Debates Parlamentares - Diário 085, p. 2 (2016-06-30)

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I SÉRIE — NÚMERO 85

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, temos quórum,

pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 5 minutos.

Peço aos Srs. Agentes de autoridade que abram as galerias.

A ordem do dia de hoje é preenchida, por marcação do PCP, com a discussão conjunta dos projetos de lei

n.os 231/XIII (1.ª) — Estabelece o regime para a reposição de freguesias (PCP) e 272/XIII (1.ª) — Aprova o

processo extraordinário de restauração de freguesias extintas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro (BE), na

generalidade, e do projeto de resolução n.º 393/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo o reforço de competências

das freguesias e a avaliação da reorganização territorial das freguesias (PS).

Como não há expediente, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Honrando o compromisso que assumiu

com o povo, dando cumprimento a uma proposta do seu programa eleitoral, o PCP traz hoje à discussão um

projeto de lei com vista à reposição de freguesias.

Por iniciativa do PCP, a Assembleia da República dá hoje início a esse debate, que terá continuidade na

comissão competente, com vista à concretização da reposição de freguesias no quadro das próximas eleições

autárquicas, em 2017.

Hoje, a Assembleia da República inicia a discussão de reversão de uma medida da responsabilidade de PSD

e CDS, amplamente contestada pela população e pela esmagadora maioria dos órgãos autárquicos, dirigidos

por várias forças políticas de norte a sul do País, do interior ao litoral: a extinção de freguesias.

Quisemos que o debate que hoje se inicia fosse o mais alargado possível e que tivesse o contributo de todos

aqueles que o quisessem dar. Daí termos desafiado as outras forças políticas nesse sentido.

E queremos também, neste debate, saudar os cidadãos e os autarcas aqui presentes, que decidiram hoje

acompanhar o debate na Assembleia da República.

Aplausos do PCP e de Deputados do BE.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: PSD e CDS aproveitaram as extremas dificuldades do País para, a

pretexto, e sempre a pretexto, da dívida, do défice e da consolidação das contas públicas, impor medidas, que

no concreto em nada iam contribuir para resolver esses problemas, como a realidade hoje demonstra, mas que

tinham um objetivo político e ideológico bem mais profundo.

A extinção de freguesias foi uma dessas medidas impostas por PSD e CDS. Sim, imposta, porque foi contra

a vontade expressa pelas populações e pelos órgãos autárquicos.

PSD e CDS criaram um procedimento de pronúncia dos órgãos autárquicos, onde só eram consideradas

como pronúncias aquelas que iam ao encontro das suas opções políticas, numa atitude claramente autoritária

e antidemocrática. Todas aquelas que não correspondiam aos seus objetivos políticos simplesmente foram

ignoradas, procedendo de igual forma à extinção de freguesias.

PSD e CDS extinguiram mais de 1 milhar de freguesias sem ter em conta as especificidades de cada território.

Neste processo surgiram freguesias com enormes áreas, de que é exemplo uma freguesia em Alcácer do Sal,

com uma área superior à da ilha da Madeira, ou freguesias com um número de habitantes superior à maioria

dos municípios, de que são exemplos as freguesias de Algueirão-Mem Martins, com mais de 66 000 habitantes,

Cascais e Estoril, com mais de 61 000 habitantes. Ao todo, há 113 freguesias com mais de 20 000 habitantes.

Com a extinção de freguesias, PSD e CDS prometeram mais capacidade de intervenção, reforço dos meios

e coesão territorial. Nada mais falso! Isto não passou de um embuste!

A extinção de freguesias contribuiu para o fomento das assimetrias regionais já existentes, sobretudo nos

territórios do interior, cujas populações foram, duramente, penalizadas com encerramento de diversos serviços

públicos, a que se acrescentou a perda da freguesia. Muitas freguesias, onde a junta de freguesia era o último

vestígio da presença do Estado, ficaram totalmente ao abandono.

A extinção de freguesias levou também à redução da capacidade de intervenção junto das populações. Em

vez do reforço dos meios, em particular financeiros, PSD e CDS ainda reduziram o financiamento das freguesias.

I SÉRIE — NÚMERO 85 2 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 5 minutos. Peço aos Srs. Agentes de autoridade que abram as galerias. A ordem do dia de hoje é preenchida, por marcação do PCP, com a discussão conjunta dos projetos de lei n.os 231/XIII (1.ª) — Estabelece o regime para a reposição de freguesias (PCP) e 272/XIII (1.ª) — Aprova o processo extraordinário de restauração de freguesias extintas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro (BE), na generalidade, e do projeto de resolução n.º 393/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo o reforço de competências das freguesias e a avaliação da reorganização territorial das freguesias (PS). Como não há expediente, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Paula Santos. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Honrando o compromisso que assumiu com o povo, dando cumprimento a uma proposta do seu programa eleitoral, o PCP traz hoje à discussão um projeto de lei com vista à reposição de freguesias. Por iniciativa do PCP, a Assembleia da República dá hoje início a esse debate, que terá continuidade na comissão competente, com vista à concretização da reposição de freguesias no quadro das próximas eleições autárquicas, em 2017. Hoje, a Assembleia da República inicia a discussão de reversão de uma medida da responsabilidade de PSD e CDS, amplamente contestada pela população e pela esmagadora maioria dos órgãos autárquicos, dirigidos por várias forças políticas de norte a sul do País, do interior ao litoral: a extinção de freguesias. Quisemos que o debate que hoje se inicia fosse o mais alargado possível e que tivesse o contributo de todos aqueles que o quisessem dar. Daí termos desafiado as outras forças políticas nesse sentido. E queremos também, neste debate, saudar os cidadãos e os autarcas aqui presentes, que decidiram hoje acompanhar o debate na Assembleia da República. Aplausos do PCP e de Deputados do BE. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: PSD e CDS aproveitaram as extremas dificuldades do País para, a pretexto, e sempre a pretexto, da dívida, do défice e da consolidação das contas públicas, impor medidas, que no concreto em nada iam contribuir para resolver esses problemas, como a realidade hoje demonstra, mas que tinham um objetivo político e ideológico bem mais profundo. A extinção de freguesias foi uma dessas medidas impostas por PSD e CDS. Sim, imposta, porque foi contra a vontade expressa pelas populações e pelos órgãos autárquicos. PSD e CDS criaram um procedimento de pronúncia dos órgãos autárquicos, onde só eram consideradas como pronúncias aquelas que iam ao encontro das suas opções políticas, numa atitude claramente autoritária e antidemocrática. Todas aquelas que não correspondiam aos seus objetivos políticos simplesmente foram ignoradas, procedendo de igual forma à extinção de freguesias. PSD e CDS extinguiram mais de 1 milhar de freguesias sem ter em conta as especificidades de cada território. Neste processo surgiram freguesias com enormes áreas, de que é exemplo uma freguesia em Alcácer do Sal, com uma área superior à da ilha da Madeira, ou freguesias com um número de habitantes superior à maioria dos municípios, de que são exemplos as freguesias de Algueirão-Mem Martins, com mais de 66 000 habitantes, Cascais e Estoril, com mais de 61 000 habitantes. Ao todo, há 113 freguesias com mais de 20 000 habitantes. Com a extinção de freguesias, PSD e CDS prometeram mais capacidade de intervenção, reforço dos meios e coesão territorial. Nada mais falso! Isto não passou de um embuste! A extinção de freguesias contribuiu para o fomento das assimetrias regionais já existentes, sobretudo nos territórios do interior, cujas populações foram, duramente, penalizadas com encerramento de diversos serviços públicos, a que se acrescentou a perda da freguesia. Muitas freguesias, onde a junta de freguesia era o último vestígio da presença do Estado, ficaram totalmente ao abandono. A extinção de freguesias levou também à redução da capacidade de intervenção junto das populações. Em vez do reforço dos meios, em particular financeiros, PSD e CDS ainda reduziram o financiamento das freguesias.

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