Debates Parlamentares - Diário 085, p. 3 (2016-06-30)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

1 DE JULHO DE 2016

O corte no Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF) é superior à introdução de 1% do IMI urbano de

receita para as freguesias.

Nas contas feitas pela ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias), as freguesias ficaram a perder, como

ficaram a perder as populações.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mais uma vez, a realidade veio dar razão ao PCP. Não o afirmamos

com regozijo, afirmamo-lo por termos alertado em devido tempo para as consequências negativas da eliminação

de freguesias. O PCP denunciou os impactos profundamente negativos que esta decisão teria no território e na

vida das populações.

A extinção de freguesias foi a antítese daquilo que deve acontecer a este nível de organização administrativa

do Estado. Perdeu-se proximidade. Perdeu-se representatividade política. Perdeu-se participação popular.

Perdeu-se identidade cultural. Perdeu-se capacidade reivindicativa. Reduziram-se mais de 20 000 eleitos de

freguesia. Perguntamos: quais foram as vantagens? A resposta é fácil e a vida está aí para o demonstrar:

nenhumas!

Hoje, os eleitos estão mais afastados das populações. Têm mais dificuldades em acompanhar e dar resposta

aos problemas e preocupações das populações.

A extinção de freguesias inseriu-se numa estratégia mais vasta de subversão do poder local democrático.

Com esta medida, PSD e CDS foram responsáveis pelo empobrecimento do nosso regime democrático. Esse

era um dos objetivos do PSD e do CDS.

Mas tinham outros objetivos: aniquilar uma voz incómoda, reivindicativa, que traz para a luz do dia inúmeros

problemas sentidos pelas populações, que exigem a intervenção do Governo. Quantas e quantas vezes os

eleitos de freguesia, incorporando as reivindicações das populações, transportam e dão voz a essas

reivindicações junto de outros níveis de poder!

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na iniciativa que hoje trazemos a debate propomos que sejam

repostas as freguesias onde os órgãos autárquicos tenham tomado posição contra a sua extinção. Propomos

um procedimento para que os órgãos autárquicos que o pretendam possam alterar a sua posição por intermédio

dos seus órgãos deliberativos e propomos ainda a repristinação da Lei n.º 8/93, de 5 de março, que estabelece

os critérios para a criação de freguesias.

A nossa iniciativa obedece a um princípio que nos parece fundamental: respeitar a vontade das populações

e as posições assumidas pelos órgãos autárquicos, sem esquecer que é à Assembleia da República que cabe

decidir sobre a criação de freguesias.

Aplausos do PCP.

Não somos só nós que temos este entendimento. No parecer da Associação Nacional dos Municípios

Portugueses (ANMP), esta entidade refere que considera adequados os objetivos e os procedimentos

consagrados nesta iniciativa legislativa, uma vez que comete às populações, através da pronúncia dos órgãos

deliberativos autárquicos, a possibilidade de proporem as soluções mais adequadas para os seus territórios em

termos de organização territorial das freguesias.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É chegado o momento de a Assembleia da República, no quadro das

suas atribuições e competências, tomar decisões. A Assembleia da República, enquanto órgão de poder

representativo da vontade do povo, não pode ignorar as reivindicações populares e deve ir ao encontro dos seus

interesses. As posições expressas pelas populações e pelos órgãos autárquicos devem ser respeitadas.

No atual contexto político, há uma enorme expectativa das populações para a mudança e para a reposição

das freguesias, que nunca deveriam ter sido extintas. Há uma enorme expectativa para que não se perca esta

oportunidade de repor as freguesias no próximo ato eleitoral autárquico.

Não há nada que impeça que esta discussão avance. Não há nada que impeça que se concretize a devolução

das freguesias às populações onde estas assim o desejem. Não há nada que impeça a Assembleia da

República, que tem reserva de competência para a criação de freguesias, de repor as freguesias.

Não há pressa ou precipitação, o que há é uma vontade de dar corpo, expressão e tradução legislativa à

vontade popular. Não há nenhum problema em repor as freguesias. Problema existirá caso se insista em manter

o atual quadro administrativo territorial, desajustado da realidade e contra a vontade das populações.

1 DE JULHO DE 2016 3 O corte no Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF) é superior à introdução de 1% do IMI urbano de receita para as freguesias. Nas contas feitas pela ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias), as freguesias ficaram a perder, como ficaram a perder as populações. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mais uma vez, a realidade veio dar razão ao PCP. Não o afirmamos com regozijo, afirmamo-lo por termos alertado em devido tempo para as consequências negativas da eliminação de freguesias. O PCP denunciou os impactos profundamente negativos que esta decisão teria no território e na vida das populações. A extinção de freguesias foi a antítese daquilo que deve acontecer a este nível de organização administrativa do Estado. Perdeu-se proximidade. Perdeu-se representatividade política. Perdeu-se participação popular. Perdeu-se identidade cultural. Perdeu-se capacidade reivindicativa. Reduziram-se mais de 20 000 eleitos de freguesia. Perguntamos: quais foram as vantagens? A resposta é fácil e a vida está aí para o demonstrar: nenhumas! Hoje, os eleitos estão mais afastados das populações. Têm mais dificuldades em acompanhar e dar resposta aos problemas e preocupações das populações. A extinção de freguesias inseriu-se numa estratégia mais vasta de subversão do poder local democrático. Com esta medida, PSD e CDS foram responsáveis pelo empobrecimento do nosso regime democrático. Esse era um dos objetivos do PSD e do CDS. Mas tinham outros objetivos: aniquilar uma voz incómoda, reivindicativa, que traz para a luz do dia inúmeros problemas sentidos pelas populações, que exigem a intervenção do Governo. Quantas e quantas vezes os eleitos de freguesia, incorporando as reivindicações das populações, transportam e dão voz a essas reivindicações junto de outros níveis de poder! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na iniciativa que hoje trazemos a debate propomos que sejam repostas as freguesias onde os órgãos autárquicos tenham tomado posição contra a sua extinção. Propomos um procedimento para que os órgãos autárquicos que o pretendam possam alterar a sua posição por intermédio dos seus órgãos deliberativos e propomos ainda a repristinação da Lei n.º 8/93, de 5 de março, que estabelece os critérios para a criação de freguesias. A nossa iniciativa obedece a um princípio que nos parece fundamental: respeitar a vontade das populações e as posições assumidas pelos órgãos autárquicos, sem esquecer que é à Assembleia da República que cabe decidir sobre a criação de freguesias. Aplausos do PCP. Não somos só nós que temos este entendimento. No parecer da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP), esta entidade refere que considera adequados os objetivos e os procedimentos consagrados nesta iniciativa legislativa, uma vez que comete às populações, através da pronúncia dos órgãos deliberativos autárquicos, a possibilidade de proporem as soluções mais adequadas para os seus territórios em termos de organização territorial das freguesias. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É chegado o momento de a Assembleia da República, no quadro das suas atribuições e competências, tomar decisões. A Assembleia da República, enquanto órgão de poder representativo da vontade do povo, não pode ignorar as reivindicações populares e deve ir ao encontro dos seus interesses. As posições expressas pelas populações e pelos órgãos autárquicos devem ser respeitadas. No atual contexto político, há uma enorme expectativa das populações para a mudança e para a reposição das freguesias, que nunca deveriam ter sido extintas. Há uma enorme expectativa para que não se perca esta oportunidade de repor as freguesias no próximo ato eleitoral autárquico. Não há nada que impeça que esta discussão avance. Não há nada que impeça que se concretize a devolução das freguesias às populações onde estas assim o desejem. Não há nada que impeça a Assembleia da República, que tem reserva de competência para a criação de freguesias, de repor as freguesias. Não há pressa ou precipitação, o que há é uma vontade de dar corpo, expressão e tradução legislativa à vontade popular. Não há nenhum problema em repor as freguesias. Problema existirá caso se insista em manter o atual quadro administrativo territorial, desajustado da realidade e contra a vontade das populações.

Descarregar páginas