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I SÉRIE — NÚMERO 89

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, em nome

do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, mais um

relatório anual de atividade do Provedor de Justiça, no caso concreto relativo à atividade desenvolvida pelo Sr.

Provedor no ano de 2015, um órgão constitucionalmente consagrado, independente e unipessoal. Mais um dos

pilares da nossa democracia robusta e que, por isso mesmo, tem o dever de prestar contas aqui, precisamente

o símbolo e o fiel da nossa democracia.

Quanto digo «mais um», não quero fazer menoscabo de mais este Relatório; bem ao contrário, este relatório

não só espelha bem a função de mediador do Provedor, um garante do exercício dos direitos fundamentais dos

cidadãos, mas também deixa claro, e muito bem, as fragilidades, os problemas, as necessidades dos poderes

públicos, permitindo que estes atuem para corrigir o que está mal ou menos bem.

Mais: dá visibilidade à atividade do Provedor e, com isso, alarga-se o seu potencial de intervenção e de

conhecimento da sua atividade.

Isto dito, gostava de detalhar e de destacar alguns aspetos importantes que sobressaem do dito Relatório e

de começar pelo fim, enfatizando a atuação do Provedor enquanto mecanismo nacional de prevenção. Este

mecanismo nacional de prevenção foi instituído pelo Governo PSD/CDS na anterior Legislatura, sendo só em

2015 visíveis, pela primeira vez, os seus resultados.

Nesta veste, o Provedor deve realizar periodicamente, e sem aviso prévio, visitas a locais restritivos da

liberdade, emitindo recomendações e apresentando propostas a respeito de legislação vigente ou de projetos

legislativos sobre a matéria. Matéria muito importante que até 2013 estava relegada para segundo plano,

sobretudo se tivermos em conta que tantas vezes o que está em causa são direitos fundamentais de pessoas

particularmente vulneráveis.

A este respeito, no ano passado, o número de ações aumentou exponencialmente e teve repercussões, por

um lado, nas condições em que os visados estão internados, ao nível das instalações e das medidas de saúde,

por exemplo, e, por outro lado, ao nível das condições de trabalho de quem todos os dias exerce as suas funções

naqueles locais.

Gostaria de enaltecer, por isso, o deferimento do mecanismo nacional de prevenção ao Provedor de Justiça

e fazer votos para que não se perca o fio condutor deste processo.

Gostaria de fazer notar, seguidamente, a filosofia mais interventiva e prática da atuação do Sr. Provedor,

que, ao invés de, como muitas vezes foi prática, produzir inúmeras recomendações, que tantas vezes redundam

em muito pouco, resolveu intervir realmente e, aí sim, tentar resolver os problemas das pessoas.

Gostaria de salientar o facto talvez mais impressionante deste Relatório: uma diminuição significativa do

número de queixas registadas no ano de 2015, isto é, de 14%, face aos anos precedentes, diminuição que é

tudo menos despicienda e que é mais uma prova de que 2015 ficou marcado como o ano de recuperação de

Portugal, o ano em que a grave crise que se abateu sobre nós, em 2011, começou a esbater-se, depois de um

resgate que os portugueses pagaram a duras penas mas de que conseguiram sair de forma limpa e

transparente, recuperando parcial e gradualmente o que perderam.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — E isso reflete-se nos números deste Relatório: as queixas quanto

a questões relativas a direitos fundamentais dos cidadãos diminuíram quase 15%., notando-se bem a

recuperação difícil dos rendimentos dos portugueses, que começou a fazer-se precisamente nesse ano.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Obviamente, também temos consciência de que «não há bela sem

senão» e de que há domínios, como os do regime da segurança social, da fiscalidade, do emprego público ou

da administração da justiça, que, além de recorrentes, o que é grave, apontam para uma diminuição ainda muito

pequena, e que reclamam uma maior atenção dos entes públicos no sentido de se travar ainda mais este tipo

de queixas, que ainda assim são altas e frequentes.

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