Debates Parlamentares - Diário 089, p. 6 (2016-07-20)

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I SÉRIE — NÚMERO 89

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar

início à sessão.

Eram 10 horas e 5 minutos.

Solicito às Autoridades que abram as galerias.

Os nossos trabalhos de hoje são, como sabem, bastante longos e desafiantes.

Lembro que, a partir desta hora, podem votar nas eleições para entidades externas independentes,

concretamente, para a eleição de cinco juízes para o Tribunal Constitucional, do Presidente do Conselho

Económico e Social, de vogais para o Conselho Superior da Magistratura e de membros para a Entidade

Fiscalizadora do Segredo de Estado.

Abriremos o debate de hoje com a apreciação do Relatório Anual de 2015 do Provedor de Justiça, mas,

antes, vou dar a palavra ao Sr. Secretário da Mesa, Deputado Duarte Pacheco, para poder fazer o anúncio de

um conjunto de iniciativas que deram entrada na Mesa nos últimos dias.

Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de resolução n.os 15/XIII (1.ª) — Aprova o Acordo

para a Criação e Estatuto da Organização de Direito Público Europeu, assinado em Atenas, em 27 de outubro

de 2004, que baixa à 2.ª Comissão, e 16/XIII (1.ª) — Aprova o Protocolo n.º 12, que altera a Convenção para a

Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, aberto à assinatura em Roma, em 4 de

novembro de 2000, que baixa à 2.ª Comissão; projetos de lei n.os 280/XIII (1.ª) — Reduz a taxa de IVA aplicável

aos produtos alimentares para animais de companhia para a taxa intermédia (PAN), 282/XIII (1.ª) — Estabelece

as bases de organização, gestão e funcionamento dos baldios (PS), que baixa à 7.ª Comissão, 283/XIII (1.ª) —

Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Pedrouços e Rio Tinto dos concelhos da Maia e de

Gondomar (PSD), que baixa à 11.ª Comissão, 284/XIII (1.ª) — Procede à alteração dos limites territoriais das

freguesias de Águas Santas e Rio Tinto dos concelhos da Maia e de Gondomar (PSD), que baixa à 11.ª

Comissão, 285/XIII (1.ª) — Alteração da denominação da Freguesia de Penhalonga e Paços de Gaiolo, no

município de Marco de Canaveses, para Freguesia de Penha Longa e Paços de Gaiolo (PSD), que baixa à 11.ª

Comissão, 286/XIII (1.ª) — Consagra o Andante, passe social intermodal da Área Metropolitana do Porto, como

título em todos os transportes coletivos de passageiros e atualiza o âmbito geográfico do respetivo zonamento

(PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 287/XIII (1.ª) — Impede o apoio institucional à realização de espetáculos que

inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais (BE) e 288/XIII (1.ª) — Impede o

financiamento público aos espetáculos tauromáquicos (Os Verdes).

Deram também entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 429/XIII (1.ª) — Propõe a

alteração dos procedimentos do mecanismo de mobilidade por motivo de doença e a conversão da componente

letiva em não letiva sem agravamento do horário dos educadores de infância e professores dos ensinos básico

e secundário (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, 430/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a implementação da

gratuitidade do acesso aos museus e monumentos nacionais para jovens até aos 30 anos, durante os fins de

semana e feriados (PS), que baixa à 12.ª Comissão, 431/XIII (1.ª) — Defende a valorização da linha ferroviária

do Alentejo e a promoção da mobilidade ferroviária no distrito de Beja (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 432/XIII

(1.ª) — Recomenda ao Governo a salvaguarda do Ateneu Comercial de Lisboa de forma prosseguir os fins a

que foi destinado (PSD), que baixa à 12.ª Comissão, 433/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo medidas de apoio

à cereja (PS), que baixa à 7.ª Comissão, 434/XIII (1.ª) — Em defesa da melhoria dos cuidados de saúde no

distrito de Coimbra e pela reversão do processo de fusão dos hospitais do CHUC (PCP), que baixa à 9.ª

Comissão, 435/XIII (1.ª) — Uma estratégia integrada para a experimentação, investigação e inovação vitivinícola

na Região Demarcada do Douro (PSD), que baixa à 7.ª Comissão, 436/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que

acompanhe o processo de efetivação da Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro (BE), que baixa à 8.ª Comissão,

437/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a realização de obras urgentes nos serviços de urgência do Hospital

Nossa Senhora da Oliveira, em Guimarães (CDS-PP), 438/XIII (1.ª) — Propõe um regime transitório para a

aposentação de professores e educadores, com vista a criar justiça no regime de aposentação (Os Verdes),

439/XIII (1.ª) — Por condições de atendimento e de trabalho dignas no serviço de urgência do hospital de

I SÉRIE — NÚMERO 89 6 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à sessão. Eram 10 horas e 5 minutos. Solicito às Autoridades que abram as galerias. Os nossos trabalhos de hoje são, como sabem, bastante longos e desafiantes. Lembro que, a partir desta hora, podem votar nas eleições para entidades externas independentes, concretamente, para a eleição de cinco juízes para o Tribunal Constitucional, do Presidente do Conselho Económico e Social, de vogais para o Conselho Superior da Magistratura e de membros para a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado. Abriremos o debate de hoje com a apreciação do Relatório Anual de 2015 do Provedor de Justiça, mas, antes, vou dar a palavra ao Sr. Secretário da Mesa, Deputado Duarte Pacheco, para poder fazer o anúncio de um conjunto de iniciativas que deram entrada na Mesa nos últimos dias. Tem a palavra, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de resolução n.os 15/XIII (1.ª) — Aprova o Acordo para a Criação e Estatuto da Organização de Direito Público Europeu, assinado em Atenas, em 27 de outubro de 2004, que baixa à 2.ª Comissão, e 16/XIII (1.ª) — Aprova o Protocolo n.º 12, que altera a Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, aberto à assinatura em Roma, em 4 de novembro de 2000, que baixa à 2.ª Comissão; projetos de lei n.os 280/XIII (1.ª) — Reduz a taxa de IVA aplicável aos produtos alimentares para animais de companhia para a taxa intermédia (PAN), 282/XIII (1.ª) — Estabelece as bases de organização, gestão e funcionamento dos baldios (PS), que baixa à 7.ª Comissão, 283/XIII (1.ª) — Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Pedrouços e Rio Tinto dos concelhos da Maia e de Gondomar (PSD), que baixa à 11.ª Comissão, 284/XIII (1.ª) — Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Águas Santas e Rio Tinto dos concelhos da Maia e de Gondomar (PSD), que baixa à 11.ª Comissão, 285/XIII (1.ª) — Alteração da denominação da Freguesia de Penhalonga e Paços de Gaiolo, no município de Marco de Canaveses, para Freguesia de Penha Longa e Paços de Gaiolo (PSD), que baixa à 11.ª Comissão, 286/XIII (1.ª) — Consagra o Andante, passe social intermodal da Área Metropolitana do Porto, como título em todos os transportes coletivos de passageiros e atualiza o âmbito geográfico do respetivo zonamento (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 287/XIII (1.ª) — Impede o apoio institucional à realização de espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais (BE) e 288/XIII (1.ª) — Impede o financiamento público aos espetáculos tauromáquicos (Os Verdes). Deram também entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 429/XIII (1.ª) — Propõe a alteração dos procedimentos do mecanismo de mobilidade por motivo de doença e a conversão da componente letiva em não letiva sem agravamento do horário dos educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, 430/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a implementação da gratuitidade do acesso aos museus e monumentos nacionais para jovens até aos 30 anos, durante os fins de semana e feriados (PS), que baixa à 12.ª Comissão, 431/XIII (1.ª) — Defende a valorização da linha ferroviária do Alentejo e a promoção da mobilidade ferroviária no distrito de Beja (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 432/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a salvaguarda do Ateneu Comercial de Lisboa de forma prosseguir os fins a que foi destinado (PSD), que baixa à 12.ª Comissão, 433/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo medidas de apoio à cereja (PS), que baixa à 7.ª Comissão, 434/XIII (1.ª) — Em defesa da melhoria dos cuidados de saúde no distrito de Coimbra e pela reversão do processo de fusão dos hospitais do CHUC (PCP), que baixa à 9.ª Comissão, 435/XIII (1.ª) — Uma estratégia integrada para a experimentação, investigação e inovação vitivinícola na Região Demarcada do Douro (PSD), que baixa à 7.ª Comissão, 436/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que acompanhe o processo de efetivação da Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro (BE), que baixa à 8.ª Comissão, 437/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a realização de obras urgentes nos serviços de urgência do Hospital Nossa Senhora da Oliveira, em Guimarães (CDS-PP), 438/XIII (1.ª) — Propõe um regime transitório para a aposentação de professores e educadores, com vista a criar justiça no regime de aposentação (Os Verdes), 439/XIII (1.ª) — Por condições de atendimento e de trabalho dignas no serviço de urgência do hospital de

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Margarida Marques
S.E. DOS ASSUNTOS EUROPEUS
Intervenção

MANUEL RODRIGUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Margarida Marques
S.E. DOS ASSUNTOS EUROPEUS
Intervenção

FRANCISCA PARREIRA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MARIA LUÍS ALBUQUERQUE
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

EDITE ESTRELA
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

Margarida Marques
S.E. DOS ASSUNTOS EUROPEUS
Intervenção

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CARLOS MATIAS
Deputado
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Abertura da sessão

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

MARIA GERMANA ROCHA
Deputada
Intervenção

MARIA AUGUSTA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO SOARES
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

IVAN GONÇALVES
Deputado
Intervenção

RUBINA BERARDO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

FÁTIMA RAMOS
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

ANTÓNIO CARDOSO
Deputado
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

PEDRO SOARES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOANA LIMA
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Interpelação à mesa

NUNO SERRA
Deputado
Interpelação à mesa

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Interpelação à mesa

SÉRGIO AZEVEDO
Deputado
Intervenção

JORGE CAMPOS
Deputado
Intervenção

DIOGO LEÃO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

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