21 DE JULHO DE 2016

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públicas dos Estados-membros e potenciar uma maior utilização dos serviços públicos digitais pelos cidadãos

europeus.

Os sectores mais tradicionais do mercado interno também serão acompanhados como é o caso dos

mercados agrícolas, em especial os sectores do leite e da carne de porco.

Terceira prioridade, uma política migratória e de asilo sustentável. No que se refere aos domínios da justiça

e assuntos internos, as questões migratórias são incontornáveis.

O 2.º semestre de 2016 será, essencialmente, um semestre de implementação e concretização de iniciativas

da presidência anterior, com três dossiers principais na agenda: a revisão de Dublin; o retorno ao completo

funcionamento de Schengen; e, na vertente externa, a celebração de pactos com países terceiros no âmbito do

quadro de parcerias desenhado pela Comissão.

A abordagem da Presidência eslovaca está na proteção das fronteiras externas e na segurança do espaço

Schengen. Embora concordemos com a importância desta vertente na política migratória, consideramos que

outros aspetos devem ser igualmente valorizados, como seja a aceleração na implementação dos mecanismos

de recolocação e reinstalação.

Ainda no domínio da justiça e assuntos internos, e recordando o hediondo ataque do passado dia 14 de julho

em Nice, num dia em que se celebravam valores, que não são apenas franceses mas também europeus —

liberdade, igualdade, fraternidade —, gostaria de sublinhar que o programa do atual trio de presidências dá

prioridade à implementação da estratégia renovada de segurança interna da União Europeia que integra a luta

contra o tráfico ilícito de armas de fogo e a atualização do quadro jurídico europeu de combate ao terrorismo.

Quarta e última prioridade, a Europa empenhada nos assuntos globais. No domínio da ação externa, a

Presidência eslovaca pretende dar uma visibilidade ao alargamento, e aqui convém lembrar, pela sua atualidade,

os critérios de Copenhaga.

Finalmente, a Presidência eslovaca também procurará dar seguimento à estratégia global da união europeia

sobre política externa e de segurança e, ainda, dar continuidade à política comercial, procedendo à assinatura

do acordo com o Canadá, e continuar as negociações com o TTIP e com o Japão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Secretária de Estado, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs.

Deputados Manuel Rodrigues, do PSD, Isabel Pires, do BE, e Pedro Mota Soares, do CDS-PP.

Como é que a Sr.ª Secretária de Estado deseja responder?

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Europeus: — Conjuntamente, no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Rodrigues.

O Sr. Manuel Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, o

início da Presidência eslovaca marca um momento de particular complexidade na vida da União Europeia.

A Europa está sob múltiplas ameaças, que condenamos com veemência e que nos unem em solidariedade,

enquanto europeus, e apelam a um reforço de valores de paz e de liberdade que representam os princípios

fundadores da construção da União Europeia.

O projeto Europeu enfrenta, ainda, o resultado do referendo do Reino Unido, que nos coloca, pela primeira

vez, perante os desafios associados à saída de um Estado-membro da União Europeia.

O relatório do Governo sobre a participação de Portugal na União Europeia em 2015 dá especial enfoque à

necessidade de concretização plena do relatório dos cinco Presidentes que relança o processo de

aprofundamento da União Económica e Monetária através da necessidade de uma maior integração europeia

nas áreas económica, financeira, orçamental, política e social.

Mas a convivência de uma política monetária única em países com níveis de crescimento divergentes exige

reformas adicionais. É necessário implementar uma verdadeira união financeira para o crescimento e

estabilidade na qual se insere a concretização plena da união bancária.

A união bancária está incompleta. O avanço do primeiro e segundo pilar da união bancária, relativos à

supervisão única e ao Fundo de Resolução Europeu, foram implementados, mas é, contudo, a implementação