I SÉRIE — NÚMERO 85

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E mais nada! E as populações?

Nos tempos mais recentes, o Sr. Primeiro-Ministro, Dr. António Costa, afirmou: «Não podemos estar sempre

a desfazer o que foi feito. Não há nada mais difícil do que fazer uma reforma administrativa e, portanto, não

pode ser feita à pressa, precisando antes de três ou quatro anos». Ou seja, se correr bem, teremos uma reforma

para 2019/2020!

O Ministro Adjunto, em declarações recentes na Comissão de Economia, manifestou a posição de que a

avaliação de todo o processo de extinção das freguesias e a sua eventual reversão tem de ser devidamente

avaliado com serenidade e que não se deve reverter por reverter.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. António Topa (PSD): — O Programa do Governo, o Programa Eleitoral do PS, as grandes Opções do

Plano para 2016/2019 e o Relatório do Orçamento do Estado 2016, relativamente a esta matéria, apresentam

sempre o mesmo texto: «Será avaliada a reorganização territorial das freguesias, estabelecendo critérios

objetivos que permitam às próprias autarquias aferir os resultados da fusão ou agregação de freguesias e corrigir

eventuais casos mal resolvidos».

O projeto de resolução do PS, no seu n.º 1, recomenda ao Governo precisamente a mesma coisa. O mesmo

texto.

Queria perguntar à Deputada Maria de Luz Rosinha o seguinte: não acredita e confia que o Governo vai

cumprir com o seu Programa, com o Programa Eleitoral do PS, com as Grandes Opões do Plano para 2016 e

2019 e com o Relatório do Orçamento do Estado 2016? É preciso recomendar?

Aplausos do PSD.

Pensamos, no entanto, que a intenção era outra: dar um sinal ao Bloco de Esquerda e ao PCP que nos

submetessem os seus projetos à votação, porque, eventualmente, o PS votaria contra, e nós também.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. António Topa (PSD): — Vai acontecer-lhe a mesma coisa que aconteceu com o projeto dos táxis: vão

retirar o projeto. Mas esta matéria não faz parte do vosso acordo com o PS. Tenham coragem: submetam esses

projetos à votação!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Informo que o Sr. Deputado João Vasconcelos, do Bloco de Esquerda,

decidiu prescindir do pedido de esclarecimento.

Como tal, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha para responder.

A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Topa, não vou ler o que diz o

Programa do Governo, uma vez que V. Ex.ª já o fez e, portanto, nisso estamos em perfeita sintonia.

O Partido Socialista tem um compromisso e vai honrá-lo. A bancada parlamentar do Partido Socialista nunca

poderia ficar ao lado de um debate tão importante como este, quando, no momento da aplicação da lei, tomou,

de norte a sul deste País, uma posição em que reivindicava que fossem tidas em conta as posições das

autarquias,…

Aplausos do PS.

… o que não aconteceu porque o Governo do PSD/CDS resolveu ignorar. No caso concreto, há uma grande

diferença.