21 DE JULHO DE 2016

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Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Diga isso ao PCP!

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Lima, do

PS.

A Sr.ª Joana Lima (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar do intenso debate público que

decorre na sociedade portuguesa, todos reconhecem que os eventos tauromáquicos constituem um legado

histórico, cultural, social e económico que mantém grande relevância para vários municípios e regiões do nosso

País.

Entre as várias expressões, práticas sociais, eventos festivos e rituais que compõem a tauromaquia,

continuamos a registar a presença de muitos espectadores em touradas numa praça ou a vivenciarem práticas

ancestrais, como a tourada à corda nos Açores, a capeia arraiana no concelho de Sabugal, ou as tradicionais

largadas.

As tauromaquias populares, além de constituírem um fator identitário de muitas populações e das suas terras,

comportam, para alguns admiradores, valores estéticos, que têm contribuído para a salvaguarda do ambiente e

da cultura popular, incrementando, ainda, a oferta turística dos concelhos, com correspondentes benefícios

económicos para as localidades onde estas práticas estão enraizadas.

Vozes do PS: — É verdade!

A Sr.ª Joana Lima (PS): — Neste sentido, a cultura tauromáquica constitui um importante traço cultural

identitário de muitas regiões portuguesas a que esta Assembleia não pode ficar alheia.

No entanto, o Partido Socialista compreende, é sensível e respeita a liberdade de expressão e de opinião

daqueles que sustentam uma visão oposta e que defendem a gradual extinção desta prática.

Mas, Sr.as e Srs. Deputados, enquanto esta for uma atividade lícita, permitida pela lei e devidamente

regulamentada, deve existir, simultaneamente, o respeito pela liberdade dos que se identificam com a

tauromaquia,…

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Joana Lima (PS): — … assim como das diferentes comunidades que cultural e tradicionalmente as

vivenciam.

Ainda que compreendamos os motivos e os argumentos invocados em torno da defesa e do bem-estar

animal, não podemos acompanhar estes projetos de lei que condicionam a prática intrínseca da identidade

pessoal e coletiva das comunidades que as desenvolvem, que limitam abruptamente um sector económico e

que extinguem um elemento cultural que é um fator de desenvolvimento de algumas regiões do nosso País.

Por outro lado, desenvolvendo-se as atividades tauromáquicas em domínio territorial municipal, as

condicionantes destes projetos de lei interferem com a autonomia do poder local, de acordo com o n.º 2 do artigo

235.º da Constituição da República Portuguesa.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Bem lembrado!

A Sr.ª Joana Lima (PS): — Nesse sentido, entendemos que devem continuar a caber aos municípios, às

freguesias e às próprias Regiões Autónomas decidir sobre como efetuar a gestão estratégica, em termos

económicos, culturais, turísticos e sociais dos territórios e das populações que os integram e não à Assembleia

da República.

Consequentemente, o risco de interferência na autonomia do poder local e regional está presente nestes

projetos de lei. Por isso, o Partido Socialista não pode acompanhar, votando favoravelmente, estes projetos,

não obstante compreender as outras posições.