I SÉRIE — NÚMERO 87

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Segundo, a indexação da idade de reforma à esperança média de vida, uma medida que veio penalizar ainda

mais a reforma antes da idade legal.

Terceiro, o agravamento do fator de sustentabilidade feito pelo anterior Governo, que veio penalizar, de forma

muito violenta, as pessoas que anteciparam a idade de reforma.

Aliás, o Governo PSD/CDS acabou por nem publicar sequer a portaria com os coeficientes de revalorização

dos salários que servem para o cálculo das pensões e, com essa omissão — não sei se intencional ou não, se

calhar o Sr. Deputado ou alguém da sua bancada poderá esclarecer… —, a verdade é que as pessoas que se

reformaram em 2015 estão a receber pensões mais baixas do que aquelas a que teriam direito se a portaria

tivesse sido publicada pelo anterior Governo.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É um presente do CDS!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Mais: a obsessão do Governo PSD/CDS com a austeridade acabou

por multiplicar não só o desemprego como também a emigração, que são dois fatores decisivos para a

sustentabilidade da segurança social, e que teve ainda reflexos ao nível da natalidade, agravando as condições

dessa sustentabilidade.

Hoje, o CDS-PP apresenta-nos um projeto de lei sobre a segurança social e esta iniciativa legislativa, a nosso

ver, assenta basicamente, por um lado, num pretendido reforço da transparência do sistema — e, apesar de a

transparência ser, de facto, uma premissa essencial no sistema, não nos parece que o modelo de informação

proposto pelo CDS-PP seja o mais adequado, para além de registarmos que o CDS, agora que está na oposição,

está preocupado com essa transparência quando, na anterior Legislatura, rejeitou projetos de resolução — e,

por outro, na criação de um suplemento para a reforma. Sucede que o suplemento para a reforma já existe e já

existe desde a criação do Regime Público de Capitalização.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora, ainda bem! Até que enfim!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — É verdade!

Portanto, a criação de um suplemento para a reforma não é novidade. Oiçam o resto: a novidade que o CDS

pretende com o modelo de pensões é que este Regime Público de Capitalização seja apenas uma das várias

ofertas onde convivam também produtos de oferta privada.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Também não é novidade! Também já existe!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Essa é que é a vossa aspiração e é nesta pretensão que reside a

única novidade desta iniciativa legislativa.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — O CDS, com esta proposta, pretende promover e valorizar os

produtos de outros regimes de natureza privada, ou seja, os PPR privados, os PPR em potência. Dito de outra

forma, foi esta a fórmula encontrada pelo CDS, mais ou menos encapotada, para privatizar o sistema de

segurança social.

Em síntese, o CDS, nesta proposta, mais não faz do que assumir expressamente a defesa dos regimes

privados complementares de pensões privadas e, sendo a adesão automática, acaba por atribuir-lhe também

uma natureza obrigatória.

Sr. Deputado Nuno Magalhães, a pergunta que lhe deixo é esta: é ou não legítimo concluir que a verdadeira

intenção do CDS nesta proposta, como disse há pouco, uma intenção mais ou menos disfarçada, é a de

introduzir o pilar de capitalização enquanto pilar obrigatório e, assim sendo, as preocupações com a

transparência do sistema servem apenas para disfarçar essa intenção e aparecem como uma espécie de

adereço de decoração?