1 DE JULHO DE 2016

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O Sr. AntónioTopa (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha, começo por saudá-la e

por referir que os projetos de lei que o PCP e o BE aqui apresentam para discussão propõem, no essencial, a

reposição das freguesias extintas pela Lei n.º 11-A/2013. A reposição das freguesias extintas, pretendida por

estes partidos, opera-se pela repristinação das leis que as criaram, com a redação que vigorava anteriormente

à data da sua extinção.

Mais: propõe-se que a reposição das freguesias seja efetuada de forma a que as eleições autárquicas de

2017 já as considerem para efeitos eleitorais.

O projeto de resolução do Partido Socialista recomenda ao Governo, no que respeita à reforma das

freguesias, que «Promova um processo de avaliação da reorganização territorial das freguesias, com a

participação de todas as freguesias e municípios, que permita aferir os resultados da fusão/agregação e corrigir

os casos mal resolvidos;».

Pode ler-se ainda: «(…) a reorganização territorial das freguesias deverá ser devidamente reavaliada na

sequência do ato eleitoral de 2017, com base em critérios objetivos que permitam às autarquias locais aferir os

resultados e corrigir os casos mal resolvidos, (…)».

Verdadeiramente, o processo de reorganização das freguesias iniciou-se no dia 17 de maio de 2011, data

em que foi assinado o Memorando de Entendimento com a troica.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PCP.

O Sr. AntónioTopa (PSD): — Tal Memorando referia, no seu ponto 3.44, que o Governo do PS se

comprometia a efetuar uma redução significativa do número de autarquias.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Antes desse dia, no primeiro Governo de José Sócrates, o Dr. António Costa afirmou que não fazia sentido

a existência de freguesias com menos de 1000 habitantes, posição, na altura, partilhada por muitos dirigentes

do PS.

A Sr.ª BertaCabral (PSD): — Muito bem!

O Sr. AntónioTopa (PSD): — Pedro Silva Pereira, aquando das negociações com a troica, no segundo

Governo de José Sócrates, afirmou que as negociações foram difíceis porque estes pretendiam reduzir, para

metade, o número de freguesias e, para 100, o número de municípios.

Ao Governo PSD/CDS estava destinado cumprir aquilo com que os outros se comprometeram.

A Sr.ª BertaCabral (PSD): — Muito bem!

O Sr. AntónioTopa (PSD): — Foi apresentado pelo Governo do PSD/CDS o Livro Verde da Reforma da

Administração Local. Entre a sua apresentação e o início da discussão do projeto de lei passaram-se 15 meses,

tempo suficiente para se efetuar uma discussão sobre a reorganização das freguesias.

Muitas forças partidárias e alguns autarcas de alguns partidos políticos não a quiseram discutir. Referiam

que não foram ouvidas as populações, que a reforma estava a ser feita a régua e esquadro. E, agora, com os

projetos de lei do Bloco e do PCP, não é a régua e esquadro? Pois não! É de qualquer maneira!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. António Topa (PSD): — Para eles basta ouvir as assembleias de freguesia e as assembleias

municipais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.