I SÉRIE — NÚMERO 86
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Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 202/XIII (1.ª) — Procede à décima primeira alteração à Lei
n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, cria a licença parental para nascimento
prematuro (CDS-PP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor
do PSD, do CDS-PP e do PAN.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É incrível!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, gostaria de informar que, relativamente à votação dos
projetos de lei n.os 194 a 202/XIII (1.ª), entregaremos na Mesa uma declaração de voto.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Bem fundamentada, esperamos!
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de
Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à proposta de lei n.º 24/XIII (1.ª) — Procede à
primeira alteração à Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto, que aprova o regime especial aplicável aos ativos por
impostos diferidos.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Chegámos, assim, ao fim dos nossos trabalhos.
Na próxima quarta-feira, da ordem do dia constará o debate do projeto de lei n.º 275/XIII (1.ª) — Contrato de
transparência: cria o Sistema de Informação para a Reforma e o Suplemento para a Reforma (CDS-PP),
agendamento potestativo do CDS-PP, com eventual votação no final do debate.
Desejo a todos um bom fim de semana.
Está encerrada a sessão.
Eram 12 horas e 38 minutos.
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Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação
Relativa ao voto n.º 107/XIII (1.ª):
O Grupo Parlamentar do PCP saúda e congratula-se com o Acordo bilateral e definitivo de cessar-fogo e
hostilidades firmado entre o Governo colombiano e as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia assinado
em Havana, como um importante e necessário passo para a conclusão de um acordo de paz definitivo e justo,
razão pela qual acompanhou o voto apresentado pelo PSD. Todavia, não pode deixar de sublinhar importantes
aspetos que são negligenciados no texto, assim como conceções subjacentes à sua elaboração.
O texto centra-se apenas na questão do cessar-fogo negligenciando deliberadamente que o Acordo vai muito
para além desta importante questão.
O Acordo contempla questões muito importantes para o futuro da Colômbia como a justiça social, a reforma
agrária, a democracia e a participação e liberdade política, o combate ao tráfico ilícito de drogas e os grupos