Debates Parlamentares - Diário 085, p. 28 (2016-06-30)

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I SÉRIE — NÚMERO 85

Apostou no investimento, porque se reforçou o investimento público, repondo rendimentos para as famílias,

necessários para satisfazer as necessidades e os anseios das populações.

O PS, quer na Agenda para a Década, quer no seu Programa do Governo, foi claro na defesa da consolidação

das autarquias locais e crítico da reforma do PSD/CDS, cuja fusão/agregação de freguesias foi uma

oportunidade perdida de uma reforma consensual que reforçasse as competências, os meios e a dimensão das

freguesias, e que deveria ter resultado de um impulso participativo das próprias autarquias. Não foi nada disso

que aconteceu. Foi um processo atabalhoado e ferido de auscultação e diálogo efetivos. Contra tudo e contra

todos.

Da proximidade apregoada pela direita na Lei n.º 22/2012, fez-se distância. Da apregoada presença do

Estado pela direita, fez-se ausência fechando serviços públicos essenciais como tribunais, que agora voltaram

a reabrir na defesa de uma justiça acessível, sob a égide do Governo vigente.

O arquivo morto, afinal, Caros Deputados do PSD, era Portugal e o «assobiar para o lado» foi o «assobiar

para o lado» do PSD e da coligação para o sofrimento e empobrecimento dos portugueses.

Queremos fazer diferente. Assim, a reorganização territorial das freguesias deverá ser reavaliada e

queremos, acima de tudo, tratá-la com critérios objetivos que permitam às autarquias locais aferir os resultados

e corrigir os casos mal resolvidos, já com fundamento num novo quadro legal, a aprovar o mais brevemente

possível.

Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, é nesse quadro democrático que estamos a trabalhar, numa lógica

integrada que requer diálogo com as associações representativas, como a ANAFRE e a ANMP, como estamos

a fazer, por forma a que, de modo sereno, ponderado e com uma visão estratégica e prospetiva, se prepare uma

agenda autárquica que os novos tempos tão exigentes requerem.

A preparação de uma lei-quadro que permita desenvolver o princípio constitucional da autonomia local, que

seja um instrumento de descentralização do Estado e que promova a proximidade e eficiência dos serviços

prestados, será a pedra-de-toque para elevarmos as competências autárquicas, e de freguesia, em particular,

para outro patamar.

Há, assim, que corrigir os erros e os casos mal decididos no âmbito da lei de 2013, olhar para o mapa atual

fazendo uma avaliação objetiva e, ao mesmo tempo, consolidar as autarquias locais reforçando competências

das freguesias, dotando-as de novas competências próprias, diferenciadas em função da sua natureza e

fazendo avançar a descentralização.

Para o PS, a delegação tem de avançar para uma era de competência própria e de caráter universal.

Quarenta anos depois, o poder local democrático tem de avançar, com as freguesias a ocuparem o lugar que

lhes é devido enquanto polo de democracia e de proximidade.

O projeto de resolução que apresentamos concorre para esse desígnio de participação e envolvimento e

também de reforço de competências.

Este é o tempo da ação estratégica, da inovação e, sobretudo, de nos inspirarmos nos valores republicanos,

que não se apagam por decreto (como alguns fizeram ao extinguir o feriado de 5 de outubro) e que nós, PS e a

esquerda, voltámos a repor para celebrarmos de novo, em democracia, a República e o poder local, sempre!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa não regista pedidos de esclarecimento à Sr.ª Deputada.

Assim sendo, tem a palavra, para uma intervenção em nome do PSD, a Sr.ª Deputada Emília Santos.

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Autarcas presentes nas

galerias: O PSD, como grande partido autárquico português, diz sempre «presente!» nos debates alusivos à

administração local e orgulha-se das variadíssimas reformas promovidas pelo nossos anteriores governos, que

permitiram termos hoje um poder local mais forte, mais sustentável, mais moderno, mais capaz e mais hábil na

resposta aos anseios das populações.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Muito bem!

I SÉRIE — NÚMERO 85 28 Apostou no investimento, porque se reforçou o investimento público, repondo rendimentos para as famílias, necessários para satisfazer as necessidades e os anseios das populações. O PS, quer na Agenda para a Década, quer no seu Programa do Governo, foi claro na defesa da consolidação das autarquias locais e crítico da reforma do PSD/CDS, cuja fusão/agregação de freguesias foi uma oportunidade perdida de uma reforma consensual que reforçasse as competências, os meios e a dimensão das freguesias, e que deveria ter resultado de um impulso participativo das próprias autarquias. Não foi nada disso que aconteceu. Foi um processo atabalhoado e ferido de auscultação e diálogo efetivos. Contra tudo e contra todos. Da proximidade apregoada pela direita na Lei n.º 22/2012, fez-se distância. Da apregoada presença do Estado pela direita, fez-se ausência fechando serviços públicos essenciais como tribunais, que agora voltaram a reabrir na defesa de uma justiça acessível, sob a égide do Governo vigente. O arquivo morto, afinal, Caros Deputados do PSD, era Portugal e o «assobiar para o lado» foi o «assobiar para o lado» do PSD e da coligação para o sofrimento e empobrecimento dos portugueses. Queremos fazer diferente. Assim, a reorganização territorial das freguesias deverá ser reavaliada e queremos, acima de tudo, tratá-la com critérios objetivos que permitam às autarquias locais aferir os resultados e corrigir os casos mal resolvidos, já com fundamento num novo quadro legal, a aprovar o mais brevemente possível. Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, é nesse quadro democrático que estamos a trabalhar, numa lógica integrada que requer diálogo com as associações representativas, como a ANAFRE e a ANMP, como estamos a fazer, por forma a que, de modo sereno, ponderado e com uma visão estratégica e prospetiva, se prepare uma agenda autárquica que os novos tempos tão exigentes requerem. A preparação de uma lei-quadro que permita desenvolver o princípio constitucional da autonomia local, que seja um instrumento de descentralização do Estado e que promova a proximidade e eficiência dos serviços prestados, será a pedra-de-toque para elevarmos as competências autárquicas, e de freguesia, em particular, para outro patamar. Há, assim, que corrigir os erros e os casos mal decididos no âmbito da lei de 2013, olhar para o mapa atual fazendo uma avaliação objetiva e, ao mesmo tempo, consolidar as autarquias locais reforçando competências das freguesias, dotando-as de novas competências próprias, diferenciadas em função da sua natureza e fazendo avançar a descentralização. Para o PS, a delegação tem de avançar para uma era de competência própria e de caráter universal. Quarenta anos depois, o poder local democrático tem de avançar, com as freguesias a ocuparem o lugar que lhes é devido enquanto polo de democracia e de proximidade. O projeto de resolução que apresentamos concorre para esse desígnio de participação e envolvimento e também de reforço de competências. Este é o tempo da ação estratégica, da inovação e, sobretudo, de nos inspirarmos nos valores republicanos, que não se apagam por decreto (como alguns fizeram ao extinguir o feriado de 5 de outubro) e que nós, PS e a esquerda, voltámos a repor para celebrarmos de novo, em democracia, a República e o poder local, sempre! Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa não regista pedidos de esclarecimento à Sr.ª Deputada. Assim sendo, tem a palavra, para uma intervenção em nome do PSD, a Sr.ª Deputada Emília Santos. A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Autarcas presentes nas galerias: O PSD, como grande partido autárquico português, diz sempre «presente!» nos debates alusivos à administração local e orgulha-se das variadíssimas reformas promovidas pelo nossos anteriores governos, que permitiram termos hoje um poder local mais forte, mais sustentável, mais moderno, mais capaz e mais hábil na resposta aos anseios das populações. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Muito bem!

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