I SÉRIE — NÚMERO 89

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necessidade. Porquê? Porque muitos portugueses consideram os animais de companhia como parte integrante

do seu agregado familiar.

Por outro lado, importa também dizer que as associações que, durante anos, durante décadas, se têm

substituído ao Estado pagam IVA a 23%.

Um outro argumento que foi aqui apresentado e que é interessante é o de que as taxas reduzidas devem ser

uma clara exceção. Sr. Deputado Ivan Gonçalves, concordo! Na discussão do próximo Orçamento do Estado,

vou querer ouvir esse argumento do Partido Socialista quando debatermos a isenção de taxa de IVA para os

artistas tauromáquicos.

Aplausos de Deputados do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, terminámos a apreciação conjunta da petição n.º 519/XII

(4.ª), do projeto de lei n.º 280/XIII (1.ª), na generalidade, e do projeto de resolução n.º 447/XIII (1.ª).

Passamos ao ponto 6 da nossa ordem de trabalhos, que consiste na apreciação conjunta da petição n.º

89/XIII (1.ª) — Apresentada por André Pimpão Graveto Araújo e outros, solicitando à Assembleia da República

a alteração da legislação em vigor sobre veículos de tração animal no sentido de ser proibida a sua circulação

em via pública, e do projeto de resolução n.º 445/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a elaboração de

levantamento sobre a utilização de veículos de tração animal e consequente regulamentação (PAN).

O Sr. Deputado André Silva, a quem vou dar a palavra, está hoje muito ativo. Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta do PAN, que pede ao Governo

a elaboração de um levantamento de informação sobre a utilização de veículos de tração animal e consequente

regulamentação, acompanha uma petição de cidadãos cujo trabalho aproveito para felicitar.

Reconhecendo que este é um tema que ainda não foi debatido na sociedade portuguesa, o PAN optou por

reformular a sua iniciativa legislativa, apostando numa abordagem pedagógica e inclusiva que possa envolver o

Governo e os restantes partidos no debate que é necessário fazer no País sobre este tema.

Existem evidentes perigos de segurança rodoviária decorrentes da circulação nas estradas portuguesas de

veículos de tração animal que não estão sujeitos a homologação, a sinalização ou a contratação de seguro para

circular na via pública, sendo comum a ocorrência de acidentes fatais causados por este tipo de veículos.

O Código da Estrada não prevê que estes condutores necessitem de carta de condução, apesar de

circularem lado a lado com veículos motorizados, sendo, por isso, possível que, por exemplo, uma criança

conduza uma carroça.

Também não existem exigências quanto ao conhecimento das regras do Código da Estrada e não há

qualquer dissuasão ao consumo de álcool, uma vez que não estão previstas penalizações para os condutores.

Para além disto, levantam-se ainda questões quanto ao bem-estar dos animais em causa. Verifica-se que,

muitas vezes, são sujeitos a excesso de carga, a alimentação deficitária, a ausência de abeberação, a falta de

proteção contra as intempéries ou a má aplicação de equipamentos. São várias as denúncias que referem que

estes animais não usufruem de tempos de descanso adequados nem condições ajustadas aos dias de maior

calor.

Também não existe regulamentação específica para a utilização de animais em transportes de tração, pelo

que as regras de bem-estar animal são muito desconsideradas. A forma como se utilizam e são tratados estes

animais não é compatível com uma sociedade evoluída e sabemos que é possível protegê-los de uma

exploração e de um desgaste que não são efetivamente necessários.

É por isso necessário conhecer melhor esta realidade, debatê-la e, em conjunto, reavaliar a regulamentação

das condições e requisitos de circulação deste meio de transporte, devendo para isso existir o tempo e o espaço

para ouvir e fazer participar as entidades reguladoras e os agentes sociais e económicos.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, peço-vos o favor de manterem a disponibilidade de

audição que tem reinado até agora na nossa sessão.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Fátima Ramos, do PSD.