Debates Parlamentares - Diário 085, p. 37 (2016-06-30)

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1 DE JULHO DE 2016

O Bloco de Esquerda apresenta um projeto de lei muito assente nos referendos locais, vamos, naturalmente,

discutir essa matéria. Obviamente que os referendos locais são constitucionais, são legítimos, mas chamo a

atenção para dois pontos que teremos de refletir.

Primeiro, o referendo de que os senhores falam, em Milheirós de Poiares, não foi seguido pela Assembleia

Municipal de Santa Maria da Feira. Ou seja, o referendo só vincula o órgão autárquico que o promove e, portanto,

nesse caso, acabou por defraudar as populações que viram a sua vontade manifestada, no fundo, não ser

seguida.

Depois há um outro problema nas situações em que a freguesia extinta ficou em minoria. Um exemplo: no

concelho de Santarém, a freguesia de Vaqueiros foi absorvida pela freguesia de Casével, está em minoria. Se

houver um referendo local será sobre o conjunto da freguesia e, portanto, ninguém nos garante que não seja

até a freguesia que absorve a mais pequena que promove o referendo local no seu interesse, para manter as

coisas como estão.

Mas digo, vamos ter de discutir isto com toda a calma e com toda a seriedade. Este é um momento importante

para o poder local; este processo legislativo será, certamente, importante para o poder local.

Corresponde a um compromisso eleitoral do PCP? Corresponde, sim, não podemos ser criticados por isso,

deveríamos ser criticados, sim, se não cumpríssemos aquilo com que nos comprometemos perante os eleitores.

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Constitui um imperativo democrático e é feito a pensar, fundamentalmente,

nas populações e nas expectativas que as populações criaram com a mudança de ciclo político por que

passámos e que, do nosso ponto de vista, não podem ser defraudadas. As populações têm grandes expectativas

na atual Legislatura e entendemos que este processo legislativo não pode redundar na frustração das

expectativas criadas às populações. Vamos fazê-lo com tempo,…

A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — Qual tempo?

O Sr. António Filipe (PCP): — … mas vamos fazê-lo sem hesitações. Avançamos agora com este processo

legislativo para que as eleições autárquicas de 2017 tenham lugar com a eleição dos autarcas das freguesias

que vão ser repostas, de acordo com aquela que for a vontade das populações.

Aplausos do PCP, do PS e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Não havendo mais intervenções ficam, assim, concluídos os nossos

trabalhos de hoje.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, não vamos votar a iniciativa?

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — O Partido Comunista Português, o autor deste agendamento

potestativo, prescindiu de submeter a votação a iniciativa. Não há nada a acrescentar, nem era obrigatório, além

de que constava da ordem de trabalhos de que haveria essa possibilidade.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para esclarecer precisamente isso.

Amanhã haverá um período de votações onde estas questões serão consideradas.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Mas baixa à comissão, sem votação!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Fica assim feito o esclarecimento, com a interpretação autêntica.

1 DE JULHO DE 2016 37 O Bloco de Esquerda apresenta um projeto de lei muito assente nos referendos locais, vamos, naturalmente, discutir essa matéria. Obviamente que os referendos locais são constitucionais, são legítimos, mas chamo a atenção para dois pontos que teremos de refletir. Primeiro, o referendo de que os senhores falam, em Milheirós de Poiares, não foi seguido pela Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira. Ou seja, o referendo só vincula o órgão autárquico que o promove e, portanto, nesse caso, acabou por defraudar as populações que viram a sua vontade manifestada, no fundo, não ser seguida. Depois há um outro problema nas situações em que a freguesia extinta ficou em minoria. Um exemplo: no concelho de Santarém, a freguesia de Vaqueiros foi absorvida pela freguesia de Casével, está em minoria. Se houver um referendo local será sobre o conjunto da freguesia e, portanto, ninguém nos garante que não seja até a freguesia que absorve a mais pequena que promove o referendo local no seu interesse, para manter as coisas como estão. Mas digo, vamos ter de discutir isto com toda a calma e com toda a seriedade. Este é um momento importante para o poder local; este processo legislativo será, certamente, importante para o poder local. Corresponde a um compromisso eleitoral do PCP? Corresponde, sim, não podemos ser criticados por isso, deveríamos ser criticados, sim, se não cumpríssemos aquilo com que nos comprometemos perante os eleitores. Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — Constitui um imperativo democrático e é feito a pensar, fundamentalmente, nas populações e nas expectativas que as populações criaram com a mudança de ciclo político por que passámos e que, do nosso ponto de vista, não podem ser defraudadas. As populações têm grandes expectativas na atual Legislatura e entendemos que este processo legislativo não pode redundar na frustração das expectativas criadas às populações. Vamos fazê-lo com tempo,… A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — Qual tempo? O Sr. António Filipe (PCP): — … mas vamos fazê-lo sem hesitações. Avançamos agora com este processo legislativo para que as eleições autárquicas de 2017 tenham lugar com a eleição dos autarcas das freguesias que vão ser repostas, de acordo com aquela que for a vontade das populações. Aplausos do PCP, do PS e de Os Verdes. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Não havendo mais intervenções ficam, assim, concluídos os nossos trabalhos de hoje. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, não vamos votar a iniciativa? A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — O Partido Comunista Português, o autor deste agendamento potestativo, prescindiu de submeter a votação a iniciativa. Não há nada a acrescentar, nem era obrigatório, além de que constava da ordem de trabalhos de que haveria essa possibilidade. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para esclarecer precisamente isso. Amanhã haverá um período de votações onde estas questões serão consideradas. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Mas baixa à comissão, sem votação! A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Fica assim feito o esclarecimento, com a interpretação autêntica.

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