I SÉRIE — NÚMERO 87

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fizeram-no, ao defenderem publicamente o plafonamento contributivo; fizeram-no, ao nunca justificarem como

pretendiam reduzir a despesa em pensões em 600 milhões de euros; fizeram-no, ao atrasarem a publicação da

estatística regular relativa às prestações atribuídas ao sistema.

Defender o reforço da confiança no sistema? Com certeza. Mas, sobretudo, não fazer o contrário quando os

senhores estão no Governo.

Os Srs. Deputados também defendem a «criação» de um suplemento para a reforma, mas eu tenho uma

novidade: é que esse suplemento já existe, desde a criação do Regime Público de Capitalização. Certo é que

não temos memória que o anterior Governo — e o CDS em particular, tendo a pasta do Ministério da

Solidariedade e da Segurança Social — tenha sequer feito referência ao Regime de Capitalização, o tenha

defendido ou tenha salientado as suas vantagens, enquanto regime complementar. O Sr. Deputado Mota Soares

e o CDS demoraram quase cinco anos a dar pela existência deste regime. Portanto, convinha que o debatessem

nesta tarde.

Aliás, esta é a primeira vez que o CDS se refere ao Regime Público de Capitalização, o que mostra a intenção

de considerá-lo na arquitetura pretendida para o sistema de pensões baseado no modelo sueco, lado a lado

com outros produtos de oferta privada, mas as vossas normas necessitam de muito maior clareza e de muito

maior precisão.

Em 2013, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, num debate na Assembleia da Republica, afirmou o seguinte:

«Importa que, quando estamos a distribuir sacrifícios e medidas difíceis, analisemos alguns factos. Vamos aos

factos: temos dois regimes e ambos são públicos, que são o da segurança social e o da Caixa Geral de

Aposentações. Ambos os regimes são públicos e nenhum é de capitalização».

Pois é, é assim mesmo.

Acontece que o CDS, com a presente proposta, vem promover os produtos de outros regimes de natureza

mutualista ou privada à escolha do beneficiário, ou seja, os PPR privados. Esta é a forma de privatização do

sistema de segurança social que o CDS encontrou e que tenta apresentar aqui esta tarde, com a qual

discordamos e em relação à qual vamos bater-nos.

Aplausos do PS.

Srs. Deputados, termino dizendo que uma discussão séria sobre a segurança social no que respeita à

concertação social não se faz com um projeto apresentado na sexta-feira à noite para ser debatido na quarta-

feira seguinte. Serve para um número político, serve para terem algumas notícias, mas isso não chega para

responderem aos desafios que enfrentamos.

Protestos do CDS-PP.

Não precisávamos deste debate para saber o que nos aproxima e para indicarmos aquilo que nos separa,

mas reiteramo-lo com toda a frontalidade: acompanhamos o CDS na transparência do sistema e consideramos

que a solução deve passar por um simulador de pensão, conforme consta do Programa do Governo do Partido

Socialista, bem como da defesa do regime público de capitalização enquanto regime público;…

Aplausos do PS.

… não acompanhamos o CDS no modelo de informação proposto; não acompanhamos o CDS na defesa

dos regimes complementares de pensões privadas, tornando-os, de certa forma, obrigatórios, uma vez que a

adesão é automática. Mais: esta seria sempre uma forma encapotada e envergonhada de introduzir o pilar da

capitalização enquanto pilar obrigatório, sendo legítimo pressupor que essa é a verdadeira intenção do CDS a

médio prazo e, portanto, essa é, legitmamente, a recusa do Partido Socialista no curto prazo.

Protestos do CDS-PP.