21 DE JULHO DE 2016

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convencionais, através da primeira alteração à Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, do enquadramento base das

terapêuticas não convencionais, e à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de

22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não

convencionais (PSD), que baixa à 5.ª Comissão, e 290/XIII (1.ª) — Alteração da designação da Freguesia de

Santiago dos Velhos, do Município de Arruda dos Vinhos, para Freguesia de São Tiago dos Velhos (PS), que

baixa à 11.ª Comissão.

Informo, também, que o Bloco de Esquerda pediu a retirada do seu projeto de resolução n.º 424/XIII (1.ª) —

Recomenda ao Governo a implementação de medidas urgentes que permitam debelar as dificuldades no âmbito

da formação dirigida a pessoas com deficiência e incapacidade (BE).

Por fim, passo a anunciar os resultados dos diversos atos eleitorais que ocorreram durante o dia.

Sr.as e Srs. Deputados, a ata da eleição para a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado é do seguinte

teor:

«Aos vinte dias do mês de julho de dois mil e dezasseis, procedeu-se à eleição de membros para a Entidade

Fiscalizadora do Segredo de Estado.

O resultado obtido foi o seguinte:

Votantes — 221

Votos «sim» — 148

Votos brancos — 62

Votos nulos — 11

Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para a Entidade Fiscalizadora

do Segredo de Estado os seguintes candidatos:

Vice-Almirante José Deolindo Torres Sobral (PSD)

Dr. João Barroso Soares (PS)

Dr.ª Teresa de Andrade Leal Coelho (PSD).

Para constar, se lavrou a presente ata, que vai ser devidamente assinada.

Os Deputados Escrutinadores, Pedro Alves — Diogo Leão.»

Sr.as e Srs. Deputados, a ata da eleição para o Conselho Superior da Magistratura é do seguinte teor:

«Aos vinte dias do mês de julho de dois mil e dezasseis procedeu-se à eleição de vogais para o Conselho

Superior da Magistratura.

O resultado obtido foi o seguinte:

Votantes — 221

Votos «sim» — 165

Votos brancos — 45

Votos nulos — 11

Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para o Conselho Superior da

Magistratura os seguintes candidatos:

Efetivos:

João Eduardo Vaz Resende Rodrigues

Jorge Salvador Picão Gonçalves

Maria Eduarda de Almeida Azevedo

Jorge André de Carvalho Barreira Alves Correia

Susana de Meneses Brasil de Brito

Serafim Pedro Madeira Froufe

Victor Manuel Pereira de Faria

Suplentes:

Paulo Jorge de Sousa Pinheiro