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I SÉRIE — NÚMERO 89

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar

início à sessão.

Eram 10 horas e 5 minutos.

Solicito às Autoridades que abram as galerias.

Os nossos trabalhos de hoje são, como sabem, bastante longos e desafiantes.

Lembro que, a partir desta hora, podem votar nas eleições para entidades externas independentes,

concretamente, para a eleição de cinco juízes para o Tribunal Constitucional, do Presidente do Conselho

Económico e Social, de vogais para o Conselho Superior da Magistratura e de membros para a Entidade

Fiscalizadora do Segredo de Estado.

Abriremos o debate de hoje com a apreciação do Relatório Anual de 2015 do Provedor de Justiça, mas,

antes, vou dar a palavra ao Sr. Secretário da Mesa, Deputado Duarte Pacheco, para poder fazer o anúncio de

um conjunto de iniciativas que deram entrada na Mesa nos últimos dias.

Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de resolução n.os 15/XIII (1.ª) — Aprova o Acordo

para a Criação e Estatuto da Organização de Direito Público Europeu, assinado em Atenas, em 27 de outubro

de 2004, que baixa à 2.ª Comissão, e 16/XIII (1.ª) — Aprova o Protocolo n.º 12, que altera a Convenção para a

Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, aberto à assinatura em Roma, em 4 de

novembro de 2000, que baixa à 2.ª Comissão; projetos de lei n.os 280/XIII (1.ª) — Reduz a taxa de IVA aplicável

aos produtos alimentares para animais de companhia para a taxa intermédia (PAN), 282/XIII (1.ª) — Estabelece

as bases de organização, gestão e funcionamento dos baldios (PS), que baixa à 7.ª Comissão, 283/XIII (1.ª) —

Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Pedrouços e Rio Tinto dos concelhos da Maia e de

Gondomar (PSD), que baixa à 11.ª Comissão, 284/XIII (1.ª) — Procede à alteração dos limites territoriais das

freguesias de Águas Santas e Rio Tinto dos concelhos da Maia e de Gondomar (PSD), que baixa à 11.ª

Comissão, 285/XIII (1.ª) — Alteração da denominação da Freguesia de Penhalonga e Paços de Gaiolo, no

município de Marco de Canaveses, para Freguesia de Penha Longa e Paços de Gaiolo (PSD), que baixa à 11.ª

Comissão, 286/XIII (1.ª) — Consagra o Andante, passe social intermodal da Área Metropolitana do Porto, como

título em todos os transportes coletivos de passageiros e atualiza o âmbito geográfico do respetivo zonamento

(PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 287/XIII (1.ª) — Impede o apoio institucional à realização de espetáculos que

inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais (BE) e 288/XIII (1.ª) — Impede o

financiamento público aos espetáculos tauromáquicos (Os Verdes).

Deram também entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 429/XIII (1.ª) — Propõe a

alteração dos procedimentos do mecanismo de mobilidade por motivo de doença e a conversão da componente

letiva em não letiva sem agravamento do horário dos educadores de infância e professores dos ensinos básico

e secundário (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, 430/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a implementação da

gratuitidade do acesso aos museus e monumentos nacionais para jovens até aos 30 anos, durante os fins de

semana e feriados (PS), que baixa à 12.ª Comissão, 431/XIII (1.ª) — Defende a valorização da linha ferroviária

do Alentejo e a promoção da mobilidade ferroviária no distrito de Beja (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 432/XIII

(1.ª) — Recomenda ao Governo a salvaguarda do Ateneu Comercial de Lisboa de forma prosseguir os fins a

que foi destinado (PSD), que baixa à 12.ª Comissão, 433/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo medidas de apoio

à cereja (PS), que baixa à 7.ª Comissão, 434/XIII (1.ª) — Em defesa da melhoria dos cuidados de saúde no

distrito de Coimbra e pela reversão do processo de fusão dos hospitais do CHUC (PCP), que baixa à 9.ª

Comissão, 435/XIII (1.ª) — Uma estratégia integrada para a experimentação, investigação e inovação vitivinícola

na Região Demarcada do Douro (PSD), que baixa à 7.ª Comissão, 436/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que

acompanhe o processo de efetivação da Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro (BE), que baixa à 8.ª Comissão,

437/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a realização de obras urgentes nos serviços de urgência do Hospital

Nossa Senhora da Oliveira, em Guimarães (CDS-PP), 438/XIII (1.ª) — Propõe um regime transitório para a

aposentação de professores e educadores, com vista a criar justiça no regime de aposentação (Os Verdes),

439/XIII (1.ª) — Por condições de atendimento e de trabalho dignas no serviço de urgência do hospital de

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