1 DE JULHO DE 2016

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A pseudorreforma foi a «lei Relvas», como aqui já foi dito, que resolveu tratar esta questão a régua e

esquadro, sem qualquer tempo de reflexão e de discussão e impondo ao País uma solução, em muitos casos,

completamente desadequada.

Aplausos do PS.

Mas foi aprovada também, em 2012, a reforma de Lisboa e esta não pode ser ignorada, porque foi uma

reforma, sobretudo, descentralizadora, que, mais do que reorganização do território, implicou descentralizar

competências. Pode mesmo dizer-se que, pela primeira vez desde o 25 de Abril de 74, surgiu uma reforma em

que um órgão, uma entidade com um poder mais centralizado, abdicou de competências próprias, transferindo

para um nível inferior, para um nível de maior proximidade, competências que eram suas e recursos financeiros,

deixando de poder gerir esses mesmos recursos financeiros.

O grande segredo da reforma de Lisboa é que as freguesias de Lisboa têm mais competências, têm

autonomia política e não dependem do presidente da Câmara para pedinchar protocolos e delegação de

competências.

Esta foi a verdadeira reforma, foi o verdadeiro espírito que introduziu um novo tipo de autarquias em que,

como dizia o presidente António Costa, as freguesias de Lisboa passam a ser geridas por um vereador territorial

apenas com vantagem de ser independente da autarquia, ter autonomia política e autonomia administrativa.

Penso que é este o caminho a seguir. Quando discutirmos o território, não podemos deixar de discutir as

competências e aquilo que é preciso procurar para o resto do País e para o resto das freguesias — e eu sou

presidente de junta de freguesia com muito orgulho, devo dizer-vos — é que as freguesias do resto do País

tenham o mesmo nível de competências, naturalmente adequando e percebendo o que são freguesias rurais e

freguesias urbanas, o mesmo nível de autonomia e o mesmo nível de capacidade de resolução que agora têm

estas freguesias em Lisboa e que, infelizmente, muitas freguesias no resto do País não têm, porque dependem,

de facto, do bom humor, ou da boa vontade, ou dos jogos políticos locais para que possam ter um bocadinho

mais de capacidade de resolver os problemas das pessoas.

Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, quando refletirmos sobre a reparação que tem de ser feita relativamente à

«lei Relvas», sobre a reorganização administrativa do território do País, o que é decisivo aqui é que se tenha

em conta que estamos a perder, estamos a ficar mais pobres se vamos apenas discutir o território, qual a

fronteira de cada freguesia, qual o nome ou qual o espaço que cada uma tem.

Temos de meter nesta discussão as competências, temos de incluir neste debate o território e as

competências e muitos presidentes de câmara vão reagir negativamente porque vão ser colocados perante a

perspetiva de perderem poder, perderem dinheiro e, ao fim e ao cabo, perderem autoridade.

Esta é a grande reforma, não se iludam, e é aquilo que é preciso discutir no País, ou seja, que tipo de

autarquias queremos no País, que tipo de freguesias queremos, que tipo de resposta e de qualidade de resposta

todos temos de dar às nossas populações.

Por isso, se mais alguma coisa posso dizer e se alguma lição se pode tirar da reforma de Lisboa é que não

é possível discutir o território sem discutir as competências. É isso que tem de estar em cima da mesa e é isso

que, em meu entender, é preciso trabalhar agora, na Comissão de Trabalho, no Grupo de Trabalho, na Comissão

de Poder Local.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Miguel

Coelho, o Sr. Deputado Maurício Marques, em nome do Grupo Parlamentar do PSD.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Maurício Marques (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, saúdo o Sr. Deputado Miguel

Coelho porque, finalmente, um Deputado do Partido Socialista diz alguma coisa relevante sobre esta matéria.

Queria aproveitar para saudar e homenagear todos os autarcas de freguesia reconhecendo o excelente

trabalho realizado ao longo destes 40 anos.