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I SÉRIE — NÚMERO 89

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Relativamente ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território,

Descentralização, Poder Local e Habitação, sobre as propostas de lei n.os 186/XII (3.ª) (ALRAA) e 17/XIII (1.ª)

(ALRAM), o PCP reconhece as especificidades das regiões autónomas quanto à matéria dos recursos hídricos.

O relacionamento histórico e cultural com a água, com o mar e as vivências costeiras fazem parte do quotidiano

destas populações, realidade que não pode ser ignorada e que deve ser considerada no tratamento das

questões relativas à gestão dos recursos hídricos.

Respeitamos a autonomia das regiões autónomas. No entanto, há aspetos em debate que nos suscitam

sérias reservas pelas consequências que deles podem advir e também tendo em conta os princípios que

defendemos. Tal exige uma análise e um posicionamento numa perspetiva nacional.

Assinalamos o artigo 12.º, que o PCP propôs a eliminação e cujas formulações atual e proposta apontam

para a possibilidade de privatização de margens, praias e pontes de acostagem do domínio público. Na nossa

opinião, tal pressupõe o condicionamento ou, mesmo, o impedimento de acesso a praias marítimas. Rejeitamos

completamente esta perspetiva e relembramos os exemplos ocorridos no nosso País, de limitação ao acesso,

com os quais discordamos liminarmente.

Outra questão que assinalamos decorre da possibilidade de que se abra a porta ao reconhecimento de

ocupações indevidas do domínio público hídrico, não obstante considerarmos que a especificidade dos núcleos

urbanos consolidados merece ser devidamente enquadrada e salvaguardada.

O PCP defende que todas as pessoas têm direito à fruição dos benefícios da água nas suas diversas

vertentes, cabendo ao Estado garantir as funções sociais e ambientais da água, num contexto de gestão

democrática e participada dos recursos hídricos. Rejeitamos qualquer caminho ou solução que passe pela

mercantilização, pela obtenção de lucros à custa de um recurso essencial à vida, que é a água. Reafirmamos

que o Estado deve ser a peça fundamental no garante do acesso à água, sem exceções, para todos os cidadãos.

A Deputada do PCP, Ana Mesquita.

———

Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa,

sobre a proposta de lei n.º 23/XIII (1.ª):

Em fevereiro, o Governo decidiu unilateralmente, por portaria e à revelia da discussão orçamental, aumentar

o imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP), um aumento de 6 cêntimos, mais 1,2 cêntimos de IVA, o que

veio agravar os custos de contexto das empresas e pesar muito, e regressivamente, sobre as famílias.

O PSD foi, desde início, contra este grande aumento do ISP, que prejudica a competitividade das empresas

portuguesas. A UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) já confirmou que em 2016 os portugueses estão

a pagar mais impostos, sobretudo por causa do aumento da taxa do imposto sobre os combustíveis.

Perante a contestação setorial e na iminência de manifestações de associações, o Governo avançou

tardiamente com a proposta de lei n.º 23/XIII (1.ª).

Mas, como ficou patente nas audições na especialidade, esta proposta de lei não vem efetivamente resolver

o problema, porque o diferencial fiscal face a Espanha mantém-se e porque as empresas têm de pagar para

depois terem o reembolso sine die.

A proposta avançada pelo Governo discrimina operadores (apenas abrange algum transporte de

mercadorias), discrimina território (nos primeiros meses apenas quatro zonas de fronteira são abrangidas),

discrimina viaturas (com limites ao abastecimento) e traz uma enorme carga burocrática associada. A tudo isto,

junta-se o facto de o reembolso do ISP não ter prazo para ser executado.

O PSD apoia o alívio das empresas do grande aumento do ISP de fevereiro último, mas considera que são

inúmeras as discriminações e as deficiências da proposta de lei e por essa razão absteve-se na votação, na

generalidade.

Na discussão na especialidade, o PSD fez propostas de alteração: alargar este benefício às empresas de

transporte de passageiros e estabelecer um prazo de 30 dias para o reembolso do ISP. Os partidos que

suportam o Governo — PS, PCP e BE —, apesar de, aparentemente, concordarem com as propostas do PSD,

acabaram por rejeitá-las liminarmente. Por se manterem várias das incongruências denunciadas pelo PSD na

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