O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 89

78

Queira fazer o favor de prosseguir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Obrigada, Sr. Presidente.

O PCP saúda os subscritores da petição n.º 510/XII (4.ª) que, fazendo uso deste instrumento de participação

política, solicitam à Assembleia da República que legisle no sentido de não serem dados subsídios e apoios

públicos a toda e a qualquer atividade tauromáquica.

As atividades tauromáquicas são um fenómeno que continua a dividir opiniões no nosso País. Assim,

diversos movimentos de defesa dos animais e do seu bem-estar consideram a tourada como um espetáculo

degradante e cruel, em que se atormentam um animal encurralado para mero entretenimento da assistência, o

que é qualificado como indigno de uma sociedade civilizada.

Já as associações e os aficionados da tauromaquia replicam, afirmando-a como parte integrante do

património da cultura popular portuguesa, qualificando a corrida de touros como espetáculo único, considerando

a festa brava como uma escola de virtudes.

Quanto às iniciativas hoje, aqui, apresentadas, afigura-se duvidoso abordar por via de proibição legal práticas

que são sentidas como tradições ou elementos de identidade cultural de certas comunidades e, por vezes,

mesmo comunidades inteiras.

Como o passado já demonstrou, não é a proibição legal dessas práticas com vista à sua supressão e a

consequente repressão sobre as comunidades que as vivem e as sentem mais arreigadamente, que lhes põe

fim.

Também levanta dúvidas a possibilidade de proibição legal de entidades públicas poderem intervir nas

condições da sua realização, nomeadamente alegando-se, como fundamento, que sobreviva apenas aquilo que

seja sustentável, de acordo com as leis do mercado.

Surgem, ainda, contradições em termos de aplicação prática que evidenciam a necessidade de reflexão a

montante da questão hoje debatida. O Decreto-Lei n.º 103/2009, de 15 de junho, veio estabelecer o regime

jurídico de salvaguarda do património cultural imaterial, criando um sistema de proteção legal e preconizando a

promoção, defesa e valorização das manifestações do património cultural imaterial das comunidades.

Assim, coloca-se, desde já, uma pergunta: a título de exemplo, a capeia arraiana, no Sabugal, foi incluída no

Inventário Nacional do Património Cultural Imaterial, daí decorrendo a obrigação da sua salvaguarda,

designadamente pelo Estado. Ora, face aos projetos aqui hoje apresentados, como se compatibilizam as

componentes da política de salvaguarda previstas no artigo 3.º da Lei e dos apoios a serem concedidos neste

âmbito pelas entidades públicas, quando se propõe a proibição de qualquer apoio público, direto ou indireto, às

atividades tauromáquicas?

Esta e outras questões ficam por responder, em mais um regresso a este tema na mesma linha, o que

evidencia a necessidade de aprofundamento da reflexão e debate de alternativas para o que o PCP está e estará

sempre disponível.

Reafirmamos o nosso empenho no sentido de melhorar a proteção dos animais e de estabelecer uma relação

mais harmoniosa entre seres humanos e seres não humanos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Serra, do PSD, para uma

intervenção.

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Peticionários: No seguimento da

análise da petição que visa proibir os subsídios públicos à atividade tauromáquica, já aqui verificámos que, quer

no âmbito do Ministério da Cultura, quer no âmbito do Ministério da Agricultura, não existe qualquer apoio a essa

atividade. Aliás, considero que aqueles que aqui vêm colocar em causa os apoios do IFAP (Instituto de

Financiamento da Agricultura e Pescas), quando o fazem colocam em causa os subsídios para aqueles que

mantêm as nossas raças autóctones, para aqueles que protegem e trabalham o sector do leite — um sector em

crise —, e, portanto, temos, muitas vezes, de fazer a análise do risco das palavras que usamos e do que pomos

em causa.

Páginas Relacionadas
Página 0092:
I SÉRIE — NÚMERO 89 92 Passamos, agora, ao voto n.º 117/XIII (1.ª) —
Pág.Página 92