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I SÉRIE — NÚMERO 89

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do papel higiénico, que se mantém com IVA a 23%, é o caso das escovas de dentes, que se mantêm com IVA

a 23% e também da pasta de dentes, que se mantém com IVA a 23%.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Ó Sr.ª Deputada, a conta é comprida e o tempo é curto.

A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Pergunto-me se isto é justiça fiscal. Nós não acreditamos nisso!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, informo que, daqui a 3 minutos, fecharão as urnas das

eleições para os órgãos externos independentes. Se, porventura, algum Sr. Deputado ainda não exerceu o seu

direito, faça favor de assim proceder de imediato.

Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Peticionários: Esta petição

parte de alguns pressupostos e são pressupostos com os quais, creio, muitos estarão de acordo.

O primeiro é o de que os animais de estimação são muito importantes quer para as famílias, quer para o

desenvolvimento de uma sociedade saudável e, sobretudo, de uma sociedade livre, em que as pessoas são

livres de escolherem a sua própria vida e fazerem as suas escolhas.

O segundo é o de que os encargos com animais de estimação têm, muitas vezes, um peso substancial nos

orçamentos dessas mesmas famílias, e nós sabemos bem disso, tal como sabemos bem dos sacrifícios que,

muitas vezes, as famílias fazem para poderem pagar os encargos quer com comida, quer, por exemplo, com

veterinário.

O terceiro pressuposto é o de que um animal de estimação não é um luxo.

Sem dúvida que um animal de estimação não é um luxo. Só que também importa perceber aqui que esta

petição não é sobre isso, não é sobre esses pressupostos; esta petição é sobre o tratamento fiscal a dar à

alimentação dos animais de estimação, designadamente o IVA que lhe deve ser aplicado. E, aqui, temos de

olhar para as listas de taxas de IVA de forma integrada. Aliás, era bom que o fizéssemos não só em relação a

esta questão mas em relação a muitas outras, porque é recorrente a maneira de colocar estes assuntos e de

olhar para um só dado, ao invés de olhar para o todo.

A verdade é que o nosso sistema tem três taxas diferentes e a taxa normal não é aplicada aos bens de luxo,

a taxa normal é aplicada à generalidade dos bens. Por exemplo, bens com taxa superior à taxa inferior,

concretamente com taxa intermédia, são, como já foi dito aqui, frutos, fruta, conservas, produtos hortícolas,

margarinas. Não são, com certeza, bens de luxo e muitos até os classificariam como bens essenciais.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Mas dou outro exemplo, que pesa muito no orçamento das famílias e

que é taxado à taxa normal: o vestuário e o calçado. Então, não é absolutamente essencial que qualquer família,

por menor que seja o seu rendimento, tenha, no mínimo, habitação, alimentação, vestuário e calçado?! Esta não

é também uma despesa absolutamente essencial das famílias?! Em alguns casos, sim, poderão ser bens de

luxo, mas para a generalidade das famílias não são, com certeza, bens de luxo, são bens essenciais. E são

bens que também são taxados à taxa normal e que são, em muitos casos, deve acrescentar-se, de produção

nacional.

Portanto, creio que é impossível olharmos para esta questão não diria com seriedade mas com bom senso

sem olharmos para tudo e para todas as taxas e sem olharmos para elas no seu todo.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Da parte do CDS, naturalmente, tudo o que sejam iniciativas para

tornarmos…

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