2 DE JULHO DE 2016

49

paramilitares, a questão das vítimas ou a implementação, verificação e submissão a referendo do Acordo, as

garantias de cumprimento do acordo de paz, entre outros aspetos que o texto ignora.

É certo que o Acordo estabelece «um cessar-fogo bilateral e o fim das hostilidades e o abandono definitivo

das armas», mas contempla também «garantias de segurança [para a guerrilha], e de luta contra as

organizações criminosas [grupos paramilitares de extrema-direita e narcotraficantes]», aspetos esquecidos pelo

PSD.

No âmbito do Acordo, o Governo colombiano compromete-se a combater os grupos criminosos,

particularmente as organizações paramilitares, responsáveis pelos permanentes ataques a defensores dos

direitos humanos, líderes comunitários, indígenas e ativistas de esquerda — outra dimensão do Acordo que não

foi explicitada no voto.

Por fim, mas não menos importante, o voto apresentado pelo PSD, ainda que de forma dissimulada, condena

toda e qualquer forma de resistência à violência opressora e menoriza a importância da luta social nas

conquistas de direitos e avanços sociais.

O PCP considera que o Acordo assinado a 23 de junho em Havana representa um passo muito significativo

para a construção da paz, para o alcançar de soluções políticas que permitam o progresso e a justiça social

numa Colômbia democrática e soberana.

Os Deputados do PCP, Carla Cruz — João Oliveira.

———

Relativas aos projetos de resolução n.os 115, 132, 307, 376, 385 e 389/XIII (1.ª):

Relativamente aos projetos de resolução n.os 132, 307, 376, 385 e 389/XIII (1.ª), os Deputados eleitos pelo

Partido Socialista no círculo eleitoral do Algarve (Faro), António Eusébio, Jamila Madeira, Luís Graça e Fernando

Anastácio, apresentam a seguinte declaração de voto:

O Parlamento aprovou hoje, várias iniciativas do PS, do BE e da CDU, que propõem ao governo que:

— realize a avaliação de impacte ambiental, determinando os riscos resultantes da prospeção e pesquisa e

de uma eventual exploração de petróleo e/ou gás natural no Algarve e na costa alentejana, definindo as medidas

que devem ser adotadas para eliminar ou minimizar esses riscos;

— exija estudos base de impacte ambiental (EIA) desde a fase de prospeção;

— reforce as medidas de monitorização e de prevenção de riscos resultantes do intenso tráfego de navios

que transportam hidrocarbonetos ao largo da costa portuguesa;

— tome as medidas necessárias para o reforço de pessoal e de meios materiais das entidades especializadas

da Administração Pública, designadamente do Laboratório Nacional de Energia e Geologia e da Direção-Geral

de Energia e Geologia, e para a valorização destas entidades e do seu papel no desenvolvimento das

capacidades do Estado no sector energético;

— publicite as conclusões da avaliação dos atuais contratos de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e

produção de petróleo e que, havendo contratos onde subsistam dúvidas sobre a sua legalidade, adote

procedimentos tendentes à sua eventual rescisão, não deixando de parte o exercício dos demais direitos que o

Estado português deva exercer;

— avalie os riscos que uma eventual exploração de petróleo e/ou gás natural no Algarve e na costa alentejana

pode ter para outras atividades económicas, em particular, para o turismo.

O Algarve é uma das regiões nacionais que mais contribui, através do turismo, para o PIB nacional e onde a

atividade turística apresenta uma maior relevância económica. Para os Deputados signatários o turismo é o

«motor» do desenvolvimento e crescimento do Algarve e, como tal, não devem ser adotados procedimentos que

possam pôr em causa as mais-valias que o Algarve oferece neste sector não só para o mercado nacional mas,

fundamentalmente, nos mercados internacionais.

O Sol, a praia e o mar, o golfe, o crescimento do turismo de natureza, do turismo de negócios, do turismo

náutico, do turismo cultural, do turismo de saúde, a qualidade da nossa gastronomia, os vinhos e produtos

agroalimentares são vantagens estratégicas que o Algarve oferece e que tudo devemos fazer para defender.