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21 DE JULHO DE 2016

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Segredo de Estado,tendo sido declarados eleitos os candidatos propostos, e do Presidente para o Conselho Económico e Social, não tendo sido eleito o candidato proposto.

Após leitura, foram aprovados os votos n.os 113/XIII (1.ª) — De pesar pelo falecimento de três militares no acidente com um avião C-130 na Base Aérea do Montijo (Presidente da AR, PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN) e 116/XIII (1.ª) — De condenação e de pesar pelo atentado cometido em Nice, no Dia Nacional de França (Presidente da AR, PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN), tendo, no fim, a Câmara guardado 1 minuto de silêncio.

Também após leitura, a Câmara aprovou os votos n.os 114/XIII (1.ª) — De saudação aos atletas portugueses medalhados nos Europeus de Atletismo, em Amesterdão (Presidente da AR, PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN), 115/XIII (1.ª) — De saudação à Seleção Nacional de Futebol por se ter consagrado campeã da Europa (Presidente da AR, PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN), 117/XIII (1.ª) — De saudação à Seleção Nacional de Hóquei em Patins por se ter sagrado Campeã da Europa (Presidente da AR, PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN) e 118/XIII (1.ª) — De saudação pelo Dia Mundial da População [Deputados do Grupo Parlamentar Português sobre População e Desenvolvimento (PS, PSD, PCP, BE e CDS-PP)].

Após ter sido rejeitado um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando o adiamento para a próxima sessão legislativa da votação da alteração ao Decreto da Assembleia n.º 27/XIII (1.ª) — Regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida), foram aprovadas as propostas de alteração apresentadas pelo BE e o novo Decreto, com as alterações entretanto introduzidas. A solicitação do BE, foi aprovada a dispensa de redação final do referido Decreto.

A Conta de Gerência da Assembleia da República relativa ao ano de 2015 mereceu a aprovação da Câmara.

As propostas de resolução n.os 12/XIII (1.ª) — Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado na cidade da Praia, em 30 de março de 2004, 13/XIII (1.ª) — Aprova o Protocolo n.º 15 que altera a Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, aberto à assinatura em Estrasburgo a 24 de junho de 2013, e 14/XIII (1.ª) — Aprova o Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestruturas, assinado em Pequim, em 29 de junho de 2015, foram aprovadas.

Foram aprovados os projetos de resolução: N.º 381/XIII (1.ª) — Recomenda a promoção de uma

estratégia nacional para o setor das plantas e flores ornamentais (PCP), tendo o ponto 2 sido substituído pelo autor;

N.º 218/XIII (1.ª) — Reforça a proteção aos docentes na doença (BE), tendo a parte resolutiva sido substituída pelo autor;

N.º 429/XIII (1.ª) — Propõe a alteração dos procedimentos do mecanismo de mobilidade por motivo de doença e a conversão da componente letiva em não letiva sem agravamento do horário dos educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário (PCP), cujo texto foi substituído pelo autor;

N.º 250/XIII (1.ª) — Necessidade de estudo da qualidade do ar e estudo epidemiológico em Alhandra, devido aos efeitos de poluição da CIMPOR (BE), cujo texto foi substituído pelo autor em sede de Comissão;

N.º 302/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a conclusão do processo de identificação de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos e a sua remoção integral (BE);

N.º 326/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que dê continuidade ao processo de identificação e remoção do amianto em edifícios, instalações e equipamentos onde sejam prestados serviços públicos (PSD);

N.º 391/XIII (1.ª) — Recomenda a realização de uma auditoria forense à Carteira de Crédito da Caixa Geral de Depósitos (BE);

N.º 370/XIII (1.ª) — Propõe medidas para a instalação e funcionamento do Centro para a Promoção e Valorização do Tapete de Arraiolos (PCP).

O projeto de resolução n.º 415/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que sejam tomadas medidas urgentes para a contratação e vinculação de pessoal docente nas instituições do Ensino Superior Público (PCP) foi rejeitado.

O texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo aos projetos de resolução n.os 268/XIII (1.ª) — Alteração do traçado do prolongamento da A32 e levantamento imediato das atuais condicionantes (CDS-PP), 398/XIII (1.ª) — Promoção de alteração ao traçado previsto para o prolongamento da A32 bem como a eliminação das atuais condicionantes no mesmo (PSD) e 408/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda ao estudo de um traçado alternativo para a conclusão da A32 (PS) foi aprovado.

Foram aprovados os projetos de resolução: N.º 414/XIII (1.ª) — Abandono do traçado e das

condicionantes da A32 na Freguesia da Branca, concelho de Albergaria-a-Velha (Os Verdes);

N.º 330/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que defina como prioritária a requalificação da Estrada Nacional 238, no troço entre Cernache do Bonjardim e Ferreira do Zêzere (BE);

N.º 371/XIII (1.ª) — Pela necessária e urgente requalificação da Estrada Nacional 238, no troço que liga Cernache do Bonjardim (Sertã) a Ferreira do Zêzere (Os Verdes);

N.º 372/XIII (1.ª) — Promove ações inspetivas para averiguar e garantir a qualidade do serviço de transporte público de passageiros prestado pela empresa Transportes Sul do Tejo (TST) (BE) (texto substituído pelo autor);

N.º 402/XIII (1.ª) — Pela fiscalização e garantia do cumprimento das obrigações de prestação do serviço público por parte da empresa TST Transportes Sul do Tejo (PCP);

N.º 279/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que inicie urgentemente operações de desassoreamento do porto da Póvoa de Varzim e promova a realização de estudos para encontrar soluções duradouras para o problema do assoreamento em vários portos nacionais (BE) (ponto 1 da parte resolutiva substituído pelo autor);

N.º 403/XIII (1.ª) — Pela garantia da navegabilidade e segurança do porto de pesca da Póvoa de Varzim e a realização de um estudo técnico que resolva o problema estrutural do assoreamento (PCP).

Foram aprovados os pontos 1 e 2 do projeto de resolução n.º 420/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que reforce o investimento em obras de dragagem nos portos nacionais, nomeadamente no porto da Póvoa de Varzim e de Vila do Conde (PSD), tendo sido rejeitado o ponto 3.

Os pontos 1, 2 e 3 do projeto de resolução n.º 422/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que apresente uma solução de longo prazo para garantir a segurança no porto da Póvoa de Varzim e um plano de prioridades de obras nos portos de pesca de todo o País (CDS-PP), foram aprovados, tendo sido rejeitado o ponto 4.

O projeto de resolução n.º 249/XIII (1.ª) — Apoia a organização da produção de cogumelos SHIITAKE e acaba com a penalização dos novos produtores por via da apresentação de garantias bancárias como condição pré-contratual nos projetos aprovados no âmbito dos apoios ao desenvolvimento rural (BE) foi aprovado.

Os pontos 2, 3 e 4 do projeto de resolução n.º 373/XIII (1.ª) — Recomenda ao governo que tome medidas legislativas e de formação no sentido de reduzir o elevado número de acidentes com mortes envolvendo tratores agrícolas ou florestais (CDS-PP) foram aprovados, tendo sido rejeitado o ponto 1.

Foram aprovados o projeto de resolução n.º 390/XIII (1.ª) — Pela manutenção da isenção de imposto à aguardente de figo destinada ao consumo próprio dos pequenos produtores

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