21 DE JULHO DE 2016

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O Sr. BrunoDias (PCP): — Sr. Presidente, sim, é para o mesmo efeito. O Grupo Parlamentar do PCP irá

apresentar uma declaração de voto sobre a última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

Srs. Deputados, vamos agora votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de

Agricultura e Mar, relativo à proposta de lei n.º 323/XII (4.ª) — Institui um regime de apoio à agricultura familiar

na Região Autónoma dos Açores (ALRAA).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

De seguida, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 19/XIII (1.ª) — Em defesa da agricultura

familiar na Região Autónoma da Madeira (ALRAM).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do PSD, do

BE e do PAN e a abstenção de Os Verdes.

Passamos à votação, em votação final global, do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e

Segurança Social, relativo aos projetos de lei n.os 55/XIII (1.ª) — Combate o trabalho forçado e outras formas de

exploração laboral (BE) e 146/XIII (1.ª) — Combate as formas modernas de trabalho forçado, procedendo à

décima alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à quinta alteração

do regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei n.º 102/2009, de 10 de

setembro, e à terceira alteração do regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de

colocação e das empresas de trabalho temporário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro

(PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos votar em conjunto, na generalidade, na especialidade (assunção pelo Plenário das

votações indiciárias realizadas em sede de Comissão) e em votação final global, o texto de substituição,

apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo ao projeto de lei n.º 94/XIII (1.ª) — Elimina

a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, 3 de

novembro) (BE) (o autor retira a sua iniciativa a favor do texto de substituição).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos

contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.

O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Sr. Presidente, não tem a ver com esta última votação, mas, sim, com

um pedido de dispensa de redação final do Decreto da Assembleia da República, que regula o acesso à

gestação de substituição, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação

medicamente assistida).

O Sr. Presidente: — Sendo assim, temos de votar o requerimento oral apresentado pelo Bloco de Esquerda.

Vamos, então, votá-lo, Srs. Deputados.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN,

votos contra do PSD e a abstenção do PCP.