I SÉRIE — NÚMERO 85

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Lamentavelmente, o Partido Socialista, condicionado pelos seus parceiros e tentando aguentar-se a

governar, tem também caído nesse mesmo erro. Erro porque se trata de reversões que apenas prejudicam o

País e que não são mais do que emanações ideológicas de uma esquerda extremista, completamente

desadequadas à realidade do mundo ocidental, à modernidade que se impõe e longe da vontade da maioria dos

portugueses.

Neste caso concreto, a reorganização administrativa territorial autárquica, realizada pelo anterior Governo,

teve origem, como todos sabem, nos compromissos assumidos pelo Governo de Sócrates, do PS, com a troica.

Resultou, portanto, de um compromisso socialista, que o Governo de PSD/CDS teve de cumprir.

E o Governo PSD/CDS transformou esse compromisso numa oportunidade, ao promover, com esta reforma,

a coesão territorial e o desenvolvimento local. De facto, com esta reforma, foram alargadas as atribuições das

freguesias e dos correspondentes recursos, tendo-se dignificado a capacidade de intervenção das juntas de

freguesia, assim como melhorado os serviços públicos de proximidade.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Quando?

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Também, com esta reforma, se racionalizaram gastos e se

promoveram ganhos de escala.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Quando?!

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — E por isto mesmo, porque os portugueses entenderam estes

méritos, além da necessidade assumida, não houve grandes dificuldades na implementação da reforma, nem

grande levantamento ou contestação popular, ao contrário do que a Sr.ª Deputada aqui afirmou.

Assim, é com enorme estranheza que vemos o Partido Comunista, de uma forma falsa, dizer no seu projeto

de lei que esta reforma, e cito, «… mereceu contestação e repúdio generalizados (…)»,…

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Exatamente!

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — … ou que subverteu o poder local democrático, empobrecendo

o nosso regime democrático, ou, e cito ainda, «Este processo teve consequências negativas junto das

populações (…)».

Porventura, a Sr.ª Deputada desconhece o estudo que a ANAFRE encomendou à Associação de Estudos

de Direito Regional e Local (AEDREL), em colaboração com o Núcleo de Estudos de Direito das Autarquias

Locais da Universidade do Minho. Esse estudo visou uma avaliação desta reforma territorial das freguesias,

assim como da concretização do aumento das competências das freguesias que acompanhou esta reforma.

Lembro-lhe, Sr.ª Deputada, que, nesse estudo, se conclui que, na grande maioria dos casos, não houve

divergência nenhuma entre as freguesias que se uniram e — acrescenta-se nas suas conclusões — que, em

cerca de 70% dos casos, os inquiridos consideram que a nova gestão local manteve ou melhorou a sua

qualidade.

O Sr. Pedro Soares (BE): — Não é verdade!

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Por isso mesmo, com base no que acabo de dizer, não se

compreendem, assim, nem as afirmações, nem as intenções, quer do PCP quer do BE, em defenderem esta

reversão.

Srs. Deputados do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda, reparem bem, o Governo e o Partido

Socialista já perceberam esta realidade. Se no início deste Governo afirmavam aos quatro ventos, em coro

afinado com o PCP e o BE, que a reforma era para reverter, agora, já atentos aos efeitos da reforma e ao

sentimento dos portugueses, pela voz do Sr. Ministro, Eduardo Cabrita, vêm dizer que, afinal, já não querem a

reversão da agregação das freguesias.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Ora!