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21 DE JULHO DE 2016

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Parece-nos de todo avisado que essa ponderação, avaliação, análise e consulta possa ser feita, ouvindo

necessariamente a comunidade científica, académica e civil, abrindo o debate a toda a sociedade portuguesa.

O que manifestamente deve e tem de ser feito!

Tal justifica também, que, ainda esta semana, tenha sido preconizada mais uma iniciativa, na forma de

petição pública, subscrita por mais de 4200 cidadãos e que já deu entrada nesta Casa, aos quais, naturalmente,

este Grupo Parlamentar não pode ficar indiferente, porque, para o Grupo Parlamentar do PSD, todas as pessoas

são iguais em direitos e deveres, tanto as que já nasceram e têm os seus direitos legalmente garantidos como

também as que vão nascer e para as quais temos o dever e, mais, a imperiosa obrigação de lhes garantir

exatamente o mesmo.

É nesta firme convicção que o Grupo Parlamentar do PSD entendeu requerer o adiamento da votação das

presentes propostas de alteração para a próxima sessão legislativa, para que o alcance construtivo do veto

presidencial não possa resultar comprometido.

Numa matéria como esta, a discussão e decisão não se devem eternizar, mas também não merecem

qualquer pressa ou precipitação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Na perspetiva de Os Verdes, o que está em causa nesta discussão é um direito de as mulheres sem útero ou

com lesão ou doença neste órgão terem um projeto de parentalidade, e o projeto de parentalidade que desejam,

ou não terem. É esta a posição que as Sr.as e os Srs. Deputados têm de tomar.

O Sr. Presidente da República vetou e nós, neste momento, estamos a fazer a confirmação do Decreto com

alterações, que, na perspetiva de Os Verdes, vão ao encontro de algumas dúvidas que tinham sido levantadas

pelo Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, designadamente que o negócio jurídico tem de prever

o que acontece em caso de malformação do feto, não permitindo restrições de comportamento à gestante de

substituição ou questões que atentem contra os seus direitos, liberdades e dignidade.

Queria, com toda a frontalidade, Sr.as e Srs. Deputados, dizer que Os Verdes estão perfeitamente em

condições de votar, favoravelmente, a confirmação deste Decreto e, julgamos, com essa confirmação estamos

a contribuir, mais uma vez, diretamente para a promoção da felicidade de muita gente no nosso País, e

consideramos que esse é o dever de todas as Sr.as e Srs. Deputados têm. Adiar esses projetos, pormos a nossa

mão para adiarmos esses projetos, não é um bom serviço que prestamos ao País.

Nesse sentido, Os Verdes vão, hoje, dar o seu contributo no sentido daquilo que considera ser a

responsabilidade que deve aos portugueses e às portuguesas.

Aplausos de Os Verdes, do BE, do PCP e do PAN.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao quinto ponto da nossa agenda, que é o debate sobre

as prioridades da Presidência da Eslováquia no Conselho Europeu, nos termos previstos na alínea b) do n.º 1

do artigo 4.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 21/2012, de 17 de

maio (relativa ao acompanhamento, apreciação a pronúncia sobre a participação portuguesa no processo de

construção da União Europeia), conjuntamente com o relatório do Governo sobre a participação de Portugal no

processo de construção da União Europeia, relativo ao ano de 2015, nos termos previstos na alínea b) do n.º 1

do artigo 4.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações dadas pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio

(relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia sobre a participação portuguesa no processo de

construção da União Europeia), e o projeto de resolução n.º 418/XIII (1.ª) — Apreciação do relatório sobre

Portugal na União Europeia 2015 (Comissão de Assuntos Europeus).

Para intervir, em nome do Governo, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, a

quem, antes de mais, cumprimento.

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