21 DE JULHO DE 2016

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Por todas estas razões, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, ciente que está de que se trata de uma

decisão que tem implicações em matéria orçamental, está também ciente de que se trata de uma medida que

se impõe por razões de racionalidade fiscal, de competitividade da indústria portuguesa e, sobretudo, de justiça

para com os detentores e cuidadores de animais de companhia.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Estou a concluir, Sr. Presidente.

Por isso, o Bloco de Esquerda propõe que o mais rapidamente possível se encete uma avaliação de todos

os fatores que estão envolvidos na redução da taxa de IVA incidente sobre produtos alimentares para animais

de companhia, tendo em vista a possibilidade…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — … de incluir esta resolução no Orçamento do Estado para 2017.

Aplausos do BE.

Sr. Presidente, é certo que eu ainda dispunha de tempo, mas não há problema porque já terminei.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, eu é que lhe peço imensa desculpa porque estava no

raciocínio do ponto de há pouco relativamente à limitação do tempo. Peço-lhe que releve a minha falta.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Relevadíssima!

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, do PCP.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos hoje uma petição promovida por uma

empresa que produz alimentos para cães e gatos e que quer ver reduzida a taxa de IVA aplicável aos seus

produtos. Uma petição assinada por quase 7000 subscritores, que saudamos, solicitando à Assembleia da

República que reduza de 23% para 6% a taxa de IVA aplicada a alimentos destinados a animais de companhia.

Esta matéria deve ser analisada tendo em conta as taxas de IVA que incidem atualmente sobre os diversos

bens e serviços e, de forma mais geral, no quadro da política fiscal aplicada em Portugal.

Tendo em conta o universo de bens e serviços atualmente taxados a 23%, não seria compreensível, para a

generalidade das pessoas, que se optasse por reduzir para 6% a taxa aplicada a alimentos para animais de

companhia, mantendo na taxa máxima a eletricidade e o gás, os produtos de higiene, as conservas e compotas

de frutas e legumes, os instrumentos musicais e os equipamentos para a prática desportiva, os equipamentos

destinados ao aproveitamento da energia solar, eólica e geotérmica, entre muitos outros.

A taxa normal do IVA é muito elevada, penalizando fortemente o consumo dos cidadãos com rendimentos

mais baixos. A existência de outras duas taxas de IVA, intermédia e reduzida, permite mitigar este efeito, por via

da aplicação destas taxas a bens e serviços de primeira necessidade.

Assim, no quadro deste imposto, entende o PCP que a prioridade deve ser a redução do valor da taxa normal

e a afetação às taxas intermédia e reduzida de bens e serviços que respondam a necessidades básicas dos

cidadãos. A redução do IVA para alimentos de animais de companhia, podendo vir a ser ponderada no futuro,

não se afigura prioritária.

A adoção de uma política fiscal mais justa e mais adequada às necessidades de desenvolvimento do nosso

País exige uma ação decisiva que não se circunscreve ao IVA.

Como os portugueses se lembram muito bem, o anterior Governo PSD/CDS impôs, em 2013, um brutal

saque fiscal aos rendimentos do trabalho, a que se somaram aumentos significativos noutros impostos, ao

mesmo tempo que aprofundava o favorecimento dos grupos económicos e das grandes empresas, por via da

redução da taxa de IRC, da atribuição de benefícios e isenções fiscais e da facilitação do planeamento fiscal

agressivo.