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21 DE JULHO DE 2016

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O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Termino já, Sr. Presidente.

Como dizia, desta forma, o Partido Socialista não pode acompanhar estas propostas, pelo que votaremos

contra, valorizando, como sempre, a discussão que devemos fazer sobre estes temas e a promoção da

dignificação da relação entre pessoas e animais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rubina Berardo,

do PSD.

A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Começo também por

saudar os autores da petição em discussão.

Quem já teve animais de companhia sabe bem que essa decisão nasce de um misto de motivações — de

afeto e outras de natureza mais racional. Todos sabemos que essa decisão, a qual deve ser feita de forma

consciente e responsável, acarreta um conjunto de custos que ultrapassam a alimentação.

Dependendo da espécie de animal, temos não só objetos adequados ao seu cuidado, como gaiolas, coleiras,

produtos para a higiene do animal, mas também os custos das vacinas, dos produtos antipulgas e

desparazitantes, enfim, um esforço que não é menor mas que todos sabemos de antemão que pode ser bastante

exigente.

Reduzir o argumento do tratamento fiscal dos detentores de animais de companhia à alimentação não

compreende a diversidade de custos e sacrifícios que se devem ponderar no acolhimento de um animal de

companhia.

Os presentes projetos em discussão pretendem reduzir a taxa de IVA para os produtos alimentares para

animais de companhia. Com base em que argumentos?

Argumento primeiro: a diferença de 13% entre a taxa de IVA praticada em Espanha (10%) e a praticada em

Portugal (23%). Ora, essa argumentação não tem muita solidez. A ser assim, quase todos os produtos deveriam

ser revistos. A ração de animais não encontra aqui qualquer especialidade.

Se se confirma, como diz o PAN, que existem distribuidores de ração espanhóis que vendem os seus

produtos no nosso País sem serem por tal tributados, esse é um mandato evidente à fiscalização da Autoridade

Tributária e estas propostas em discussão hoje nada alterariam essa suposta realidade.

Argumento segundo: a competitividade das empresas portuguesas e o emprego que elas criam no setor da

produção e venda de produtos alimentares para animais de companhia. Se formos seguir o pressuposto

aumento dos postos de trabalho no setor da restauração, tal como o Governo socialista argumenta no caso da

descida do IVA na restauração, podemos esperar sentados pelos resultados no mercado laboral nesta área dos

alimentos para animais.

Ninguém descura o papel relevante dos animais de companhia nas famílias portuguesas. Aliás, convém não

esquecer qual foi o partido português que liderou o aprofundamento de legislação basilar no reforço do bem-

estar dos animais: o PSD.

Contudo, ignorar a escolha — sempre política — dos produtos a incluir na listagem das taxas reduzida e

intermédia de IVA é ignorar que a distribuição fiscal é feita de escolhas políticas sobre os bens mais essenciais

à população. E é essa a discussão que temos hoje, aqui, não outra.

Noutros países, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, com governos congéneres a um dos grupos

parlamentares que hoje coloca à discussão um dos projetos, são precisamente os produtos alimentares dos

animais de companhia os primeiros bens a sacrificar no «altar» das subidas de impostos.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Queira fazer o favor de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Já termino, Sr. Presidente.

Vamos tentar perceber quais são as propostas que estão em discussão e que colocariam um IVA mais baixo.

Mas mais baixo do que o de quais produtos? Trago aqui uma conta muito simples do supermercado, para

percebermos quais são os produtos que ficariam à taxa de 23%, e não são produtos de luxo elevado. É o caso

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