Debates Parlamentares - Diário 085, p. 34 (2016-06-30)

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I SÉRIE — NÚMERO 85

O Sr. Renato Sampaio (PS): — A única coisa que gostaríamos de saber era qual a posição sobre estes

projetos dessas duas bancadas parlamentares.

Estão em debate propostas de reforma da administração do território que, do nosso ponto de vista,

constituem uma oportunidade para se proceder àquela que pode vir a ser a mais importante reforma estrutural

no Portugal democrático saído do 25 de Abril.

Esta é uma reforma necessária…

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Qual?!

O Sr. Renato Sampaio (PS): — … e não pode deixar de ser encarada como um sério desafio quer para o

Governo, quer para a oposição e para todos os envolvidos — autarcas e cidadãos —, no sentido de se

aprofundar a qualidade da democracia e de se instituírem patamares de uma maior eficácia de gestão e de

maior proximidade na administração local.

A pseudorreforma de 2013 levada a cabo pelo anterior Governo foi uma oportunidade perdida e hoje não

podemos desperdiçar mais uma oportunidade de realizar uma reforma da maior importância para um Portugal

moderno em beneficio das pessoas.

Esta pseudorreforma foi desenhada de cima para baixo sem a participação das populações, desenhada a

régua e esquadro sem atender às raízes e identificação cultural, económica e social dos territórios.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Foi negociada consigo!

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Hoje, o PSD vem aqui com o mais miserável dos populismos: os lugares e

os vencimentos. Isso é um insulto aos autarcas eleitos no nosso País, que tanto têm contribuído para o seu

desenvolvimento.

Aplausos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Quiseram afunilar a discussão nesta matéria, da mesma forma que, na altura, a afunilaram na extinção de

freguesias. Isso chama-se fraude na discussão política.

O Sr. António Cardoso (PS): — Uma vergonha!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Centrou-se o debate no fim da linha, quando o que deveríamos definir em

primeiro lugar era o modelo do poder local que queremos para Portugal e só depois a malha territorial, a

dimensão das autarquias, quer sejam municípios ou freguesias.

É importante evitar repetir os erros do Governo PSD/CDS nesta matéria. É importante evitar também uma

resposta aos erros assente numa estratégia apressada e a tentação de um quadro de reversão total, que

constituiria um fator de instabilidade e perturbação legislativas.

Atento ao momento de proximidade do final dos mandatos em curso, uma lei que operasse a reversão

automática de freguesias fundidas ou agregadas e que não valorizasse a capacidade de análise local e a

pronúncia dos seus órgãos representativos correria o risco de vir a padecer dos mesmos problemas da lei que

as extinguiu.

Uma reforma desta dimensão tem que assentar no princípio da estabilidade legislativa e das políticas. Por

isso, deve assentar no diálogo e envolvimento de todos e é da maior importância construir consensos e evitar

alterações apressadas de quadro legal, sem participação da ANAFRE e da Associação Nacional de Municípios

Portugueses e ponderar bem as decisões.

O envolvimento da ANAFRE e da Associação Nacional de Municípios Portugueses é fundamental, pelo que

sublinhamos a constituição, pelo atual Governo, de um grupo técnico que visa definir os critérios de avaliação

da reorganização territorial das freguesias, propondo critérios objetivos que permitam às próprias autarquias

aferir os resultados do processo de fusão/agregação de freguesias.

I SÉRIE — NÚMERO 85 34 O Sr. Renato Sampaio (PS): — A única coisa que gostaríamos de saber era qual a posição sobre estes projetos dessas duas bancadas parlamentares. Estão em debate propostas de reforma da administração do território que, do nosso ponto de vista, constituem uma oportunidade para se proceder àquela que pode vir a ser a mais importante reforma estrutural no Portugal democrático saído do 25 de Abril. Esta é uma reforma necessária… O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Qual?! O Sr. Renato Sampaio (PS): — … e não pode deixar de ser encarada como um sério desafio quer para o Governo, quer para a oposição e para todos os envolvidos — autarcas e cidadãos —, no sentido de se aprofundar a qualidade da democracia e de se instituírem patamares de uma maior eficácia de gestão e de maior proximidade na administração local. A pseudorreforma de 2013 levada a cabo pelo anterior Governo foi uma oportunidade perdida e hoje não podemos desperdiçar mais uma oportunidade de realizar uma reforma da maior importância para um Portugal moderno em beneficio das pessoas. Esta pseudorreforma foi desenhada de cima para baixo sem a participação das populações, desenhada a régua e esquadro sem atender às raízes e identificação cultural, económica e social dos territórios. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Foi negociada consigo! O Sr. Renato Sampaio (PS): — Hoje, o PSD vem aqui com o mais miserável dos populismos: os lugares e os vencimentos. Isso é um insulto aos autarcas eleitos no nosso País, que tanto têm contribuído para o seu desenvolvimento. Aplausos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes. Quiseram afunilar a discussão nesta matéria, da mesma forma que, na altura, a afunilaram na extinção de freguesias. Isso chama-se fraude na discussão política. O Sr. António Cardoso (PS): — Uma vergonha! O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Renato Sampaio (PS): — Centrou-se o debate no fim da linha, quando o que deveríamos definir em primeiro lugar era o modelo do poder local que queremos para Portugal e só depois a malha territorial, a dimensão das autarquias, quer sejam municípios ou freguesias. É importante evitar repetir os erros do Governo PSD/CDS nesta matéria. É importante evitar também uma resposta aos erros assente numa estratégia apressada e a tentação de um quadro de reversão total, que constituiria um fator de instabilidade e perturbação legislativas. Atento ao momento de proximidade do final dos mandatos em curso, uma lei que operasse a reversão automática de freguesias fundidas ou agregadas e que não valorizasse a capacidade de análise local e a pronúncia dos seus órgãos representativos correria o risco de vir a padecer dos mesmos problemas da lei que as extinguiu. Uma reforma desta dimensão tem que assentar no princípio da estabilidade legislativa e das políticas. Por isso, deve assentar no diálogo e envolvimento de todos e é da maior importância construir consensos e evitar alterações apressadas de quadro legal, sem participação da ANAFRE e da Associação Nacional de Municípios Portugueses e ponderar bem as decisões. O envolvimento da ANAFRE e da Associação Nacional de Municípios Portugueses é fundamental, pelo que sublinhamos a constituição, pelo atual Governo, de um grupo técnico que visa definir os critérios de avaliação da reorganização territorial das freguesias, propondo critérios objetivos que permitam às próprias autarquias aferir os resultados do processo de fusão/agregação de freguesias.

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