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I SÉRIE — NÚMERO 89

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O quadro político resultante das eleições do passado mês de outubro permitiu adotar algumas medidas que

contrariam esta política de favorecimento do grande capital à custa do esmagamento fiscal dos trabalhadores,

dos reformados e pensionistas, das famílias e dos pequenos empresários, medidas como a extinção da

sobretaxa extraordinária de IRS, a redução da taxa máxima do IMI ou a redução do IVA da restauração.

São medidas como estas que consideramos prioritárias no quadro atual. São medidas como estas que nos

permitem avançar no sentido de uma política fiscal mais justa e mais adequada às necessidades do País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ivan Gonçalves, do

PS.

O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome do Grupo

Parlamentar do Partido Socialista, gostava de saudar todos os autores e signatários desta petição que deu

origem às duas iniciativas legislativas em discussão, uma do Bloco de Esquerda e outra do PAN.

Existe, hoje, uma crescente sensibilização para as temáticas relacionadas com o bem-estar animal e essa é

uma preocupação que o Partido Socialista acompanha. Aliás, a evolução da sociedade mede-se também pela

forma como trata todas as formas de vida, nomeadamente pela dignidade que atribui à relação com todos os

animais, quer os que nos habituámos a apelidar como sendo de companhia, quer todos os outros que fornecem

vários produtos indispensáveis à vida da maioria dos portugueses.

De resto, longe vai o tempo em que a sustentabilidade na exploração dos recursos que o planeta nos oferece

era um assunto menor e, apesar dos muitos progressos que falta fazer, esta tem sido uma boa notícia.

Essa mesma preocupação, que está plasmada no Programa do Governo suportado pelo Partido Socialista,

consagra a necessidade de valorizar a consciência social, ambiental e de promoção do bem-estar animal, mas

refere também a intenção de que os animais deixem de ser considerados como «coisas» no ordenamento

jurídico português, intenção essa que foi já publicamente confirmada pela atual Ministra da Justiça.

Foi também porque valorizamos a promoção do bem-estar animal que votámos favoravelmente a inclusão,

no Orçamento do Estado para 2016, da possibilidade de as despesas veterinárias poderem ser deduzidas em

sede de IRS, proposta que foi aprovada e que está hoje em vigor. E votámos favoravelmente porque essa era

uma proposta justa e equilibrada.

Ora, as propostas que o PAN e o Bloco de Esquerda nos trazem aqui hoje são, no entanto, diferentes destas

e devem ser analisadas à luz daquele que é o seu enquadramento.

Neste caso, propõe-se uma redução da taxa do IVA aplicável aos produtos alimentares dos animais de

companhia. Existe, desde logo, a questão da eliminação de receita para o Estado que poderia ter necessidade

de ser compensada; no entanto, não nos queremos focar apenas nas questões financeiras porque nos parece

que o trabalho que é feito na Assembleia da República não deve ter apenas e como único princípio a valorização

das questões financeiras e orçamentais, principalmente em questões desta natureza.

Em nossa opinião, a redução da taxa de IVA de bens e serviços deve ser uma exceção e não uma regra.

Deve ser uma exceção justificada por razões de natureza social, de saúde, educacional, cultural ou quando

estão em causa bens de primeira necessidade. Ora, não nos parece que seja esse o caso. E seria por demais

injusto aprovar esta medida quando sabemos que em relação a parte da alimentação destinada a humanos é

aplicada uma taxa de IVA normal. Ou seja, poderíamos cair na bizarria de aplicar uma taxa de IVA reduzida à

alimentação para animais de companhia quando, em relação à alimentação para humanos, é aplicada uma taxa

de IVA normal.

Todos temos consciência do custo que acarreta ter animais de companhia e do esforço que muitos

portugueses fazem para que os seus animais possam ter uma vida digna e confortável. Ainda assim, o Estado

não deve confundir aquilo que é essencial do que é acessório, até porque essa distinção já é feita pela lei. Os

alimentos para criação de animais destinados ao consumo humanos, e porque esses são um bem essencial, já

são taxados à taxa reduzida do IVA.

Desta forma, o Partido Socialista não pode acompanhar estas propostas…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Esgotou o seu tempo, Sr. Deputado.

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