21 DE JULHO DE 2016

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de junho, que regula a Iniciativa Legislativa de Cidadãos (segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho)

(BE), 188/XIII (1.ª) — Altera a Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos), simplificando

os procedimentos e requisitos nela previstos (CDS-PP), 208/XIII (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 17/2003,

de 4 de junho, para tornar acessível a Iniciativa Legislativa de Cidadãos (Os Verdes), 210/XIII (1.ª) — Aprova a

segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, procedendo à revisão dos requisitos e procedimentos de

entrega de iniciativas legislativas de cidadãos (PS), 212/XIII (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4

de junho, reduzindo em 20% o número de assinaturas necessárias para a apresentação de iniciativas legislativas

de cidadãos (PSD), e 213/XIII (1.ª) — Quinta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (aprova a Lei Orgânica

do Regime do Referendo), reduzindo em 20% o número de assinaturas necessárias para a apresentação de

iniciativas populares de referendo (PSD) (os autores retiraram as suas iniciativas a favor do texto de

substituição).

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, sugiro que este texto de substituição seja votado

conjuntamente na generalidade, na especialidade e em votação final global.

O Sr. Presidente: — Uma boa ajuda, Sr. Deputado.

Informo que este texto de substituição requer, em votação final global, maioria absoluta dos Deputados em

efetividade de funções, com recurso a votação eletrónica, pelo que peço aos serviços para preparem o sistema

a fim de os Srs. Deputados poderem votar.

Pausa.

Vamos, então, votar conjuntamente na generalidade, na especialidade (assunção pelo Plenário das votações

indiciárias realizadas em sede de Comissão) e em votação final global o texto de substituição.

Submetido à votação, obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, tendo

sido aprovado por unanimidade, com 199 votos a favor (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN).

Sei que houve Sr.as e Srs. Deputados que não conseguiram votar. Exceto se alguma Sr.ª Deputada ou algum

Sr. Deputado quiser manifestar que votou contra ou se absteve, considera-se que o texto foi aprovado por

unanimidade em votação final global, com recurso a votação eletrónica.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Presumo que seja para ajudar a Mesa.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, suponho que sim, é redundante, mas é só para

confirmar que não consegui registar-me.

O Sr. Presidente: — Para o caso, não há problema. A Sr.ª Deputada está registada para efeitos de quórum.

O texto de substituição foi aprovado em votação final global, com recurso a votação eletrónica, por

unanimidade. Mais do que isto é impossível ficar registado.

O Sr. António Filipe (PCP) — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP) — Sr. Presidente, o PCP apresentará uma declaração de voto sobre esta

votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.