Página 1

Quinta-feira, 21 de julho de 2016 I Série — Número 89

XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)

REUNIÃOPLENÁRIADE20DEJULHODE 2016

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira

S U M Á R I O

O Presidente, após ter declarado aberta a sessão às 10

horas e 5 minutos, anunciou a realização de eleições, na Sala D. Maria, durante a reunião plenária, de cinco juízes para o Tribunal Constitucional, do Presidente para o Conselho Económico e Social, de vogais para o Conselho Superior da Magistratura e de membros para a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado.

Deu-se conta da apresentação das propostas de resolução n.os 15 e 16/XIII (1.ª), dos projetos de lei n.os 280 e 282 a 288/XIII (1.ª) e dos projetos de resolução n.os 429 a 448/XIII (1.ª).

Foi apreciado o Relatório Anual de 2015 do Provedor de Justiça, tendo feito intervenções os Deputados Susana Amador (PS), José Silvano (PSD), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), José Manuel Pureza (BE) e António Filipe (PCP).

Foi também apreciado o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI), tendo proferido intervenções, além da Ministra da Administração Interna (Constança Urbano de Sousa), os Deputados Filipe Neto Brandão (PS), Fernando Negrão (PSD), Sandra Cunha (BE), Telmo Correia (CDS-PP), Jorge Machado (PCP) e André Silva (PAN).

A Câmara reapreciou o Decreto da Assembleia n.º 27/XIII (1.ª) — Regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de

julho (procriação medicamente assistida), tendo intervindo os Deputados Moisés Ferreira (BE), André Silva (PAN), Isabel Alves Moreira (PS), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Paula Santos (PCP), Ângela Guerra (PSD) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Procedeu-se ao debate sobre as prioridades da Presidência da Eslováquia no Conselho Europeu, nos termos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio (relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia sobre a participação portuguesa no processo de construção da União Europeia), conjuntamente com o relatório do Governo sobre a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, relativo ao ano de 2015, nos termos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações dadas pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio (relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia sobre a participação portuguesa no processo de construção da União Europeia), e o projeto de resolução n.º 418/XIII (1.ª) — Apreciação do relatório sobre Portugal na União Europeia 2015 (Comissão de Assuntos Europeus), que foi aprovado. Usaram da palavra, a diverso título, além da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus (Margarida Marques), os

Página 2

I SÉRIE — NÚMERO 89

2

Deputados Manuel Rodrigues (PSD), Isabel Pires (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Francisca Parreira (PS), Paula Santos (PCP), Maria Luís Albuquerque (PSD), Edite Estrela e Lara Martinho (PS).

Procedeu-se ao debate da petição n.º 526/XII (4.ª) — Apresentada por Luliia Voroshylova e outros, solicitando à Assembleia da República que subsidie os tratamentos e a reabilitação de alguns militares e combatentes-voluntários do exército ucraniano feridos no conflito armado da Ucrânia, em hospitais públicos ou privados em Portugal, em número e de acordo com as possibilidades existentes, tendo intervindo os Deputados José Cesário (PSD), Isabel Santos (PS), Pedro Filipe Soares (BE) e Jorge Machado (PCP).

Foram apreciados em conjunto a petição n.º 542/XII (4.ª) — Apresentada pela Comissão de Utentes dos Serviços Públicos do concelho de Santarém, solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas que garantam a contratação de mais profissionais no Hospital de Santarém e nos Centros de Saúde, a defesa da maternidade no Hospital de Santarém e manifestando-se contra a perda de serviços e a articulação dos cuidados de saúde de qualidade e de proximidade, e os projetos de resolução n.os 327/XIII (1.ª) — Pela defesa do Hospital Distrital de Santarém em articulação com os cuidados primários de saúde de qualidade e proximidade (Os Verdes), que foi aprovado, 351/XIII (1.ª) — Pela melhoria dos cuidados de saúde no hospital de Santarém (PS), que foi aprovado, 440/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a continuidade da aposta nos cuidados de saúde no distrito de Santarém (CDS-PP), que foi rejeitado, 442/XIII (1.ª) — Pela melhoria da prestação de cuidados de saúde na Lezíria do Tejo (PCP), que foi aprovado, e 446/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo o reforço de meios no hospital de Santarém e na respetiva rede de cuidados de saúde primários (BE), que foi aprovado. Proferiram intervenções os Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), Hugo Costa (PS), Patrícia Fonseca (CDS-PP), António Filipe (PCP), Carlos Matias (BE) e Nuno Serra (PSD).

A petição n.º 32/XIII (1.ª) — Apresentada pela FENPROF — Federação Nacional dos Professores, solicitando à Assembleia da República a alteração do artigo 37.º-A do Estatuto de Aposentação no sentido de permitir um regime de aposentação justo para os docentes, e os projetos de resolução n.os 438/XIII (1.ª) — Propõe um regime transitório para a aposentação de professores e educadores, com vista a criar justiça no regime de aposentação (Os Verdes) e 441/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a possibilidade de aposentação aos 40 anos de descontos sem penalizações e a aplicação de regimes de aposentação relativos a situações específicas (PCP) foram apreciados conjuntamente, tendo estes sido rejeitados. Intervieram as Deputadas Heloísa Apolónia (Os Verdes) — que também interpelou a Mesa acerca da assistência de peticionários ao debate da respetiva petição —, Diana Ferreira (PCP), Maria Germana Rocha (PSD), Maria Augusta Santos (PS), Joana Mortágua (BE) e Ana Rita Bessa (CDS-PP).

Conjuntamente, foram debatidos a petição n.º 7/XIII (1.ª) — Apresentada por Maria de Lurdes de Jesus Leite Ribeiro e outros, solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas que permitam a melhoria das condições de tratamento dos doentes, nomeadamente no atendimento do serviço de urgência, no hospital de Guimarães, e, na generalidade, os projetos de resolução n.os 174/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que dote o hospital de Guimarães das adequadas condições ao seu normal funcionamento (BE), que foi aprovado, 437/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a realização de obras urgentes nos serviços de urgência do Hospital Nossa Senhora da Oliveira, em Guimarães (CDS-PP), que foi aprovado, 439/XIII (1.ª) — Por condições de atendimento e de trabalho dignas no serviço de urgência do hospital de Guimarães (Os Verdes), que foi aprovado, e 443/XIII (1.ª) — Pela valorização e reforço da prestação de cuidados de saúde no Hospital da Senhora da Oliveira, Guimarães (PCP), que foi aprovado. Usaram da palavra os Deputados Pedro Soares (BE), Vânia Dias da Silva

(CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Carla Cruz (PCP), Emídio Guerreiro (PSD) e Luís Soares (PS).

Foi discutida a petição n.º 519/XII (4.ª) — Apresentada por Maxipet, L.da, solicitando à Assembleia da República a redução, para a taxa mínima, do IVA aplicável sobre alimentos destinados a animais de companhia, conjuntamente com o projeto de lei n.º 280/XIII (1.ª) — Reduz a taxa de IVA aplicável aos produtos alimentares para animais de companhia para a taxa intermédia (PAN), na generalidade, que foi rejeitado, e o projeto de resolução n.º 447/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que avalie a redução da taxa de IVA incidente sobre produtos alimentares para animais de companhia, tendo em vista a possibilidade de incluir essa redução no Orçamento do Estado para 2017 (BE), que foi também rejeitado. Intervieram os Deputados André Silva (PAN), José Manuel Pureza (BE), Paulo Sá (PCP), Ivan Gonçalves (PS), Rubina Berardo (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Foram discutidos em conjunto a petição n.º 89/XIII (1.ª) — Apresentada por André Pimpão Graveto Araújo e outros, solicitando à Assembleia da República a alteração da legislação em vigor sobre veículos de tração animal no sentido de ser proibida a sua circulação em via pública, e o projeto de resolução n.º 445/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a elaboração de levantamento sobre a utilização de veículos de tração animal e consequente regulamentação (PAN), que foi rejeitado, tendo feito intervenções os Deputados André Silva (PAN), Fátima Ramos (PSD), Bruno Dias (PCP), Abel Baptista (CDS-PP), António Cardoso (PS), Heitor Sousa (BE) e José Luís Ferreira (Os Verdes). No final da sua intervenção, o Deputado Abel Baptista (CDS-PP) deu conta do pedido de renúncia ao mandato, tendo, depois, sido aplaudido por toda a Câmara e cumprimentado pelo Presidente em exercício Jorge Lacão e, posteriormente, pelo Presidente, Ferro Rodrigues, que lhe desejaram felicidades.

Foi apreciada a petição n.º 510/XII (4.ª) — Apresentada por Rita Isabel Duarte Silva (Associação Animal), solicitando que a Assembleia da República tome em consideração a preocupação dos cidadãos com a questão da proteção dos animais e legisle no sentido de não serem dados subsídios e apoios públicos à atividade tauromáquica, conjuntamente, na generalidade, com os projetos de lei n.os 180/XIII (1.ª) — Proíbe a utilização de dinheiros públicos para financiamento direto ou indireto de atividades tauromáquicas (PAN), 287/XIII (1.ª) — Impede o apoio institucional à realização de espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais (BE) e 288/XIII (1.ª) — Impede o financiamento público aos espetáculos tauromáquicos (Os Verdes), que foram rejeitados. Intervieram, a diverso título, os Deputados André Silva (PAN) (a), Pedro Soares (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Joana Lima (PS), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Ana Mesquita (PCP), Nuno Serra (PSD) — que também solicitou a distribuição de um documento — e Maria da Luz Rosinha (PS), tendo a Deputada Mariana Mortágua (BE) solicitado a distribuição de um documento.

Foi ainda apreciada a petição n.º 63/XIII (1.ª) — Apresentada por Liliana Maria Ferreira Vieira Escalhão e outros, solicitando a intervenção da Assembleia da República no sentido de impedir que o Ateneu Comercial de Lisboa seja vendido, conjuntamente com os projetos de resolução n.os 432/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a salvaguarda do Ateneu Comercial de Lisboa de forma prosseguir os fins a que foi destinado (PSD) e 448/XIII (1.ª) — Recuperação do Ateneu Comercial de Lisboa (BE), que foram aprovados. Proferiram intervenções os Deputados Sérgio Azevedo (PSD), Jorge Campos (BE), Diogo Leão (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Miguel Tiago (PCP) e Telmo Correia (CDS-PP).

Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os 289 e 290/XIII (1.ª) e da retirada, pelo Bloco de Esquerda, do seu projeto de resolução n.º 424/XIII (1.ª).

Foram anunciados os resultados das eleições, a que se procedeu durante a manhã, de cinco juízes para o Tribunal Constitucional, de vogais para o Conselho Superior da Magistratura e de membros para a Entidade Fiscalizadora do

Página 3

21 DE JULHO DE 2016

3

Segredo de Estado,tendo sido declarados eleitos os candidatos propostos, e do Presidente para o Conselho Económico e Social, não tendo sido eleito o candidato proposto.

Após leitura, foram aprovados os votos n.os 113/XIII (1.ª) — De pesar pelo falecimento de três militares no acidente com um avião C-130 na Base Aérea do Montijo (Presidente da AR, PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN) e 116/XIII (1.ª) — De condenação e de pesar pelo atentado cometido em Nice, no Dia Nacional de França (Presidente da AR, PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN), tendo, no fim, a Câmara guardado 1 minuto de silêncio.

Também após leitura, a Câmara aprovou os votos n.os 114/XIII (1.ª) — De saudação aos atletas portugueses medalhados nos Europeus de Atletismo, em Amesterdão (Presidente da AR, PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN), 115/XIII (1.ª) — De saudação à Seleção Nacional de Futebol por se ter consagrado campeã da Europa (Presidente da AR, PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN), 117/XIII (1.ª) — De saudação à Seleção Nacional de Hóquei em Patins por se ter sagrado Campeã da Europa (Presidente da AR, PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN) e 118/XIII (1.ª) — De saudação pelo Dia Mundial da População [Deputados do Grupo Parlamentar Português sobre População e Desenvolvimento (PS, PSD, PCP, BE e CDS-PP)].

Após ter sido rejeitado um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando o adiamento para a próxima sessão legislativa da votação da alteração ao Decreto da Assembleia n.º 27/XIII (1.ª) — Regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida), foram aprovadas as propostas de alteração apresentadas pelo BE e o novo Decreto, com as alterações entretanto introduzidas. A solicitação do BE, foi aprovada a dispensa de redação final do referido Decreto.

A Conta de Gerência da Assembleia da República relativa ao ano de 2015 mereceu a aprovação da Câmara.

As propostas de resolução n.os 12/XIII (1.ª) — Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado na cidade da Praia, em 30 de março de 2004, 13/XIII (1.ª) — Aprova o Protocolo n.º 15 que altera a Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, aberto à assinatura em Estrasburgo a 24 de junho de 2013, e 14/XIII (1.ª) — Aprova o Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestruturas, assinado em Pequim, em 29 de junho de 2015, foram aprovadas.

Foram aprovados os projetos de resolução: N.º 381/XIII (1.ª) — Recomenda a promoção de uma

estratégia nacional para o setor das plantas e flores ornamentais (PCP), tendo o ponto 2 sido substituído pelo autor;

N.º 218/XIII (1.ª) — Reforça a proteção aos docentes na doença (BE), tendo a parte resolutiva sido substituída pelo autor;

N.º 429/XIII (1.ª) — Propõe a alteração dos procedimentos do mecanismo de mobilidade por motivo de doença e a conversão da componente letiva em não letiva sem agravamento do horário dos educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário (PCP), cujo texto foi substituído pelo autor;

N.º 250/XIII (1.ª) — Necessidade de estudo da qualidade do ar e estudo epidemiológico em Alhandra, devido aos efeitos de poluição da CIMPOR (BE), cujo texto foi substituído pelo autor em sede de Comissão;

N.º 302/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a conclusão do processo de identificação de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos e a sua remoção integral (BE);

N.º 326/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que dê continuidade ao processo de identificação e remoção do amianto em edifícios, instalações e equipamentos onde sejam prestados serviços públicos (PSD);

N.º 391/XIII (1.ª) — Recomenda a realização de uma auditoria forense à Carteira de Crédito da Caixa Geral de Depósitos (BE);

N.º 370/XIII (1.ª) — Propõe medidas para a instalação e funcionamento do Centro para a Promoção e Valorização do Tapete de Arraiolos (PCP).

O projeto de resolução n.º 415/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que sejam tomadas medidas urgentes para a contratação e vinculação de pessoal docente nas instituições do Ensino Superior Público (PCP) foi rejeitado.

O texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo aos projetos de resolução n.os 268/XIII (1.ª) — Alteração do traçado do prolongamento da A32 e levantamento imediato das atuais condicionantes (CDS-PP), 398/XIII (1.ª) — Promoção de alteração ao traçado previsto para o prolongamento da A32 bem como a eliminação das atuais condicionantes no mesmo (PSD) e 408/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda ao estudo de um traçado alternativo para a conclusão da A32 (PS) foi aprovado.

Foram aprovados os projetos de resolução: N.º 414/XIII (1.ª) — Abandono do traçado e das

condicionantes da A32 na Freguesia da Branca, concelho de Albergaria-a-Velha (Os Verdes);

N.º 330/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que defina como prioritária a requalificação da Estrada Nacional 238, no troço entre Cernache do Bonjardim e Ferreira do Zêzere (BE);

N.º 371/XIII (1.ª) — Pela necessária e urgente requalificação da Estrada Nacional 238, no troço que liga Cernache do Bonjardim (Sertã) a Ferreira do Zêzere (Os Verdes);

N.º 372/XIII (1.ª) — Promove ações inspetivas para averiguar e garantir a qualidade do serviço de transporte público de passageiros prestado pela empresa Transportes Sul do Tejo (TST) (BE) (texto substituído pelo autor);

N.º 402/XIII (1.ª) — Pela fiscalização e garantia do cumprimento das obrigações de prestação do serviço público por parte da empresa TST Transportes Sul do Tejo (PCP);

N.º 279/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que inicie urgentemente operações de desassoreamento do porto da Póvoa de Varzim e promova a realização de estudos para encontrar soluções duradouras para o problema do assoreamento em vários portos nacionais (BE) (ponto 1 da parte resolutiva substituído pelo autor);

N.º 403/XIII (1.ª) — Pela garantia da navegabilidade e segurança do porto de pesca da Póvoa de Varzim e a realização de um estudo técnico que resolva o problema estrutural do assoreamento (PCP).

Foram aprovados os pontos 1 e 2 do projeto de resolução n.º 420/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que reforce o investimento em obras de dragagem nos portos nacionais, nomeadamente no porto da Póvoa de Varzim e de Vila do Conde (PSD), tendo sido rejeitado o ponto 3.

Os pontos 1, 2 e 3 do projeto de resolução n.º 422/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que apresente uma solução de longo prazo para garantir a segurança no porto da Póvoa de Varzim e um plano de prioridades de obras nos portos de pesca de todo o País (CDS-PP), foram aprovados, tendo sido rejeitado o ponto 4.

O projeto de resolução n.º 249/XIII (1.ª) — Apoia a organização da produção de cogumelos SHIITAKE e acaba com a penalização dos novos produtores por via da apresentação de garantias bancárias como condição pré-contratual nos projetos aprovados no âmbito dos apoios ao desenvolvimento rural (BE) foi aprovado.

Os pontos 2, 3 e 4 do projeto de resolução n.º 373/XIII (1.ª) — Recomenda ao governo que tome medidas legislativas e de formação no sentido de reduzir o elevado número de acidentes com mortes envolvendo tratores agrícolas ou florestais (CDS-PP) foram aprovados, tendo sido rejeitado o ponto 1.

Foram aprovados o projeto de resolução n.º 390/XIII (1.ª) — Pela manutenção da isenção de imposto à aguardente de figo destinada ao consumo próprio dos pequenos produtores

Página 4

I SÉRIE — NÚMERO 89

4

(PCP) e o texto de substituição do projeto de resolução n.º 401/XIII (1.ª) — Recomenda a inclusão do Empreendimento de Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos do Crato (barragem do Pisão) nas prioridades de investimento em regadio (PCP).

Os projetos de resolução n.os 419/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que dê execução à Resolução da Assembleia da República n.º 139/2010, sobre acidentes com tratores agrícolas e elabore um relatório sobre o respetivo cumprimento (PCP), 425/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas legislativas, de monitorização, apoio e formação com o objetivo de reduzir drasticamente a sinistralidade com tratores (PSD) e 252/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que regulamente a produção, transformação, distribuição e comercialização de cogumelos e trufas silvestres (PS) foram aprovados.

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 396/XIII (1.ª) — Situação do financiamento da formação profissional para pessoas com deficiência e incapacidades (PSD).

Foi rejeitado o ponto 1 e foram aprovados os pontos 2 e 3 do projeto de resolução n.º 392/XIII (1.ª) — Pela garantia da legalidade e respeito dos direitos dos trabalhadores no processo de reestruturação do Novo Banco (BE).

Foram rejeitados os pontos 1 e 2 e aprovados os pontos 3 e 4 do projeto de resolução n.º 423/XIII (1.ª) — Suspensão do processo despedimento coletivo no Novo Banco e salvaguarda dos direitos e dos postos de trabalho (PCP).

Relativamente ao projeto de resolução n.º 353/XIII (1.ª) — Propõe medidas de combate à pobreza infantil (PCP), foi rejeitado o ponto 4 e foram aprovados os pontos 1 a 3.

Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos, Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 18/XIII (1.ª) — Regula o acesso à informação administrativa e a reutilização dos documentos administrativos, incluindo em matéria ambiental, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, alterada pela Diretiva 2013/37/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa à reutilização de informações do sector público.

O texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos, Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os 136/XIII (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos) (PCP), 167/XIII (1.ª) — Altera a Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, que regula a Iniciativa Legislativa de Cidadãos (segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho) (BE), 188/XIII (1.ª) — Altera a Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos), simplificando os procedimentos e requisitos nela previstos (CDS-PP), 208/XIII (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, para tornar acessível a Iniciativa Legislativa de Cidadãos (Os Verdes), 210/XIII (1.ª) — Aprova a segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, procedendo à revisão dos requisitos e procedimentos de entrega de iniciativas legislativas de cidadãos (PS), 212/XIII (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, reduzindo em 20% o número de assinaturas necessárias para a apresentação de iniciativas legislativas de cidadãos (PSD), e 213/XIII (1.ª) — Quinta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (aprova a Lei Orgânica do Regime do Referendo), reduzindo em 20% o número de assinaturas necessárias para a apresentação de iniciativas populares de referendo (PSD) (os autores retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição), foi aprovado na generalidade, na especialidade (assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão) e em votação final global por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções.

Na especialidade, foi rejeitado o projeto de lei n.º 63/XIII (1.ª) — Vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente

da República, décima sexta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 14/79, de 16 de maio, sexta alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, e terceira alteração ao Regime Jurídico do Referendo Local, aprovado pela Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, adequando as incapacidades eleitorais ativas ao novo regime civil das incapacidades (PSD e CDS-PP), bem como a proposta de aditamento de um artigo 38.º-A à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo).

O texto de substituição, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, relativo aos projetos de lei n.os 98/XIII (1.ª) — Alarga a oferta de serviços de programas na TDT, garantindo condições técnicas adequadas e o controlo do preço (BE) e 185/XIII (1.ª) — Garante o acesso universal e a emissão de todos os canais de serviço público de televisão através da televisão digital terrestre (TDT) (PCP) e aos projetos de resolução n.os 282/XIII (1.ª) — Pela melhoria da cobertura e alargamento da oferta de serviços de programas na televisão digital terrestre (TDT) (Os Verdes) e 298/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a preparação do alargamento de oferta de serviços de programas na televisão digital terrestre (PS) (os autores retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição) foi aprovado na generalidade, na especialidade (assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão) e em votação final global.

Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, relativo à proposta de lei n.º 10/XIII (1.ª) — Restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-membro da União Europeia, que transpõe a Diretiva 2014/60/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014.

Na generalidade, foi aprovada a proposta de lei n.º 17/XIII (1.ª) — Terceira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 4/2006, de 16 de janeiro, e alterada pelas Leis n.os 78/2013, de 21 de novembro, e 34/2014, de 19 de junho, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos (ALRAM).

O texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo às propostas de lei n.os 186/XII (3.ª) — Altera a Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos (ALRAA), e 17/XIII (1.ª) — Terceira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 4/2006, de 16 de janeiro, e alterada pelas Leis n.os 78/2013, de 21 de novembro, e 34/2014, de 19 de junho, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos (ALRAM), foi aprovado na generalidade, na especialidade (assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão) e em votação final global.

Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à proposta de lei n.º 23/XIII (1.ª) — Cria um regime de reembolso de impostos sobre combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias, alterando o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, e o Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho.

Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo à proposta de lei n.º 323/XII (4.ª) — Institui um regime de apoio à agricultura familiar na Região Autónoma dos Açores (ALRAA).

Na generalidade, foi rejeitada a proposta de lei n.º 19/XIII (1.ª) — Em defesa da agricultura familiar na Região Autónoma da Madeira (ALRAM).

Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos projetos de lei n.os 55/XIII (1.ª) — Combate o

Página 5

21 DE JULHO DE 2016

5

trabalho forçado e outras formas de exploração laboral (BE) e 146/XIII (1.ª) — Combate as formas modernas de trabalho forçado, procedendo à décima alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à quinta alteração do regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e à terceira alteração do regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro (PS).

O texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo ao projeto de lei n.º 94/XIII (1.ª) — Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, 3 de novembro) (BE) (o autor retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição) foi aprovado na generalidade, na especialidade (assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão) e em votação final global.

Foram aprovados dois pareceres da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, autorizando um Deputado do PS e uma Deputada do PCP a intervirem no âmbito de processos que correm, respetivamente, no Ministério Público e no Tribunal de Contas.

Foram também aprovados dois pareceres da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, um relativo à prorrogação de substituição do mandato de uma Deputada do PS e outro relativo à renúncia ao mandato de um Deputado do CDS-PP e respetiva substituição.

Foram aprovados os Diários n.os 63 a 85. O Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 13

minutos. (a) Durante esta intervenção, foi projetada uma imagem.

Página 6

I SÉRIE — NÚMERO 89

6

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar

início à sessão.

Eram 10 horas e 5 minutos.

Solicito às Autoridades que abram as galerias.

Os nossos trabalhos de hoje são, como sabem, bastante longos e desafiantes.

Lembro que, a partir desta hora, podem votar nas eleições para entidades externas independentes,

concretamente, para a eleição de cinco juízes para o Tribunal Constitucional, do Presidente do Conselho

Económico e Social, de vogais para o Conselho Superior da Magistratura e de membros para a Entidade

Fiscalizadora do Segredo de Estado.

Abriremos o debate de hoje com a apreciação do Relatório Anual de 2015 do Provedor de Justiça, mas,

antes, vou dar a palavra ao Sr. Secretário da Mesa, Deputado Duarte Pacheco, para poder fazer o anúncio de

um conjunto de iniciativas que deram entrada na Mesa nos últimos dias.

Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de resolução n.os 15/XIII (1.ª) — Aprova o Acordo

para a Criação e Estatuto da Organização de Direito Público Europeu, assinado em Atenas, em 27 de outubro

de 2004, que baixa à 2.ª Comissão, e 16/XIII (1.ª) — Aprova o Protocolo n.º 12, que altera a Convenção para a

Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, aberto à assinatura em Roma, em 4 de

novembro de 2000, que baixa à 2.ª Comissão; projetos de lei n.os 280/XIII (1.ª) — Reduz a taxa de IVA aplicável

aos produtos alimentares para animais de companhia para a taxa intermédia (PAN), 282/XIII (1.ª) — Estabelece

as bases de organização, gestão e funcionamento dos baldios (PS), que baixa à 7.ª Comissão, 283/XIII (1.ª) —

Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Pedrouços e Rio Tinto dos concelhos da Maia e de

Gondomar (PSD), que baixa à 11.ª Comissão, 284/XIII (1.ª) — Procede à alteração dos limites territoriais das

freguesias de Águas Santas e Rio Tinto dos concelhos da Maia e de Gondomar (PSD), que baixa à 11.ª

Comissão, 285/XIII (1.ª) — Alteração da denominação da Freguesia de Penhalonga e Paços de Gaiolo, no

município de Marco de Canaveses, para Freguesia de Penha Longa e Paços de Gaiolo (PSD), que baixa à 11.ª

Comissão, 286/XIII (1.ª) — Consagra o Andante, passe social intermodal da Área Metropolitana do Porto, como

título em todos os transportes coletivos de passageiros e atualiza o âmbito geográfico do respetivo zonamento

(PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 287/XIII (1.ª) — Impede o apoio institucional à realização de espetáculos que

inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais (BE) e 288/XIII (1.ª) — Impede o

financiamento público aos espetáculos tauromáquicos (Os Verdes).

Deram também entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 429/XIII (1.ª) — Propõe a

alteração dos procedimentos do mecanismo de mobilidade por motivo de doença e a conversão da componente

letiva em não letiva sem agravamento do horário dos educadores de infância e professores dos ensinos básico

e secundário (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, 430/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a implementação da

gratuitidade do acesso aos museus e monumentos nacionais para jovens até aos 30 anos, durante os fins de

semana e feriados (PS), que baixa à 12.ª Comissão, 431/XIII (1.ª) — Defende a valorização da linha ferroviária

do Alentejo e a promoção da mobilidade ferroviária no distrito de Beja (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 432/XIII

(1.ª) — Recomenda ao Governo a salvaguarda do Ateneu Comercial de Lisboa de forma prosseguir os fins a

que foi destinado (PSD), que baixa à 12.ª Comissão, 433/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo medidas de apoio

à cereja (PS), que baixa à 7.ª Comissão, 434/XIII (1.ª) — Em defesa da melhoria dos cuidados de saúde no

distrito de Coimbra e pela reversão do processo de fusão dos hospitais do CHUC (PCP), que baixa à 9.ª

Comissão, 435/XIII (1.ª) — Uma estratégia integrada para a experimentação, investigação e inovação vitivinícola

na Região Demarcada do Douro (PSD), que baixa à 7.ª Comissão, 436/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que

acompanhe o processo de efetivação da Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro (BE), que baixa à 8.ª Comissão,

437/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a realização de obras urgentes nos serviços de urgência do Hospital

Nossa Senhora da Oliveira, em Guimarães (CDS-PP), 438/XIII (1.ª) — Propõe um regime transitório para a

aposentação de professores e educadores, com vista a criar justiça no regime de aposentação (Os Verdes),

439/XIII (1.ª) — Por condições de atendimento e de trabalho dignas no serviço de urgência do hospital de

Página 7

21 DE JULHO DE 2016

7

Guimarães (Os Verdes), 440/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a continuidade da aposta nos cuidados de

saúde no distrito de Santarém (CDS-PP), 441/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a possibilidade de

aposentação aos 40 anos de descontos sem penalizações e a aplicação de regimes de aposentação relativos a

situações específicas (PCP), 442/XIII (1.ª) — Pela melhoria da prestação de cuidados de saúde na Lezíria do

Tejo (PCP), 443/XIII (1.ª) — Pela valorização e reforço da prestação de cuidados de saúde no Hospital da

Senhora da Oliveira, Guimarães (PCP), 444/XIII (1.ª) — Travar a destruição da IP Engenharia, defender e

promover a engenharia ferroviária nacional (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 445/XIII (1.ª) — Recomenda ao

Governo a elaboração de levantamento sobre a utilização de veículos de tração animal e consequente

regulamentação (PAN), 446/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo o reforço de meios no hospital de Santarém e

na respetiva rede de cuidados de saúde primários (BE), 447/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que avalie a

redução da taxa de IVA incidente sobre produtos alimentares para animais de companhia, tendo em vista a

possibilidade de incluir essa redução no Orçamento do Estado para 2017 (BE) e 448/XIII (1.ª) — Recuperação

do Ateneu Comercial de Lisboa (BE).

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estamos em condições de passar ao segundo ponto da nossa agenda.

Relembro que a votação nas eleições para entidades externas independentes termina às 16 horas, porque

os resultados têm de ser apresentados ainda hoje para poderem ser publicados amanhã e poder haver tomadas

de posse ainda nesta semana. Por consequência, peço a todos que não adiem por muito tempo o exercício

desse direito.

Vamos, então, dar início à apreciação do Relatório Anual de 2015 do Provedor de Justiça.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Amador, em nome do Grupo Parlamentar do

PS.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Relatório Anual de atividade do

Provedor de Justiça relativo a 2015 espelha a atividade desenvolvida por este relevante órgão independente,

no âmbito do artigo 23.º da Constituição.

A inserção constitucional do Provedor de Justiça na parte geral dos direitos fundamentais mostra claramente

que ele é, essencialmente, um órgão de garantia dos direitos fundamentais perante os poderes públicos, em

geral, e perante a Administração, em especial, mas é também um órgão de garantia da Constituição.

O Relatório em questão retrata um ano de intensa atividade, que decorreu sob o signo dos 40 anos da

existência do Provedor de Justiça, legalmente instituído em 21 de abril de 1975, uma instituição que se soube

atualizar, modernizar e, sobretudo, ser uma fonte de credibilidade, de prestígio nacional e internacional.

Soube ainda a Provedoria ser um garante de confiança, e todos sabemos a importância que tem hoje a

confiança, para os cidadãos e para a tessitura da democracia.

Saúdo, assim, em nome do Grupo Parlamentar do PS, o Provedor atual, Dr. Faria Costa, e todos os que o

antecederam ao longo de quatro décadas e souberam «ser aquilo que importa» na aceção de António Vieira.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Tal como sublinhado na mensagem inicial do Sr. Provedor, o ano de 2015

foi pautado por inúmeros conflitos armados e milhões de dramas humanos, cujas soluções passam por uma

reflexão e resposta mundial, interpelando-nos a fazer mais, muito mais, em matéria de direitos humanos.

Tal como tem alertado a ONU, só eliminando as causas se poderão almejar os efeitos. Na verdade, o

desenvolvimento é o novo nome da paz.

Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o Relatório de 2015 revela-nos um conjunto de indicadores de atividade

que importa identificar e que reflete uma interessante dinâmica: foram abertos 7335 procedimentos, dos quais

4808 por queixa recebida por via eletrónica, revelador de um uso crescente das novas tecnologias; o número

total de queixosos foi de 7329; encontravam-se pendentes, em 31 de dezembro de 2015, um total de 3536

procedimentos, número que, sabemos, preocupa a Provedoria de Justiça e que tem sido difícil inverter; os

assuntos mais versados nos procedimentos foram as questões relativas à segurança social, fiscalidade, relação

de emprego público e administração da justiça.

Página 8

I SÉRIE — NÚMERO 89

8

Os direitos sociais foram aqueles que mais frequentemente consubstanciaram as queixas apresentadas ao

Provedor (22,3% dos procedimentos abertos).

Sinal preocupante e recorrente continua a ser o dos tempos e horários de trabalho e as sucessivas recusas

de jornadas contínuas e horários flexíveis na Administração, em flagrante contradição com a necessária

conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, que, além de direito constitucional, constitui área prioritária

em matéria de igualdade de género quer da União Europeia, quer do Estado português.

Merece ainda destaque a recomendação do Provedor em matéria de racionalização de efetivos, dirigida ao

Instituto da Segurança Social, recomendação que não foi acatada mas foi assumida e resolvida de forma

favorável, em prol dos trabalhadores afetados, pelo Governo atual.

No tocante a queixas que visam autarquias, verificou-se uma descida em termos relativos e absolutos.

Apraz-nos registar como positivo o aumento qualitativo da percentagem de casos em que se concluiu pela

reparação da ilegalidade ou injustiça verificadas.

O dever de cooperação e os 50% de acatamento de recomendações revelam igualmente a credibilidade

consolidada da instituição.

Dos 7335 procedimentos abertos em 2015, pelo Provedor de Justiça, 1012 respeitam ao direito à justiça e à

segurança e, dentro destes, 411 recaem sobre atrasos judiciais e 226 sobre assuntos rodoviários — um sinal

evidente do quanto há ainda a fazer em termos de agilidade e celeridade judicial, para o que este Governo está

totalmente mobilizado.

Há ainda que referir a atividade desenvolvida pelo relevante Núcleo da Criança, do Idoso e da Pessoa com

Deficiência e, em particular, pelas utilíssimas linhas telefónicas da criança, do cidadão idoso e do cidadão com

deficiência. No ano de 2015, foram recebidas 4157 chamadas telefónicas divididas por estas três linhas, em

muitas das quais abundavam negligência e maus tratos.

Acerca da valoração da constitucionalidade, foi entendimento do Provedor que em nenhum dos casos que

foram apreciados em 2015 se consubstanciavam fundamentos para a formalização do pedido de fiscalização da

constitucionalidade, mas, também em 2015, foram publicados três importantes acórdãos do Tribunal

Constitucional, dois dos quais se pronunciaram dando provimento ao pedido.

Nestes termos, o Acórdão n.º 141/2015 veio declarar a inconstitucionalidade de norma restritiva referente ao

acesso ao rendimento social de inserção (RSI) de residentes em Portugal e o Acórdão n.º 494/2015 declarou a

inconstitucionalidade do artigo 364.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, na medida em que aí se

conferia legitimidade aos membros do Governo responsáveis pela área das Finanças e da Administração Pública

para celebrar e assinar acordos de entidade empregadora pública, no âmbito da administração autárquica, por

violar o princípio da autonomia do poder local. Felizmente, esta situação foi sanada.

O Sr. Presidente: — Ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Termino de imediato, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Hoje temos de ser particularmente ortodoxos em matéria de tempos.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Por último, gostaria ainda de destacar o relevante papel que a Provedoria

desempenha enquanto Mecanismo Nacional de Prevenção (MNP), no âmbito do protocolo sobre a tortura e

tratamentos cruéis.

Sr.as e Srs. Deputados, concluindo, desejamos que a Provedoria continue na senda da defesa da legalidade

da Administração e atuante na prevenção e reparação de injustiças, fazendo jus da sua natureza informal, direta

e próxima, porque «não basta só ouvir por fora, é necessário entender por dentro».

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Silvano, em nome do Grupo

Parlamentar do PSD.

Página 9

21 DE JULHO DE 2016

9

O Sr. José Silvano (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria

saudar a relatora deste Relatório Anual de 2015 do Provedor de Justiça, Deputada Susana Amador, pela

qualidade e pela descrição minuciosa das atividades da Provedoria no ano de 2015.

Queria também saudar o Sr. Provedor e a Provedoria pelo excelente trabalho realizado durante o ano de

2015, principalmente pela sua qualidade e pelos excelentes resultados alcançados.

Atuar na defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos frente aos poderes públicos é sempre uma atividade

nobre, uma atividade que deve ser feita com esforço, trabalho e dedicação e foi assim que ela foi feita durante

toda a atividade deste Provedor, em particular no ano de 2015.

Podemos afirmar que o Relatório de atividades, do qual constam 198 páginas e dois anexos, tem um conjunto

de atividades cujas partes principais importa realçar.

Distingo, em primeiro lugar, os 40 anos da Provedoria, celebrados em 2015. É de salientar que, sendo o

Provedor sempre uma bandeira da liberdade, 40 anos de democracia com a Provedoria a funcionar é um sinal

inequívoco do afundamento da democracia, e isso deve ser celebrado, isso deve ser comemorado. Por isso, os

40 anos fazem parte deste Relatório e saúdo essas comemorações.

Em segundo lugar, verifica-se que houve menos procedimentos (14%) e menos queixas (24%) e importa

saber porquê. O Sr. Provedor foi muito claro numa entrevista que deu há pouco tempo ao Jornal de Negócios:

«Sair por aí à espadeirada não é a melhor forma de defender os cidadãos». A melhor forma de defender os

cidadãos é numa atuação informal de relação direta com a Administração e com os poderes públicos, tentando

resolver os problemas pontuais, particulares e específicos dos cidadãos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José Silvano (PSD): — Por isso, a redução das queixas e dos procedimentos também se deve a esta

forma de atuação do Sr. Provedor e da Provedoria de Justiça, com a qual concordamos.

Gostaria de dizer também que as queixas visaram essencialmente a segurança social, as relações públicas

de trabalho e a administração da justiça. Nesta área específica da 1.ª Comissão, mais de mil procedimentos e

queixas foram sobre atrasos na justiça, sendo importante considerar que estes atrasos têm influência não só

nos direitos dos cidadãos mas também na economia do País. Assim, a recomendação feita pelo Sr. Provedor à

Sr.ª Ministra da Administração Interna para que as queixas apresentadas possam ter um comprovativo das

queixas apresentadas à GNR e à PSP foi acatada pela Sr.ª Ministra, o que é importante realçar nesta altura.

Também convém frisar, neste domínio, a atividade do Sr. Provedor como mecanismo nacional de prevenção.

Não podemos deixar de referir, em particular, a sua atuação ao nível dos direitos das crianças. Queremos

autonomizar esta intervenção do Sr. Provedor. O Sr. Provedor e a Provedoria não atuaram só sobre as crianças

através das queixas, mas através de uma relação direta e próxima do núcleo da criança. É importante referir a

alteração legislativa ocorrida em 2013, que permite que um provedor-adjunto possa ter na sua dependência os

direitos das crianças, dando uma resposta mais eficaz, mais concreta e mais técnica a esta problemática da

criança.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem!

O Sr. José Silvano (PSD): — Outra das situações importantes também é — devemos dizê-lo com toda a

clareza — tem a ver com o facto de o Sr. Provedor ter representado o País nas convenções internacionais de

provedores, nomeadamente na CPLP (Comunidade de Países de Língua Portuguesa), onde ajuda as

provedorias dos países de expressão portuguesa e o trabalho nobre que ele tem desenvolvido nessa matéria.

Sr. Presidente, concluo referindo o seguinte: numa audição na 1.ª Comissão, o Sr. Provedor disse que

precisava de alguns meios técnicos para esta função de mecanismo nacional de prevenção. Ora bem, temos de

estar atentos a esta situação porque as pendências aumentam. Os números das queixas e dos procedimentos

diminuíram, mas é preciso notar que as pendências aumentaram mesmo em 2015, o que, somadas aos anos

anteriores, devem ser um sinal de preocupação para a eficácia do trabalho do Sr. Provedor de Justiça.

Aplausos do PSD.

Página 10

I SÉRIE — NÚMERO 89

10

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, em nome

do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, mais um

relatório anual de atividade do Provedor de Justiça, no caso concreto relativo à atividade desenvolvida pelo Sr.

Provedor no ano de 2015, um órgão constitucionalmente consagrado, independente e unipessoal. Mais um dos

pilares da nossa democracia robusta e que, por isso mesmo, tem o dever de prestar contas aqui, precisamente

o símbolo e o fiel da nossa democracia.

Quanto digo «mais um», não quero fazer menoscabo de mais este Relatório; bem ao contrário, este relatório

não só espelha bem a função de mediador do Provedor, um garante do exercício dos direitos fundamentais dos

cidadãos, mas também deixa claro, e muito bem, as fragilidades, os problemas, as necessidades dos poderes

públicos, permitindo que estes atuem para corrigir o que está mal ou menos bem.

Mais: dá visibilidade à atividade do Provedor e, com isso, alarga-se o seu potencial de intervenção e de

conhecimento da sua atividade.

Isto dito, gostava de detalhar e de destacar alguns aspetos importantes que sobressaem do dito Relatório e

de começar pelo fim, enfatizando a atuação do Provedor enquanto mecanismo nacional de prevenção. Este

mecanismo nacional de prevenção foi instituído pelo Governo PSD/CDS na anterior Legislatura, sendo só em

2015 visíveis, pela primeira vez, os seus resultados.

Nesta veste, o Provedor deve realizar periodicamente, e sem aviso prévio, visitas a locais restritivos da

liberdade, emitindo recomendações e apresentando propostas a respeito de legislação vigente ou de projetos

legislativos sobre a matéria. Matéria muito importante que até 2013 estava relegada para segundo plano,

sobretudo se tivermos em conta que tantas vezes o que está em causa são direitos fundamentais de pessoas

particularmente vulneráveis.

A este respeito, no ano passado, o número de ações aumentou exponencialmente e teve repercussões, por

um lado, nas condições em que os visados estão internados, ao nível das instalações e das medidas de saúde,

por exemplo, e, por outro lado, ao nível das condições de trabalho de quem todos os dias exerce as suas funções

naqueles locais.

Gostaria de enaltecer, por isso, o deferimento do mecanismo nacional de prevenção ao Provedor de Justiça

e fazer votos para que não se perca o fio condutor deste processo.

Gostaria de fazer notar, seguidamente, a filosofia mais interventiva e prática da atuação do Sr. Provedor,

que, ao invés de, como muitas vezes foi prática, produzir inúmeras recomendações, que tantas vezes redundam

em muito pouco, resolveu intervir realmente e, aí sim, tentar resolver os problemas das pessoas.

Gostaria de salientar o facto talvez mais impressionante deste Relatório: uma diminuição significativa do

número de queixas registadas no ano de 2015, isto é, de 14%, face aos anos precedentes, diminuição que é

tudo menos despicienda e que é mais uma prova de que 2015 ficou marcado como o ano de recuperação de

Portugal, o ano em que a grave crise que se abateu sobre nós, em 2011, começou a esbater-se, depois de um

resgate que os portugueses pagaram a duras penas mas de que conseguiram sair de forma limpa e

transparente, recuperando parcial e gradualmente o que perderam.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — E isso reflete-se nos números deste Relatório: as queixas quanto

a questões relativas a direitos fundamentais dos cidadãos diminuíram quase 15%., notando-se bem a

recuperação difícil dos rendimentos dos portugueses, que começou a fazer-se precisamente nesse ano.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Obviamente, também temos consciência de que «não há bela sem

senão» e de que há domínios, como os do regime da segurança social, da fiscalidade, do emprego público ou

da administração da justiça, que, além de recorrentes, o que é grave, apontam para uma diminuição ainda muito

pequena, e que reclamam uma maior atenção dos entes públicos no sentido de se travar ainda mais este tipo

de queixas, que ainda assim são altas e frequentes.

Página 11

21 DE JULHO DE 2016

11

Sr. Presidente, gostaria ainda de registar a queda acentuada de queixas no âmbito do direito do consumo.

Na audição que levámos a cabo na 1.ª Comissão, questionámos o Sr. Provedor sobre essa matéria, que afirmou,

nesse dia, que esta redução do número de queixas no âmbito do direito do consumo pode fazer presumir que

os mecanismos alternativos de resolução de conflitos de consumo estão finalmente a funcionar.

Em 2013, o anterior Governo alterou uma série de medidas relativas à resolução dos conflitos de consumo,

o que parece ter funcionado na medida em que há agora menos queixas.

A terminar gostaria de dizer que o que se espera para os próximos anos é que a atividade do Provedor de

Justiça continue a dar resultados e que isso se reflita nos números e, logicamente, na salvaguarda dos direitos

dos cidadãos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza, em nome

do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De acordo com o artigo 23.º da

nossa Constituição, o Provedor de Justiça recebe queixas dos cidadãos por ações e por omissões dos poderes

públicos e dirige a quem de direito as recomendações necessárias para prevenir e para reparar injustiças. É,

portanto, uma função nobre e crucial de uma democracia efetivamente amiga dos direitos e amiga dos direitos

efetivos.

O País que está espelhado no Relatório de 2015 do Provedor de Justiça é tanto um País com imensas

fragilidades na efetividade dos direitos dos mais frágeis como é um País de empenhamentos diversos na

conquista diária dessa efetividade. E enquanto retrato do País dos direitos e da falta dos direitos, este Relatório

é um importante serviço à democracia desenhada pela Constituição e é também um alerta a todos os

responsáveis pelos poderes públicos.

Quero citar algumas das referências mais importantes, do nosso ponto de vista, deste Relatório, a começar

pelo facto de as temáticas onde, de maneira mais forte, incidiram as queixas ao longo de 2015 terem sido a

segurança social, a fiscalidade, a relação de emprego público e a administração da justiça.

Quero também referir a atividade do Núcleo da Criança, do Idoso e da Pessoa com Deficiência (N-CID), com

4157 contactos, que, tematicamente, são de enorme simbolismo para retratar o País que era Portugal em 2015.

No que diz respeito à criança, as questões mais referenciadas foram as responsabilidades parentais, a

negligência e os maus-tratos e a exposição à violência doméstica. No que diz respeito às pessoas idosas, foram

o isolamento e a solidão, o acesso a serviços públicos, designadamente à Rede Nacional de Cuidados

Continuados ou o transporte de doentes. No que diz respeito às pessoas com deficiência, a questão mais

referenciada foi o cumprimento da legislação sobre prestações sociais e sobre obrigações e direitos familiares.

Em todos estes casos, em toda esta atividade está um País em que a distância entre os direitos consagrados

na lei e a denegação institucional, cultural e social dos direitos fundamentais é uma das marcas maiores do

quotidiano de tanta gente em Portugal. A mostrar, portanto, que a lei é apenas uma parte, e muitas vezes não a

parte mais importante, da realização efetiva dos direitos fundamentais.

Face a este Relatório, face ao retrato que ele nos dá do País, a questão que temos de colocar aqui, como

representantes do povo, é a de saber quais é que são as respostas que estão ao nosso alcance e que nos

obrigam enquanto Deputados e Deputadas.

Creio, Sr.as e Srs. Deputados, que há uma resposta que decorre do próprio Relatório: a necessidade de

prevenir os comportamentos mais criticáveis de negação dos direitos fundamentais pelo próprio Estado, e é

nisso que se insere a ação do mecanismo nacional de prevenção, que é também a Provedoria de Justiça, ao

abrigo do Protocolo Facultativo à Convenção da ONU contra a Tortura.

Cinquenta visitas sem aviso prévio realizadas, em 2015, a instituições como centros educativos, hospitais

psiquiátricos, prisões ou centros de instalação temporária mostram como é possível e desejável fiscalizar

rigorosamente em nome dos direitos humanos.

Mas há uma outra resposta — e com isto termino, Sr. Presidente — que tem de vir do quotidiano desta Casa:

tornar esta Assembleia da República num parceiro da exigência de uma cultura de direitos humanos, sempre

Página 12

I SÉRIE — NÚMERO 89

12

insatisfeita com o que está, sempre insatisfeita com a lei que existe. A apreciação deste Relatório só pode ser

um momento da tomada de consciência tendente a essa cultura.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, em nome do Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, saudamos o Provedor de

Justiça pela qualidade e o caráter exaustivo do Relatório apresentado à Assembleia da República relativamente

ao ano de 2015.

Importa enaltecer nesse Relatório, naturalmente, a qualidade dos dados e a apreciação que é feita

relativamente a eles e também a diversificação de áreas de intervenção que têm sido levadas a cabo por parte

da Provedoria de Justiça, de forma a acorrer às camadas sociais mais vulneráveis, designadamente ao nível

dos idosos, das crianças, das vítimas de crimes e da população reclusa.

Portanto, neste momento da apreciação do Relatório, convém sublinhar que o Provedor de Justiça, enquanto

instituição nacional de direitos humanos, tem tido uma ação que prestigia o cargo e a República.

Esta discussão foi precedida, aliás, de uma outra mais exaustiva e extraordinariamente interessante, na 1.ª

Comissão, onde foi possível detalhar aspetos que, obviamente, não são comportáveis no espaço de um debate

em Plenário.

Gostaríamos, em todo o caso, de salientar alguns aspetos constantes do Relatório do Provedor de Justiça.

Em primeiro lugar, o foco fundamental das queixas registadas continua a ser a administração central. Queria

salientar o facto de, ao nível da administração local portuguesa, se verificar uma diminuição do número de

queixas ao Provedor de Justiça e de este número ser incomparavelmente inferior ao registado em relação à

administração central.

Podemos dizer que isto, de certa forma, é natural, porque o exercício do poder e a proximidade relativamente

aos cidadãos propicia uma maior facilidade na resolução dos problemas. Em todo o caso, um fator com o qual

nos devemos congratular é o facto de, com as centenas de municípios e milhares de freguesias, haver um

número de queixas em número significativamente reduzido, comparativamente com o que se passa com a

administração central.

Ao nível da administração central, há elementos de preocupação. O facto de sabermos que as áreas da

Administração Pública que são objeto de mais queixas ao Provedor de Justiça serem a administração tributária

e a segurança social, que são muito sensíveis do ponto de vista social e que, obviamente, têm muito a ver com

os rendimentos disponíveis das famílias é elemento de preocupação. Também os meios de defesa dos cidadãos,

particularmente dos cidadãos de menores recursos, perante a segurança social e particularmente perante a

administração tributária, devem ser elemento de reflexão para se saber se os cidadãos estão razoavelmente

defendidos, em termos legais, perante eventuais abusos cometidos pela administração tributária. Este é um

aspeto que implica alguma reflexão.

O número elevado de queixas relativamente a estes dois setores da Administração Pública justificaria uma

atenção especial por parte desta Câmara.

Gostaria ainda de referir o mérito da intervenção do Provedor em matéria de fiscalização da

constitucionalidade, com resultados significativos.

Finalmente, Sr. Presidente, gostaria de me referir à resposta da Assembleia da República às recomendações

do Provedor de Justiça especificamente dirigidas a esta Casa. Aí temos de melhorar significativamente, Sr.

Presidente. A Assembleia da República não pode exigir que as outras entidades deem uma resposta atempada

às recomendações do Provedor e, depois, fazer de conta que essas recomendações, em relação a ela, não

existem.

Sabemos que a questão não é fácil. Em relação a 2015, há uma recomendação do Provedor à Assembleia

para resolver um problema difícil que tem a ver com a habilitação para a subscrição de projetos de arquitetura.

Sabemos que o apuramento da vontade política da Assembleia da República é complexo porque implica a

conciliação de opiniões diversas e a conjugação de posições das diversas forças políticas que importam apurar,

mas não podemos voltar as costas ao problema.

Página 13

21 DE JULHO DE 2016

13

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua. Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Vou concluir de imediato, Sr. Presidente.

Teremos de analisar no relatório do próximo ano duas recomendações feitas já em 2016, uma relacionada

com a omissão legislativa em matéria de associações de moradores, dando cumprimento ao que consta da

Constituição nessa matéria. Teremos de olhar, de facto, para esse problema.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. António Filipe (PCP): — Finalmente, há um problema que foi resolvido: o Sr. Provedor fez uma

recomendação à Assembleia relativamente ao problema da obrigatoriedade de entrega de certificados do registo

criminal e temos ideia de que o Governo já encontrou uma forma de, administrativamente, resolver esse

problema, o que é um fator que importa enaltecer.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, esgotado que está o segundo ponto da nossa agenda, passamos ao

ponto seguinte, que consiste na apreciação do Relatório Anual de Segurança Interna (RASI).

Para intervir, tem a palavra, em nome do Governo, a Sr.ª Ministra da Administração Interna.

A Sr.ª Ministra da Administração Interna (Constança Urbano de Sousa): — Sr. Presidente, Ex.mos Sr.as e

Srs. Deputados: Hoje, debatemos, em Plenário, o Relatório Anual de Segurança Interna relativo ao ano de 2015

que também já foi objeto de debate no passado mês de abril na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias.

Este é um relatório da responsabilidade da Sr.ª Secretária-Geral de Segurança Interna e, no fundo, compila

todos os dados da criminalidade participada a todos os órgãos de polícia criminal e não apenas àqueles que

tutelo diretamente.

Feito este ponto prévio, gostaria de fazer um breve balanço deste Relatório.

Comparativamente com 2014, registou-se um ligeiro aumento, de 1,3%, na totalidade da criminalidade

participada e isto deve-se, em minha opinião, a três fatores.

Em primeiro lugar, verificou-se um aumento muito significativo, de mais de 100%, da criminalidade relativa a

fogos florestais. Em segundo lugar, no RASI de 2015, foi também contabilizada uma nova tipologia de crimes

que não tinha sido contabilizada antes, nomeadamente os crimes contra animais, como os maus-tratos e o

abandono de animais de companhia, que são responsáveis por 1456 participações. Por fim, verificou-se também

um aumento muito significativo daqueles crimes associados à proatividade policial. Estou a referir-me aos crimes

rodoviários, com um aumento de mais 10% na condução sob efeito de álcool com mais de 1,2 mg/l, ou um

aumento muito significativo do crime de condução sem habilitação legal.

Também o aumento dos crimes ligados ao tráfico de drogas poderá ser associado a uma maior proatividade

policial.

Assim, se descontarmos este tipo de crimes — de incêndio florestal, novas tipologias ou resultantes da

proatividade policial —, verificamos que, apesar de tudo, não houve um aumento tão significativo da

criminalidade geral participada.

No entanto, manteve-se a tendência de descida da criminalidade grave e violenta, que é a que gera um maior

sentimento de insegurança, nomeadamente nos crimes contra as pessoas, com uma descida de 2,3%, ou nos

crimes contra o património, com menos 3,1%, relativamente a 2014. Devo destacar especialmente uma certa

tipologia de crimes que gera, de facto, um grande sentimento de insegurança, como os furtos em residência,

com menos 21%, os furtos em edifícios comerciais, com menos 13%, os furtos de veículos, com menos 12%,

os furtos em veículos, com menos 9%, ou os roubos a residências, com menos 7%.

A violência doméstica continua a ser um fenómeno que temos acompanhado com especial atenção e

verificou-se também aqui uma ligeira diminuição do número de participações, de 2,6%.

Portanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, ficaria por aqui até para ter tempo para poder responder a algumas

questões que os Srs. Deputados me queiram colocar.

Página 14

I SÉRIE — NÚMERO 89

14

Aplausos do PS e do PAN.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PS, o Sr.

Deputado Filipe Neto Brandão.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: Nos termos da Lei de Segurança Interna, a Assembleia da República aprecia — «aprecia» é o termo

empregue na Lei — o relatório sobre a situação do País em matéria de segurança interna.

Reportando-se a 2015, este Relatório respeita forçosamente a um ano cuja responsabilidade política é,

genericamente, 11/12 avos de outro Governo, de outros ministros da Administração Interna.

Porém, quando, em 2011, ao então Ministro Miguel Macedo coube, pela primeira vez nessa qualidade, neste

Plenário, apresentar também um relatório anual de segurança interna, da responsabilidade de um anterior

Governo, sobre ele se pronunciou o Sr. Ministro dizendo, e cito, que o mesmo «apresentava resultados

globalmente positivos com diminuição da criminalidade».

Ora, hoje a Sr.ª Ministra da Administração Interna apresenta um RASI sobre o qual podemos dizer, em

síntese, algo semelhante, ou seja, os resultados são globalmente positivos, e congratulamo-nos também por

isso.

É bom ter presente — e penso que todas as Sr.as Deputadas e todos os Srs. Deputados o têm — que, quando

apreciamos um relatório anual de segurança interna, apreciamos o resultado de condutas ou eventos que

tiveram danos ou vítimas e, como tal, cada crime, cada acidente rodoviário, cada sinistro constituiu tantas vezes

um drama pessoal e, portanto, nessa qualidade, não pode ser escamoteado, nem desvalorizado. Não o

ignoramos e temo-lo presente.

Porém, isso não obsta a que nos congratulemos com os resultados globais e que concluamos com satisfação

que Portugal era e continua a ser um País seguro. Fazemo-lo tanto mais que, é bom recordar, a Constituição

preconiza, no seu artigo 27.º, que todos têm direito à liberdade e à segurança, com isso significando uma relação

entre ambos os valores não antinómica, mas, pelo contrário, complementar, no sentido de que a segurança é

um fator e garante de liberdade e que ninguém será verdadeiramente livre se não se sentir seguro. Portugal é,

pois, um País livre e seguro. Com seriedade, devemos refletir que as estatísticas recomendam uma ponderação,

em regra, por períodos de décadas e, portanto, podemos dizer que tendencialmente a criminalidade geral vem

diminuindo e a criminalidade violenta também.

Como a Sr.ª Ministra referiu — e eu queria também começar por aí —, não obstante a criminalidade geral ter

apresentado uma inflexão de 1,3%, na verdade, uma análise mais fina permite-nos concluir que também

tendencialmente a criminalidade geral diminuiu. Na verdade, a criminalidade geral subiu porque teve mais 4721

participações; porém, dessas 4721 participações, há que contar com 1330 participações que não poderiam

existir no ano transato, porque estamos a falar de fenómenos de neocriminalização e, portanto, a comparação

homóloga não é possível — fatalmente, novos crimes traduzir-se-iam em novas participações —, mas também

porque os crimes de incêndio se multiplicaram para mais do dobro, com mais 5145 participações, sendo certo

que, tendo apresentado o valor mais alto dos últimos 10 anos, se manteve, não obstante, abaixo da média

desses últimos anos.

Queria referir, porque importa nesta análise fatalmente geral que fazemos, que Lisboa, Porto e Setúbal

contribuem com 73% da criminalidade grave, o que, obviamente, não deixará de ter reflexos na planificação da

segurança do País. Temos também de relevo — aliás, correspondendo a essa minha afirmação, do ponto de

vista da criminalidade geral, sobre esses números, que não podem deixar de ser estimulantes — que,

constituindo o crime de furto o maior agregado dos crimes, ele continuou a descer, portanto confirmando aquilo

a que me referia. A Sr.ª Ministra, à voil d’oiseau, mencionou algumas variações e estou convicto de que também

as Sr.as e os Srs. Deputados que intervirão não deixarão de o fazer.

Portanto, para me ater à recomendação do Sr. Presidente da Assembleia e antecipando-me à exortação que

não deixará de fazer, queria concluir, porque entendo que é de inteira justiça fazê-lo, com um elogio, que é

devido, aos homens e mulheres que diuturnamente deram o melhor de si nas forças de segurança em prol da

comunidade. É a eles, sobretudo a eles, que devemos um País livre e seguro. São, pois, credores do nosso

reconhecimento, e é isso que gostosamente faço.

Página 15

21 DE JULHO DE 2016

15

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr.

Deputado Fernando Negrão.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por saudar a

presença do Governo, a qual tem sempre um significado. Hoje, temos a presença da Sr.ª Ministra da

Administração Interna e do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, que cumprimento, bem como o

Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, que sempre foi da Casa.

Mas esse significado é interessante por uma razão: a tutela do sistema de segurança interna e da figura de

secretário-geral do sistema de segurança interna é do Sr. Primeiro-Ministro — ele não a delegou em nenhum

dos Srs. Ministros ou das Sr.as Ministras — e, hoje, temos alguém que tutela parte das forças de segurança.

Deixo-lhe esta pergunta, Sr.ª Ministra: por que é que não está aqui presente a Sr.ª Ministra da Justiça, que

tutela outra parte das forças de segurança?

Relativamente ao Relatório propriamente dito, muita coisa foi afirmada e a principal foi a de que a tendência

da criminalidade em Portugal é de descida. Foi em 2012, em 2013, em 2014, anos particularmente difíceis, e

foi, igualmente, em 2015, principalmente (e é aí que nos devemos centrar) na criminalidade organizada e na

criminalidade violenta, o que é muito importante porque nos dá aquilo que é um bem que o nosso País tem, que

é o de Portugal ser um país seguro, ser um destino seguro para quem visita o País.

Portugal é mesmo um dos países mais seguros do mundo.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — É verdade!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Nessa medida, temos de agradecer às forças de segurança.

Temos de agradecer à Polícia Judiciária pelo trabalho que faz na investigação para punição da criminalidade

mais grave, da criminalidade organizada, designadamente o terrorismo e a criminalidade associada.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Temos de agradecer à PSP (Polícia de Segurança Pública), à GNR

(Guarda Nacional Republicana), ao SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras), à Autoridade Marítima Nacional

todo o trabalho que fazem não só na manutenção da ordem pública, como também na investigação da pequena

e da média criminalidades.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — E temos de agradecer ao sistema que faz a coordenação das polícias, no

sentido de troca de informação e de deixarem de existir problemas de coordenação entre as polícias.

Parabéns às forças de segurança!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr.ª Ministra, queria fazer três sugestões relativamente ao Relatório de Segurança Interna. É preciso começar

a tratar de temas nos relatórios de segurança interna e há três que me parecem importantes.

O primeiro tem a ver com as crianças. De uma vez por todas, Portugal tem de saber quantas crianças

desapareceram em cada ano.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem!

Página 16

I SÉRIE — NÚMERO 89

16

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Nós, hoje, não temos esta informação. Eu sei que este não é um tópico

que conste nas nossas leis ou nos nossos códigos, mas a segurança interna tem de procurar o número de

crianças desaparecidas e refleti-lo no seu relatório.

Uma outra questão tem a ver com a violência doméstica. Precisamos de retomar a autonomização do crime

de homicídio conjugal, porque só sabendo o número de crimes de homicídio conjugal existente é que podemos

ter políticas ajustadas e adequadas para combater este fenómeno.

O último ponto tem a ver com segurança rodoviária. Precisamos de ter dados mais precisos para perceber

os fenómenos que levam à ocorrência de problemas rodoviários, tais como acidentes, para além da ligação a

outros crimes, designadamente crimes de incêndio. Seja em dezembro, seja em agosto, continuamos a ver

condutores a deitar para a rua, pela janela dos seus carros, as beatas acesas.

Sr.ª Ministra, queria ainda dar nota de duas preocupações.

Uma, tem a ver com o terrorismo. Finalmente, vamos ter o Ponto Único de Contacto, e isso é de saudar.

Esperemos que, no fim do ano, o Ponto Único de Contacto esteja a funcionar.

A outra preocupação tem a ver com a atualidade nacional. Nesta Assembleia da República, foram aprovadas,

e bem, medidas no sentido da criação de uma nova tipologia de crime, os crimes contra os maus-tratos de

animais de companhia. Nesta Assembleia da República, foram aprovadas, e bem, medidas para reforçar as

penas contra os maus-tratos a animais.

Contudo, Sr.as e Srs. Deputados, as bancadas do PSD e do CDS-PP apresentaram uma iniciativa no sentido

de criminalizar o abandono dos idosos. Todos sabemos que diariamente são abandonados idosos em Portugal,

seja nas suas casas, seja nos lares, seja noutros sítios e, para espanto de todos nós, esta iniciativa foi chumbada

pelos partidos que governam Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, termino dizendo aos Srs. Deputados do PS, do PCP e do Bloco de Esquerda que, se

relativamente a estes crimes, os senhores querem fazer este vosso caminho, vão fazê-lo, com certeza,

sozinhos,…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — … porque os portugueses não concordam, de maneira nenhuma, com o

vosso chumbo relativamente à criminalização do abandono dos idosos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda, a Sr.ª Deputada Sandra Cunha.

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: Não vou debruçar-me sobre números e estatísticas do RASI, uma vez que já tivemos ocasião de o

fazer em sede de Comissão. Quero deixar nota de algumas preocupações relativamente a este Relatório.

A primeira tem a ver com a metodologia de recolha, de análise e de apresentação dos dados. Para além das

variações verificadas ano após ano, o que dificulta e, em alguns casos, impossibilita a comparação, neste ano

temos outras alterações, algumas pequenas, outras maiores, algumas de detalhe, mas que, mesmo assim, não

ajudam à leitura e à interpretação dos dados.

É uma alteração de detalhe, mas neste ano suprimiram-se em diversas tabelas as linhas ou as colunas dos

totais, sem que se compreenda muito bem porquê. Por exemplo, na tabela relativa a «Crimes violentos e

graves», página 33, na tabela relativa a «Grandes categorias criminais», página 21, e isto mantém-se um pouco

por todo o documento.

Outra novidade do Relatório de Segurança Interna de 2015 tem a ver com a apresentação dos dados

desagregados por tipologias criminais, para além dos já habituais registos globais.

Página 17

21 DE JULHO DE 2016

17

A forma como são apresentados estes dados desagregados não acrescenta, infelizmente, e ao contrário do

objetivo primeiro da apresentação dos dados desagregados, informação especialmente relevante. Os dados não

batem certo e ficamos sem saber exatamente a quantas andamos. Por exemplo, os «Dados globais» dão-nos

conta de uma diminuição de 2,2% nas participações de violência doméstica relativamente a 2014. Passamos de

22 965 participações, em 2014, para 22 469, em 2015 (um decréscimo), e isso é bom.

Contudo, os dados desagregados, por exemplo, por tipologia criminal dão-nos conta, relativamente à

«Violência doméstica», de um valor de 26 595 participações. São números diferentes e que não ajudam ao

esclarecimento da situação. Ficamos um pouco sem saber a quantas andamos.

A segunda nota, que decorre da primeira, tem a ver com o objetivo e com a eficiência do RASI.

Se é certo que o Relatório nos oferece um panorama global da criminalidade participada no País, esta visão

global não é suficiente para informar as políticas e as medidas de intervenção, de combate e, sobretudo, de

prevenção à criminalidade.

A análise integrada que os dados desagregados possibilitam seria precisamente uma das mais-valias deste

Relatório, o que, infelizmente, não acontece. Ficamos, por exemplo, a saber a variação da violência doméstica,

o sexo das vítimas e dos denunciados, as idades por escalões, mas, na realidade, tudo de forma global. Não

conseguimos perceber o tipo de relação por idades, nem a relação com os agressores. Não sabemos se estas

vítimas têm filhos, quantos e de que idade. Não sabemos, no que respeita aos homicídios, quantos são os que

se referem a femicídios e destes quantas crianças ficaram órfãs.

Ainda no que respeita às crianças — e não posso deixar de salientar como bastante preocupante esta nota

—, o aumento do crime de maus-tratos ou de sobrecarga de menores. Mais uma vez, apenas retiramos a

informação deste aumento, mas não conseguimos retirar qualquer outro dado mais fino, tais como idades das

vítimas, relação com agressores, local de residência ou escolaridade.

Também no que respeita a outro tipo de crimes, já aqui foi falado o número de crianças desaparecidas, os

crimes por abuso sexual e pornografia de menores. Temos informações relativas aos agressores, mas não

temos nada relativamente às vítimas, tais como idade, sexo, relação com os detidos, escolaridade, fratrias e,

acima de tudo, quantas. Estes dados são absolutamente essenciais não somente para o combate, mas também,

e especialmente, para a prevenção deste tipo de crimes. O cruzamento com dados da justiça seria, portanto,

crucial para uma intervenção sistemática e integrada nestas áreas.

E isto traz-me a uma nota final que quero salientar. Nos quase 40 planos e programas de prevenção e de

policiamento existentes atualmente, não existe sequer um que vise, precisamente, a prevenção dos crimes

contra crianças, especialmente aqueles que ocorrem habitualmente no seio familiar. Continua a apostar-se na

criação de mecanismos de resposta à emergência e a descurar-se os mecanismos de prevenção. Na proteção

à infância, às mulheres ou a qualquer outra categoria com especial vulnerabilidade, importa assegurar a

proteção, mas, sobretudo, investir na prevenção e nas respostas primárias a montante da emergência.

Por exemplo, as CPCJ (Comissão de Proteção de Crianças e Jovens) são entidades que atuam já depois de

todas as outras entidades com responsabilidades em matéria de infância e de juventude falharem ou as casas

de abrigo, não descurando nem minorando, evidentemente, a sua importância, são, na verdade, respostas à

emergência e não respostas a montante, respostas primárias.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Vou já concluir, Sr. Presidente.

Estas notas aplicam-se à maior parte da criminalidade participada, pelo que gostaria de deixar esta

preocupação que me convoca a falta de aposta e investimento nas respostas primárias e nos meios de

prevenção, sendo que, com bases em dados mais finos e mais desagregados e, inclusive, com dados da justiça,

permitiriam desenvolver muito melhor essas políticas e essas medidas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, o

Sr. Deputado Telmo Correia.

Página 18

I SÉRIE — NÚMERO 89

18

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra e Srs. Secretários de

Estado: Indo diretamente ao Relatório, sem nos perdermos noutros debates laterais à volta das matérias de

segurança interna, direi que este Relatório permite-nos fazer essencialmente, do nosso ponto de vista, três tipos

de análise.

Em primeiro lugar, a evolução global da criminalidade, como é evidente, porque é sobre isso que o Relatório

nos diz mais.

Em segundo lugar, uma análise mais focada em tipos concretos de criminalidade.

Em terceiro lugar, ajuda-nos a pensar um pouco estrategicamente, em função do que temos, sobre o que

deve ser feito no futuro. E é aí que nós, CDS-PP, estaremos em termos deste Relatório.

A primeira referência a fazer é que este Relatório, mais uma vez, vem demonstrar que os muitos catastrofistas

que ouvimos nesta Câmara, e não só, não tinham qualquer tipo de razão.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Ou seja, lembro-me de há quatro ou cinco anos alguns Srs. Deputados,

aqui e fora daqui, dizerem: «Bom, nas circunstâncias em que nos encontramos, com o Memorando, com a crise

económica e social, o que vamos ter é uma criminalidade como nunca vimos. Números a disparar…». Enfim, ia

ser a mesma desgraça que os senhores falavam para a área da saúde, Sr. Deputado António Filipe. O discurso

era esse e é fácil ir buscá-lo.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — A verdade é que isso não aconteceu, e ainda bem que assim foi. Os Srs.

Deputados podem agora congratular-se, conjuntamente comigo, por isso não ter acontecido.

Aplausos do CDS-PP.

Os números da criminalidade têm vindo a descer. Este é o último ano dos quatro que são abrangidos

essencialmente pela governação anterior. Ou seja, de 2011 para 2012, menos 2,3%; de 2012 para 2013, menos

quase 7%; de 2013 para 2014, menos 6,7%.

Portanto, há uma tendência global, positiva, de diminuição da criminalidade, designadamente daqueles

aspetos da criminalidade que são mais perigosos ou mais preocupantes, como o crime violento, que é o que

causa maior alarme social, ou os crimes cometidos em grupo ou a delinquência juvenil.

Este Relatório revela, globalmente, uma pequena inversão desta tendência. Porquê? Porque, em termos

globais, temos um aumento de 1,3% da criminalidade, em vez da diminuição constante que vínhamos a ter.

Pergunto, em primeiro lugar, por que é que isso acontece e, em segundo lugar, se é ou não preocupante.

A explicação da razão por que isto acontece acho que é fácil e à pergunta se é ou não muito preocupante

diria que não.

Por que é que acontece? Srs. Deputados, é fácil perceber. Em primeiro lugar, acontece porque a metodologia

foi alterada, ou seja, agora convocam-se para o Relatório os números de todas as forças de segurança. Ora, se

constam os números de todas as forças de segurança, é normal que o número de crimes seja maior.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Em segundo lugar, e como aqui já foi referido, existem novos tipos de

crime — e podemos discutir se deveriam ou não existir outros —, designadamente os crimes relativos aos

animais, que, em boa hora, esta Assembleia da República aprovou, mas, ao existirem novos tipos de crime,

também é natural que o número global de crimes aumente.

Por outro lado, reconheço — e a Sr.ª Ministra disse-o num outro dia e eu estou de acordo consigo —, existe

uma maior proatividade das forças de segurança.

Nada disto é globalmente preocupante porque o número de crimes está estabilizado e, designadamente, o

número de crimes grupais e violentos continuou a diminuir, portanto, não é preocupante.

Página 19

21 DE JULHO DE 2016

19

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Ora bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — O que é preocupante neste Relatório — e, Sr.ª Ministra, chamo a sua

atenção para este facto — é, por exemplo, o aumento muito grande dos crimes relacionados com incêndios

florestais. Aí, sim, temos um dado preocupante, um aumento de quase 100%, numa altura em que ainda por

cima o País se aproxima da época crítica. Não tenho essa análise do ponto de vista meteorológico, não é a 1.ª

Comissão que o faz, mas sabemos que anos com as características deste podem ser anos complicados e se

juntarmos este aspeto ao fenómeno criminal, seguramente, deixa-nos a todos preocupados e exigirá,

eventualmente, medidas específicas.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Para terminar, Sr. Presidente, e no pouco tempo de que disponho, queria

só dizer que este Relatório deve ser cruzado e conjugado com preocupações globais em termos de segurança.

Como é evidente, uma das preocupações fundamentais é o investimento em meios, em esquadras, e cruzar

esse investimento com a própria reorganização. Ainda recentemente, visitámos, em Lisboa, algumas esquadras

que poderão encerrar. Estou a pensar na Zona J, no célebre caso da esquadra de Vila Franca de Xira, que está

degradada… Enfim, visitámos várias esquadras e deparámo-nos com várias situações, como uma situação

complicada no Porto, como sabemos. Fizemos essas visitas.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

O que as forças de segurança nos transmitem é que não é dramático o fecho dessas esquadras, desde que

exista investimento e que elas sejam substituídas. Esse investimento é muito importante, Sr.ª Ministra, e,

portanto, pergunto-lhe se esse investimento é ou não uma prioridade.

A Sr.ª Ministra tem algum dinheiro disponível para a gasolina para os carros, mas a tal lei de meios e a tal lei

de programação ainda não existe; a resposta final à questão das pensões, seja dos homens da GNR, seja dos

da PSP, não existe.

Essa é a preocupação e deste Relatório devemos ler essa preocupação.

Aplausos do CDS-PP e do PAN.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, o Sr.

Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Administração Interna, Srs.

Secretários de Estado, muito bom dia a todos.

Ao discutir o Relatório Anual de Segurança Interna de 2015 importa referir, em primeiro lugar, que este é um

documento em grande parte ainda da responsabilidade do anterior Governo PSD/CDS-PP.

Importa referir, como dissemos no ano passado, que o RASI refere-se à criminalidade registada e não da

criminalidade verificada, tratando-se assim de realidades substancialmente diferentes.

Na verdade, há muitos crimes que não são participados. Não são participados porque há descrédito na

justiça, porque as taxas de justiça nos processos judiciais são incomportáveis e porque, infelizmente — e digo

infelizmente —, muitas pessoas não acreditam que a participação terá algum resultado prático.

Assim, o RASI fica aquém da realidade. Não obstante, e tratando-se de um universo que é o da criminalidade

participada, o RASI poderia ser um instrumento de análise específica da evolução da criminalidade e que poderia

ajudar no combate a essa mesma criminalidade.

Acontece que o RASI de 2015 não é comparável com o de 2014, nem este é comparável com o de 2013,

porque o anterior Governo PSD/CDS alterava sistematicamente a metodologia utilizada no relatório, a

agregação dos vários tipos de crime. As várias alterações à metodologia do tratamento de dados impedem que

Página 20

I SÉRIE — NÚMERO 89

20

se perceba a verdadeira evolução da criminalidade e transformam o RASI num documento pouco credível e de

pouca utilidade.

Portanto, Sr.ª Ministra, o primeiro desafio que lhe fazemos é que este Governo fixe uma metodologia, fixe a

agregação dos tipos legais de crime, para que o RASI de 2016 seja comparável com o de 2017.

Dito isto e ainda assim, importa referir alguns dados do RASI que vale a pena analisar e destacar.

Porém, antes de partir para essa análise, deixo uma pequena referência sobre a proposta do PSD relativa à

tipificação do dito «crime de abandono de idosos».

A primeira questão que queríamos levantar é que, ao contrário do que o PSD faz crer, os maus-tratos a

idosos já são punidos.

A segunda questão que queríamos colocar é que a proposta do PSD, de criação do tipo legal de crime de

abandono dos idosos, foi literalmente arrasada por praticamente todas as pessoas que foram ouvidas na 1.ª

Comissão.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exatamente!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — É mentira!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Aliás, chamo a atenção para o parecer do Conselho Superior do Ministério

Público, páginas 22 e 23, salvo erro, em que o Conselho Superior do Ministério Público alerta para as

consequências gravosas que o tipo legal de crime poderia ter, uma vez que iríamos punir a pessoa que praticou

o abandono, que é a pessoa que depois irá acolher o idoso na sua casa, criando problemas significativos do

ponto de vista social. Seria uma irresponsabilidade e é a prova que a criação de tipos legais de crime, a punição

do crime, não resolve os problemas da nossa sociedade.

Relativamente ao RASI, importa dizer que se verificou um aumento da criminalidade registada: um aumento

significativo e anormal dos crimes de incêndio e fogo posto em floresta (mais de 106%); o crime de burla

informática aumentou 73%; quanto à criminalidade violenta, aumentou mais de 45% no crime de roubo por

esticão e 67% no crime de roubo a farmácias.

No que respeita ao crime de violência doméstica, houve um decréscimo das participações, mas um aumento

dos suspeitos detidos, o que nos merece alguma preocupação e reflexão sobre o montante da participação e o

que estamos a fazer para aumentar os níveis de participação.

Registamos que os crimes económicos e os crimes financeiros, como o branqueamento de capitais,

corrupção, burla, abuso de poder e de confiança, a taxa de acusação, face aos inquéritos iniciados, é muito

baixa, o que deve merecer a nossa reflexão e preocupação. Isto é, há muita participação, poucas acusações e

poucos efeitos práticos nestes crimes económicos e financeiros.

Em termos de sinistralidade rodoviária, registou-se um aumento do número de acidentes, de feridos graves

e ligeiros e uma redução dos mortos no local. Queria chamar a atenção para o facto de os mortos no local ser

uma falácia, porque, infelizmente, muitos destes sinistrados morrem depois no hospital e já não são

considerados nesta estatística. Importa corrigir esta matéria para termos a perceção real das consequências da

sinistralidade rodoviária.

No que se refere ao sistema prisional, não podemos deixar de registar como preocupante que, no final de

2015, o número de reclusos era de 14 222, o que significa um rácio por 100 000 habitantes acima do verificado

na Áustria, na Alemanha, em França, na Bélgica, na Grécia, na Irlanda e em Itália. Estes são dados que nos

preocupam. Temos uma população prisional acima da média dos rácios da maior parte dos países da União

Europeia, o que também nos merece preocupação e reflexão.

Por fim, queremos insistir que é um erro falar de Forças Armadas quando estamos a falar de segurança

interna, erro que o RASI volta a cometer.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Importa também que no RASI se respeite a Constituição e se separe

claramente as matérias de segurança interna das de defesa nacional.

Página 21

21 DE JULHO DE 2016

21

Sr. Presidente, uma palavra final de saudação aos milhares de profissionais das diferentes forças e serviços

de segurança, que deram um contributo inestimável no combate à criminalidade no nosso País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra, em nome do PAN, o Sr. Deputado André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra

da Administração Interna: Antes de mais, queria fazer um agradecimento ao Sr. Presidente e a todos os líderes

parlamentares pela possibilidade de estar a fazer este debate.

Sr.ª Ministra, após a aprovação da Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto, pela primeira vez o Relatório de

Segurança Interna faz referência ao crime de maus-tratos e abandono de animais de companhia. Foram

contabilizadas 1330 participações por este tipo de crime e há várias considerações a tecer sobre este número.

O número de participações de crime contra animais de companhia pouco reflete a realidade do nosso País.

Isto acontece por vários motivos. Vejamos: segundo dados da GNR-SEPNA (Serviço de Proteção da Natureza

e do Ambiente), os distritos com mais denúncias são os de Lisboa, Porto e Setúbal. Correlacionando os dados

de todos os distritos, a percentagem de pessoas a denunciar o crime de maus-tratos e abandono de animais de

companhia é maior nos grandes centros urbanos, mas isso não significa que o número de crimes seja superior

nestas zonas. Importa, por isso, desenvolver por todo o País ações de formação aos órgãos de polícia criminal

e magistrados judiciais e iniciativas de sensibilização a cidadãos.

Consultados os dados oficiais dos órgãos de polícia criminal, a quantidade de denúncias é muito superior às

participações de crime às autoridades, o que significa que existem muitas situações que, embora não

criminalizadas, são já censuradas pela sociedade. Isto demonstra que existe um consenso social cada vez mais

alargado de que os animais merecem mais e melhor proteção jurídica, consenso que deve agora ser

acompanhado pelos decisores políticos. Não podemos continuar a compactuar com maus-tratos repetidamente

praticados contra animais errantes, não podemos continuar a deixar que a morte não seja criminalizada caso

não seja precedida de maus-tratos, não podemos continuar a permitir que o ato de abandono saia impune e que

o confinamento excessivo dos animais seja ainda aceitável.

Importa também referir que estes dados apenas dizem respeito a animais de companhia, mas a realidade

quotidiana e as denúncias diárias dizem-nos que, Sr.ª Ministra, de norte a sul do País existem animais de todas

as espécies, agredidos diariamente sem quaisquer consequências. Por exemplo, Sr.ª Ministra e Srs. Deputados,

espancar um cavalo ou deixá-lo morrer à fome não é crime, logo não faz parte desta estatística. E, sim, todos

os dias ocorrem atos como este num país chamado Portugal.

Ainda segundo dados do Relatório, a segunda categoria criminal com mais registos é a dos crimes contra as

pessoas e, dentro desta, os crimes com maior representatividade são os de ofensa à integridade física voluntária

simples, violência doméstica, ameaça e coação.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. André Silva (PAN): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Especialistas dizem que grande parte destes agressores começa precisamente por maltratar animais e, com

o tempo, projetam essa violência contra pessoas.

A conclusão a retirar é inevitável: a violência é transversal a todos estes crimes. Significa isto que há um

trabalho de raiz muito importante a ser desenvolvido.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. André Silva (PAN): — Vou mesmo terminar, Sr. Presidente.

É preciso encontrar um caminho de harmonia que se paute por valores e respeito por todos, pessoas e

animais. A não-violência é a força que transformará o mundo.

Página 22

I SÉRIE — NÚMERO 89

22

O Sr. Presidente: — Tem ainda a palavra, em nome do Governo, a Sr.ª Ministra da Administração Interna,

Constança Urbano de Sousa, que aproveito para cumprimentar.

A Sr.ª Ministra da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados:

Naturalmente que o RASI é dinâmico e agradeço, desde já, todas as sugestões relativas à metodologia e à

desagregação de dados.

Quanto ao chamado «homicídio conjugal», já no RASI de 2014 houve uma alteração de metodologia e o

chamado «homicídio conjugal» ou «em contexto conjugal» foi transportado para o capítulo dos homicídios,

porque não se pode aferir que um homicídio em contexto conjugal necessariamente decorre de uma situação

de violência doméstica.

É verdade que o RASI de 2015 não desagregou os dados dos homicídios em contexto familiar mais

abrangente, ou seja, não só em contexto de relação conjugal ou análoga, mas também em contexto de

dependência económica ou de ascendência e descendência. Não houve essa desagregação. No entanto,

naturalmente que transmitirei à Sr.ª Secretária-Geral da Segurança Interna todas as sugestões manifestadas

aqui pelos Srs. Deputados.

Gostaria também de associar-me aos agradecimentos às forças de segurança e a todos os órgãos de polícia

criminal, que têm mantido Portugal um país seguro. Portugal é, de facto, um país seguro.

Naturalmente que não tenho dados consolidados em relação a 2016, mas tenho alguns dados já do 1.º

trimestre deste ano que atestam a tendência de descida.

Portanto, na área das forças de segurança que eu tutelo, registou-se, no 1.º trimestre deste ano, uma

diminuição de cerca de 5% da criminalidade geral participada e uma diminuição de quase 10% da criminalidade

violenta, com especial destaque para uma diminuição muito significativa do roubo por esticão.

Aplausos do PS e do PAN.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, relembro que estão a decorrer eleições para entidades externas

independentes (Tribunal Constitucional, Conselho Económico e Social, Conselho Superior da Magistratura e

Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado) e que as urnas fecham às 16 horas.

Vamos entrar no quarto ponto da nossa ordem de trabalhos, que consta da reapreciação do Decreto da

Assembleia n.º 27/XIII (1.ª) — Regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à terceira alteração à

Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida). Tal como foi combinado com todas as

bancadas, a votação deste diploma será feita no início do período regimental de votações, que terá lugar esta

tarde.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira.

O Sr. MoisésFerreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi há exatamente 68 dias que a

Assembleia da República aprovou, e bem, um projeto de lei que permitia o acesso à gestação de substituição a

mulheres sem útero e a mulheres com doença ou lesão grave deste órgão.

Foi há exatamente 68 dias que a Assembleia da República reconheceu, e bem, o direito destas mulheres,

em situação de doença grave, à maternidade.

As propostas que aqui foram aprovadas resultaram de um longo debate em especialidade, resultaram do

contributo de muitas entidades, resultaram de uma discussão que é mantida há anos na Assembleia da

República e na sociedade.

O Sr. Presidente da República entendeu, no entanto, suscitar algumas questões e pedir algumas

clarificações. Lemos a fundamentação do seu veto e ouvimo-lo dizer que era uma oportunidade para melhorar

o próprio diploma, e foi isso que o Bloco de Esquerda fez.

As alterações que hoje aqui trazemos a votação fazem do diploma sobre a gestação de substituição um

diploma reforçado, reforçado nos direitos da criança, reforçado nos direitos da gestante, reforçado na

estabilidade contratual, reforçado nas disposições contratuais.

O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Muito bem!

Página 23

21 DE JULHO DE 2016

23

O Sr. MoisésFerreira (BE): — Clarificam-se os direitos e deveres da gestante.

Clarifica-se a necessidade da existência de contrato escrito, em que devem constar disposições para os

casos de malformação do feto e para situações em que seja necessário recurso à interrupção voluntária da

gravidez.

Clarifica-se que o contrato não pode impor restrições comportamentais à gestante.

Clarifica-se o período até ao qual pode haver revogação do consentimento.

E clarifica-se que no consentimento informado deve ficar explícita a influência da gestante no

desenvolvimento embrionário e fetal.

Respondemos às questões suscitadas. Este é um bom diploma e é, acima de tudo, um diploma necessário.

Há 68 dias, tomámos a decisão correta e, quando assim é, o correto a fazer é manter essa decisão.

O Sr. JoséManuelPureza (BE): — Muito bem!

O Sr. MoisésFerreira (BE): — Esta não é uma lei que retira direitos, ela acrescenta direitos. Esta não é uma

lei contra os projetos de vida de alguém, ela permite a realização de projetos de vida a todas as pessoas.

É preciso garantir que hoje, dia 20 de julho, as mulheres que têm esperado tanto por esta lei não precisem

de esperar mais.

É preciso garantir que hoje, dia 20 de julho, é o dia a partir do qual os projetos se materializam e o dia a partir

do qual os sonhos se realizam.

Aplausos do BE, do PS e do PAN.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.

O Sr. AndréSilva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nas palavras do Sr. Presidente da

República, a deliberação sobre a iniciativa legislativa que regula o acesso à gestação de substituição não

correspondeu à divisão entre grupos parlamentares apoiantes do Governo e grupos parlamentares da oposição,

nem à clássica distinção entre direita e esquerda.

Consideramos positivo, Srs. Deputados, que possamos votar iniciativas de acordo com a nossa consciência,

com os nossos princípios e valores, livres da divisão política e centrados nas causas que nos devem unir, neste

caso na esperança que podemos trazer às muitas pessoas impedidas até agora de recorrer à procriação

medicamente assistida (PMA) e de concretizar projetos de parentalidade inerentes ao seu direito fundamental

de constituir família.

Destaco a forma positiva como decorreu o processo do veto deste Decreto, não só pelo apelo construtivo à

reflexão apresentado pelo Sr. Presidente da República, como também pelo esforço desenvolvido pelos vários

partidos para discutir e alterar este documento de acordo com o próprio parecer do Conselho Nacional de Ética

para as Ciências da Vida.

Para o PAN, esta proposta continua a constituir um passo positivo que, obviamente, acompanhamos e

valorizamos. Consideramos, também, que deve haver lugar a uma discussão ainda mais alargada e aprofundada

sobre esta matéria, nomeadamente no que toca à garantia da igualdade de direitos para homens e mulheres.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Alves Moreira.

A Sr.ª IsabelAlvesMoreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de lei que regula o

acesso à gestação de substituição nos casos dramáticos de ausência de útero, de lesão ou de doença deste

órgão que impeça, de forma absoluta e definitiva, a gravidez foi aprovado, em votação final global, no dia 13,

com maioria muito expressiva e transversal, em termos partidários. Ainda assim, o Sr. Presidente da República,

no pleno uso dos seus poderes, e atendendo às cautelas jurídicas que esta matéria merece, vetou o diploma

para — e passo a citar — «(…) a Assembleia da República ter a oportunidade de ponderar, uma vez mais, se

quer acolher as condições preconizadas pelo Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, (…)».

Página 24

I SÉRIE — NÚMERO 89

24

O Grupo Parlamentar do Bloco do Esquerda, autor do projeto de lei, fez um trabalho cuidado, atendendo às

recomendações do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, por forma a responder às

preocupações do Sr. Presidente da República, sendo agora claro, no texto do diploma, o triângulo jurídico

fundamental de garantias em torno dos beneficiários, da gestante e da vida em formação.

A Sr.ª MariaAntóniaAlmeidaSantos (PS): — Muito bem!

A Sr.ª IsabelAlvesMoreira (PS): — Se no dia 13 de maio de 2016 o Grupo Parlamentar do Partido Socialista

já confiava numa boa regulamentação da lei, hoje está presente para confirmar um diploma que vem criando

expectativas há anos e que representa uma das funções mais importantes do direito, o retirar de uma barreira

jurídica à realização de projetos pessoais de felicidade.

Aplausos do PS, do BE e do PAN.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.

A Sr.ª IsabelGalriçaNeto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Voltamos hoje a discutir

uma matéria complexa, controversa e relevante para a sociedade portuguesa.

Continuamos, no CDS, como já antes o fizemos, a sublinhar o facto de nesta matéria se exigir ponderação e

um debate alargado que vá para além das paredes do Parlamento, um debate feito em torno de valores e não

de convenientes circunstancialismos políticos, um debate que tenha em conta que, em matéria de direitos e

liberdades, estes não se afirmam ignorando os mais vulneráveis, neste caso as crianças.

Para nós, CDS, os direitos dos adultos não se afirmam contra os direitos das crianças.

Mais: não se avança com ligeireza para leis cujos resultados não estão devidamente enquadrados e cujas

consequências têm contornos imprecisos de experimentalismo social não tolerável nestas questões e que

ignoram factos relevantes que a ciência nos apresenta sobre a relação entre mãe e filho.

O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª IsabelGalriçaNeto (CDS-PP): — Para nós, o útero da mulher não é uma incubadora e a mulher não

pode ser instrumentalizada em nome de eventuais aspirações atendíveis mas que não são propriamente um

direito.

As mudanças agora introduzidas pelo Bloco de Esquerda correspondem, no nosso entender, a uma mudança

de forma e não a uma mudança efetiva de conteúdo.

Por outro lado, as dúvidas e reservas que foram apresentadas aquando do veto presidencial, e também por

entidades credíveis, como o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, continuam a não ser

devidamente enquadradas e respondidas.

Não será, entre outras coisas, a existência de um contrato escrito que passa a assegurar a proteção dos

direitos da criança e também não é a ausência de um pagamento que torna este negócio jurídico, moral e

socialmente aceitável sobretudo para a criança.

Existem, pois, para nós, CDS, inúmeras questões e reservas que nos fazem manter a posição de estar contra

este diploma.

Gostaríamos ainda de dizer que, para uma matéria desta densidade e relevância, não entendemos, nem

subscrevemos, a ausência de transparência que rodeou este novo diploma, nem a forma precipitada como ele

foi apresentado, nem a ausência de um debate sério e ponderado sobre a matéria. Para o CDS, esta forma de

atuar não credibiliza nem o Parlamento nem as instituições políticas.

Queremos insistir na necessidade de um debate sério, alargado, ética, jurídica e moralmente enquadrado,

que não se esgota — insistimos —, de forma alguma, nesta Casa.

A Sr.ª VâniaDiasdaSilva (CDS-PP): — Muito bem!

Página 25

21 DE JULHO DE 2016

25

A Sr.ª IsabelGalriçaNeto (CDS-PP): — Não ignoramos a apresentação recente de uma petição com mais

de 4000 assinaturas, solicitando isso mesmo, e saudamos esta iniciativa da sociedade civil, já que, para nós,

não há petições de primeira e petições de segunda.

O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª IsabelGalriçaNeto (CDS-PP): — Termino reafirmando a nossa preocupação, quer com matérias de

direitos e liberdades, quer com as questões da felicidade e do sofrimento dos cidadãos. Para nós, a felicidade

de uns não se pode afirmar à custa de ignorar o ser mais vulnerável neste processo.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª IsabelGalriçaNeto (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Oxalá esta Casa saiba estar à altura da complexidade desta matéria, em nome da dignidade e da liberdade

de todos os cidadãos, designadamente das crianças.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª PaulaSantos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar das alterações introduzidas pelos

proponentes na sequência do veto do Presidente da República, há questões que continuam a não ter a

necessária ponderação e que não podem ser negligenciadas neste processo.

Mantém-se o problema, já anteriormente assinalado, de definir como critério de acesso a referência subjetiva

a situações clínicas que o justifiquem, permitindo o alargamento do recurso à gestação de substituição sem

depender de um critério objetivo.

A aplicação à gestante de substituição das regras relativas aos direitos e deveres dos beneficiários das

técnicas de procriação medicamente assistida não ultrapassa as questões suscitadas quanto à proteção do

bem-estar, da integridade física e da saúde da gestante de substituição durante todo o processo, especialmente

durante a gravidez e no período posterior.

Por outro lado, a nova redação continua a não dar concretização à preocupação suscitada pelo Conselho

Nacional de Ética para as Ciências da Vida quanto à verificação cumulativa de aspetos relativos à informação

do casal beneficiário e às gestantes de substituição, aos termos da revogação do consentimento e suas

consequências, à previsão de disposições contratuais para o caso da ocorrência de malformações ou doenças

fetais e de eventual interrupção da gravidez, bem como à decisão sobre quaisquer intercorrências de saúde

ocorridas na gestação, quer a nível fetal, quer a nível materno.

As propostas agora apresentadas, relativamente a esses aspetos, são insuficientes e até de resultado

indeterminado.

A informação dos beneficiários e da gestante de substituição, quanto ao desenvolvimento embrionário e fetal,

não elimina a possibilidade de incumprimento do dito contrato numa fase mais avançada do processo. A atual

lei prevê a liberdade de revogação do consentimento antes da aplicação da técnica de procriação medicamente

assistida.

Mas quais são as consequências da revogação do consentimento durante a gravidez ou depois do

nascimento da criança? Quando o contrato é quebrado por vontade dos beneficiários quem fica responsável

pela criança? E quando é quebrado pela gestante, que se nega a entregar o bebé?

O texto da lei agora proposto continua a não dar resposta a estas questões e continua também a não dar

resposta às questões da fiscalização, da motivação dos contratos, não afastando por completo a possibilidade

de instrumentalização do corpo humano com motivações económicas, em particular do corpo da mulher e dos

órgãos de reprodução.

Reafirmamos que a gestação de substituição tem implicações físicas e psíquicas que não podem ser

ignoradas e que exigem uma reflexão acrescida.

Página 26

I SÉRIE — NÚMERO 89

26

A intervenção direta de uma terceira pessoa, uma outra mulher que intervém profundamente no processo de

gravidez, introduz um conjunto de potenciais conflitos e questões éticas que têm de ser consideradas não só

relativamente à relação entre as pessoas envolvidas na técnica mas também entre as mesmas e a criança

gerada.

Suportar uma gravidez durante nove meses é algo que conduz a enormes transformações na mulher e no

seu corpo e em que se tecem ligações afetivas e emocionais da grávida com o ser que se está a gerar. Seria

profundamente errado considerar que o facto de uma mulher aceder a ter uma gestação de substituição é como

se nada tivesse ocorrido no que a gravidez tem de biológico, psicológico e afetivo.

A ausência de resposta às dúvidas e questões que enunciámos…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente.

A ausência de resposta às dúvidas e questões que enunciámos comprova a elevada complexidade da

matéria da gestação de substituição e demonstra que não estão reunidas condições neste texto legal para a sua

aprovação.

Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ângela Guerra.

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A matéria que debatemos não se

compadece com a imposição de valores de modo autoritário mas de os propor na autonomia de pensamento de

cada ser humano e em conformidade com as disposições legais que regulam o exercício da cidadania.

A família é o primeiro espaço social onde a dignidade humana se constrói e se desenvolve em todas as suas

dimensões. A família é uma realidade anterior e superior ao Estado, mas compete ao Estado proteger este

núcleo fundamental da sociedade.

Todo o cidadão tem, pois, o direito a constituir a sua família, incluindo o direito a contrair casamento, mas,

em igualdade de circunstâncias, também os direitos de não a constituir ou de não contrair casamento.

Importa, no entanto, deixar claro que, para o PSD, qualquer reflexão sobre estes temas nunca abdicará de

respeitar a dignidade e a identidade do ser humano em todas as suas aceções e em todas as suas fases de

desenvolvimento.

Em matérias de tamanha importância, e que deveriam convocar toda a sociedade, as agendas político-

partidárias pouco relevarão quando o que a todos deveria mover deveria ser o sofrimento de quem durante anos

deseja ter um filho e não o alcança por razões médicas.

Esta deverá ser sempre a nossa linha orientadora, colocando a absoluta primazia dos nossos pensamentos

na salvaguarda do superior interesse dessas crianças.

Ao melhorarmos a condição humana e ao depositar esperança nos espetaculares avanços da nossa

medicina, temos em Portugal muito boas razões para conseguir contrabalançar o desejo de alguém ter um filho,

no exercício da sua plena liberdade, com todas as garantias de proteção dos interesses do nascituro na mais

exemplar afirmação da dignidade da vida humana.

Mas há, sobretudo, também por parte do PSD, uma absoluta convicção de que as crianças que nascem

através de técnicas de PMA têm assegurado, desde logo, o seu direito primeiro: o de serem muito desejadas!

O debate que tem vindo a ser feito e que nos conduziu até aqui visa adequar a lei às atuais realidades,

incluindo coerência com outras medidas legislativas já anteriormente aprovadas em matéria de projeto parental,

igualdade e natalidade. Natalidade, sim, porque o nosso País precisa mesmo muito de bebés!

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Chegados aqui e depois de S. Ex.ª o Presidente da República ter

vetado, no passado dia 7 de junho, o diploma em apreço e de o ter reenviado para esta Casa por entender, e

cito, «(…) dever a Assembleia da República ter a oportunidade de ponderar, uma vez mais, se quer…», ou não,

«… acolher as condições preconizadas pelo Conselho Nacional de Ética e das Ciências para a Vida, agora não

consagradas ou mesmo afastadas.»

Página 27

21 DE JULHO DE 2016

27

Parece-nos de todo avisado que essa ponderação, avaliação, análise e consulta possa ser feita, ouvindo

necessariamente a comunidade científica, académica e civil, abrindo o debate a toda a sociedade portuguesa.

O que manifestamente deve e tem de ser feito!

Tal justifica também, que, ainda esta semana, tenha sido preconizada mais uma iniciativa, na forma de

petição pública, subscrita por mais de 4200 cidadãos e que já deu entrada nesta Casa, aos quais, naturalmente,

este Grupo Parlamentar não pode ficar indiferente, porque, para o Grupo Parlamentar do PSD, todas as pessoas

são iguais em direitos e deveres, tanto as que já nasceram e têm os seus direitos legalmente garantidos como

também as que vão nascer e para as quais temos o dever e, mais, a imperiosa obrigação de lhes garantir

exatamente o mesmo.

É nesta firme convicção que o Grupo Parlamentar do PSD entendeu requerer o adiamento da votação das

presentes propostas de alteração para a próxima sessão legislativa, para que o alcance construtivo do veto

presidencial não possa resultar comprometido.

Numa matéria como esta, a discussão e decisão não se devem eternizar, mas também não merecem

qualquer pressa ou precipitação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Na perspetiva de Os Verdes, o que está em causa nesta discussão é um direito de as mulheres sem útero ou

com lesão ou doença neste órgão terem um projeto de parentalidade, e o projeto de parentalidade que desejam,

ou não terem. É esta a posição que as Sr.as e os Srs. Deputados têm de tomar.

O Sr. Presidente da República vetou e nós, neste momento, estamos a fazer a confirmação do Decreto com

alterações, que, na perspetiva de Os Verdes, vão ao encontro de algumas dúvidas que tinham sido levantadas

pelo Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, designadamente que o negócio jurídico tem de prever

o que acontece em caso de malformação do feto, não permitindo restrições de comportamento à gestante de

substituição ou questões que atentem contra os seus direitos, liberdades e dignidade.

Queria, com toda a frontalidade, Sr.as e Srs. Deputados, dizer que Os Verdes estão perfeitamente em

condições de votar, favoravelmente, a confirmação deste Decreto e, julgamos, com essa confirmação estamos

a contribuir, mais uma vez, diretamente para a promoção da felicidade de muita gente no nosso País, e

consideramos que esse é o dever de todas as Sr.as e Srs. Deputados têm. Adiar esses projetos, pormos a nossa

mão para adiarmos esses projetos, não é um bom serviço que prestamos ao País.

Nesse sentido, Os Verdes vão, hoje, dar o seu contributo no sentido daquilo que considera ser a

responsabilidade que deve aos portugueses e às portuguesas.

Aplausos de Os Verdes, do BE, do PCP e do PAN.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao quinto ponto da nossa agenda, que é o debate sobre

as prioridades da Presidência da Eslováquia no Conselho Europeu, nos termos previstos na alínea b) do n.º 1

do artigo 4.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 21/2012, de 17 de

maio (relativa ao acompanhamento, apreciação a pronúncia sobre a participação portuguesa no processo de

construção da União Europeia), conjuntamente com o relatório do Governo sobre a participação de Portugal no

processo de construção da União Europeia, relativo ao ano de 2015, nos termos previstos na alínea b) do n.º 1

do artigo 4.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações dadas pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio

(relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia sobre a participação portuguesa no processo de

construção da União Europeia), e o projeto de resolução n.º 418/XIII (1.ª) — Apreciação do relatório sobre

Portugal na União Europeia 2015 (Comissão de Assuntos Europeus).

Para intervir, em nome do Governo, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, a

quem, antes de mais, cumprimento.

Página 28

I SÉRIE — NÚMERO 89

28

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Europeus (Margarida Marques): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados: Compete-me apresentar aqui as prioridades da Presidência eslovaca no Conselho da União

Europeia.

A Eslováquia assume, pela primeira vez, neste 2.º semestre de 2016, a Presidência rotativa no Conselho da

União Europeia, integrada no trio de presidências — Países Baixos, Eslováquia, Malta.

A Eslováquia herda os muitos e complexos desafios com que a União Europeia se tem vindo a confrontar e

para os quais uma resposta urgente é necessária: da anemia do crescimento económico às ameaças

securitárias.

Os resultados do referendo britânico acrescentaram uma nova perturbação: a saída de um Estado-membro

da União Europeia, um tema que, inevitavelmente, vai estar na agenda antes ou depois da entrada do pedido

ao abrigo do artigo 50.º do Tratado de Lisboa. Assim que o novo governo britânico notificar a União Europeia da

sua intenção de sair, poderemos, então, iniciar as negociações sobre os termos da saída e sobre o

relacionamento futuro com o Reino Unido.

Apesar deste facto inédito na história da União, Portugal partilha a convicção eslovaca de que a União

Europeia terá de continuar a tomar decisões políticas, a funcionar e a gerir os assuntos mais prementes da sua

agenda.

De facto, se há algo que é unânime no pós-referendo britânico é a necessidade de a União se concentrar

nos cidadãos, na segurança e nas condições sociais dos cidadãos, com resultados concretos para aqueles que

devem ser os destinatários privilegiados da sua ação: a Europa e os europeus.

É neste contexto que a Presidência eslovaca se concentra essencialmente em quatro áreas: uma Europa

economicamente forte; a modernização do mercado interno; uma política migratória e de asilo sustentável; e

uma Europa empenhada nos assuntos globais.

Primeira prioridade, uma Europa economicamente forte. Não poderíamos estar mais de acordo com a

prioridade ao crescimento e ao emprego. Conscientes do atual contexto europeu, não temos dúvidas de que

com o aprofundamento da União Económica e Monetária permanece um elemento essencial para responder,

de forma estrutural e coesa, à situação atual e aos choques económicos que a União possa vir a sofrer.

Saudamos, assim, a intenção eslovaca de prosseguir os trabalhos neste dossier, em conformidade com o

previsto no relatório dos cinco presidentes.

A Eslováquia pretende impulsionar o debate, incluindo o pilar fiscal sobre as ferramentas comuns de

estabilização macroeconómica (o pilar orçamental), como é o caso do seguro europeu comum de desemprego.

O enfoque que a Presidência pretende dar ao pilar europeu dos direitos sociais é igualmente muito bem-

vindo e sublinha o quão importante é a convergência social na União Europeia, um pilar até agora

particularmente deficitário.

A Presidência eslovaca pretende ainda ir tão longe quanto possível nos domínios da união bancária e da

união dos mercados de capitais, fundamentais para o reforço do sistema financeiro e da igualdade de acesso a

financiamento por parte de todas as pequenas e médias empresas (PME).

Outro dos instrumentos a que a Presidência eslovaca dá destaque é o Fundo Europeu para Investimento

Estratégico. Concordamos com a sua relevância, mas não podemos deixar de sublinhar que o impacto do Fundo

é ainda limitado, sobretudo nos países que mais precisam de beneficiar do programa, como é o caso de Portugal,

como, aliás, a Comissão tem reconhecido.

A Presidência eslovaca irá ainda lançar os trabalhos de revisão do quadro financeiro plurianual 2014/2020

(QFP), exercício no qual defendemos que deve ser privilegiada a estabilidade das políticas atuais.

Segunda prioridade, modernização do mercado interno. O aprofundamento do mercado único, um dos pilares

essenciais da construção europeia, manter-se-á no centro da agenda europeia. Desta forma, consideramos

muito positiva a importância conferida pela Presidência ao mercado interno, em especial ao mercado único da

energia e ao mercado único digital.

No caso da energia, este é um sector estratégico para Portugal. Face ao isolamento energético da Península

Ibérica, Portugal tem advogado a importância do cumprimento das metas de interligações estabelecidas no

Conselho Europeu de 2014.

No âmbito do mercado digital, Portugal apoia, em particular, a necessidade de um plano de ação europeu

sobre o governo eletrónico, domínio em que o País tem feito importantes progressos e de que o programa

Simplex é um dos melhores exemplos, o que permitirá reforçar a interoperabilidade entre as administrações

Página 29

21 DE JULHO DE 2016

29

públicas dos Estados-membros e potenciar uma maior utilização dos serviços públicos digitais pelos cidadãos

europeus.

Os sectores mais tradicionais do mercado interno também serão acompanhados como é o caso dos

mercados agrícolas, em especial os sectores do leite e da carne de porco.

Terceira prioridade, uma política migratória e de asilo sustentável. No que se refere aos domínios da justiça

e assuntos internos, as questões migratórias são incontornáveis.

O 2.º semestre de 2016 será, essencialmente, um semestre de implementação e concretização de iniciativas

da presidência anterior, com três dossiers principais na agenda: a revisão de Dublin; o retorno ao completo

funcionamento de Schengen; e, na vertente externa, a celebração de pactos com países terceiros no âmbito do

quadro de parcerias desenhado pela Comissão.

A abordagem da Presidência eslovaca está na proteção das fronteiras externas e na segurança do espaço

Schengen. Embora concordemos com a importância desta vertente na política migratória, consideramos que

outros aspetos devem ser igualmente valorizados, como seja a aceleração na implementação dos mecanismos

de recolocação e reinstalação.

Ainda no domínio da justiça e assuntos internos, e recordando o hediondo ataque do passado dia 14 de julho

em Nice, num dia em que se celebravam valores, que não são apenas franceses mas também europeus —

liberdade, igualdade, fraternidade —, gostaria de sublinhar que o programa do atual trio de presidências dá

prioridade à implementação da estratégia renovada de segurança interna da União Europeia que integra a luta

contra o tráfico ilícito de armas de fogo e a atualização do quadro jurídico europeu de combate ao terrorismo.

Quarta e última prioridade, a Europa empenhada nos assuntos globais. No domínio da ação externa, a

Presidência eslovaca pretende dar uma visibilidade ao alargamento, e aqui convém lembrar, pela sua atualidade,

os critérios de Copenhaga.

Finalmente, a Presidência eslovaca também procurará dar seguimento à estratégia global da união europeia

sobre política externa e de segurança e, ainda, dar continuidade à política comercial, procedendo à assinatura

do acordo com o Canadá, e continuar as negociações com o TTIP e com o Japão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Secretária de Estado, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs.

Deputados Manuel Rodrigues, do PSD, Isabel Pires, do BE, e Pedro Mota Soares, do CDS-PP.

Como é que a Sr.ª Secretária de Estado deseja responder?

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Europeus: — Conjuntamente, no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Rodrigues.

O Sr. Manuel Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, o

início da Presidência eslovaca marca um momento de particular complexidade na vida da União Europeia.

A Europa está sob múltiplas ameaças, que condenamos com veemência e que nos unem em solidariedade,

enquanto europeus, e apelam a um reforço de valores de paz e de liberdade que representam os princípios

fundadores da construção da União Europeia.

O projeto Europeu enfrenta, ainda, o resultado do referendo do Reino Unido, que nos coloca, pela primeira

vez, perante os desafios associados à saída de um Estado-membro da União Europeia.

O relatório do Governo sobre a participação de Portugal na União Europeia em 2015 dá especial enfoque à

necessidade de concretização plena do relatório dos cinco Presidentes que relança o processo de

aprofundamento da União Económica e Monetária através da necessidade de uma maior integração europeia

nas áreas económica, financeira, orçamental, política e social.

Mas a convivência de uma política monetária única em países com níveis de crescimento divergentes exige

reformas adicionais. É necessário implementar uma verdadeira união financeira para o crescimento e

estabilidade na qual se insere a concretização plena da união bancária.

A união bancária está incompleta. O avanço do primeiro e segundo pilar da união bancária, relativos à

supervisão única e ao Fundo de Resolução Europeu, foram implementados, mas é, contudo, a implementação

Página 30

I SÉRIE — NÚMERO 89

30

do terceiro pilar, o fundo de garantia de depósitos europeu, que confere mais resiliência e confiança à união

bancária. A não concretização deste terceiro pilar está a criar uma discriminação geográfica no custo de

financiamento das nossas empresas. Mas, a par com a discriminação dos custos de financiamento, o facto de

termos uma união bancária que não está completa cria uma vulnerabilidade no projeto europeu que compromete

a confiança e o crescimento.

A união financeira que projetamos é, contudo, mais do que a união bancária. As empresas, e particularmente

as pequenas empresas, têm de ser apoiadas na diversificação das fontes de financiamento e no acesso ao

mercado de capitais. Mas para promover a convergência no espaço europeu e, em particular, da zona euro é

necessário avançar com uma reforma institucional profunda da arquitetura europeia.

É necessário criar uma verdadeira contraparte económica do Banco Central Europeu. Esta contraparte

económica iria equilibrar a política monetária com uma política económica comum. Se do lado do Banco Central

Europeu a prioridade é a estabilidade de preços, o lado desta contraparte estaria enfocada no crescimento, no

investimento e na geração de emprego.

Este instrumento seria um fundo monetário europeu que confira maior responsabilidade comum e possa

reforçar a credibilidade e confiança económica na zona euro. Foi por isso que, em maio de 2015, o Governo

português propôs a criação de um fundo monetário europeu, proposta esta que faz, hoje, mais sentido.

Em primeiro lugar, o fundo monetário europeu teria como missão a estabilização da zona euro a choques

económicos, evitando o seu contágio e reduzindo os custos económicos e sociais associados aos processos de

ajustamento. Pretende, deste modo, evitar que a maior parte do ajustamento tenha de depender exclusivamente

da desvalorização interna. Neste sentido, o mecanismo de estabilidade europeu seria integrado no fundo

monetário europeu.

Em segundo lugar, o fundo monetário europeu deveria ser dotado de capacidade orçamental com fundos

próprios suficientes para financiar reformas estruturais nacionais, financiar projetos de investimento em

infraestrutura e para reforçar o mercado único em futuros planos de investimento.

Este mecanismo assumiria um papel anticíclico e de estabilizador automático ao nível das políticas ativas de

emprego, função que poderia ser exercida através de um complemento europeu ou mesmo um substituto parcial

ao subsídio de desemprego nacional, permitindo, assim, uma europeização parcial das políticas no mercado de

trabalho.

Estamos, deste modo, a fazer um apelo ao aprofundamento da reforma institucional da União Europeia que

permita uma maior partilha de risco entre Estados-membros, concretizada através de recursos próprios deste

mecanismo com esta génese. Estas propostas, que inicialmente foram avançadas pelo Governo português em

2015, poderiam juntar hoje um forte consenso nacional.

Sr.ª Secretária de Estado, está hoje o Governo português disponível para que Portugal possa assumir um

papel mais ativo na construção do futuro da União Europeia e, assim, contribuir para aproximar o projeto europeu

das aspirações dos nossos cidadãos?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, este debate, como já ficou visto pelas

intervenções tidas até agora, é também um debate sobre o estado da União Europeia. O estado de uma União

Europeia que, no meio de uma crise institucional sem precedentes, se preocupa e toma como principal prioridade

a aplicação de sanções a países como Portugal e Espanha. No caso português porque se ultrapassaram 0,2

pontos percentuais das regras que estavam instituídas.

Mas, ao mesmo tempo que estas penalizações existem para Portugal e para Espanha, outros países que

também não cumprem não são penalizados. E esta penalização, que está a existir sobre o povo português e

também sobre o povo espanhol, é uma penalização que não é desculpável, nem com a Comissão Europeia,

nem com qualquer outra desculpa que se tente encontrar politicamente. Portanto, estamos perante um estado

da União Europeia, a nosso ver, com as prioridades trocadas. Estamos a falar das prioridades para os próximos

seis meses de Presidência eslovaca em que, inclusivamente, um dos pontos essenciais — como foi dito pela

Sr.ª Secretária de Estado — é a aproximação aos cidadãos.

Página 31

21 DE JULHO DE 2016

31

Perguntamos: como é que nesta União Europeia, que tem dois pesos e duas medidas na aplicação das suas

regras, que pede aos países que tomem medidas que vão claramente contra aquilo que é o bem-estar dos seus

cidadãos, estas prioridades, que têm sido seguidas até agora, são compagináveis com uma prioridade de

tentativa de aproximação aos cidadãos? Isto porque, sem ouvir os cidadãos e tomando medidas e políticas

contra as suas vidas, não há aqui grande compatibilidade entre estas duas prioridades. Esta é a questão que

aqui deixo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, não vale a pena sermos

redondos com as palavras. A União Europeia vive um momento horribilis.

Pela primeira vez, em 59 anos, a União Europeia foi amputada e não aumentada.

Se não percebermos que a Europa também tem responsabilidades no resultado do referendo do Reino Unido,

não só não percebemos o que se está a passar no Reino Unido, como, muito pior do que isso, não perceberemos

o que se está a passar em muitas das opiniões públicas deste lado de cá do canal, em muitas das opiniões

públicas do continente.

Vivemos a pior crise humanitária desde a II Guerra Mundial na Europa e a falta de capacidade de resposta

da União Europeia tornaram esta crise humanitária numa crise institucional. Schengen colapsou, a solidariedade

europeia foi quebrada e a tradição humanista que a Europa sempre teve está posta em causa. E isto tem um

reflexo no crescimento dos partidos extremistas, extrema-direita ou extrema-esquerda, que são populistas, que

são anti-União Europeia, que são contra a livre circulação dos trabalhadores ou contra o projeto europeu. E é

neste cenário que a União Europeia toma uma péssima decisão para a própria União que é o início de um

processo de sanções contra Portugal e contra Espanha.

Essa decisão é uma má decisão para a União porque põe em causa a solidariedade da própria União e,

acima de tudo, corrói o sentido de pertença de muitos europeus.

Aplicar sanções a Portugal é uma decisão injusta e injustificável. É injusta porque não reconhece o esforço

e o sacrifício que os portugueses fizeram para cumprir um Programa de Ajustamento, que foi, aliás, negociado

com a Comissão Europeia e amplamente elogiado pela própria Comissão Europeia, mas, acima de tudo, são

sanções injustificáveis porque Portugal conseguiu, efetivamente, cumprir, mesmo com muitos sacrifícios, o valor

do défice que estava previsto, se a elas retirarmos, como temos de retirar, as medidas extraordinárias. E não

sou só eu que o digo.

É importante lembrarmos que o atual Governo de Portugal, no dia 10 de dezembro de 2015, saiu do Conselho

de Ministros a dizer que, com uma cativação adicional de 46 milhões de euros, o défice iria ficar abaixo dos 3%.

No dia 27 de abril, o Governo reafirmou, também aqui, no Parlamento, que sem BANIF o défice ficou em

3,03%.

No dia 4 de julho, e isto já é mais grave, o Primeiro-Ministro escreveu uma carta ao Presidente da Comissão

Europeia dizendo que o défice em Portugal, em 2015, era de 3,2%. Dois dias depois, o Ministro das Finanças,

num documento oficial, vem dizer que, afinal, o défice era de 3,1%. E esta semana o Governo escreveu uma

outra carta à Comissão Europeia onde já diz que o défice, afinal, é só acima de 3%.

Há uma coisa que a Sr.ª Secretária de Estado tem de perceber: esta sucessão de números desmentidos

sobre números desmentidos mina a confiança em Portugal…

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — … e faz corroer aquilo que nós precisamos, que é uma margem

negocial, e, nesse sentido, prejudica, e prejudica muito, a posição portuguesa na União Europeia.

Aplausos do CDS-PP.

Mas há uma outra matéria sobre a qual a Sr.ª Secretária de Estado vai ter de responder aqui, no Plenário.

Página 32

I SÉRIE — NÚMERO 89

32

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Senão…!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Senão, Sr. Secretário de Estado?! Não é tarefa dos Membros do

Governo responderem aqui às perguntas que os Deputados lhes colocam?! Essa é tarefa de um governo

responsável e um Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares tem, antes de mais, obrigação de saber

isso.

O Sr. Secretário de Estado está aqui para responder, não anda aqui para apanhar Pokémons. Percebe, Sr.

Secretário de Estado?

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Protestos do PS.

Sr.ª Secretária de Estado, no debate do estado da Nação, o Primeiro-Ministro de Portugal disse que iria tentar

levantar em Bruxelas uma minoria de bloqueio, relativamente à aplicação de sanções a Portugal.

Dois dias depois, o Presidente do Eurogrupo diz que a decisão no Eurogrupo foi tomada por unanimidade. A

pergunta que lhe faço, muito focada, Sr.ª Secretária de Estado, é: o que está a fazer, ou o que fez, ou não fez,

dentro da União Europeia, relativamente a um conjunto de países que pudessem, efetivamente, levantar essa

minoria de bloqueio e verdadeiramente bloquear o processo de sanções?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Não conhece as regras da União Europeia!

Até parece que não foi membro de um governo!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Europeus.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Europeus: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou procurar

responder às questões que me foram colocadas no tempo que ainda disponho.

Começando pelas sanções, devo dizer que concordo com o Sr. Deputado quando diz que as sanções são

injustas e injustificadas ou, melhor, serão injustas e injustificadas, e penso que também interessa salientar o

facto de a Comissão Europeia ter perdido a oportunidade de se mostrar como uma instituição política. Quando

a Comissão Europeia, na sua decisão, diz que se trata de uma decisão técnica ou legislativa perdeu, de facto,

a oportunidade de ser uma instituição política, sobretudo num momento em que a Comissão Europeia é

particularmente atacada por grupos, como o Grupo de Visegrád, ou com declarações de outros países, que

querem pôr em causa o papel da Comissão Europeia.

A Comissão Europeia sempre foi a instituição aliada, de forma privilegiada, dos pequenos e médios países.

Portanto, o papel político da Comissão interessa salvaguardar e a Comissão, com esta decisão, perdeu a

oportunidade de se mostrar como uma instituição política.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Secretária de Estado, peço-lhe que conclua.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Europeus: — Perguntam-me: como aproximar os cidadãos da

União Europeia? É esta a questão fundamental, porque a União Europeia tem de decidir, tem de governar para

a Europa e para os cidadãos europeus naquilo que é a expectativa dos cidadãos, na sua segurança, nas suas

condições sociais. Esta é a prioridade.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Secretária de Estado, peço-lhe que conclua.

Página 33

21 DE JULHO DE 2016

33

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Europeus: — Concluo já, Sr. Presidente.

Por outro lado, dar ideia de que a participação de Portugal na União Europeia se resume às questões

orçamentais, a putativas medidas adicionais, ao deficit, às sanções,…

O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr.ª Secretária de Estado, nós, hoje, não podemos ter

tolerância com os tempos.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Europeus: — … é uma imagem negativa para Portugal e é uma

imagem negativa da União Europeia junto dos portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Francisca Parreira.

A Sr.ª Francisca Parreira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A

Eslováquia assume pela primeira vez a Presidência da União Europeia, num momento marcado por várias crises

e com muitas incertezas quanto ao futuro e ao rumo político da União. Por essa razão, este é também o momento

para acompanharmos os desenvolvimentos políticos do projeto europeu com redobrada atenção e contribuirmos

para o esforço de reflexão que se impõe, sem perder de vista as razões que nos levaram a abraçar esta União.

Das prioridades definidas, são, sobretudo, caras a Portugal as questões económicas, financeiras e sociais,

no domínio do aprofundamento da União Económica e Monetária, no que concerne à união bancária e à união

dos mercados de capitais, as questões energéticas, bem como as questões da crise migratória e política de

asilo e da prevenção e combate ao terrorismo.

Sr.as e Srs. Deputados: Acresce que o Governo português soube interpretar o dever de um Estado europeísta,

através do acolhimento de forma generosa de muitos refugiados, acolhimento este com matriz integradora, em

respeito pelas convenções internacionais e pelo direito da União, em matéria de concessão de asilo.

Face à atual Agenda Europeia da Migração, nomeadamente quanto aos seus aspetos externos e quanto às

causas profundas dos fluxos migratórios, o posicionamento de Portugal tem sido, e é, exemplar.

Sr.as e Srs. Deputados: Portugal contribuirá decisivamente para a implementação dos dossiers que

concernem à revisão do Sistema de Dublin, à adaptação do Espaço Schengen às novas realidades e, na vertente

externa, no quadro de parcerias, continuando a ser um interlocutor relativamente à operacionalização da guarda

costeira e de fronteiras europeia.

Continuará a apoiar os esforços da União Europeia no domínio da prevenção e combate ao terrorismo.

O aprofundamento do mercado único estará no centro da agenda e no topo dessa mesma agenda as

questões energéticas, bem como o processo de alargamento e o processo de estabilização, fator de

credibilização, estabilidade e paz para a Europa.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Termino, citando um grande europeísta, Mário Soares: «A Europa já

não é a mera expressão geográfica de um continente. A Europa, hoje, é uma ideia em permanente evolução,

dotada duma dinâmica capaz de transcender certos particularismos nacionais e de se situar na descoberta e na

definição das aspirações comuns a todos os povos europeus».

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Francisca Parreira (PS): — Este conceito dinâmico da Europa exige que ela seja constantemente

repensada. Construir a Europa não é tarefa fácil, mas construir a Europa é missão e dever dos europeístas, é

missão e obra de todos os europeus.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

Página 34

I SÉRIE — NÚMERO 89

34

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Perante a brutal

crise que atravessa a União Europeia, uma crise na e da União Europeia, que não é de hoje e que resulta das

opções políticas da União Europeia, contrárias aos interesses dos povos, as prioridades da Presidência eslovaca

mais não passam do que de uma fuga para a frente no caminho do aprofundamento dos pilares que caracterizam

o designado «processo de construção europeia», o neoliberalismo, o federalismo e o militarismo, e da

concentração de poder político e económico.

No fundamental, insiste na mesma receita, que já demonstrou que não resolve os problemas dos povos, só

os agrava, de que é exemplo o desemprego, o aumento da pobreza e das desigualdades e a exploração.

Insiste nas políticas de retirada de direitos aos trabalhadores e aos povos.

Cresce o descontentamento dos povos relativamente às opções políticas e ideológicas da União Europeia.

O resultado do referendo do Reino Unido é expressão desse mesmo descontentamento. Aliás, o próprio

resultado do referendo deve constituir uma oportunidade que não se pode desperdiçar para se enfrentarem e

resolverem os reais problemas dos povos, questionando todo o processo de integração capitalista da União

Europeia e abrindo um novo e diferente caminho de cooperação na Europa, de progresso social e de paz.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Insistir nas políticas de aprofundamento do

mercado único, de conclusão da união bancária, da União Económica e Monetária, da união política, orçamental

e fiscal, tal como refere o Relatório dos Cinco Presidentes, na criação da guarda costeira ou na continuação das

negociações do Acordo Transatlântico de Comércio com os Estados Unidos da América, como faz a Presidência

eslovaca, corresponde à retirada de maiores parcelas de soberania dos Estados-membros e permite uma maior

acumulação de riqueza pelo capital transnacional, à custa da retirada de direitos dos trabalhadores e do ataque

aos seus rendimentos, à custa da privatização de serviços públicos e funções sociais do Estado e da

desproteção da saúde pública e alimentar.

Não se pode deixar de assinalar a intenção de a União Europeia pretender aplicar provisoriamente o Acordo

Económico e Comercial Global entre o Canadá e a União Europeia, após a sua aprovação pelo Conselho e o

Parlamento Europeu, mas antes da ratificação pelos respetivos parlamentos nacionais, o que constitui um

profundo desrespeito pela soberania de cada Estado-membro.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Esperamos que o Governo português não aceite a aplicação de nenhum

acordo que verse sobre matérias da exclusivamente competência do nosso País antes de a Assembleia da

República se pronunciar, em defesa da nossa soberania.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — A Presidência eslovaca insiste no vergonhoso acordo entre a União Europeia

e a Turquia, pagando à Turquia para conter os refugiados.

O Mediterrâneo está a tornar-se na maior vala comum da Europa. O PCP alertou para esta realidade. A

União Europeia quis claramente atirar para fora das suas fronteiras um problema sobre o qual tem inúmeras

responsabilidades que não podem ser ignoradas. Em vez de garantir os direitos humanos e a dignidade dos

requerentes de asilo, a União Europeia opta pela via militarista e securitária na abordagem deste drama

humanitário, confundindo, propositadamente, política de refugiados com política de migração com o objetivo de

cercear liberdades e retirar direitos, caindo por terra a União Europeia da solidariedade e dos direitos. Do mesmo

modo, a Presidência eslovaca insiste na estratégia global da União Europeia que configura novos passos no

aprofundamento das políticas militaristas, belicistas e intervencionistas da União Europeia, sujeitando a política

externa dos Estados-membros aos interesses das grandes potências europeias e à estratégia dos Estados

Unidos da América e da NATO, como ficou bem patente no reforço da cooperação entre a União Europeia e a

NATO, na cimeira da NATO realizada recentemente.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O relatório sobre a participação de Portugal na

União Europeia reflete a natureza e as consequências da política imposta pela União Europeia ao nosso País,

políticas que conduziram à degradação das condições de vida dos trabalhadores e do povo e que impedem o

desenvolvimento e o progresso do nosso País.

Página 35

21 DE JULHO DE 2016

35

A consideração da possibilidade da aplicação de sanções ao nosso País não está desligada deste processo.

Aliás, a União Europeia quer sancionar Portugal pelos resultados da política que a própria impôs e que PSD e

CDS implementaram, mas, na verdade, as sanções são um instrumento para procurar impor a continuação da

política de exploração e de empobrecimento que o nosso povo rejeitou.

As sanções constituem, portanto, uma inaceitável pressão, chantagem e ingerência sobre um País soberano

— querem atacar ainda mais os direitos dos trabalhadores e do nosso povo — e resultam de um conjunto de

instrumentos e mecanismos impostos com esse mesmo objetivo, como são o tratado orçamental, o Semestre

Europeu ou o Pacto de Estabilidade e Crescimento.

A realidade demonstra que é necessário romper com o caminho de submissão à União Europeia.

Rejeitamos as sanções, defendemos que Portugal se desvincule do tratado orçamental.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Defendemos a realização de uma conferência intergovernamental com vista à revogação do tratado

orçamental e demais tratados.

Portugal tem de se libertar das amarras e constrangimentos que impedem o seu desenvolvimento.

É por isso necessário iniciar novos caminhos de cooperação na Europa, de desenvolvimento, progresso e

justiça social, de respeito pela soberania, independência, identidade e direitos dos povos, por uma Europa de

paz.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, informo que o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes»

cedeu 2 minutos do tempo de que dispunha ao Governo.

Para uma intervenção, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Maria Luís Albuquerque.

A Sr.ª Maria Luís Albuquerque (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O

debate sobre as prioridades da Presidência eslovaca e, em geral, os debates que temos nesta Casa sobre a

matéria europeia são, de facto, da maior relevância. E, no debate de hoje, como em todos os debates que temos

tido recentemente, fica bem evidenciada a divisão de posições entre a maioria relativamente a esta matéria. As

intervenções dos partidos mais à esquerda que suportam o Governo vão sistematicamente no sentido de rejeitar

as convicções europeístas que o PS sempre partilhou, e que afirma, aliás, continuar a partilhar, e o cumprimento

dos compromissos a que este Parlamento se vinculou, inclusivamente com aprovação do Partido Socialista ao

tratado orçamental que está em vigor.

Quanto à questão da defesa da Europa, todos temos interesse em defender a Europa e temos de perceber

que, na defesa da Europa, desempenha um papel central a responsabilidade que cada governo assume

relativamente à parte que deve fazer. Temos de compreender que a perceção que a Europa tem, que a

Comissão e os parceiros europeus têm sobre o País está em relação direta com aquela que é a atuação do

Governo português, com aquilo que se passa no Parlamento português. Este elemento de responsabilidade é

fundamental para promover a coesão europeia e para garantir a solidariedade que todos defendemos que a

Europa deve ter em relação ao País. Mas a solidariedade tem como moeda de troca a responsabilidade e aquilo

que ouvimos aqui constantemente — rejeitar o tratado orçamental, rejeitar as medidas, dizer que as regras a

que nos comprometemos são estratégias de direita ou do que quer que seja para levar ao empobrecimento dos

povos — é um discurso que, Srs. Deputados, para além de não ser verdadeiro, prejudica gravemente o País em

termos de perceção externa.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Maria Luís Albuquerque (PSD): — Hoje, vamos para férias ou, melhor, não temos mais nenhuma

sessão plenária em que possamos estar todos reunidos antes das férias parlamentares e vamos muito

Página 36

I SÉRIE — NÚMERO 89

36

preocupados. Vamos muito preocupados, porque o Governo e a maioria que o suporta têm feito, aparentemente,

todos os possíveis para minar a credibilidade e a confiança do País junto dos seus cidadãos,…

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Bem lembrado!

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PS.

A Sr.ª Maria Luís Albuquerque (PSD): — … mas também junto dos nossos parceiros europeus. Aquilo a

que assistimos é a uma preocupação geral.

O tema das sanções, que muito temos debatido, é um tema, como já foi dito aqui, injusto e injustificado, uma

situação que não deveria, sequer, estar em cima da mesa. O Governo disse que defendeu a posição do Governo

anterior ou, melhor, a posição da execução orçamental; nós apresentámos um requerimento, através da

Comissão de Assuntos Europeus, no sentido de pedir ao Governo que disponibilizasse a correspondência onde

consta essa fundamentação, porque queremos saber exatamente como e que argumentos técnicos é que o

Governo esgrimiu para fazer essa defesa.

Mas as nossas preocupações são, de facto, mais vastas. Aquilo a que assistimos é a um conjunto de políticas

que são postas em prática e cujos resultados são francamente negativos. Todos os indicadores novos que vão

aparecendo apontam no mesmo sentido: a economia abranda, as taxas de juro sobem, a confiança deteriora-

se, o investimento afunda. Tudo isto é resultado das políticas que têm vindo a ser seguidas.

O Governo opta ainda, também, por exacerbar riscos externos, ao fazer declarações frequentes e

irresponsáveis sobre o sistema financeiro. Em vez de cumprir a sua responsabilidade de resolver estas matérias

com transparência, mas com serenidade, parece apostado em fazer declarações políticas que só tornam o

problema ainda maior a cada dia que passa.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

A Sr.ª Maria Luís Albuquerque (PSD): — Aquilo que queremos lembrar ao Governo e à maioria que o apoia

é que os riscos externos são muitos e, quando os riscos externos são muitos, e todos sabemos que são, é

obrigação do Governo defender o País, não o colocando numa situação de fragilidade. Aquilo que o Governo

tem feito é exatamente o contrário e com uma estratégia a que, infelizmente, já nos tem habituado, desde há

muito, que é a do passa-culpas.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Olha quem fala!

A Sr.ª Maria Luís Albuquerque (PSD): — Já se passaram oito meses e a culpa é sempre dos outros. É do

Governo anterior, que não consolidou as contas, depois de terem feito um Conselho de Ministros extraordinário,

como já hoje foi aqui, outra vez, lembrado, onde garantiram que iriam deixar o défice abaixo de 3%.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Bem lembrado!

A Sr.ª Maria Luís Albuquerque (PSD): — É o Governo que faz constantemente declarações que aumentam

as preocupações, mas, ao mesmo tempo, diz que a responsabilidade do sistema financeiro é do Governo

anterior, que a responsabilidade da deterioração na economia é do Brexit. E vamos ver a quantidade de

desculpas e razões que vão aparecer!

Ora, se os portugueses têm um Governo que, aparentemente, não assume a responsabilidade por nada,…

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Olha quem fala!

A Sr.ª Maria Luís Albuquerque (PSD): — … a primeira pergunta é: para que é que queríamos um Governo

nessas circunstâncias? Segunda pergunta: quando é que os senhores vão finalmente começar a assumir que

Página 37

21 DE JULHO DE 2016

37

aquilo que fazem tem consequências negativas para o País, na expectativa de que consigam fazê-lo ainda a

tempo de reverter este caminho?

As sanções serão aplicadas se o Governo não der garantias aos parceiros europeus de que segue o caminho

adequado.

Os portugueses merecem esse esforço, merecem esse respeito.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,

a Sr.ª Secretária de Estado ainda dispõe de 41 segundos que espero, sinceramente, que possa utilizar possa

responder às questões que lhe foram aqui colocadas.

Volto a afirmar: o levantamento de sanções a Portugal e a Espanha é, acima de tudo, uma decisão má para

a União Europeia, é uma decisão que faz corroer o sentimento de pertença de muitos cidadãos europeus, não

só em Portugal, não só em Espanha mas em toda a União, porque é muito injusto pedir a um povo tantos

sacrifícios, como o povo português fez, para cumprir um Programa de Ajustamento negociado com a própria

Comissão Europeia, tantas vezes elogiado pela própria Comissão Europeia, que conseguiu efetivamente ter o

resultado de um défice abaixo dos 3%, dentro dos limites do Tratado, e, depois, sancionar esse mesmo país.

Este processo de decisão europeu é que é muito gravoso e mina tanto a confiança dos cidadãos europeus.

A verdade é que o Governo português, provavelmente por motivos políticos internos, não conseguiu, até

agora, ter uma posição forte, ter uma posição sólida e, permanentemente, anda a alterar, junto da Comissão

Europeia, os números do défice de 2015. Começaram por dizer que o défice era abaixo de 3%; depois, disseram

que era 3,03%; depois, era 3,2%; depois, era 3,1%; e agora já só dizem que é acima de 3%, não sabendo bem.

Isto, Sr.ª Secretária de Estado, é que faz minar, e muito, a confiança em Portugal.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Há uma pergunta que volto a colocar-lhe, Sr.ª Secretária de Estado.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. Peço-lhe que conclua.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — O Sr. Primeiro-Ministro disse neste Plenário que iria tentar levantar

uma minoria de bloqueio. A verdade é que não o fez, nem na reunião da Ecofin, nem na reunião do Eurogrupo,

nem para sinalizar quantos países é que estavam, de facto, connosco e nesse sentido travar o processo

posterior.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Não percebo por que é que o Sr. Primeiro-Ministro disse uma coisa

que, depois, em Bruxelas não exerceu. Mais uma vez, estamos a ver que o Sr. Secretário de Estado — e lembro-

me muito bem de o ouvir dizer que iríamos ter um Governo em Portugal que fazia voz grossa em Bruxelas —

não faz voz grossa nem em Bruxelas nem em Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Edite Estrela.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O relatório

sobre a participação de Portugal na União Europeia em 2015 destaca as deliberações das instituições europeias

com maior impacto para Portugal. O ano de 2015 foi marcado por um anúncio por parte do Primeiro-Ministro

Página 38

I SÉRIE — NÚMERO 89

38

britânico da realização de um referendo sobre a permanência do Reino Unido na União Europeia, cujo resultado

é já bem conhecido.

Quanto às políticas internas, foram dados alguns passos na concretização da união para a energia, o que

vai permitir reformar as interligações energéticas que visam assegurar a plena integração da Península Ibérica

no mercado interno de energia. Importante foi também o relatório dos cinco presidentes que visa relançar o

processo de aprofundamento de União Económica e Monetária, com especial enfoque na união bancária.

Em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, com a maior tragédia no Mediterrâneo depois da II

Guerra Mundial, as migrações estiveram no topo da agenda europeia, ainda que sem respostas adequadas por

parte da União Europeia.

O ano de 2015 foi também marcado por vários atentados terroristas em solo europeu, o que obrigou à revisão

da legislação relativa às armas de fogo e ao combate ao terrorismo.

Portugal apoiou todas as iniciativas levadas a cabo pelas diversas instâncias europeias. O saldo da nossa

conta-corrente com a União Europeia é ainda positivo, mas longe vai o entusiasmo da adesão e a confiança

consolidada nas primeiras décadas. Longe vai o tempo em que o sonho europeu, gizado por Monnet e Schuman,

mobilizou os cerca de 500 milhões de cidadãos que acreditaram neste projeto singular. Hoje, há o risco de o

sonho se converter em pesadelo. A Europa encontra-se numa encruzilhada e hesita no caminho a seguir. Em

vez de se preocupar com o drama dos refugiados, com o Brexit, com os ataques terroristas, com a situação

económica, com o desemprego e com a crise da banca, a União Europeia desgasta-se a discutir 0,2% do PIB

português, pouco mais de 300 milhões de euros.

Mas, Sr. Deputado Mota Soares, nem tudo é responsabilidade da Europa. Não é da responsabilidade

exclusivamente europeia que o Governo PSD/CDS tenha baixado o PIB português a níveis de 2000 e o emprego

a níveis de 1996.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Isso é responsabilidade do Governo Sócrates!

A Sr.ª Edite Estrela (PS): — Não é da responsabilidade exclusivamente europeia que a maioria dos

portugueses tenha sido esmagada pela carga fiscal e pela redução salarial, que um terço das crianças tenha

sido deixada em risco de pobreza, que milhares de jovens licenciados tenham sido obrigados a emigrar,…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É da responsabilidade do Sócrates! Sabe quem é?!

A Sr.ª Edite Estrela (PS): — … que o Governo PSD/CDS tudo tenha sacrificado em nome da redução do

défice e da dívida e que o défice tenha subido e a dívida aumentado.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques.

Foi por opção ideológica, Sr. Deputado Mota Soares, que o seu Ministério cortou nos apoios aos idosos e no

rendimento social de inserção, lançando muitas famílias na pobreza. Foi o seu Ministério.

Protestos dos Deputados do PSD Duarte Filipe Marques e do CDS-PP Pedro Mota Soares.

Sr.ª Deputada Maria Luís Albuquerque, não foi a União Europeia que, na campanha eleitoral, enganou os

portugueses, dizendo que tinha os cofres cheios, anunciando o objetivo de 2,7% do défice e acabar no

procedimento por défice excessivo.

Aplausos do PS.

Página 39

21 DE JULHO DE 2016

39

A Sr.ª Maria Luís Albuquerque (PSD): — Que disparate!

A Sr.ª Edite Estrela (PS): — E também não foi a União Europeia que andou a esconder e a mentir sobre a

situação da banca portuguesa.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Que disparate!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): — Ai custa a ouvir as verdades! Custa ouvir as verdades!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Quem não se lembra da apregoada saída limpa? Os portugueses já perceberam o que significou essa

eufemística limpeza e o muito que lhes vai custar.

A cada um a sua responsabilidade; ao Governo PSD/CDS a responsabilidade pelo estado em que deixou

Portugal em 2015!

Aplausos do PS.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Que grande «lata»!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No momento em que discutimos no Parlamento

o relatório do Governo sobre a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia e as

prioridades da Presidência eslovaca no Conselho Europeu, é importante analisar o cenário que existe e as

perspetivas de futuro.

Assim, é claro para todos e todas que a União Europeia e o chamado «processo de integração europeu»

estão numa encruzilhada. E há, na verdade, uma palavra que pode definir o estado da União Europeia nos dias

de hoje: crise, não numa crise única, mas numa crise multifacetada, que nos obriga a vários pontos de

abordagem e, por consequência, a propostas alternativas e diversificadas no seu conteúdo.

Em primeiro lugar, podemos falar de uma crise económica, que se tem prolongado no tempo. Estando

anunciada uma próxima crise financeira, esta já é utilizada como motivo de chantagem sobre as políticas

nacionais.

As soluções apresentadas pelas instituições europeias insistem, por um lado, numa tentativa de convergência

numa união bancária (cujo efeito é mais perverso do que benéfico) e, por outro lado, em ameaçar com sanções

a quem não segue o plano de austeridade.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Colocar os bancos antes dos cidadãos e cidadãs continua a ser uma prioridade,

mas quem tenta prosseguir um caminho diferente logo é atacado e ameaçado.

Daí passamos para a crise institucional que se vive no seio da União Europeia. As tentativas de suposta

convergência apenas acentuam, hoje, o carácter de reforço de poderes no centro, no diretório de países que

tudo quer decidir, com a Alemanha à frente.

O próprio processo do Brexit está a acrescentar fontes de rutura nas instituições europeias, que estão hoje

num impasse: ora criticam duramente os britânicos, ora admitem que o Reino Unido continuará a ser importante

e que precisam dele. E, depois, a tentativa, por parte de alguns, de pressionar para que o processo de ativação

do artigo 50.º do Tratado de Lisboa seja o mais rápido possível também é reflexo deste impasse institucional.

Página 40

I SÉRIE — NÚMERO 89

40

Mas a União Europeia também vive, atualmente, uma crise social e uma profunda crise de valores. Não é

por acaso, Srs. Deputados, que estamos, atualmente, num dos pontos mais baixos, em termos de direitos

sociais, desde a II Guerra Mundial, tendo-se verificado, com mais força nos últimos anos (e Portugal foi bem

exemplo disso), um nivelamento por baixo dos direitos sociais e laborais.

Vozes do PSD: — Isso não é verdade!

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Disto são exemplo: ataques ferozes à contratação coletiva e direitos no trabalho,

reformas laborais que desvirtuaram por completo o modelo de trabalho para um modelo de salários baixos,

subcontratação e poucos direitos;…

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — … em nome da concorrência de mercado, todas as benesses são dadas às

empresas, esquecendo os trabalhadores, que são quem, de facto, cria riqueza; aumento do desemprego, com

enfoque no desemprego jovem, e desproteção social; redução dos valores das reformas e pensões; aumento

da idade da reforma; emigração, como já há muitas décadas não se via em toda uma geração. Enfim, uma

falência do Estado social que está a ser aproveitada por campanhas anti-imigração e xenófobas, tentando criar

um suposto inimigo externo, assistindo-se a um crescimento, em alguns países com mais força, de grupos e

partidos de extrema-direita.

Por fim, podemos dizer que a União Europeia está a viver um tempo de crise humanitária, não só pela recente

vaga de refugiados de países como a Síria mas também porque as desigualdades sociais são cada vez mais

gritantes.

Há uma consciência social que se está a perder e também, aqui, as instituições europeias não têm

conseguido responder. Veja-se a questão dos refugiados e todas as medidas que têm sido pensadas para ajudar

a resolver o problema.

Vezes e vezes sem conta nos deparamos com conclusões do Conselho Europeu que reiteram, a cada

reunião, que é preciso reforçar os mecanismos de recolocação e a divisão do acolhimento dos Estados-membros

a refugiados. Mas também a cada reunião que passa essas conclusões nunca são postas em prática, tendo a

União Europeia chegado ao ponto de fazer um acordo com a Turquia, que não resolve problema nenhum, além

de ter ajudado a legitimar um regime que tem recebido refugiados nas suas fronteiras com violência extrema.

Se sempre estivemos perante um regime que, neste caso, levantava, de forma algo consensual, dúvidas

sobre o seu carácter democrático, hoje essas dúvidas deverão estar cada vez mais dissipadas com as recentes

notícias de prisões de quem não concorda com o regime, de limitações à liberdade de imprensa, enfim, um

défice democrático cada vez mais latente na Turquia.

Assim, Srs. Deputados, num momento de análise da futura presidência e do que foi alcançado em 2015,

cabe-nos pensar, séria e profundamente, sobre o cenário que temos diante de nós.

A União Europeia dilacerada, cujas divergências latentes estão a começar a vir ao de cima (o Brexit foi o

caso extremo dessas divergências), é incapaz de responder com solidariedade e humanitarismo não só aos

milhares de refugiados que nos pedem asilo mas também às aspirações dos seus povos, fustigados por

sucessivos planos de austeridade.

Também aqui as divergências e as diferenças começam a acirrar-se. Olhemos para o processo das sanções

a Portugal e a Espanha. O bom aluno, aparentemente, já precisa de ser castigado. Aquele a quem, no anterior

Governo, todas as medidas além da troica eram elogiadas, agora, que tem uma configuração política que tenta

inverter o caminho da austeridade, já não é do agrado de Schäuble e de Dijsselbloem.

Trata-se de uma União Europeia em que supostamente existem as mesmas regras para todos, mas alguns

não precisam de as cumprir porque a França é a França e, portanto, Portugal será Portugal…!

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Página 41

21 DE JULHO DE 2016

41

Trata-se de uma União Europeia que nunca deu voz aos seus cidadãos para se pronunciar, passo a passo,

sobre os tratados e sobre os mecanismos que tanta influência têm nas suas vidas.

Num momento de clara crise, se não pararmos para analisar este cenário, para dar voz aos cidadãos, para

acabar com a concentração de poderes no centro e se não pararmos de legitimar organismos cuja legitimidade

não é democrática, não seguiremos o caminho certo.

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, concluo com a seguinte frase: tivesse a União Europeia

capacidade para responder algumas das crises que hoje atravessa, este seria o momento em que se revogariam

as regras e tratados que legitimam as sanções. A não ser assim, confirma-se que a União Europeia, em vez de

ser o espaço para resolver qualquer problema europeu, constitui-se como o espaço da maior crise da própria

Europa.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lara Martinho.

A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Nas últimas

semanas, tivemos boas notícias do desempenho orçamental de Portugal. O País está no caminho certo para

eliminar o défice excessivo.

Mas, também nestas últimas semanas, tivemos más notícias para a Europa, em que persistem e se reforçam

um conjunto de crises. Acentuaram-se as limitações políticas e institucionais da União Europeia na defesa da

estabilidade financeira da zona euro e na capacidade de voltar a criar condições de crescimento económico e

de emprego. Acentuou-se uma crise migratória e de refugiados sem precedentes, em que centenas e centenas

de milhares de pessoas fogem dos seus países, vítimas da guerra, pobreza, cujas respostas são ad hoc, Estado-

membro a Estado-membro. Houve o Brexit e o crescimento de forças antieuropeístas, geradoras de extremismos

que reforçam um desafio para o projeto europeu, uma ameaça terrorista que parece estar a aumentar dentro e

fora da União Europeia e um clima à sua volta de cada vez maior incerteza, como é exemplo a situação dos

últimos dias na Turquia.

Perante todas estas crises, é incompreensível assistirmos a uma Europa tão pouco focada em afirmar-se

como grande ator global, sobretudo quando enfrenta tantas crises que pedem respostas tão urgentes, e tão

concentrada em punir aqueles que não têm a mesma visão de crescimento e de coesão social, insistindo na

aplicação de sanções, acima de tudo quando são injustas e contraproducentes.

São injustas perante todos os sacrifícios que os portugueses fizeram ao longo dos últimos anos e

contraproducentes tendo em conta o caminho que Portugal está a fazer.

Sr.as e Srs. Deputados, se as sanções são aplicadas em nome da credibilidade, é a própria credibilidade do

projeto europeu e das instituições que produzem estas decisões políticas desadequadas e injustas que está em

causa.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua. Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Lara Martinho (PS) — Vou já terminar, Sr. Presidente.

Não se entende, a não ser pela cegueira processual e tecnocrática, que se apliquem sanções a Portugal.

Sr.as e Srs. Deputados, para concluir, o compromisso do Partido Socialista é o de contribuir para uma melhor

Europa, uma União Europeia mais transparente, mais social e mais focada nas preocupações e na proteção dos

cidadãos, não para uma União Europeia focada em sancionar um País e um povo que tantos sacrifícios fez nos

últimos quatro anos, prejudicando o seu presente e o seu futuro.

Aplausos do PS.

Página 42

I SÉRIE — NÚMERO 89

42

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, há a praxe de ser o Governo a encerrar estes debates. Visto que ainda

dispõe de tempo, não sei se o Grupo Parlamentar do PSD quer ainda intervir.

Pausa.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Europeus para intervir.

A Sr. Secretária de Estado dos Assuntos Europeus — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para usar

o pouco tempo de que disponho, relativamente ao fundo monetário europeu, quero dizer que o Partido Socialista

e os Governos socialistas sempre defenderam — da mesma forma que somos favoráveis a dotar a zona euro

de um orçamento — a criação do fundo monetário europeu e quando foi criado o ESM (European Stability

Mechanism) a nossa perspetiva já era a de que ele existisse.

Sr. Deputado Pedro Mota Soares, relativamente ainda à votação das putativas sanções, é muito clara a

resolução da Comissão. Há uma linha na resolução da Comissão: o que está em causa no Eurogrupo e, depois,

no Ecofin é a modalidade de votação. De facto, os serviços jurídicos das várias instituições pronunciaram-se

sobre a matéria e nem todos têm a mesma interpretação — é a primeira vez que esta situação está a ocorrer —

, havendo alguma conflitualidade entre a base jurídica dada pelo Tratado de Lisboa e a dada pelo Tratado

Orçamental, que remete para o Tratado de Lisboa. Daí a indefinição relativamente à forma de votação no

Eurogrupo e no Ecofin.

Neste momento, haverá seguramente mais perturbações no que diz respeito à eventualidade da suspensão

dos fundos estruturais.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.

O Sr. Presidente: — Está assim concluído o debate sobre este ponto da ordem de trabalhos.

Houve acordo entre as diversas bancadas para podermos avançar com a discussão de duas petições ainda

na parte da manhã, visto que temos uma agenda muito carregada durante a tarde.

Assim, abrimos com a petição n.º 526/XII (4.ª) — Apresentada por Luliia Voroshylova e outros, solicitando à

Assembleia da República que subsidie os tratamentos e a reabilitação de alguns militares e combatentes-

voluntários do exército ucraniano feridos no conflito armado da Ucrânia, em hospitais públicos ou privados em

Portugal, em número e de acordo com as possibilidades existentes.

Está inscrito o Sr. Deputado Jorge Machado, que neste momento não se encontra na Sala, pelo que dou a

palavra ao orador seguinte, o Sr. Deputado José Cesário, para uma intervenção.

O Sr. José Cesário (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, discutimos hoje uma petição da

iniciativa da Sr.ª Luliia Voroshylova e de mais cerca de 4000 subscritores cujo objetivo é apelar ao Estado

português para que apoie os tratamentos e a reabilitação de vários militares e combatentes voluntários do

exército ucraniano, feridos no conflito armado na Ucrânia, em Portugal, em número e de acordo com as

possibilidades existentes.

As razões que fundamentam esta petição radicam essencialmente nos seguintes aspetos: em primeiro lugar,

no facto de estes militares terem posto em causa a sua própria integridade física e terem posto em risco a sua

vida para contribuírem para a paz e a integridade da Ucrânia, para a paz na Europa e para evitarem que

tivéssemos mais uma onda de refugiados a avassalar a Europa.

Em segundo lugar, baseiam-se também no facto de haver já vários países, como os Estados Unidos, a

Alemanha, a Croácia, a Eslovénia, a Polónia, Israel, o Reino Unido, que desenvolvem programas que visam

exatamente receber estes militares e proporcionar-lhes tratamento nos respetivos serviços hospitalares.

Página 43

21 DE JULHO DE 2016

43

Finalmente, baseiam-se ainda no facto de Portugal ter sabido, há cerca de duas décadas, acolher de forma

exemplar uma significativa comunidade ucraniana, que, aliás, se integrou de forma notável na sociedade

portuguesa.

Assim, tendo em conta estas sugestões, estas propostas que temos hoje em análise, partimos para esta

discussão tendo consciência dos seguintes aspetos: em primeiro lugar, a importância da comunidade ucraniana

em Portugal, que, como disse há pouco, é uma comunidade que se soube integrar e deu um contributo

fundamental para o desenvolvimento do nosso País; em segundo lugar, as relações excelentes com este país,

com quem temos desenvolvido grande proximidade e que tem colaborado, aliás, com a própria CPLP, e,

finalmente, o facto de termos, em Portugal, um espírito solidário que a nível internacional se tem sabido afirmar

em contextos diversos e que tem dado um contributo essencial para aumentar o nosso prestígio no mundo.

Tendo em consideração estes aspetos, concordamos que se dê um sinal claro de cooperação e solidariedade

para com o povo ucraniano, com os militares ucranianos. Registamos que o Governo português já manifestou,

através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, em várias circunstâncias, em articulação com o Ministério da

Saúde, que poderá dar sequência a protocolos já existentes com a Ucrânia no sentido de dar guarida a esta

pretensão.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. José Cesário (PSD): — Esta pretensão é naturalmente um grande desafio à capacidade de

coordenação entre o Ministério da Saúde, o Ministério dos Negócios Estrangeiros e o próprio Ministério da

Defesa.

Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado José Cesário, ficam os parabéns dados pelo Presidente e pela Mesa pelo

facto de hoje ser o dia do seu aniversário.

Aplausos do PSD, do CDS-PP e de Deputados do PS.

O Sr. José Cesário (PSD): — Obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Santos para uma intervenção.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, aproveito para, de uma forma mais

pessoal, endereçar os meus parabéns ao Sr. Deputado José Cesário pelo seu aniversário.

Começaria a apreciação desta petição pelo reconhecimento da mais elementar justiça do objeto que ela nos

propõe: a prestação de cuidados de saúde a militares e combatentes voluntários do exército ucraniano, que,

neste momento, enfrentam condições particularmente difíceis face ao conflito que se vive na Ucrânia.

É bom lembrar que este é um objetivo da mais elementar solidariedade entre Estados num momento de

particular carência e dificuldade. Não podemos esquecer o número elevado de vítimas que este confronto já

provocou. Até este momento registam-se cerca de 10 000 mortos, 20 000 feridos e mais de 1 800 000

deslocados. Trata-se de uma vasta mole humana em sofrimento a que todos temos o dever de pôr termo ou

minorar.

O Governo português já expressou, tal como aqui foi dito, a sua vontade e está neste momento a desenvolver

um processo de articulação entre diversos ministérios para que esta pretensão seja rapidamente atendida e

para que alguns dos militares e combatentes voluntários feridos possam ter assistência nos hospitais

portugueses.

Mas a apreciação desta petição deve levar-nos também mais longe. E deve levar-nos a um apelo para o

mais completo e integral cumprimento dos princípios inscritos na Ata Final de Helsínquia e para um rápido e

definitivo cessar-fogo, sem o qual será impossível cumprir os acordos de Minsk e encontrar uma solução

negociada e pacífica para este conflito, que, como todos os conflitos, merece ter um rápido termo.

Página 44

I SÉRIE — NÚMERO 89

44

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A discussão desta petição faz-se

um ano depois de ter baixado, nos termos legais, à Comissão de Negócios Estrangeiros para análise, e faz-se

em dois momentos, primeiro, com a apresentação do relatório elaborado pelo Deputado Filipe Lobo d’Ávila e,

agora, no Plenário.

Gostaria de recordar os números aqui referidos pelos meus colegas: este conflito, desde 2014, já fez mais

10 000 vítimas, sobretudo civis — o que é de lamentar —, e milhões de refugiados.

O objetivo desta petição está devidamente identificado e especificado e foram mais de 4000 cidadãos que

fizeram chegar esta petição aqui ao Parlamento, solicitando que o Estado português apoie a reabilitação de

militares ucranianos feridos no conflito da Ucrânia.

Antes da apresentação do parecer da Comissão, o Grupo Parlamentar do CDS-PP questionou o Governo

sobre que programa se encontrava previsto para auxiliar estes militares e se tinha conhecimento do

enquadramento que outros países europeus haviam definido e da implementação e execução destes mesmos

programas. A resposta, que foi dada em fevereiro, foi que, de facto, outros países, nomeadamente a Inglaterra,

já estariam a ajudar estes ex-militares e que, no caso português, discussões com o Ministério da Saúde e outros

ministérios estavam a desenrolar-se para ver que tipo de apoio é que poderia ser dado a essas mesmas

pessoas.

Queria realçar o que foi dito também por outros meus colegas: ajudar estes militares feridos em combate é

um paliativo. Se não se resolver o problema na Ucrânia e se a Rússia não cumprir o que está no Acordo de

Minsk II, a Europa vai continuar a ter estes problemas, também com a possibilidade de mais refugiados virem

da Ucrânia para os países europeus.

Portanto, fica também este apelo, como foi dito pela Sr.ª Deputada Isabel Santos, para que esse roteiro seja

respeitado pela Rússia e por todas as partes envolvidas.

Finalmente, queria destacar a comunidade ucraniana em Portugal. Muitos vieram nos finais dos anos 90,

integraram-se muito bem, têm grandes responsabilidades também pelo crescimento e pelo desempenho da

economia portuguesa. É uma comunidade que merece o nosso apoio e carinho e, portanto, o Estado português

deverá fazer o máximo para ajudar estes ex-militares feridos, alguns deles, a terem a sua recuperação em

Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: a avaliação desta petição não

pode estar dissociada da situação vivida na Ucrânia.

Não acompanhamos a ideia de que há méritos numa das partes de uma de uma guerra como aquela que

vemos na Ucrânia. Existe claramente uma viragem extremista na Ucrânia e a acusação é feita às duas partes

deste conflito, que é, claramente, também, um conflito contra o povo ucraniano e contra a sua capacidade de

viver em democracia.

Ingerências estrangeiras, retirada de espaços democráticos, ataque às liberdades, assistimos a tudo isso no

espaço ucraniano.

Por isso, a posição que o Bloco de Esquerda assume perante esta petição é a mesma que tem assumido

perante toda a história deste conflito: toda a solidariedade para com o povo ucraniano, para com a necessidade

de eles livremente poderem exprimir a sua opinião sobre o seu destino, mas o ataque a qualquer ingerência

estrangeira que aconteça no seu Estado.

Dito isto, nós, BE, não podemos acompanhar os pressupostos desta petição.

Página 45

21 DE JULHO DE 2016

45

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para intervir, é a vez do Sr. Deputado Jorge Machado, do Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas não pude intervir na devida altura porque

está a decorrer, neste momento, uma reunião da Subcomissão de Ética, a qual exigiu a minha participação.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por via da petição n.º 526 da anterior Legislatura e sob o título apoio à

reabilitação de militares ucranianos, os 4515 peticionários solicitam à Assembleia da República que o Estado

português subsidie os tratamentos e a reabilitação de alguns militares e combatentes voluntários do exército

ucraniano feridos no conflito armado na Ucrânia, em hospitais públicos ou privados, em Portugal.

O PCP não ignora que muitos dos peticionários, senão a sua totalidade, são bem-intencionados e pretendem

ajudar compatriotas, mas não podemos ignorar que a petição remete para uma tomada de posição no conflito

que se vive na Ucrânia.

Não podemos nem queremos ignorar que o conflito na Ucrânia está profundamente ligado à ofensiva

imperialista da NATO numa escalada de conflito e de guerra que importa travar.

Não ignoramos e daqui denunciamos que neste conflito há forças fascistas que, com o apoio da NATO e da

União Europeia, perseguem judeus e comunistas, como faziam os nazis, pelo que o apoio nunca poderia ser

destinado a estas forças que importa combater com determinação. Repito, importa combater com determinação!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Queremos dizer que estamos na esfera das relações diplomáticas do Estado

português, pelo que o Governo tem uma palavra decisiva quanto a este assunto, e não existem, tanto quanto

sabemos, precedentes recentes de ajuda médico-militar a outros países em conflito.

Na verdade, com a exceção da cooperação técnica e militar com os PALOP, não é habitual um Estado prestar

este tipo de apoio, que, na prática, significa uma tomada de posição sobre o conflito militar. Se Portugal insistir

no caminho do apoio militar à Ucrânia, estará a assumir uma posição de apoio à guerra.

O PCP entende que o compromisso que o Estado português deve assumir é o da defesa, sem tréguas, da

paz e não a promoção de uma guerra com gravíssimas consequências.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso mesmo!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — O PCP entende que a posição do Governo deve ser a que está expressa

na Constituição, a da resolução pacífica dos conflitos. A todos os «falcões» da guerra, que querem promover

uma guerra cuja dimensão é difícil de calcular, dizemos que a guerra não é, nem pode ser, a solução.

Numa altura em que ainda é possível travar a guerra, é preciso, com determinação, reafirmar: paz sim, guerra

não.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos debater, em conjunto, a petição n.º 542/XII (4.ª) — Apresentada

pela Comissão de Utentes dos Serviços Públicos do concelho de Santarém, solicitando à Assembleia da

República a adoção de medidas que garantam a contratação de mais profissionais no Hospital de Santarém e

nos centros de saúde, a defesa da maternidade no Hospital de Santarém e manifestando-se contra a perda de

serviços e a articulação dos cuidados de saúde de qualidade e de proximidade e os projetos de resolução n.os

327/XIII (1.ª) — Pela defesa do Hospital Distrital de Santarém em articulação com os cuidados primários de

saúde de qualidade e proximidade (Os Verdes), 351/XIII (1.ª) —Pela melhoria dos cuidados de saúde no hospital

de Santarém (PS), 440/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a continuidade da aposta nos cuidados de saúde

no Distrito de Santarém (CDS-PP), 442/XIII (1.ª) — Pela melhoria da prestação de cuidados de saúde na Lezíria

do Tejo (PCP) e 446/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo o reforço de meios no Hospital de Santarém e na

respetiva rede de cuidados de saúde primários (BE).

Página 46

I SÉRIE — NÚMERO 89

46

Para uma intervenção, tem a palavra ao Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar de Os

Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As primeiras palavras são

para, em nome de Os Verdes, saudar a Comissão de Utentes dos Serviços Públicos do concelho de Santarém,

não só por ter dinamizado esta petição mas também por todo o trabalho que tem vindo a desenvolver na defesa

dos serviços púbicos, muito em particular na área da saúde.

Como sabemos, o Hospital Distrital de Santarém abrange geograficamente as populações dos concelhos de

Almeirim, Alpiarça, Cartaxo, Chamusca, Coruche, Entroncamento, Rio Maior, Salvaterra de Magos e Santarém,

abarcando no seu conjunto cerca de 200 000 habitantes.

Sucede que a restruturação hospitalar do Governo anterior foi feita, naturalmente, à luz da conceção política

que o Governo PSD/CDS tinha sobre o Serviço Nacional de Saúde, ou seja, a aplicação de cortes cegos no

setor da saúde, na concentração de valências e no encerramento de serviços por todo o País, dificultando a

articulação entre os níveis de prestação de serviços e, por outro lado, limitando, também, o acesso das

populações aos cuidados de saúde, em especial das regiões mais afastadas dos centros hospitalares.

Aliás, no caso do Hospital Distrital de Santarém, a sua reclassificação como unidade hospitalar inserida no

Grupo 1 levou de imediato as populações, as comissões de utentes e até os autarcas a manifestarem-se contra

esta medida, com receio de uma eventual perda de especialidades, até porque, ao longo dos anos, a crescente

falta de médicos de família e o encerramento de extensões de saúde na Lezíria já haviam dificultado a

necessária articulação entre os cuidados de saúde primários e hospitalares, com um número de situações

dramáticas vividas ao nível das urgências hospitalares em constante crescimento. Tempos de espera elevados,

com os utentes em macas e retendo as ambulâncias dos corpos de bombeiros durante horas no hospital foram

casos que ocorreram com demasiada frequência.

Ora, acompanhando os peticionários nos seus objetivos, Os Verdes trazem hoje para discussão uma

iniciativa legislativa exatamente com o propósito de dotar o Hospital Distrital de Santarém…

O Sr. Presidente: — Acabou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Termino já, Sr. Presidente.

… e centros de saúde da Lezíria não só de meios humanos mas também de meios materiais, assim como

pela garantia da defesa da Maternidade do Hospital de Santarém.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa, do Grupo Parlamentar

do PS.

O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido

Socialista, saúdo os peticionários desta iniciativa.

A saúde no distrito de Santarém, seja na Lezíria do Tejo, seja no Médio Tejo, é preocupante e necessita de

medidas de carácter urgente.

O Hospital de Santarém, objeto da petição e dos projetos em análise, serve uma população de cerca de 200

000 pessoas. Trata-se de um edifício da década de 1980 e que necessita de um conjunto de obras,

designadamente no bloco operatório, obras essas que já foram assumidas, e bem, pelo Ministério da Saúde.

Nos últimos tempos, temos assistido a várias e graves notícias sobre o Hospital de Santarém, nomeadamente

em relação às situações caóticas nas urgências, aos receios da população pela perda de valências e à

necessidade de realização das obras já referidas. Para além disso, a falta de médicos é uma realidade conhecida

da região, nomeadamente de médicos de família.

O Serviço Nacional de Saúde é um património histórico do Partido Socialista, mas que nesta região não está

a servir condignamente os cidadãos, sendo esta uma problemática consensual entre os autarcas, os utentes e

os profissionais de saúde.

Página 47

21 DE JULHO DE 2016

47

É necessário garantir as condições para o reforço dos meios humanos e materiais do Hospital de Santarém.

Em relação às obras necessárias no bloco operatório, defendemos que as mesmas sejam iniciadas e concluídas

no mais breve espaço de tempo possível.

Desta forma, acompanhamos os peticionários da iniciativa. Apresentámos um projeto de resolução sobre a

matéria. Podem contar connosco para sermos intransigentes na defesa do Serviço Nacional de Saúde na região.

Estamos aqui para trabalhar com todos e também para, conforme já foi afirmado pelo Ministério da Saúde,

resolver os problemas da saúde na região.

A saúde é um serviço público essencial para o desenvolvimento sustentável da região. Aqui estaremos para

essa luta e para esse combate.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca, do Grupo

Parlamentar do CDS-PP.

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos, hoje, a petição n.º 542/XII

(4.ª), da iniciativa da Comissão de Utentes dos Serviços Públicos do Concelho de Santarém, que pede ao

Governo mais profissionais de saúde na área de intervenção do Hospital Distrital de Santarém.

É unânime a falta de profissionais de saúde em algumas áreas específicas, bem como a dificuldade que

existe em fixar esses profissionais nas regiões mais interiores, fora dos grandes centros urbanos, e o distrito de

Santarém não é exceção.

O Hospital Distrital de Santarém, que data da década de 80, presta cuidados de saúde a uma população,

como aqui já foi referido, de cerca de 200 000 utentes e, à semelhança de outras unidades hospitalares, tem

tido ao longo dos tempos algumas dificuldades ao nível de recursos humanos, sobretudo na captação de

algumas especialidades, mas também, nos anos mais recentes, dificuldades ao nível das infraestruturas,

concretamente no bloco operatório.

O Agrupamento de Centros de Saúde da Lezíria, por outro lado, tem, ainda, atualmente, cerca de 37 000

utentes sem médico de família.

O Governo anterior, do PSD e do CDS, deu um enorme contributo para a resolução destes problemas.

No que respeita aos recursos humanos, em 2015 houve um aumento de 6% dos efetivos, concretamente

com 55 médicos e 341enfermeiros, e para garantir o financiamento das obras do bloco operatório foi reforçado

o capital do Hospital.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — A recente abertura de duas novas salas no bloco operatório vem

aliviar as dificuldades, mas apenas parcialmente, pelo que é preciso continuar o trabalho que tem vindo a ser

feito, nomeadamente a urgência no início e na conclusão das obras das restantes salas do bloco operatório,

para garantir os melhores e mais atempados cuidados de saúde aos utentes.

Já na área dos cuidados de saúde primários, o ACES (Agrupamento de Centros de Saúde) da Lezíria tem

feito um investimento, nos últimos anos, em formação de profissionais, em particular médicos de medicina geral

e familiar, pelo que é fundamental aproveitar este capital humano para o fixar na região, onde há manifesta falta

de profissionais.

Por isso, o Grupo Parlamentar do CDS-PP solicita, na iniciativa legislativa que apresenta, que o Governo

tome as medidas necessárias para que os profissionais de saúde que completam a sua formação no ACES da

Lezíria possam, no final desse período, reforçar os quadros de pessoal deste ACES.

Por fim, Sr. Presidente, Srs. Deputados, os problemas do distrito de Santarém, que, aliás, têm merecido a

atenção e o amplo consenso de todas as forças políticas do distrito…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Estou a concluir, Sr. Presidente.

Página 48

I SÉRIE — NÚMERO 89

48

Como eu estava a dizer, os problemas têm de ser vistos de uma forma integrada. É, talvez, o distrito melhor

apetrechado de infraestruturas, temos quatro hospitais, e, por isso, é necessário continuar o esforço feito nos

últimos anos para a solução dos problemas identificados e para melhorar a articulação entre as várias unidades

de saúde.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — É a vez do Sr. Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do PCP, intervir.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma primeira palavra para saudar os

signatários desta petição em defesa do Hospital de Santarém, da respetiva maternidade e dos cuidados que aí

são prestados às populações, mas também chamando a atenção para o grave problema da falta de médicos de

família ao nível dos cuidados de saúde primários. Estamos a falar de uma população de 200 000 utentes, de

nove concelhos, e entre os quais existem, segundo números oficiais, 34 316 utentes que não têm médico de

família.

O que se pretende, com esta petição, e que o PCP assume através do projeto de resolução que hoje submete

a votação, é que, em primeiro lugar, seja dada total urgência à construção do novo bloco operatório do Hospital

de Santarém, que se encontra, desde há muito, projetado mas que ainda não teve concretização.

Pretende-se também que sejam contratados os profissionais necessários para que o Hospital de Santarém

possa cumprir mais eficazmente as suas funções, designadamente ao nível das especialidades, das consultas

externas, que têm atrasos dramáticos, pretendendo-se recuperar as cerca de 3500 cirurgias identificadas como

necessárias, mas também que sejam reabertas extensões de saúde que foram, entretanto, encerradas na área

da Lezíria do Tejo, por forma a que os utentes possam ter acesso a médicos de família, podendo assim

contribuir-se, obviamente, para que haja um melhor serviço de prestação de cuidados de saúde de proximidade

e que isso possa igualmente contribuir para aliviar a situação caótica que se verifica ao nível das urgências nesta

unidade hospitalar.

Portanto, em nosso entender, a situação da saúde na Lezíria do Tejo apresenta graves carências que têm

urgentemente de ser colmatadas e é nesse sentido que o PCP, correspondendo à reivindicação dos

peticionários, apresenta hoje um projeto de resolução.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Matias, do Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. Carlos Matias (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Hospital Distrital de Santarém

assegura a prestação de cuidados hospitalares a populações residentes numa vasta área do distrito de

Santarém, correspondente, aproximadamente, à NUTS III, Lezíria do Tejo. Aí reside uma população com

elevados índices de envelhecimento, com patologias específicas desse nível etário a exigirem assistência muito

frequente e de proximidade.

A área geográfica coberta pelo Hospital é, além disso, de povoamento algo disperso, em alguns casos

marcada por distâncias muito elevadas, e estende-se pelas duas margens do Tejo, um rio que, em caso de

cheias, se constitui como uma barreira dificilmente transponível. Já ocorreu várias vezes no passado — e,

provavelmente, um dia destes voltará a acontecer —, com o corte da estrada entre Almeirim e Santarém, ficar

impossibilitado o acesso ao Hospital por parte das populações da margem esquerda do Tejo.

Em quaisquer circunstâncias, este singular quadro geográfico e demográfico sempre dificultaria a prestação

de cuidados primários de saúde em proximidade, ao nível dos cuidados de saúde primários.

Mas o problema é ainda agravado pela sistemática falta de médicos de família e pela própria incapacidade

de os formar na região ao ritmo que seria necessário.

Como se compreende, as enormes e recorrentes dificuldades ao nível dos cuidados de saúde primários

repercutem-se inevitavelmente no esforço acrescido exigido ao Hospital Distrital de Santarém, antes de mais na

Página 49

21 DE JULHO DE 2016

49

pressão a que é sujeito o serviço de urgência, a que acorre em grande número essa população envelhecida,

muito carente de cuidados de proximidade.

Em períodos de maior afluxo, seja pelo muito frio ou, como agora, pelo muito calor, os serviços entram mesmo

em rutura, com macas pelos corredores e muitas horas de espera no atendimento.

Estes episódios de urgência, ou mesmo de emergência, são enfrentados por profissionais esforçados mas

insuficientes. Pior: demasiadas vezes, são enfrentados por equipas profissionais precários, tarefeiros

contratados a empresas externas. Nestas circunstâncias de precariedade e de instabilidade laboral, só por

milagre as equipas poderão alcançar os níveis de coesão indispensáveis a quem, a cada momento, tem de

resolver problemas críticos.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que dispunha.

O Sr. Carlos Matias (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente.

De resto, todo o Hospital padece de falta de profissionais e, portanto, estas situações explicam os receios

das populações, bem expressos na petição que agora apreciamos e cujos peticionários saudamos. Daí as

recomendações que avançamos no nosso projeto de resolução.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Matias (BE): — É preciso passar do estudo à concretização, quer de uma nova urgência básica,

quer de recomendações que aqui apresentamos, porque as populações da Lezíria do Tejo o exigem e, Sr.

Presidente, sobretudo, porque as populações o merecem.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para concluir o debate sobre este ponto da ordem de trabalhos, tem a palavra, para

uma intervenção, o Sr. Deputado Nuno Serra, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria deixar um cumprimento especial

aos peticionários e começar esta intervenção por referir a importância do Hospital Distrital de Santarém para

toda aquela região e, acima de tudo, para os mais de 200 000 utentes que este Hospital abrange.

Por essa razão, felicito não só aqueles que hoje trouxeram aqui esta petição e estas preocupações mas

também todos os que, ao longo destes anos, têm trabalhado nesta instituição, sejam médicos, enfermeiros,

colaboradores nas mais diversas áreas, que têm feito um trabalho de excelência, tornando esta unidade de

referência nacional em muitas das suas valências.

Deixamos um alerta a quem é responsável pela governação hospitalar, tanto central como localmente: é

importante motivar e preparar os novos que entram para que mantenham o nível de excelência que marcou a

história do Hospital de Santarém.

Quanto à petição, é justo referir a preocupação na contratação de médicos e esta contratação tem sido

premente, quer ao nível hospitalar, quer ao nível dos cuidados de saúde primários, quer pela tutela anterior,

quer por esta tutela.

O PSD tem constatado e acompanhado os inúmeros concursos para a contratação de médicos que têm

ficado vazios, não porque os governos assim o querem mas porque não existem médicos para preencher as

vagas e, quando existem, preferem outras localizações ou outras condições. Aliás, existe, neste momento, uma

autorização para a abertura de um concurso para 23 novos médicos, que esperamos que tenha um final muito

mais feliz do que aqueles que aconteceram no passado.

Quanto ao encerramento da maternidade já se provou e comprovou que nunca foi equacionado. Segundo os

dados e as fontes oficiais, seja pelo número de partos que lá são realizados, seja pela competência e pela

excelência da equipa de ginecologia e obstetrícia, este serviço nunca, nunca seria para encerrar mas, sim, para

ser um serviço de excelência nacional.

Para o PSD, além de muitas outras preocupações, existe uma que tem de ser uma prioridade neste momento.

É a questão do bloco operatório do Hospital Distrital de Santarém e, nesse sentido, acompanhamos os diplomas

Página 50

I SÉRIE — NÚMERO 89

50

que aqui mostram uma grande apreensão e que é preciso pressionar o Governo para que as obras se iniciem o

mais rapidamente possível.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Relembro os Srs. Deputados que até às 16 horas estão a decorrer as eleições para

entidades externas independentes: cinco juízes do Tribunal Constitucional, o Presidente do Conselho

Económico e Social, o Conselho Superior da Magistratura e a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado.

Interrompemos agora a nossa sessão, que será retomada pelas 15 horas.

Eram 13 horas e 10 minutos.

Após a interrupção, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 4 minutos.

Volto a lembrar que estão em curso, na Sala D. Maria II, as eleições para alguns órgãos externos à

Assembleia da República.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias.

Vamos dar início à apreciação conjunta da petição n.º 32/XIII (1.ª) — Apresentada pela FENPROF —

Federação Nacional dos Professores, solicitando à Assembleia da República a alteração do artigo 37.º-A do

Estatuto de Aposentação no sentido de permitir um regime de aposentação justo para os docentes e os projetos

de resolução n.os 438/XIII (1.ª) — Propõe um regime transitório para a aposentação de professores e

educadores, com vista a criar justiça no regime de aposentação (Os Verdes) e 441/XIII (1.ª) — Recomenda ao

Governo a possibilidade de aposentação aos 40 anos de descontos sem penalizações e a aplicação de regimes

de aposentação relativos a situações específicas (PCP).

Como sabem, cada grupo parlamentar dispõe de 3 minutos para intervir.

Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo os mais de 25 000

peticionários que, motivados por uma iniciativa da Federação Nacional de Professores — FENPROF,

entregaram uma petição à Assembleia da República solicitando um regime de aposentação justo para os

docentes, garantindo que essa aposentação é indispensável à renovação geracional.

Por via desta petição e considerando absolutamente legítima e justa esta pretensão, Os Verdes entenderam

apresentar uma iniciativa legislativa, mais concretamente um projeto de resolução, no sentido de propor a esta

Câmara uma recomendação ao Governo para que haja uma solução.

Como todas as Sr.as e os Srs. Deputados sabem e julgo que ninguém terá coragem de dizer o contrário, os

professores são um elemento essencial na promoção da qualidade do ensino e ter professores motivados ou

professores desmotivados faz toda a diferença, quer queiramos, quer não, na qualidade do nosso ensino e da

nossa educação.

Ocorre que, Sr.as e Srs. Deputados, e também não é novidade para ninguém, as políticas promovidas pelo

anterior Governo — não só pelo anterior Governo, mas, em grande medida, pelo anterior Governo PSD/CDS —

geraram os maiores ataques de que há memória aos professores em Portugal. Não estou a falar apenas dos

níveis de desemprego, da desvalorização da carreira, da promoção da precarização laboral, dos cortes salariais,

mas estou a falar também do aumento do horário de trabalho, do aumento do número de alunos por turma e de

turmas por professor e estou a falar também da forma como lhes retiraram tempo de ensino, com uma maior

carga burocrática. Isto, evidentemente, tem reflexos concretos e é reconhecido que o desgaste destes

profissionais é uma realidade e estas políticas prosseguidas fomentaram esse desgaste.

Queria aqui lembrar um estudo realizado por investigadores do Instituto Superior de Psicologia Aplicada, que

revelou que mais de 30% dos docentes inquiridos tinham um esgotamento físico e mental provocado pelas

Página 51

21 DE JULHO DE 2016

51

condições da sua vida de trabalho. E, Sr.as e Srs. Deputados, o rejuvenescimento dos docentes também não

tem sido facilitado pelas políticas prosseguidas.

Nesse sentido, o que Os Verdes vêm propor à Assembleia da República é a criação de um regime de

aposentação adequado e justo. Assim, propomos que, hoje, a Assembleia da República recomende ao Governo

que, em primeiro lugar, dê início a negociações com vista à criação de um regime de aposentação de professores

e de educadores…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Queira fazer o favor de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … — termino, Sr. Presidente —, com o único requisito dos 36 anos

de serviço e descontos e, em segundo lugar, enquanto isso, crie de imediato um regime transitório que possibilite

a aposentação voluntária de docentes e de educadores com 40 ou mais anos de serviços e descontos. É da

mais elementar justiça.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do

PCP.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do

PCP, gostaria de saudar a FENPROF, que dinamizou esta petição, bem como as dezenas de milhares de

signatários que trazem este tema à nossa reflexão.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, não é justo nem sequer socialmente aceitável que, depois de 40 anos de

trabalho, alguém — seja professor, educador de infância, operário têxtil, assistente operacional, eletricista,

enfermeiro — seja obrigado a trabalhar para sobreviver até chegar à idade legal de reforma, num quadro

marcado por elevado nível de desgaste físico e emocional, sujeito a intensos ritmos de trabalho e quando

cumpriu já os seus 40 anos de descontos.

Entendemos que as longas carreiras contributivas de todos os setores de produção e atividade significam

descontos ao longo de uma vida de trabalho e devem ser devidamente reconhecidas, designadamente no que

se refere aos direitos que lhes estão associados, seja em matéria de idade de reforma, seja no direito a uma

reforma e a uma pensão dignas.

Sempre defendemos a valorização das longas carreiras contributivas, como, aliás, está consagrado em

ordenamentos jurídicos de outros países. Por isso mesmo, hoje trazemos uma iniciativa que pretende dar

resposta aos problemas colocados pelos professores e educadores de infância, que juntam uma longa carreira

contributiva a uma realidade que é conhecida e tem sido várias vezes sinalizada, de desgaste físico e psicológico

sentido ao longo do seu tempo de serviço, mas também extensível a todos os outros trabalhadores que tenham

mais de 40 anos de descontos.

Entendemos que é da mais inteira justiça que não haja penalizações aos trabalhadores que queiram

reformar-se após cumpridos estes 40 anos de trabalho, assim como entendemos que a realidade laboral

específica vivida por muitos trabalhadores, entre eles os professores e os educadores de infância, no

desempenho das suas funções, seja tida em conta também para efeitos de reforma.

Por isso mesmo, propomos que se considere a antecipação da idade de acesso à pensão de velhice, sem

penalizações, para todos os trabalhadores que tenham completado 40 anos de descontos, que se avalie o

impacto da eliminação dos regimes especiais de aposentação, e que se considere a aplicação de regimes

específicos de aposentação, designadamente a trabalhadores da Administração Pública, incluindo os docentes,

identificando as medidas e as condições necessárias à sua concretização.

A luta é determinante para a defesa e a conquista de direitos e é exatamente nessa luta que estamos e que

estaremos. Esse é o caminho que continuaremos a percorrer, com os trabalhadores e com o povo.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Página 52

I SÉRIE — NÚMERO 89

52

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Germana Rocha,

do PSD.

A Sr.ª Maria Germana Rocha (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar,

saudar os quase 28 000 signatários da presente petição, cujo primeiro subscritor é a FENPROF.

A petição em debate tem por objeto a criação de um regime de aposentação justo para os docentes e a

correspondente renovação geracional.

Propõe a petição a aposentação voluntária de todos os docentes com 40 anos de serviço sem qualquer

penalização, através da adoção de um regime transitório, pretendendo ainda que vigore este regime e se torne

possível a aposentação antecipada decorrente do tempo de serviço prestado, iniciando-se negociações com

vista à criação de um regime cujo único requisito seja a prestação de 36 anos de serviço e permitindo-se a

aposentação antecipada aos docentes que completem 30 anos de serviço.

Esta é uma discussão recorrente, através da apreciação de várias petições e projetos de resolução,

designadamente os agora apresentados pelo PCP e pelo Partido Ecologista «Os Verdes».

De facto, o PSD considera a missão da classe docente determinante no presente e no futuro das nossas

gerações, reconhecendo que o seu desempenho provoca um desgaste físico, psicológico e emocional, sendo

por isso merecedor de uma análise cuidada e adequada às suas especificidades.

Contudo, e ao contrário do que afirmam os partidos da esquerda, quem revogou o regime especial de

aposentação para os professores do 1.º ciclo e educadores de infância foi o Partido Socialista,…

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

A Sr.ª Maria Germana Rocha (PSD): — … em 2005, no Governo do Eng.º José Sócrates, a que se seguiram

diversos regimes transitórios e alterações legislativas conducentes à convergência dos regimes da função

pública e da segurança social. É precisamente essa legislação de 2005 que o atual Ministro das Finanças invoca

para afastar a criação de um regime especial de aposentação para os docentes.

O PSD, enquanto partido responsável, não pode ter uma leitura simplista e precipitada relativamente a esta

questão, mas, antes, uma posição séria, rigorosa e abrangente, baseada nos princípios da equidade, justiça e

sustentabilidade dos sistemas de proteção social, razão pela qual apresentou, no dia 8 de junho, uma proposta

de debate urgente sobre a reforma da segurança social, liminarmente rejeitada pela maioria de esquerda, o que

não deixa de ser um contrassenso com as posições agora aqui assumidas.

Sr.as e Srs. Deputados, não se pode tratar apenas da árvore e abandonar a floresta.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Augusta

Santos, do PS.

A Sr.ª Maria Augusta Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo

Parlamentar do Partido Socialista saúdo os peticionários, reconhecendo as preocupações apresentadas.

A petição apresentada e os projetos de resolução do Partido Ecologista «Os Verdes» e do Partido Comunista

Português incidem sobre a criação de um regime especial de aposentação dos docentes.

Com efeito, em 2005, coexistiam com o regime geral de aposentação, do Estatuto da Aposentação, aprovado

pelo Decreto-Lei n.º 498/72, cerca de cinco dezenas de regimes especiais. Com o Decreto-Lei n.º 229/2005 foi

feito um trabalho de convergência dentro da Caixa Geral de Aposentações (CGA) no sentido de eliminar ou

restringir estes regimes especiais.

Para os regimes especiais remanescentes, a opção foi, em 2005, a de que estes deviam ser adaptados por

forma a convergirem gradualmente para as regras do regime geral da segurança social.

Neste sentido, todas as medidas que têm sido adotadas desde 2005, no âmbito do atualmente designado

regime de proteção social convergente, têm sido dirigidas a fazer convergir o regime da Caixa Geral de

Página 53

21 DE JULHO DE 2016

53

Aposentações com o regime geral da segurança social, bem como a eliminar os regimes especiais de

aposentação, que são uma fonte de constante erosão financeira do sistema de pensões.

Este objetivo consta igualmente do Programa do XXI Governo Constitucional. Há razões ponderosas para

manter esta situação.

A criação de mais um regime especial de aposentação poderá ter efeitos indesejáveis ao nível da

sustentabilidade do sistema de pensões. Acresce que a perpetuação deste regime especial de acesso à pensão

afetará, a médio e longo prazo, não só a Caixa Geral de Aposentações mas também a segurança social, uma

vez que os trabalhadores inscritos após 2005 já estão abrangidos pelo sistema de segurança social e não pela

Caixa Geral de Aposentações.

Ao longo do tempo, houve avanços e recuos sobre a matéria em apreço que assentaram sempre em regimes

de excecionalidade. Os professores e as questões relativas à sua carreira e ao regime de aposentação não

podem ser tratadas como questões excecionais. A dignificação e valorização da classe docente não se coaduna

com estes processos, que são, muitas vezes, geradores de injustiça.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista reconhece que a profissão docente é de elevado nível de

desgaste, atendendo à sua especificidade, mas considera que é através do estatuto da carreira dos educadores

e professores que estas matérias devem ser pensadas, discutidas e decididas.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Esgotou o seu tempo, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª MariaAugustaSantos (PS): — Sr. Presidente, estou quase a terminar.

Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista reconhece bem as exigências crescentes da

profissão docente e tem plena consciência do desgaste a que os professores estão sujeitos. Não podemos e

não devemos enfrentar estes problemas criando novas excecionalidades no regime de aposentação mas, antes,

adaptar o exercício profissional às diferentes fases da carreira docente.

Devemos, nesta fase, equacionar a criação de um quadro legal que possibilite a atribuição de outras funções

aos docentes com mais idade e tempo de serviço até atingirem a idade de aposentação.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem mesmo de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª MariaAugustaSantos (PS): — O Grupo Parlamentar do Partido Socialista deixa uma palavra de

confiança e de reconhecimento aos peticionários e a todos os professores do nosso País: contem connosco

para soluções de rigor, integradas e que buscam sempre a forma justa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.

A Sr.ª JoanaMortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, saúdo os

peticionários, as peticionárias, os professores, as professoras, os educadores e as educadoras que estão

contemplados nesta petição, que visa um regime de aposentação justo para os docentes, que é também, e é

verdade, uma garantia de renovação geracional, o que é indispensável.

A existência de longas carreiras contributivas representa dois problemas para a nossa sociedade: um

problema para a vida daqueles que trabalharam tantos anos, chegam a idades avançadas e continuam a ter de

trabalhar para não serem penalizados na sua reforma — e esta é uma questão de injustiça social — e outro

problema para o mercado de trabalho, que se vê, assim, impedido de fazer uma renovação geracional, porque

dificulta a entrada dos mais jovens no mercado de trabalho.

Por esta razão, o Bloco de Esquerda, há muito tempo, tem defendido e proposto nesta Assembleia que seja

possível aos trabalhadores aposentarem-se sem penalizações ao fim de 40 anos de descontos,

independentemente da sua idade. Este é o contexto geral, é o enquadramento em que nós olhamos para esta

questão.

Mas, se isto é verdade, no caso dos professores, no caso das educadoras e dos educadores, temos uma

situação ainda mais grave: a esta injustiça social acrescem problemas que levam ao ataque da condição

Página 54

I SÉRIE — NÚMERO 89

54

docente, como o aumento do número de alunos por turma, o aumento do tempo letivo, a falta de recursos nas

escolas, a falta de equipas multidisciplinares, a falta de professores de apoio, a falta de créditos horários, a

gestão menos democrática nas escolas.

Este é um conjunto grande de ataques à condição docente, o que tem piorado a motivação e as condições

para que cada professor e cada professora possa fazer o seu trabalho. E este é um problema. Não podemos,

ao mesmo tempo, aumentar a idade da reforma e retirar condições às professoras e aos professores para

exercerem a sua profissão, e na profissão docente têm diminuído muito as suas condições de trabalho.

Este é um caminho que tem de ser revertido, mas já percebemos que vai ser mais difícil e vai demorar um

pouco mais a reverter muitas destas questões.

Todas as propostas de diminuição da idade da reforma que vieram a esta Assembleia nesta sessão legislativa

foram chumbadas, infelizmente. Sabemos que este caminho tem de ser revertido, sabemos que é preciso um

caminho novo, e o Bloco de Esquerda fá-lo-á com os professores e com as professoras, com todos os docentes

e todas as educadoras.

Já começámos, já há um compromisso político para a diminuição do número de alunos por turma, já há uma

série de compromissos para a melhoria das condições de trabalho dos professores e das educadoras nas

escolas. Mas queremos fazer mais, queremos fazer melhor e, certamente, fá-lo-emos com todas as professoras

e professores.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.

A Sr.ª AnaRitaBessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo, naturalmente, por

saudar os peticionários que assinaram a petição n.º 32/XIII (1.ª), da iniciativa da FENPROF, que propõe um

regime de aposentação justo para os docentes.

É importante lembrar, como aqui já foi referido, que foi em 2006, no Governo de Sócrates, e através do

Decreto-Lei n.º 229/2005, no âmbito da convergência entre a CGA e o sistema da segurança social, que foram

eliminados múltiplos regimes de bonificações e exceções quanto ao sistema de pensões.

No total, foram 24 os regimes revogados, entre os quais o da Direção-Geral dos Serviços Prisionais, o dos

funcionários de justiça, o dos guardas florestais, o do Instituto de Reinserção Social, o do SEF (Serviço de

Estrangeiros e Fronteiras), o do pessoal das portagens, o da medicina legal e também o de educadores de

infância e professores dos ensinos básico e secundário, porventura o grupo maior de pessoas abrangido por

esta revogação.

É também natural que nesta procura por um mínimo múltiplo comum entre os dois sistemas tenham sido

cometidas algumas injustiças face às especificidades de alguns grupos profissionais e às exigências próprias,

entre os quais os professores e educadores de infância serão um exemplo.

Sabemos ser real, entre este grupo, a prevalência do burnout e, defendendo o CDS um papel central dos

professores no sucesso do ensino-aprendizagem em sala de aula, assim como a autoridade do professor para

o exercício pleno e reconhecido da sua função, não podemos, de maneira alguma, ficar insensíveis à matéria

de fundo desta petição: um regime de aposentação justo para os docentes e que promova o melhor serviço de

educação para os alunos, que são sempre o elemento central no desenvolvimento da política educativa.

No entanto, há duas questões em relação às quais devemos atender sob pena de termos um discurso

esquizofrénico e irresponsável em matéria de alterações ao regime de pensões.

Em primeiro lugar, não podemos ignorar, até por uma questão de justiça dentro da própria função pública,

todos os outros grupos que mencionei, que também tiveram os seus regimes revogados, e atender apenas ao

caso dos professores simplesmente porque, porventura, terão maior poder sindical ou de reivindicação.

Não nos parece sério levar a cabo uma alteração desta dimensão e impacto apenas para parte do setor

educativo e não analisar um quadro mais largo de equidade também dentro da função pública.

Em segundo lugar, havendo um entendimento generalizado quanto aos riscos da sustentabilidade do atual

sistema de pensões, não faz sentido propor uma alteração que, dado o número de professores em causa, terá,

certamente, largo impacto sobre esse sistema no presente e no médio prazo, sem uma análise cuidada desse

impacto.

Página 55

21 DE JULHO DE 2016

55

Corre-se até o risco de, numa atitude populista, conceder estas alterações mas depois não ter as pensões

para pagar precisamente a estes a quem se queria beneficiar.

Portanto, para o CDS, esta discussão só faz sentido, só é responsável e consequente no âmbito da discussão

da reforma da segurança social, que procurámos aqui iniciar de forma gradual e a qual os senhores optaram por

chumbar.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — É neste âmbito, então, que estamos disponíveis para considerar estas

alterações, assim como as de outros grupos profissionais que mencionei e que, porventura, mereçam análise,

porque só discutindo de forma séria a segurança social é que podemos garantir que qualquer mudança se faz

com sustentabilidade e previsibilidade para as carreiras e expectativas da função pública.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem ainda a palavra a Sr.ª Deputada Diana

Ferreira.

A Sr.ª DianaFerreira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta intervenção final, gostaria de

sublinhar desde já a justeza da petição que estamos a discutir e a justeza das propostas do PCP.

As propostas que apresentamos nesta iniciativa abrangem, naturalmente, um leque muito mais alargado de

trabalhadores do que apenas os professores ou os educadores de infância, mas não podemos deixar de

sublinhar aqui, especialmente tendo em conta a realidade e a desvalorização socio-laboral da profissão docente,

a importância que isto tem para os professores.

Esta proposta que o PCP apresenta tem um elemento de importância a nível de justiça social para quem, ao

fim de 40 anos de descontos, se pretenda reformar sem qualquer tipo de penalizações, mas é também uma

proposta que contribui para a melhoria da qualidade de ensino da escola pública, e essa é uma realidade que

não está desligada da proposta que o PCP apresenta.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª DianaFerreira (PCP): — Concluo, Sr. Presidente.

Ao fim de 40 anos de quem muito já deu ao País, de quem produziu riqueza para o País, de quem fez os

seus descontos para os sistemas públicos de proteção social, é mais do que justo que, ao fim desse tempo,

estes trabalhadores, incluindo os professores, os educadores de infância e muitos outros, tenham, de facto, o

direito à reforma sem qualquer tipo de penalização.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, dá-me a licença que use da palavra para fazer uma

interpelação à Mesa?

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, não queria que aquilo que eu vou dizer fosse, de

alguma forma, entendido como uma crítica à Mesa, porque não é. A Mesa agiu em conformidade, como sempre

age.

Acho que devemos pensar — e talvez seja um repto que tenha de se lançar aos grupos parlamenteares e à

Mesa — numa forma de as pessoas que vêm assistir à discussão das petições o possam fazer na íntegra.

Quando as pessoas entraram para as galerias, a discussão já decorria, o que significa que os peticionários

que fizeram questão de vir assistir à discussão perderam uma parte dela.

Sei que alguns vieram de bem longe, como de Portalegre, propositadamente para assistir a esta discussão.

Página 56

I SÉRIE — NÚMERO 89

56

Esta é, talvez, uma reflexão que temos de fazer, mas eu não queria deixar de o referir neste momento da

discussão da petição onde, em concreto, esta questão aconteceu.

Vozes de Os Verdes e do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.ª Deputada, reconheço a pertinência da sua preocupação e até

lamento que possa ter acontecido pessoas que se tenham deslocado ao Parlamento que não tenham tido a

possibilidade de assistir à parte da discussão relativa à motivação que os trouxe. Creio que temos de ponderar

isso em Conferência de Líderes, face aos agendamentos futuros.

Em todo o caso, agradeço a sua observação, Sr.ª Deputada.

Srs. Deputados, vamos passar ao quarto ponto da nossa ordem do dia, que consta da discussão conjunta

da petição n.º 7/XIII (1.ª) — Apresentada por Maria de Lurdes de Jesus Leite Ribeiro e outros, solicitando à

Assembleia da República a adoção de medidas que permitam a melhoria das condições de tratamento dos

doentes, nomeadamente no atendimento do serviço de urgência, no Hospital de Guimarães, e dos projetos de

resolução n.os 174/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que dote o Hospital de Guimarães das adequadas

condições ao seu normal funcionamento (BE), 437/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a realização de obras

urgentes nos serviços de urgência do Hospital Nossa Senhora da Oliveira, em Guimarães (CDS-PP), 439/XIII

(1.ª) — Por condições de atendimento e de trabalho dignas no serviço de urgência do Hospital de Guimarães

(Os Verdes), e 443/XIII (1.ª) — Pela valorização e reforço da prestação de cuidados de saúde no Hospital da

Senhora da Oliveira, Guimarães (PCP), na generalidade.

Peço a compreensão dos Srs. Deputados para o cumprimento dos tempos, sendo que para esta discussão

há o tempo disponível de 2 minutos para cada grupo parlamentar.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares.

O Sr. PedroSoares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os autores da

petição que vêm em defesa do Hospital de Guimarães e de todos os seus serviços e que exigem condições

dignas de atendimento nas urgências.

Esta petição espelha bem a preocupação das populações do Alto Ave. Há cerca de 350 000 habitantes que

são potenciais utentes do Serviço Nacional de Saúde e do Hospital de Guimarães.

Queria também aproveitar esta oportunidade para saudar os profissionais do Hospital de Guimarães, que,

apesar de todas as dificuldades e tendo em conta a sua situação de precaridade, procuram assegurar um serviço

de qualidade aos utentes do Serviço Nacional de Saúde.

Esta petição coloca três questões absolutamente centrais: primeiro, a falta de profissionais e a precariedade

em que muitos continuam a estar no Hospital de Guimarães; segundo, a necessidade de investimento em meios

e em instalações do Hospital, desde logo nas urgências; terceiro, mas não menos importante, esta herança que

ainda existe da Portaria n.º 84/2014 do anterior Governo, um verdadeiro Pokémon que se assoma nas esquinas

do Hospital de Guimarães e ameaça constantemente a desvalorização e a perda de valências neste Hospital.

Esta herança nós não a queremos e queremos que ela seja rapidamente revertida.

Por isso, o Bloco de Esquerda apresenta um projeto de resolução que pretende a garantia da manutenção

das valências atuais, o reforço do pessoal médico, auxiliar e técnico e a intervenção nos meios e nas instalações,

para acabar com os doentes nos corredores e com ambulâncias em fila de espera nas urgências.

É preciso que existam medidas urgentes para que o Hospital de Guimarães cumpra a sua missão, que é a

de prestar serviços de qualidade aos utentes do Serviço Nacional de Saúde no Alto Cávado e, em particular, em

toda a região de Guimarães.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por

dizer que o CDS acompanha os mais de 4500 vimaranenses que, com razão, solicitaram a urgente reconversão

da urgência do Hospital de Guimarães, a quem, desde já, saúdo e felicito por esta iniciativa, deixando uma

Página 57

21 DE JULHO DE 2016

57

palavra de reconhecimento aos trabalhadores e à administração do Hospital de Guimarães pelo trabalho feito

com algumas adversidades.

O Hospital de Guimarães tem mais de 20 anos e é evidente o desgaste com o passar dos anos e o uso

intensivo das instalações e dos equipamentos. Acresce a pressão populacional, pois, como se sabe, este

hospital serve não apenas Guimarães mas também Fafe, Cabeceiras de Basto, Mondim de Basto, Vizela,

Famalicão, Felgueiras e Celorico da Basto. Portanto, a pressão populacional é óbvia e é enorme.

Para além deste estado de avançado desgaste físico, quer das instalações quer dos equipamentos, é

frequente entrarmos na urgência do hospital, como há pouco disse o Sr. Deputado, e vermos pessoas nos

corredores à espera de serem internadas, pessoas em macas à espera de serem atendidas, ou pessoas à

espera que seja reparada mais uma avaria nos meios complementares de diagnóstico.

Na verdade, o CDS vem alertando para este problema há vários anos e já enfatizou, por diversas vezes, a

necessidade premente de recuperar, pelo menos no imediato, a urgência do hospital, não só fisicamente mas

também reequipando-a com mais e mais modernos equipamentos.

Não obstante o anterior Governo ter criado as condições necessárias à efetivação das obras reclamadas

pelos peticionantes, que acompanhamos, a verdade é que, quase um ano volvido, ainda nada aconteceu e as

obras no hospital resistem em começar.

Dito isto e terminando, Sr. Presidente, para cumprir o tempo de que disponho, o CDS recomenda a esta

maioria que dê corpo às promessas que não se cansa de fazer, designadamente no que toca ao milagre da

recuperação económica com a utilização dos fundos europeus, e que tome, por isso, as medidas legislativas e

administrativas necessárias à realização indispensável das obras de remodelação da urgência do Hospital de

Guimarães, quer ao nível físico quer ao nível dos equipamentos.

Aguardamos ansiosamente, com as populações, que o Hospital de Guimarães veja as suas obras realizadas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome

de Os Verdes, saúdo os milhares de subscritores que, através desta petição, se envolveram na defesa do

Hospital de Guimarães e de todos os seus serviços, em especial os que hoje estão aqui connosco e que vieram

de tão longe para acompanhar os nossos trabalhos.

Já há muito que o Hospital da Senhora da Oliveira, em Guimarães, está a precisar de obras no serviço de

urgências, mas, apesar dos vários e constantes anúncios que foram feitos ao longo dos anos, a verdade é que

chegámos a 2016 e nada foi feito. As urgências continuam num verdadeiro caos, o espaço destinado a este

serviço continua muito reduzido, sem condições para quem nele trabalha e sem condições para os utentes, que

esperam longas horas para serem atendidos.

Recorde-se que, além da população que vive no concelho de Guimarães, este hospital ainda dá resposta às

populações de outros concelhos, como Fafe, Cabeceiras de Basto, Vizela e Mondim de Basto.

É verdade que as populações foram ao longo do tempo exigindo obras no serviço de urgência, mas, em vez

disso, o que veio pela mão do anterior Governo foi a Portaria n.º 82/2014, que desclassificava o Centro Hospitalar

do Vale do Ave, retirando-lhe serviços e especialidades.

De facto, esta portaria, a ser aplicada em toda a sua dimensão, admitia o encerramento de várias

especialidades ou, mesmo, o encerramento de blocos de parto, o que não fazia qualquer sentido, sobretudo

quando as notícias davam nota de que, em 2015, houve um aumento de partos no Hospital de Guimarães.

Fica, pois, claro que esta portaria não teve em consideração a realidade local, nem os interesses das

populações, sendo que a única preocupação do PSD e do CDS foi poupar dinheiro à custa do acesso das

pessoas aos cuidados de saúde — e isto não se passou só em Guimarães, passou-se em todo o País.

Entretanto, o novo quadro parlamentar saído das últimas eleições legislativas já tratou de revogar essa

portaria, sendo que agora é necessário dar resposta aos outros problemas com que se confronta o Hospital de

Guimarães.

Nesse sentido, Os Verdes apresentam uma iniciativa legislativa para que o Governo proceda ao início das

obras de reabilitação no serviço de urgências do Hospital de Guimarães e proceda à contratação de profissionais

Página 58

I SÉRIE — NÚMERO 89

58

de saúde em falta, criando assim condições que permitam um atendimento de qualidade às populações, porque

estas também têm direito à saúde.

Aplausos de Os Verdes, do BE e do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP). — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo também, em nome do Grupo

Parlamentar do PCP, por saudar os peticionários aqui presentes e os mais de 4600 cidadãos que se juntaram a

esta iniciativa em defesa e na valorização do Hospital da Senhora da Oliveira, em Guimarães.

Gostaria de dizer que foram as iniciativas levadas a cabo pelos utentes e a dedicação dos profissionais que

ali exercem funções que têm, de facto, minimizado o impacto das medidas perniciosas que sucessivos governos

têm tomado no que respeita à saúde, muito particularmente o último Governo.

Foi a luta travada pelos utentes, pelos profissionais e, sobretudo, a vossa luta relativamente a Guimarães,

que, aliada à nova correlação de forças que existe na Assembleia da República saída das eleições de 4 de

outubro, permitiu já revogar a Portaria n.º 82/2014, que tão perniciosa era para a prestação de cuidados de

saúde no Hospital de Guimarães, mas também um pouco por todo o País.

Mas muito pertinente continua a ser a exigência da realização das obras no serviço de urgência. Hoje ouvimos

o CDS fazer aqui um brilharete, tentando branquear as suas responsabilidades no não cumprimento de uma

resolução aprovada, por unanimidade, no ano passado, aqui, na Assembleia da República, resolução essa que

o Governo anterior não cumpriu, vindo, hoje, exigir que se cumpra aquilo que durante quatro anos não fez, pelo

contrário, contribuiu para a destruição e a degradação da prestação de cuidados de saúde.

Mas dizia eu, mais uma vez, o Grupo parlamentar do PCP apresenta hoje aqui uma iniciativa legislativa que,

a ser aprovada, resolverá os problemas do Hospital de Guimarães.

A saber: que sejam iniciadas em 2016 as obras no serviço de urgência; que seja reforçado o pessoal do

Hospital de Guimarães; que sejam melhoradas as condições de trabalho; e que seja mantida a unidade de

cuidados que existe em Cabeceiras de Basto, sempre tão ameaçada com o seu encerramento.

Aplausos do PCP e do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os

peticionários e todos os profissionais de saúde que no Hospital da Senhora da Oliveira tornam o dia-a-dia dos

milhares de utentes deste hospital bem melhor.

Assistimos aqui a um debate estranho, permitam-me que o diga. A portaria teve consequências perniciosas,

dizem, mas relembro que, de 2011 a 2015, o hospital contratou mais 91 médicos, mais 35 enfermeiros e mais

30 assistentes operacionais; a dívida, que era de 40 milhões e que, em 2011, levou a que fornecedores

cortassem o fornecimento de medicamentos importantes para os doentes do hospital, baixou para 0; fez-se uma

recapitalização de 23,3 milhões de euros. Aliás, foi essa recapitalização que permitiu que já se tivesse concluído

o processo de abertura do concurso para obras nos serviços de urgência do hospital, também muito bem

reclamadas — há 20 anos que reclamamos, em Guimarães, por novos serviços de urgências —, sendo que o

projeto já está adjudicado e em fase de lançamento de concurso para a obra.

Portanto, em 2016, graças àquilo que se fez em 2015, do ponto de vista financeiro, vai ser possível,

finalmente, Guimarães ter uma nova urgência.

Por isso, dizia eu, que este é um debate estranho, mas é um debate que merece a nossa preocupação,

porque, se foi assim de 2011 a 2015, olhamos para o futuro com muita preocupação.

Dirijo-me agora aos profissionais e aos peticionários, porque não podemos baixar os braços. O Orçamento

de 2016 já é inferior ao de 2015. Mais: este Governo social-comunista lançou para o Hospital de Guimarães,

assim como para os outros, novas obrigações financeiras — temos a devolução dos salários, que custa dinheiro;

temos as 35 horas, que se estima que custarão mais de 1 milhão de euros só para este ano, e, volto a dizer,

com menos orçamento que em 2015!

Página 59

21 DE JULHO DE 2016

59

Por isso, convido a que a esquerda parlamentar que suporta este Governo social-comunista, passe das

palavras aos atos e dote o Hospital de Guimarães, pelo menos, com os mesmos meios que tinha em 2015,

podendo, desta forma, continuar a servir melhor os doentes do concelho de Guimarães.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Soares.

O Sr. Luís Soares (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por saudar, na pessoa

da primeira signatária da petição, todos os peticionários, e fazê-lo é saudar as suas preocupações.

Diz-nos esta petição que foram os cortes na saúde que produziram resultados catastróficos nas urgências

do Hospital de Guimarães.

Nos últimos quatro anos, o legado que nos deixou o Governo do PSD e do CDS foi, de facto, o de umas

urgências que foram tema de abertura dos telejornais em Portugal. Foram notícias como hospital sem camas,

sem macas, sem profissionais, com tempo de espera para além daquilo que era o razoável…

O legado foi também uma portaria, já aqui hoje falada, que desclassificou o Hospital e punha em perigo

valências fundamentais, o que não foi desmentido pelos sucessivos relatórios anuais do Hospital, onde é referido

que há menos médicos, Sr. Deputado, menos enfermeiros e menos assistentes operacionais.

Perante as reclamações e as exigências dos utentes, que também subscreveram esta petição, o PSD e o

CDS dizem que o debate que aqui nos trazem é um debate estranho. Pois, de facto, não acho que seja nada

estranho; o que é estranho é o que PSD e CDS fizeram nos últimos quatro anos.

Quando os utentes reclamavam devido às urgências, os responsáveis do PSD diziam que funcionava

normalmente; quando os utentes reclamavam devido a uma portaria, os responsáveis do PSD diziam que a

portaria estava em vigor mas não era para ser aplicada; quando os utentes reclamavam devido a recursos

humanos insuficientes, os responsáveis do PSD e do CDS diziam que os recursos humanos eram mais do que

suficientes.

Ainda esta semana o Sr. Presidente do Conselho de Administração dizia sobre a petição, que hoje

discutimos, que ela já não tem razão de ser, porque já foram atendidas as reivindicações dos utentes. É verdade,

muitas das reivindicações estão hoje resolvidas. Estão resolvidas por um Governo do PS que refez, em 10

meses, o que PSD e CDS destruíram em quatro anos.

Aplausos do PS.

Revogámos a portaria? Sim, revogámos. Autorizámos a contratação de mais recursos humanos? Sim,

autorizámos. Aliás, ainda esta semana são mais 13 os médicos cuja contratação foi autorizada.

Requalificámos a urgência? Ainda não, mas no futuro assim se fará. Faz sentido discutir esta petição? Faz,

porque, se outra razão não existisse, a simples circunstância de permitir, marcadamente, vincar a diferença

entre os últimos quatro anos de um Governo PSD e CDS e os 10 meses da governação do PS, no que respeita

à defesa do Hospital de Guimarães, é razão mais do que suficiente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem de

trabalhos com a discussão conjunta da petição n.º 519/XII (4.ª) — Da iniciativa de Maxipet Lda, representada

por Luís Guilherme, solicitando a redução, para a taxa mínima, do IVA aplicável sobre alimentos destinados a

animais de companhia, do projeto de lei n.º 280/XIII (1.ª) — Reduz a taxa de IVA aplicável aos produtos

alimentares para animais de companhia para a taxa intermédia (PAN), na generalidade, e do projeto de

resolução n.º 447/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que avalie a redução da taxa de IVA incidente sobre

produtos alimentares para animais de companhia, tendo em vista a possibilidade de incluir essa redução no

Orçamento de Estado para 2017 (BE).

Cada grupo parlamentar dispõe de 3 minutos.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN.

Página 60

I SÉRIE — NÚMERO 89

60

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saudamos os peticionários que vêm

solicitar a redução, para a taxa mínima, do IVA aplicável sobre alimentos destinados a animais de companhia.

Atualmente, a taxa de IVA aplicável aos produtos alimentares para animais de companhia é a máxima, de

23%. Sendo conhecidas as dificuldades com que muitas associações zoófilas, grupos informais de defesa de

animais e muitos agregados familiares se debatem para poder alimentar os animais de companhia que têm a

seu cargo, a proposta de redução da taxa de IVA destes produtos alimentares para a taxa intermédia materializa

uma importante medida de âmbito social.

Esta alteração representaria uma poupança significativa no orçamento das pessoas que detêm animais de

companhia, bem como de todas as associações que tantas vezes se substituem ao papel do Estado e que

trabalham diariamente com extremas dificuldades financeiras para realizarem uma missão cujo mérito todos

devemos reconhecer.

Para além disso, o facto de em Espanha a taxa de IVA aplicável a estes produtos ser de 10% faz com que

quem vive nas regiões junto à fronteira opte por ir ao país vizinho comprar o mesmo alimento que poderia

comprar em Portugal, mas a um preço inferior, que resulta do facto de os comerciantes espanhóis disporem de

uma significativa margem na fixação do preço, em virtude da acentuada diferença de tributação existente entre

os dois Estados.

Esta diferença de 13% influencia o preço de venda ao público e, naturalmente, tem impacto ao nível da

economia do nosso País, porquanto retira competitividade ao comércio nacional. Para além de a receita fiscal

obtida ir para os cofres espanhóis, esta situação fomenta ainda, nas zonas fronteiriças, o surgimento de uma

economia paralela, existindo relatos de que distribuidores de ração espanhóis vendem os seus produtos no

nosso País sem serem por tal tributados.

Não menos importante, a aprovação desta medida representa o trilhar de um caminho em que a alimentação,

seja de pessoas ou de animais, deve ser considerada como base de sobrevivência, não fazendo sentido, em

matéria tão essencial, determinar uma discriminação baseada na tributação fiscal.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, o Sr. Deputado André Silva gastou 2 minutos e 9

segundos e no painel eletrónico regista tempo negativo de 1 minuto, quando, como autor do projeto, foram

atribuídos ao Sr. Deputado 3 minutos para intervir. Peço que seja feita a devida correção.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Bloco de Esquerda.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar

do Bloco de Esquerda, queria saudar os peticionários que vêm solicitar a redução da taxa de IVA em alimentação

para animais de companhia e dizer que, em nossa opinião, a taxa atual de IVA para este efeito não se justifica

a quatro títulos essenciais.

Em primeiro lugar, ela penaliza de forma muito pouco compreensível para uma sociedade como a nossa

aqueles que são detentores e cuidadores de animais que constituem apoios essenciais para a vida quotidiana

de muitas pessoas não só pelos laços afetivos que se estabelecem entre elas, mas também pelos serviços

essenciais que são prestados à sociedade, como acontece, por exemplo, com cães-guia ou animais que são

importantíssimos em missões de busca e salvamento ou de policiamento.

Em segundo lugar, esta incidência fiscal elevada dificulta de forma grave o trabalho de muitos cuidadores de

animais de companhia, em especial de associações de protetores cujo empenho, a maior parte das vezes, é

voluntário e que se vê frequentemente ameaçado por dificuldades de prover uma alimentação adequada por

força do peso dos respetivos encargos.

Em terceiro lugar, esta taxa mais alta — convém que isto fique bem claro — não se aplica a animais exóticos

nem a produtos de luxo, mas, sim, a bens alimentares essenciais para animais de companhia e com uma

relevante função social.

Finalmente, cumpre dizer que há uma assinalável diferença, incompreensível, entre a taxa de IVA vigente

em Portugal nesta matéria e aquela que vigora, por exemplo, em Espanha, o que, naturalmente, provoca

movimentos de economia paralela e determina uma perda de receita fiscal em IRC e em IVA para o erário

público, em Portugal.

Página 61

21 DE JULHO DE 2016

61

Por todas estas razões, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, ciente que está de que se trata de uma

decisão que tem implicações em matéria orçamental, está também ciente de que se trata de uma medida que

se impõe por razões de racionalidade fiscal, de competitividade da indústria portuguesa e, sobretudo, de justiça

para com os detentores e cuidadores de animais de companhia.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Estou a concluir, Sr. Presidente.

Por isso, o Bloco de Esquerda propõe que o mais rapidamente possível se encete uma avaliação de todos

os fatores que estão envolvidos na redução da taxa de IVA incidente sobre produtos alimentares para animais

de companhia, tendo em vista a possibilidade…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — … de incluir esta resolução no Orçamento do Estado para 2017.

Aplausos do BE.

Sr. Presidente, é certo que eu ainda dispunha de tempo, mas não há problema porque já terminei.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, eu é que lhe peço imensa desculpa porque estava no

raciocínio do ponto de há pouco relativamente à limitação do tempo. Peço-lhe que releve a minha falta.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Relevadíssima!

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, do PCP.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos hoje uma petição promovida por uma

empresa que produz alimentos para cães e gatos e que quer ver reduzida a taxa de IVA aplicável aos seus

produtos. Uma petição assinada por quase 7000 subscritores, que saudamos, solicitando à Assembleia da

República que reduza de 23% para 6% a taxa de IVA aplicada a alimentos destinados a animais de companhia.

Esta matéria deve ser analisada tendo em conta as taxas de IVA que incidem atualmente sobre os diversos

bens e serviços e, de forma mais geral, no quadro da política fiscal aplicada em Portugal.

Tendo em conta o universo de bens e serviços atualmente taxados a 23%, não seria compreensível, para a

generalidade das pessoas, que se optasse por reduzir para 6% a taxa aplicada a alimentos para animais de

companhia, mantendo na taxa máxima a eletricidade e o gás, os produtos de higiene, as conservas e compotas

de frutas e legumes, os instrumentos musicais e os equipamentos para a prática desportiva, os equipamentos

destinados ao aproveitamento da energia solar, eólica e geotérmica, entre muitos outros.

A taxa normal do IVA é muito elevada, penalizando fortemente o consumo dos cidadãos com rendimentos

mais baixos. A existência de outras duas taxas de IVA, intermédia e reduzida, permite mitigar este efeito, por via

da aplicação destas taxas a bens e serviços de primeira necessidade.

Assim, no quadro deste imposto, entende o PCP que a prioridade deve ser a redução do valor da taxa normal

e a afetação às taxas intermédia e reduzida de bens e serviços que respondam a necessidades básicas dos

cidadãos. A redução do IVA para alimentos de animais de companhia, podendo vir a ser ponderada no futuro,

não se afigura prioritária.

A adoção de uma política fiscal mais justa e mais adequada às necessidades de desenvolvimento do nosso

País exige uma ação decisiva que não se circunscreve ao IVA.

Como os portugueses se lembram muito bem, o anterior Governo PSD/CDS impôs, em 2013, um brutal

saque fiscal aos rendimentos do trabalho, a que se somaram aumentos significativos noutros impostos, ao

mesmo tempo que aprofundava o favorecimento dos grupos económicos e das grandes empresas, por via da

redução da taxa de IRC, da atribuição de benefícios e isenções fiscais e da facilitação do planeamento fiscal

agressivo.

Página 62

I SÉRIE — NÚMERO 89

62

O quadro político resultante das eleições do passado mês de outubro permitiu adotar algumas medidas que

contrariam esta política de favorecimento do grande capital à custa do esmagamento fiscal dos trabalhadores,

dos reformados e pensionistas, das famílias e dos pequenos empresários, medidas como a extinção da

sobretaxa extraordinária de IRS, a redução da taxa máxima do IMI ou a redução do IVA da restauração.

São medidas como estas que consideramos prioritárias no quadro atual. São medidas como estas que nos

permitem avançar no sentido de uma política fiscal mais justa e mais adequada às necessidades do País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ivan Gonçalves, do

PS.

O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome do Grupo

Parlamentar do Partido Socialista, gostava de saudar todos os autores e signatários desta petição que deu

origem às duas iniciativas legislativas em discussão, uma do Bloco de Esquerda e outra do PAN.

Existe, hoje, uma crescente sensibilização para as temáticas relacionadas com o bem-estar animal e essa é

uma preocupação que o Partido Socialista acompanha. Aliás, a evolução da sociedade mede-se também pela

forma como trata todas as formas de vida, nomeadamente pela dignidade que atribui à relação com todos os

animais, quer os que nos habituámos a apelidar como sendo de companhia, quer todos os outros que fornecem

vários produtos indispensáveis à vida da maioria dos portugueses.

De resto, longe vai o tempo em que a sustentabilidade na exploração dos recursos que o planeta nos oferece

era um assunto menor e, apesar dos muitos progressos que falta fazer, esta tem sido uma boa notícia.

Essa mesma preocupação, que está plasmada no Programa do Governo suportado pelo Partido Socialista,

consagra a necessidade de valorizar a consciência social, ambiental e de promoção do bem-estar animal, mas

refere também a intenção de que os animais deixem de ser considerados como «coisas» no ordenamento

jurídico português, intenção essa que foi já publicamente confirmada pela atual Ministra da Justiça.

Foi também porque valorizamos a promoção do bem-estar animal que votámos favoravelmente a inclusão,

no Orçamento do Estado para 2016, da possibilidade de as despesas veterinárias poderem ser deduzidas em

sede de IRS, proposta que foi aprovada e que está hoje em vigor. E votámos favoravelmente porque essa era

uma proposta justa e equilibrada.

Ora, as propostas que o PAN e o Bloco de Esquerda nos trazem aqui hoje são, no entanto, diferentes destas

e devem ser analisadas à luz daquele que é o seu enquadramento.

Neste caso, propõe-se uma redução da taxa do IVA aplicável aos produtos alimentares dos animais de

companhia. Existe, desde logo, a questão da eliminação de receita para o Estado que poderia ter necessidade

de ser compensada; no entanto, não nos queremos focar apenas nas questões financeiras porque nos parece

que o trabalho que é feito na Assembleia da República não deve ter apenas e como único princípio a valorização

das questões financeiras e orçamentais, principalmente em questões desta natureza.

Em nossa opinião, a redução da taxa de IVA de bens e serviços deve ser uma exceção e não uma regra.

Deve ser uma exceção justificada por razões de natureza social, de saúde, educacional, cultural ou quando

estão em causa bens de primeira necessidade. Ora, não nos parece que seja esse o caso. E seria por demais

injusto aprovar esta medida quando sabemos que em relação a parte da alimentação destinada a humanos é

aplicada uma taxa de IVA normal. Ou seja, poderíamos cair na bizarria de aplicar uma taxa de IVA reduzida à

alimentação para animais de companhia quando, em relação à alimentação para humanos, é aplicada uma taxa

de IVA normal.

Todos temos consciência do custo que acarreta ter animais de companhia e do esforço que muitos

portugueses fazem para que os seus animais possam ter uma vida digna e confortável. Ainda assim, o Estado

não deve confundir aquilo que é essencial do que é acessório, até porque essa distinção já é feita pela lei. Os

alimentos para criação de animais destinados ao consumo humanos, e porque esses são um bem essencial, já

são taxados à taxa reduzida do IVA.

Desta forma, o Partido Socialista não pode acompanhar estas propostas…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Esgotou o seu tempo, Sr. Deputado.

Página 63

21 DE JULHO DE 2016

63

O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Termino já, Sr. Presidente.

Como dizia, desta forma, o Partido Socialista não pode acompanhar estas propostas, pelo que votaremos

contra, valorizando, como sempre, a discussão que devemos fazer sobre estes temas e a promoção da

dignificação da relação entre pessoas e animais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rubina Berardo,

do PSD.

A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Começo também por

saudar os autores da petição em discussão.

Quem já teve animais de companhia sabe bem que essa decisão nasce de um misto de motivações — de

afeto e outras de natureza mais racional. Todos sabemos que essa decisão, a qual deve ser feita de forma

consciente e responsável, acarreta um conjunto de custos que ultrapassam a alimentação.

Dependendo da espécie de animal, temos não só objetos adequados ao seu cuidado, como gaiolas, coleiras,

produtos para a higiene do animal, mas também os custos das vacinas, dos produtos antipulgas e

desparazitantes, enfim, um esforço que não é menor mas que todos sabemos de antemão que pode ser bastante

exigente.

Reduzir o argumento do tratamento fiscal dos detentores de animais de companhia à alimentação não

compreende a diversidade de custos e sacrifícios que se devem ponderar no acolhimento de um animal de

companhia.

Os presentes projetos em discussão pretendem reduzir a taxa de IVA para os produtos alimentares para

animais de companhia. Com base em que argumentos?

Argumento primeiro: a diferença de 13% entre a taxa de IVA praticada em Espanha (10%) e a praticada em

Portugal (23%). Ora, essa argumentação não tem muita solidez. A ser assim, quase todos os produtos deveriam

ser revistos. A ração de animais não encontra aqui qualquer especialidade.

Se se confirma, como diz o PAN, que existem distribuidores de ração espanhóis que vendem os seus

produtos no nosso País sem serem por tal tributados, esse é um mandato evidente à fiscalização da Autoridade

Tributária e estas propostas em discussão hoje nada alterariam essa suposta realidade.

Argumento segundo: a competitividade das empresas portuguesas e o emprego que elas criam no setor da

produção e venda de produtos alimentares para animais de companhia. Se formos seguir o pressuposto

aumento dos postos de trabalho no setor da restauração, tal como o Governo socialista argumenta no caso da

descida do IVA na restauração, podemos esperar sentados pelos resultados no mercado laboral nesta área dos

alimentos para animais.

Ninguém descura o papel relevante dos animais de companhia nas famílias portuguesas. Aliás, convém não

esquecer qual foi o partido português que liderou o aprofundamento de legislação basilar no reforço do bem-

estar dos animais: o PSD.

Contudo, ignorar a escolha — sempre política — dos produtos a incluir na listagem das taxas reduzida e

intermédia de IVA é ignorar que a distribuição fiscal é feita de escolhas políticas sobre os bens mais essenciais

à população. E é essa a discussão que temos hoje, aqui, não outra.

Noutros países, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, com governos congéneres a um dos grupos

parlamentares que hoje coloca à discussão um dos projetos, são precisamente os produtos alimentares dos

animais de companhia os primeiros bens a sacrificar no «altar» das subidas de impostos.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Queira fazer o favor de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Já termino, Sr. Presidente.

Vamos tentar perceber quais são as propostas que estão em discussão e que colocariam um IVA mais baixo.

Mas mais baixo do que o de quais produtos? Trago aqui uma conta muito simples do supermercado, para

percebermos quais são os produtos que ficariam à taxa de 23%, e não são produtos de luxo elevado. É o caso

Página 64

I SÉRIE — NÚMERO 89

64

do papel higiénico, que se mantém com IVA a 23%, é o caso das escovas de dentes, que se mantêm com IVA

a 23% e também da pasta de dentes, que se mantém com IVA a 23%.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Ó Sr.ª Deputada, a conta é comprida e o tempo é curto.

A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Pergunto-me se isto é justiça fiscal. Nós não acreditamos nisso!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, informo que, daqui a 3 minutos, fecharão as urnas das

eleições para os órgãos externos independentes. Se, porventura, algum Sr. Deputado ainda não exerceu o seu

direito, faça favor de assim proceder de imediato.

Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Peticionários: Esta petição

parte de alguns pressupostos e são pressupostos com os quais, creio, muitos estarão de acordo.

O primeiro é o de que os animais de estimação são muito importantes quer para as famílias, quer para o

desenvolvimento de uma sociedade saudável e, sobretudo, de uma sociedade livre, em que as pessoas são

livres de escolherem a sua própria vida e fazerem as suas escolhas.

O segundo é o de que os encargos com animais de estimação têm, muitas vezes, um peso substancial nos

orçamentos dessas mesmas famílias, e nós sabemos bem disso, tal como sabemos bem dos sacrifícios que,

muitas vezes, as famílias fazem para poderem pagar os encargos quer com comida, quer, por exemplo, com

veterinário.

O terceiro pressuposto é o de que um animal de estimação não é um luxo.

Sem dúvida que um animal de estimação não é um luxo. Só que também importa perceber aqui que esta

petição não é sobre isso, não é sobre esses pressupostos; esta petição é sobre o tratamento fiscal a dar à

alimentação dos animais de estimação, designadamente o IVA que lhe deve ser aplicado. E, aqui, temos de

olhar para as listas de taxas de IVA de forma integrada. Aliás, era bom que o fizéssemos não só em relação a

esta questão mas em relação a muitas outras, porque é recorrente a maneira de colocar estes assuntos e de

olhar para um só dado, ao invés de olhar para o todo.

A verdade é que o nosso sistema tem três taxas diferentes e a taxa normal não é aplicada aos bens de luxo,

a taxa normal é aplicada à generalidade dos bens. Por exemplo, bens com taxa superior à taxa inferior,

concretamente com taxa intermédia, são, como já foi dito aqui, frutos, fruta, conservas, produtos hortícolas,

margarinas. Não são, com certeza, bens de luxo e muitos até os classificariam como bens essenciais.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Mas dou outro exemplo, que pesa muito no orçamento das famílias e

que é taxado à taxa normal: o vestuário e o calçado. Então, não é absolutamente essencial que qualquer família,

por menor que seja o seu rendimento, tenha, no mínimo, habitação, alimentação, vestuário e calçado?! Esta não

é também uma despesa absolutamente essencial das famílias?! Em alguns casos, sim, poderão ser bens de

luxo, mas para a generalidade das famílias não são, com certeza, bens de luxo, são bens essenciais. E são

bens que também são taxados à taxa normal e que são, em muitos casos, deve acrescentar-se, de produção

nacional.

Portanto, creio que é impossível olharmos para esta questão não diria com seriedade mas com bom senso

sem olharmos para tudo e para todas as taxas e sem olharmos para elas no seu todo.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Da parte do CDS, naturalmente, tudo o que sejam iniciativas para

tornarmos…

Página 65

21 DE JULHO DE 2016

65

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Esgotou o tempo de que dispunha, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Como estava a dizer, da parte do CDS, tudo o que sejam iniciativas para tornarmos a tabela de taxas de IVA

mais justa, levando em conta as necessidades das famílias, e também esta questão dos animais de estimação,

certamente, temos toda a abertura e estaremos a favor.

Quanto a questões completamente pontuais, penso que devemos ponderá-las com um bocadinho mais de

tempo e de bom senso.

Aplausos do CDS-PP e do PAN.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia,

de Os Verdes.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes querem começar

também por saudar os peticionários desta petição n.º 519/XII (4.ª) que trazem à Assembleia da República uma

preocupação relacionada com o facto de os alimentos para animais estarem sujeitos à taxa normal de IVA, ou

seja, 23%. E sobre isso tecem um conjunto de considerações, uma das quais é a de que, quando falamos de

alimentos para animais, estamos a falar de produtos de primeira necessidade para as famílias e também para

as associações que acolhem esses animais.

Olhando para a discussão que já aqui foi feita, acho que esta petição tem, desde já, um mérito produzido no

debate que aqui decorreu, que é o de se perceber claramente que esta coisa das diferentes taxas de IVA tem

muito que se lhe diga e esta coisa dos bens de primeira necessidade também tem muito que se lhe diga.

À partida, temos uma taxa reduzida, a mínima, para os bens de primeira necessidade, mas aquilo que ficou

patente neste debate, e noutros que se têm feito na Assembleia da República, é que há muitíssimos bens

essenciais que estão sujeitos à taxa normal de IVA.

Então, Sr.as e Srs. Deputados, acho que esta petição, no fundo, é também mais um «empurrão» para que

possamos pensar sobre esta injustiça que está criada, de produtos essenciais serem taxados à taxa normal de

IVA, existindo outras taxas reduzidas. E, de facto, isto deve merecer a nossa consideração.

Agora, o que é que Os Verdes entendem? Os Verdes entendem que o momento da apreciação do Orçamento

do Estado é sempre a altura oportuna para podermos materializar este pensamento. E, por isso, este projeto de

lei e este projeto de resolução acabam por ficar um pouquinho descontextualizados daquilo que virá a acontecer

nos próximos meses de setembro, outubro e novembro. É aí, julgo eu, que devemos lançar esta discussão e,

sim, certamente, Os Verdes assumem o compromisso de que esta matéria dos alimentos para animais entre,

necessariamente, nessa discussão, mas também outras que têm chegado à Assembleia da República e que

têm sido objeto de propostas, por parte de Os Verdes, designadamente equipamentos para eficiência energética,

a redução do IVA na eletricidade e no gás e, ainda, em alguns alimentos humanos que estão fora da taxa

reduzida.

Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, trata-se de uma reflexão que temos de fazer e, evidentemente, materializar,

sempre no sentido de uma maior justiça, porque esta questão dos impostos é também um instrumento que

utilizamos para o tipo de desenvolvimento e de sociedade que queremos promover. E é isso que temos de

pensar quando fazemos estas divisões entre as diferentes taxas de IVA.

No fundo, era isto que Os Verdes gostariam de dizer.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma segunda e, necessariamente, curta intervenção, tem a palavra

o Sr. Deputado André Silva, do PAN.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi dito aqui que as taxas reduzida ou intermédia

de IVA se devem aplicar a bens essenciais, a bens de primeira necessidade, a prioridades.

Pois muito bem, Srs. Deputados, para a maioria das famílias, e não são assim tão poucas em Portugal, que

têm animais de companhia a alimentação dos animais é considerada um bem essencial, um bem de primeira

Página 66

I SÉRIE — NÚMERO 89

66

necessidade. Porquê? Porque muitos portugueses consideram os animais de companhia como parte integrante

do seu agregado familiar.

Por outro lado, importa também dizer que as associações que, durante anos, durante décadas, se têm

substituído ao Estado pagam IVA a 23%.

Um outro argumento que foi aqui apresentado e que é interessante é o de que as taxas reduzidas devem ser

uma clara exceção. Sr. Deputado Ivan Gonçalves, concordo! Na discussão do próximo Orçamento do Estado,

vou querer ouvir esse argumento do Partido Socialista quando debatermos a isenção de taxa de IVA para os

artistas tauromáquicos.

Aplausos de Deputados do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, terminámos a apreciação conjunta da petição n.º 519/XII

(4.ª), do projeto de lei n.º 280/XIII (1.ª), na generalidade, e do projeto de resolução n.º 447/XIII (1.ª).

Passamos ao ponto 6 da nossa ordem de trabalhos, que consiste na apreciação conjunta da petição n.º

89/XIII (1.ª) — Apresentada por André Pimpão Graveto Araújo e outros, solicitando à Assembleia da República

a alteração da legislação em vigor sobre veículos de tração animal no sentido de ser proibida a sua circulação

em via pública, e do projeto de resolução n.º 445/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a elaboração de

levantamento sobre a utilização de veículos de tração animal e consequente regulamentação (PAN).

O Sr. Deputado André Silva, a quem vou dar a palavra, está hoje muito ativo. Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta do PAN, que pede ao Governo

a elaboração de um levantamento de informação sobre a utilização de veículos de tração animal e consequente

regulamentação, acompanha uma petição de cidadãos cujo trabalho aproveito para felicitar.

Reconhecendo que este é um tema que ainda não foi debatido na sociedade portuguesa, o PAN optou por

reformular a sua iniciativa legislativa, apostando numa abordagem pedagógica e inclusiva que possa envolver o

Governo e os restantes partidos no debate que é necessário fazer no País sobre este tema.

Existem evidentes perigos de segurança rodoviária decorrentes da circulação nas estradas portuguesas de

veículos de tração animal que não estão sujeitos a homologação, a sinalização ou a contratação de seguro para

circular na via pública, sendo comum a ocorrência de acidentes fatais causados por este tipo de veículos.

O Código da Estrada não prevê que estes condutores necessitem de carta de condução, apesar de

circularem lado a lado com veículos motorizados, sendo, por isso, possível que, por exemplo, uma criança

conduza uma carroça.

Também não existem exigências quanto ao conhecimento das regras do Código da Estrada e não há

qualquer dissuasão ao consumo de álcool, uma vez que não estão previstas penalizações para os condutores.

Para além disto, levantam-se ainda questões quanto ao bem-estar dos animais em causa. Verifica-se que,

muitas vezes, são sujeitos a excesso de carga, a alimentação deficitária, a ausência de abeberação, a falta de

proteção contra as intempéries ou a má aplicação de equipamentos. São várias as denúncias que referem que

estes animais não usufruem de tempos de descanso adequados nem condições ajustadas aos dias de maior

calor.

Também não existe regulamentação específica para a utilização de animais em transportes de tração, pelo

que as regras de bem-estar animal são muito desconsideradas. A forma como se utilizam e são tratados estes

animais não é compatível com uma sociedade evoluída e sabemos que é possível protegê-los de uma

exploração e de um desgaste que não são efetivamente necessários.

É por isso necessário conhecer melhor esta realidade, debatê-la e, em conjunto, reavaliar a regulamentação

das condições e requisitos de circulação deste meio de transporte, devendo para isso existir o tempo e o espaço

para ouvir e fazer participar as entidades reguladoras e os agentes sociais e económicos.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, peço-vos o favor de manterem a disponibilidade de

audição que tem reinado até agora na nossa sessão.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Fátima Ramos, do PSD.

Página 67

21 DE JULHO DE 2016

67

A Sr.ª Fátima Ramos (PSD): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, cumprimento-o, bem como as Sr.as

Deputadas e os Srs. Deputados, o primeiro peticionário, André Pimpão Graveto Araújo, e todos os demais

peticionários.

Esta petição, no fundo, visa defender a segurança rodoviária e também punir a crueldade perante os animais.

Nessa medida, solicita a proibição de circulação de veículos de tração animal na via pública.

De acordo com o que nos foi esclarecido pelo peticionário, este é um problema que se vive bastante no

Algarve.

O projeto de resolução do PAN parece, de uma forma geral, ter propostas aparentemente inofensivas, mas

também temos algumas dúvidas sobre a necessidade das mesmas, nomeadamente quando sugere que seja

feito um levantamento, um estudo, sobre o número de pessoas que utilizam estes veículos.

De facto, temos de nos questionar se primeiro estão as pessoas ou os animais. Achamos que os animais

devem ser protegidos, mas primeiro devem ser protegidas as pessoas. E o que acontece é que no meio rural as

pessoas ainda utilizam muito este tipo de veículos, precisam deles, assim como nas cidades e nos centros

históricos, nomeadamente em termos de turismo, sendo utilizados também pelas pessoas que não podem andar

e que utilizam estes veículos para ver os centros históricos.

Tememos que o que esteja por trás desta iniciativa do PAN seja, sobretudo, uma tentativa de penalização e

de proibição do uso destes veículos, e é isso que nos preocupa. Preocupa porque sabemos que a economia

tem de funcionar, que as pessoas têm de os utilizar e às vezes tememos que esteja a haver uma sobreposição

do meio urbano e das pessoas que vivem na cidade em relação às pessoas que vivem no campo.

Por outro lado, diz-se que os cavalos têm de utilizar os freios — é um facto. Mas se se sentirem magoados

com os freios, os cavalos — e quem vive no campo sabe — dão coices e reagem. O que acontece é que se eles

não utilizarem os freios as pessoas que vão em cima dos cavalos podem cair, e é isso que nos preocupa.

Foram pedidos pareceres quer ao IMT (Instituto da Mobilidade e dos Transportes) quer à Autoridade Nacional

de Segurança Rodoviária que, em relação ao seguro, referem que o mesmo não é obrigatório nas charretes,

mas também o não é, por exemplo, nas bicicletas.

Dizem-nos também que não existe um perigo muito significativo, ou seja, um problema grave de sinistralidade

rodoviária, se atendermos aos índices verificados, bem como à velocidade destes veículos.

Refere-se ainda nestes pareceres que em alguns locais, como, por exemplo, no Algarve, se as entidades

quiserem proibir em algumas estradas, porque acham que é perigosa, a circulação destes veículos, podem fazê-

lo, referindo ainda que, no que toca à carga, existem já multas para quando essa carga está em excesso.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Fátima Ramos (PSD): — Por isso, o IMT refere que não lhe parece ser uma matéria que deva ser

proibida.

Em síntese, estamos aqui para defender, sobretudo, as pessoas. Queremos a proteção dos animais, mas

sentimos que não é pelo facto de existir legislação punitiva que os animais são protegidos.

Em relação aos centros históricos, as próprias câmaras podem legislar no sentido de estabelecer que os

animais que esperam o façam à sombra e não ao sol. Mas, infelizmente, os agricultores andam ao sol, assim

como as charretes e os cavalos…!

Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão) — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, quando falamos da utilização

de veículos de tração animal, importa, antes de mais, que se conheça e tenha em conta a realidade concreta do

nosso País. Isto porque a realidade concreta do nosso País é feita também de muita gente, em muitas aldeias,

montes e campos, que trata bem e cuida dos seus animais, em harmonia com a natureza e numa relação

ancestral com os animais, fundada no trabalho da terra.

Vozes do PCP: — Muito bem!

Página 68

I SÉRIE — NÚMERO 89

68

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas é uma realidade feita também de necessidade, de abandono, de reformas

de miséria, de serviços públicos encerrados e transportes inexistentes.

Pode até parecer estranho para alguns Srs. Deputados, mas lá naquelas aldeias em Trás-os-Montes, na

Beira Interior ou no Algarve, quem passa horas a deslocar-se numa carroça para ir ao mercado ou à farmácia,

ou quem vive em condições de pobreza extrema andando de terra em terra com as carroças e os animais, quem

vive dessa maneira não o faz por opção ou por capricho.

Aliás, a esse propósito importa deixar este reparo simples ao projeto apresentado pelo partido Pessoas-

Animais-Natureza: falta, no texto, a parte sobre as pessoas!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Queremos expressar a nossa consideração e valorização pelas preocupações

com o bem-estar animal, mas é revoltante a indiferença com que são tratadas as pessoas, as condições de vida

das pessoas, a pobreza das pessoas.

Aplausos do PCP e de Deputados do PS.

Para nós, a prioridade neste debate devia ser a procura de soluções para garantir às populações as

condições de mobilidade — e de vida! — que hoje lhes continuam a ser negadas.

Mas, se entre a proposta anterior e a atual o PAN teve um evidente recuo, não pode deixar de se sublinhar

que a criação de entraves e dificuldades acrescidas à vida destas pessoas significa não a resolução, mas o

agravamento dos problemas.

Se o que está em causa são as matérias de segurança rodoviária, então os pareceres da Autoridade Nacional

de Segurança Rodoviária e do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (que queremos registar pela sua

clareza, rigor e até sensatez) deviam ajudar a esclarecer quaisquer dúvidas.

Passamos a citar: «(…) não são comparáveis, quer em frequência, quer em gravidade, os danos

potencialmente causados por veículos de tração animal e os danos potencialmente causados por veículos

motorizados. (…). Não se poderá considerar um problema grave de sinistralidade rodoviária, particularmente se

atendermos aos índices de sinistralidade verificados noutras tipologias de veículos. Tendo ainda em conta as

baixas velocidades praticadas por estes veículos dificilmente constituirão, também, um perigo especial para os

demais utentes da via.»

Finalmente, sublinhamos a observação pertinente que foi dirigida à Assembleia da República neste processo:

«Uma hipotética proibição…» — ou a complicação, acrescentamos nós — «… de circulação de veículos de

tração animal em nada garantiria o correto tratamento dos animais pelos proprietários».

Somos pelo correto tratamento dos animais, somos pelo bem-estar animal, somos contra a pobreza e a

exclusão social, somos contra o racismo e a xenofobia, somos pela melhoria das condições de vida e, por isso,

não podemos estar de acordo com esta proposta.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão) — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista, do

CDS-PP.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, se calhar, não precisaria de falar depois do que foi dito

pelos dois últimos Srs. Deputados que falaram antes de mim. É que, efetivamente, questões que foram

levantadas provavelmente não foram estudadas.

Portanto, a questão que aqui se coloca, de tentar impedir que pessoas que têm dificuldade de mobilidade

circulem na via pública, é, no mínimo, um atentado à dignidade humana.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

Página 69

21 DE JULHO DE 2016

69

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — É que há pessoas do interior deste País que usam veículos de tração

animal — que os tratam bem e que convivem plenamente com eles — para poderem ter a sua mobilidade

pessoal e transportar a pouca mercadoria que conseguem cultivar nas suas pequenas parcelas agrícolas para

a vender no mercado local e que, desta forma, seriam impedidas de o fazer.

Por outro lado, é uma falácia completa dizer que para conduzir veículos de tração animal não é preciso

qualquer tipo de licença. É verdade. Mas não é o único caso. Eu próprio, que sou ciclista, ando na estrada e,

para tal, não preciso de qualquer tipo de licença ou carta de condução, nem sequer preciso de seguro de

responsabilidade civil.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E também é um veículo de tração animal. Sem ofensa, claro!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sim, podemos dizer que também se trata de um veículo tração animal…!

Risos e aplausos do CDS-PP e do PSD.

Com uma diferença: é um veículo de tração de animal humano. Portanto, se acima de tudo estão as pessoas,

o que não se tem em conta neste projeto e nesta petição são as pessoas.

Para além disto, neste caso, também se põe em causa e não se protege os animais. É que há muitos animais

que hoje são protegidos e que, estando em vias de extinção, ainda existem, como é, por exemplo, o caso do

burro mirandês, que, se não fosse utilizado para tração e para passeio de pessoas, estaria extinto ou o caso do

cavalo de raça garrana, que, se não fosse utilizado como meio de tração, provavelmente, já estaria extinto.

Sr. Deputado André Silva, do partido Pessoas-Animais-Natureza, este seu projeto de resolução, querendo

defender os animais, querendo defender as pessoas, prejudica gravemente as pessoas, não está a defender os

animais e está a atacar a natureza. Se se estivesse a limitar o uso de veículos de tração de combustão, por

exemplo, em muitas circunstâncias do mundo rural, em muitas zonas de proteção ambiental, se fossem

impedidos de circular e substituídos por veículos de tração animal, aí, sim, estaríamos também a defender a

natureza, o que não é o caso.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Aliás, nalgumas cidades europeias de pequena dimensão há veículos de

tração animal a serem usados para transporte coletivo de pessoas. Ora, aqui, sim, temos de preservar o bem-

estar animal, o qual tem de ser compatibilizado com a convivência humana, não só rodoviária, através dos

veículos de tração animal, mas também a convivência entre pessoas e animais, sendo sobretudo isso que, no

mundo atual, devemos defender.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão) — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Concluirei, Sr. Presidente, deixando uma nota final pessoal: esta é a minha

última intervenção neste Plenário porque, a partir de hoje, deixarei de ser Deputado, conforme pedido, que

apresentei, de renúncia ao mandato e que, em breve, será votado neste Plenário.

Aplausos gerais, tendo o CDS-PP, o PSD e o PS aplaudido de pé.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão) — Sr. Deputado Abel Baptista, a reação espontânea da Câmara fala por si.

Foi, a todos os títulos, eloquente. A Mesa associa-se a este aplauso de reconhecimento pela elevação com que

o Sr. Deputado sempre assumiu o seu cargo de Deputado, também aqui, na Mesa do Parlamento.

Quero, portanto, em nome da Mesa, e certamente interpretando os sentimentos de todos os Srs. Deputados,

desejar-lhe as maiores felicidades futuras, na certeza de que contribuiu, com o seu exemplo, para engradecer e

prestigiar a instituição parlamentar.

Felicidades, Sr. Deputado!

Página 70

I SÉRIE — NÚMERO 89

70

Aplausos do gerais, tendo o PSD, o CDS-PP e Deputados do PS aplaudido de pé.

Srs. Deputados, vamos prosseguir com o debate.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Cardoso, do PS.

O Sr. António Cardoso (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de deixar

uma nota muito breve de saudação ao Deputado Abel Baptista e desejar-lhe as maiores felicidades na sua

carreira. Conte com um amigo. Sempre assim o considerámos.

Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, quero saudar os responsáveis pela petição n.º 89/XIII

(1.ª) que solicitam a alteração da lei vigente sobre veículos de tração animal, aplicando a proibição da sua

circulação na via pública.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista deu a melhor atenção à presente petição, tendo encontrado nesta

iniciativa questões que julga muito pertinentes e que merecem ser ponderadas.

Para o PS, toda e qualquer matéria que envolva a segurança de pessoas e bens é tratada com prioridade.

Para o Partido Socialista, a segurança de pessoas e bens não tem preço. Portanto, serão sempre bem-vindas

todas as preocupações que visem melhorar a circulação de pessoas e bens na via pública, especialmente as

características relativas aos veículos de tração animal.

Quanto aos aspetos sanitários de como são tratados os animais utilizados e as condições físicas em que os

mesmos trabalham, cabe aos serviços do Estado estarem vigilantes e agir em conformidade sempre que ocorra

qualquer infração de maus-tratos. Existe legislação bastante para garantir o bem-estar desses animais.

É do conhecimento público o bom desempenho da autoridade veterinária de saúde pública na defesa dos

animais.

As preocupações referidas na presente petição fazem todo o sentido ser ponderadas. Porém, o pedido de

proibição de circulação de veículos de tração na via pública não pode ser acompanhado pelo Partido Socialista,

visto estar em causa a retirada às pessoas a liberdade de escolherem o seu meio de transporte ou impedir

alguém de, não tendo alternativas, circular no veículo de tração animal, mesmo no caso de ser cumprida a

legislação de segurança rodoviária em vigor.

Quanto ao projeto de resolução n.º 445/XIII (1.ª), que recomenda ao Governo a elaboração de levantamento

sobre a utilização de veículos de tração animal e consequente regulamentação, este manifesta sinais muito

positivos sobre a segurança dos veículos de tração animal na via pública. O diploma manifesta, ainda, grandes

preocupações com o trato dado aos animais utilizados, com particular destaque para o abandono dos mesmos,

quando estes se encontram perto do fim da vida ou perdem capacidades de trabalho. Perante estes factos, em

termos sanitários, faz todo o sentido haver um controlo e um cadastro obrigatório de todos os animais usados

na tração de veículos de transporte de carga.

Apesar de partilhar destas preocupações, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não acompanha esta

iniciativa legislativa, visto que as questões levantadas já estão acauteladas pela legislação vigente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa, do

Bloco de Esquerda.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Somos hoje convocados a discutir o

tema da circulação de veículos de tração animal na via pública, em resultado da petição n.º 89/XIII (1.ª), subscrita

por 4389 cidadãos, que reclama a proibição da circulação de veículos de tração animal na via pública, e do

projeto de resolução n.º 445/XIII (1.ª), do PAN, que recomenda ao Governo um levantamento sobre a utilização

de veículos de tração animal e consequente regulamentação.

A petição solicita que esta Assembleia proíba a circulação desses veículos, enquanto o projeto de resolução

apenas recomenda a regulamentação para a sua circulação, bem como as condições de bem-estar dos animais

utilizados por esses veículos.

Como se sabe, este projeto de resolução do PAN constitui uma alteração substantiva da proposta inicial que,

tal como a petição, tinha o mesmo objeto: proibição da circulação. Como a alteração da iniciativa do PAN

Página 71

21 DE JULHO DE 2016

71

manteve integralmente a justificação de motivos, a qual está orientada para a proibição da circulação de veículos

de tração animal na via pública, é legítimo concluir que a regulamentação específica para os veículos de tração

animal pretendida pelo PAN não será outra coisa do que a proibição, de facto, da circulação desses veículos.

Se o não fosse, haveria, pelo menos, uma referência desse teor na justificação apresentada e esta não existe,

de facto.

Em ambos os casos existe o pressuposto de que não há regulamentação na legislação em vigor para a

circulação de veículos de tração animal, seja para fins turísticos, seja para fins de trabalho ou para transporte

de passageiros ou de mercadorias. Tal não corresponde à verdade.

De facto, o Código da Estrada em vigor inclui um capítulo — o terceiro — relativo a esta matéria,

nomeadamente nos artigos 97.º e 98.º, que estabelecem que em tudo o que não estiver previsto nesse Código,

o trânsito de veículos de tração animal e de animais é objeto de regulamentação local. Ou seja, competirá às

autarquias locais definir, em casos que considerem necessário, a regulamentação devida.

O projeto de resolução do PAN não propõe a revogação deste artigo no Código da Estrada, mas defende

que seja o Governo a regulamentar uma matéria que, pela lei em vigor, está remetida para regulamento local.

Se esta Assembleia aprovasse o projeto de resolução do PAN, isso seria imediatamente contraditório com a

lei em vigor, o que não é aceitável.

Deste modo, quer a petição, quer o projeto de resolução em discussão convergem sobre uma perspetiva

proibicionista para a circulação deste tipo de veículos ignorando que, em muitos pontos do País, os veículos de

tração animal são utilizados por vários tipos de comunidades rurais e/ou étnicas para o transporte de pessoas e

de mercadorias em pequena escala, que não dispõem de recursos para a deslocação por outros meios que não

estes.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Vou já terminar, Sr. Presidente.

A adoção de uma postura proibicionista por esta Assembleia configuraria uma decisão que, no contexto

económico, social e local em que se aplicaria, assumiria inevitavelmente contornos de discriminação étnica ou

racista e de discriminação social para setores sociais mais pobres e excluídos da nossa sociedade, o que, para

o Bloco de Esquerda, é completamente inaceitável.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira,

de Os Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria aproveitar para

desejar as maiores felicidades e sucessos profissionais ao Sr. Deputado Abel Baptista, em nome do Grupo

Parlamentar de Os Verdes.

Também queria saudar, em nome do meu grupo parlamentar, os milhares de cidadãos que se associaram a

esta petição que agora estamos a discutir e que, através dela, pretendem a proibição da circulação de veículos

de tração animal na via pública.

Como primeira nota, gostaria de dizer que Os Verdes acompanham as preocupações dos peticionantes no

que diz respeito à necessidade de acautelar ou garantir o bem-estar animal, sobretudo nas situações que são

citadas e que possam envolver animais debilitados que suportam veículos, muitas vezes, com excesso de peso.

Mas também queria dizer que não acompanhamos os peticionantes no objetivo de proceder, sem mais, à

proibição da circulação de veículos de tração animal na via pública.

Não acompanhamos os peticionantes nesta proibição, desde logo porque essa discussão, a ocorrer, terá de

ser enquadrada num plano mais alargado e, sobretudo, terá de atender às próprias dinâmicas do mundo rural

que não podem, neste contexto e de forma alguma, ser ignoradas. Ou seja, uma discussão que envolva a

eventual proibição de circulação de veículos de tração animal na via pública, a ocorrer, terá forçosamente de

ser feita tendo presente todas as variáveis envolvidas e todas as dimensões que essa discussão implica.

Página 72

I SÉRIE — NÚMERO 89

72

Por isso, registamos com agrado a alteração da posição do PAN nesta matéria que, deixando cair a proibição

da circulação de veículos de tração animal na via pública, optou por nos apresentar um projeto de resolução

que, a nosso ver, é, apesar de tudo, uma proposta mais sensata do que a proposta inicial que pretendia proibir

a circulação desses veículos, sem mais — o que, diria, era uma posição a roçar o fundamentalismo.

O que consideramos necessário e possível é salvaguardar o bem-estar animal, sem colocar em causa as

restantes variáveis do problema e, desde logo, as próprias dinâmicas do mundo rural. Este é ponto essencial

para Os Verdes.

Aplausos de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado André Silva, ainda dispõe de tempo, pelo que lhe dou a

palavra para uma intervenção.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, saúdo o Sr. Deputado Abel Baptista, desejando-lhe as maiores

felicidades para a sua vida e agradecendo estes meses de convivência que foram suficientes para sentir, neste

momento, amizade por si.

A Sr.ª Deputada Fátima Ramos disse que pode ser proibida a circulação de veículos de tração animal nas

vias municipais, se os municípios a considerarem perigosa. É verdade, Sr.ª Deputada, mas os acidentes mortais,

a maioria deles, para não dizer todos, dão-se nas estradas nacionais e não nas secundárias.

Também ouvi, não obstante muitas críticas construtivas, o habitual argumento de quem desconsidera, de

facto, o bem-estar dos animais dizendo que se está a colocar em primeiro lugar as pessoas e depois os animais.

Não! Está a falar-se daqueles que estão no fim da linha, que não têm qualquer tipo de proteção.

Ao contrário daquilo que foi dito, queria dizer claramente que não existe regulamentação sobre a proteção

destes animais que diariamente são maltratados neste setor. O bem-estar animal neste tipo de transporte não

está acutelado.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as e Srs. Deputados, temos connosco a assistir aos trabalhos, na

Galeria Diplomática, o Sr. Embaixador da República de França em Portugal e o Sr. Conselheiro Diplomático, a

quem, em nome da Câmara, apresento as nossas mais vivas saudações.

Aplausos gerais, de pé.

Em nome da Câmara, igualmente testemunho a nossa solidariedade pelas provações que atualmente vive o

povo francês. Estamos inteiramente com a vossa causa, que é também a nossa na luta pela liberdade e pela

afirmação dos valores do Estado de direito democrático.

Aplausos do PS, do CDS-PP e do PAN.

Vamos passar ao ponto 7 da ordem do dia, que consiste na discussão conjunta da petição n.º 510/XII (4.ª)

— Apresentada por Rita Isabel Duarte Silva (Associação Animal), solicitando que a Assembleia da República

tome em consideração a preocupação dos cidadãos com a questão da proteção dos animais e legisle no sentido

de não serem dados subsídios e apoios públicos à atividade tauromáquica, e, na generalidade, dos projeto de

lei n.º 180/XIII (1.ª) — Proíbe a utilização de dinheiros públicos para financiamento direto ou indireto de atividades

tauromáquicas (PAN), 287/XIII (1.ª) — Impede o apoio institucional à realização de espetáculos que inflijam

sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais (BE) e 288/XIII (1.ª) — Impede o financiamento

público aos espetáculos tauromáquicos (Os Verdes).

Informo que estão atribuídos 3 minutos a cada grupo parlamentar.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A vida é feita de escolhas. Fazemos as

nossas escolhas e as nossas escolhas fazem-nos a nós. Escolher significa preferir, selecionar, optar. Toda a

Página 73

21 DE JULHO DE 2016

73

nossa vida é feita de escolhas e se há algumas que não ditam o nosso futuro, outras têm um impacto

estruturante. Hoje, debatemos uma escolha impactante.

Pretendemos debater se os dinheiros públicos devem, ou não, financiar as atividades tauromáquicas.

Pretendemos debater se os recursos públicos devem, ou não, estar ao serviço de um espetáculo extremamente

violento que inflige dor e sofrimento a seres sensíveis. Negado pelos decisores políticos, o financiamento destas

atividades é tão real e tão evidente quanto a opacidade dos números, cuja investigação é tão complexa como

procurar uma agulha num palheiro.

No entanto, os apoios somados à tauromaquia ascendem a muitos milhões de euros, desde logo, através do

poder central, com subsídios à criação de bovinos de raça brava de lide, incluída estrategicamente na lista das

raças autóctones para, precisamente, ser elegível a receber apoios financeiros. Também como exemplo

tendencioso do papel do Estado nesta matéria, que contribui e valida este espetáculo anacrónico, está a isenção

de IVA para os artistas tauromáquicos equiparados a médicos ou enfermeiros.

Mas é através dos municípios que os apoios financeiros concedidos dão cobertura e perpetuam uma

atividade parasita do Estado, traduzida em numerosos e criativos procedimentos com dinheiros públicos. Deixo

alguns dos muitos exemplos: patrocínio de corridas, pagamento de publicidade, empréstimo de transportes

municipais, aluguer de viaturas, compra e oferta de bilhetes de corridas, aluguer de touros, contratação de

cavaleiros e matadores, subsídios a coletividades tauromáquicas, compra de livros alusivos, patrocínio de

escolas de toureio, financiamento de casas-museu de matadores de touros, cedência de frações de imóveis,

doação de propriedades e, a cereja no topo do bolo, as faraónicas obras em praças de touros, templos do culto

da violência.

A tauromaquia transformou-se numa indústria que, ao invés de operar numa economia de mercado com as

regras concorrenciais de qualquer outra atividade económica, é um sorvedor de dinheiro público que retira

oportunidades a áreas bem mais determinantes na nossa sociedade, como a saúde, a educação ou a

investigação.

Independentemente de se ser a favor ou contra a tourada, devemos ser equidistantes o suficiente para saber

que não deve ser o dinheiro público a suportar uma atividade que é controversa, que implica violência e

sofrimento gratuitos sobre animais apenas por entretenimento, que contraria a mais recente legislação europeia

e o desenvolvimento uma sociedade sadia e que, de resto, a maioria dos portugueses não aceita e não apoia.

Aplausos do BE e de Deputados do PS.

Durante a intervenção, foi projetada uma imagem, que pode ser vista no final do DAR.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares, do

Bloco de Esquerda.

O Sr. Pedro Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Queremos, em primeiro

lugar, saudar os peticionários que apresentaram uma iniciativa cidadã que pretende a proibição de subsídios

públicos a atividades tauromáquicas.

Protestos do CDS-PP.

É uma iniciativa cidadã da maior importância, com mais de 30 000 subscritores, tantos, quase, como aqueles

que seriam necessários para uma iniciativa legislativa cidadã.

A petição questiona com muita objetividade os financiamentos públicos que continuam a ser canalizados

para atividades ligadas à tauromaquia.

Esta petição, tal como o projeto de lei que o Bloco de Esquerda aqui apresenta sobre a mesma matéria,

coloca no centro do debate, relativamente a esta questão, o problema da violência, a violência transformada em

espetáculo. A realização de espetáculos com animais que infligem sofrimento e até a morte de animais que

participam nestas atividades, não se coaduna…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Em Salvaterra de Magos não havia touradas?!

Página 74

I SÉRIE — NÚMERO 89

74

O Sr. Pedro Soares (BE): — … com uma perspetiva civilizacional de respeito pelos direitos dos animais.

Tão grave quanto isto é, também, a possibilidade de se transformar um ato bárbaro, de violência brutal e

explícita, sobre animais num espetáculo. É preciso dizer que esta insensibilidade de alguns envergonha-nos.

Portanto, não é admissível que um Estado que se quer respeitar, um Estado que se respeite, permita, de

algum modo, o financiamento deste tipo de atividades. Independentemente de gostarmos ou não de touradas,

o facto é que um Estado que se respeita, que tem uma perspetiva de desenvolvimento civilizacional, não pode

admitir que fundos públicos, dinheiro dos nossos impostos, possam, de alguma forma, promover espetáculos

que no centro da sua atividade têm a violência sobre animais.

É precisamente nessa perspetiva que o Bloco de Esquerda apresenta o seu projeto de lei, que pretende

proibir o apoio institucional à realização de espetáculos que inflijam sofrimento físico, ou psíquico, ou que

provoquem a morte de animais.

Esperamos duas coisas deste debate: primeiro, todos aqueles que, de algum modo, promovem espetáculos

com animais, ainda legais, tenham uma ideia que podem pôr em prática, a de, no mínimo, retirarem a violência

e o sofrimento aos animais.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Concluiu o seu tempo, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Soares (BE): — Em segundo lugar, que este debate sirva para uma tomada de consciência da

nossa sociedade sobre a necessidade imperiosa de resolver este problema da transformação da violência em

espetáculos.

Aplausos do BE e do PAN.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria também, em nome

do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», começar por saudar os muitos peticionários que se

dirigem à Assembleia da República no sentido de solicitar uma iniciativa legislativa que ponha fim aos subsídios

e apoios públicos a qualquer atividade tauromáquica. Quero dizer que Os Verdes se reveem perfeitamente neste

pedido, que é feito à Assembleia da República, porque, de resto, este compromisso também estava incluído no

manifesto eleitoral apresentado por Os Verdes nas últimas eleições. Por isso, tínhamos, naturalmente, a

responsabilidade de trazer aqui, independentemente da petição, uma iniciativa legislativa nesse sentido.

De qualquer modo, não há dúvida, por aquilo que se conseguiu perceber, que esta petição veio alavancar

esta necessidade da discussão e da apresentação das iniciativas legislativas.

O que a iniciativa legislativa de Os Verdes propõe é, exatamente, o fim dos financiamentos públicos aos

espetáculos tauromáquicos e resume-se da seguinte forma: dadas as características de absoluta violência deste

espetáculo, tendo em conta que uma boa fatia, e cada vez maior, de portugueses não tolera este espetáculo, o

que nós consideramos é que este espetáculo, a existir, deve autofinanciar-se.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Diga isso ao PCP!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ou seja, se existe, autofinancia-se, e não com o dinheiro público

de todos os portugueses. De resto, se aqueles dinheiros fossem atribuídos, designadamente, à área da

agricultura, e tanta falta fazem à nossa agricultura familiar e à dinamização do nosso mundo rural,

consideraríamos muito mais aproveitáveis, se fossem para aí direcionados do que, propriamente, para as

touradas.

No fundo, é esta a proposta que Os Verdes fazem.

Aplausos do BE e do PAN.

Página 75

21 DE JULHO DE 2016

75

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Diga isso ao PCP!

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Lima, do

PS.

A Sr.ª Joana Lima (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar do intenso debate público que

decorre na sociedade portuguesa, todos reconhecem que os eventos tauromáquicos constituem um legado

histórico, cultural, social e económico que mantém grande relevância para vários municípios e regiões do nosso

País.

Entre as várias expressões, práticas sociais, eventos festivos e rituais que compõem a tauromaquia,

continuamos a registar a presença de muitos espectadores em touradas numa praça ou a vivenciarem práticas

ancestrais, como a tourada à corda nos Açores, a capeia arraiana no concelho de Sabugal, ou as tradicionais

largadas.

As tauromaquias populares, além de constituírem um fator identitário de muitas populações e das suas terras,

comportam, para alguns admiradores, valores estéticos, que têm contribuído para a salvaguarda do ambiente e

da cultura popular, incrementando, ainda, a oferta turística dos concelhos, com correspondentes benefícios

económicos para as localidades onde estas práticas estão enraizadas.

Vozes do PS: — É verdade!

A Sr.ª Joana Lima (PS): — Neste sentido, a cultura tauromáquica constitui um importante traço cultural

identitário de muitas regiões portuguesas a que esta Assembleia não pode ficar alheia.

No entanto, o Partido Socialista compreende, é sensível e respeita a liberdade de expressão e de opinião

daqueles que sustentam uma visão oposta e que defendem a gradual extinção desta prática.

Mas, Sr.as e Srs. Deputados, enquanto esta for uma atividade lícita, permitida pela lei e devidamente

regulamentada, deve existir, simultaneamente, o respeito pela liberdade dos que se identificam com a

tauromaquia,…

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Joana Lima (PS): — … assim como das diferentes comunidades que cultural e tradicionalmente as

vivenciam.

Ainda que compreendamos os motivos e os argumentos invocados em torno da defesa e do bem-estar

animal, não podemos acompanhar estes projetos de lei que condicionam a prática intrínseca da identidade

pessoal e coletiva das comunidades que as desenvolvem, que limitam abruptamente um sector económico e

que extinguem um elemento cultural que é um fator de desenvolvimento de algumas regiões do nosso País.

Por outro lado, desenvolvendo-se as atividades tauromáquicas em domínio territorial municipal, as

condicionantes destes projetos de lei interferem com a autonomia do poder local, de acordo com o n.º 2 do artigo

235.º da Constituição da República Portuguesa.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Bem lembrado!

A Sr.ª Joana Lima (PS): — Nesse sentido, entendemos que devem continuar a caber aos municípios, às

freguesias e às próprias Regiões Autónomas decidir sobre como efetuar a gestão estratégica, em termos

económicos, culturais, turísticos e sociais dos territórios e das populações que os integram e não à Assembleia

da República.

Consequentemente, o risco de interferência na autonomia do poder local e regional está presente nestes

projetos de lei. Por isso, o Partido Socialista não pode acompanhar, votando favoravelmente, estes projetos,

não obstante compreender as outras posições.

Página 76

I SÉRIE — NÚMERO 89

76

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da

Silva, do CDS-PP.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começando, naturalmente,

por cumprimentar os peticionários que aqui, acaso, se encontrem, também não posso deixar de começar por

dizer aos partidos que apresentaram iniciativas legislativas no sentido peticionado, ao BE, a Os Verdes e ao

PAN, que voltamos ao mesmo, voltamos ao debate sobre liberdades e sobre tolerância, a liberdade e a tolerância

que os senhores, sempre que podem, atacam.

Sim, Srs. Deputados, é verdade. É um debate sobre a liberdade, que os senhores insistem em cercear, mas

que o CDS não se cansará, jamais, de defender.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — A liberdade de podermos fazer escolhas, a liberdade de não

vergarmos perante o dirigismo estadista.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Só para algumas escolhas!

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Para todas as escolhas!

A liberdade de não nos deixarmos levar por políticas proibicionistas e do gosto.

Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.

De resto, a posição do CDS é conhecida e reconhecida e foi explicitada há poucos dias nesta Câmara pelo

Sr. Deputado Telmo Correia, não citá-lo ipsis verbis porque estou longe, muito longe de o fazer tão bem, e, por

isso, escuso-me de o repetir.

Mas, e que fique muito claro para quem quer mascarar este debate com a questão da subsidiação em termos

de escassos recursos, também aí o CDS tem uma posição firme e perene. O CDS rejeita a subsidiação fácil,

que desvie o dinheiro das pessoas para o acessório e não apenas para o essencial. E é aqui, Srs. Deputados,

que voltamos, literalmente, à vaca fria.

O Sr. Pedro Soares (BE): — Vaca fria?!

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Já no passado recente dissemos, e repetimos, que a esmagadora

maioria dos pretensos apoios públicos com que querem acabar, pura e simplesmente, não existem.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade!

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Não existem apoios públicos à tauromaquia concedidos pelo Estado

central, nem pela Europa, o que, aliás, ficou bem patente no quadro que o Sr. Deputado André Silva mostrou da

tribuna, em que os Deputados eram todos exclusivamente de câmaras, câmaras essas que são, muitas delas,

presididas por partidos dos senhores que defendem estes projetos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Soares (BE): — Mostre! Mostre!

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — E devo dizer que isto está escrito e publicado em variadíssimos

sítios e que, portanto, podem consultar, de onde…

Página 77

21 DE JULHO DE 2016

77

Vozes do CDS-PP: — É só ler!

Protestos do BE.

Vozes do CDS-PP: — Basta ler! Está publicado!

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados do CDS-PP, não prejudiquem a intervenção da vossa

própria Deputada, por favor!

O Sr. Pedro Soares (BE): — Estão desorientados!

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — É recíproco, Sr. Presidente.

De onde, legislar neste sentido, Srs. Deputados, é legislar sobre letra morta, a menos que os senhores

queiram acabar — e eu não quero crer que isso seja possível — com os regimes de apoio direto ao sector

animal, nomeadamente o prémio para vaca em aleitamento e pagamento complementar à manutenção de raças

autóctones, ou com medidas de apoio aos produtores pecuários de raças autóctones. É mesmo isso que

querem, Sr.as e Srs. Deputados? Eu espero, muito francamente, que não. Espero, francamente, que o vosso

preconceito não prejudique a atividade fundamental e vital para Portugal, que é o sector pecuário e, em sentido

mais lato, claro, a agricultura.

Se o que querem é outra coisa, se o que querem é acabar com a tauromaquia, como já por diversas vezes

demonstraram aqui, façam-no, Srs. Deputados, mas façam-no às claras e de uma vez por todas.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

Quanto aos apoios municipais,…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe o favor de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. Muito obrigada pela

benevolência.

Como eu estava a dizer, quanto aos apoios municipais, eu sugeria, particularmente ao Partido Ecologista

«Os Verdes», que consultassem as câmaras que os queiram conceder — e, já agora, que se candidatem

também a essas câmaras e verão qual será o resultado — e lhes perguntassem se querem ou não dar estes

apoios e, para além disso, que respeitassem a autonomia constitucional destas câmaras e não queiram, também

aqui, dirigir e condicionar a política de proximidade que as câmaras municipais desenvolvem junto das suas

populações.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

Protestos do BE, de Os Verdes e de Deputados do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do

PCP.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP saúda os subscritores da

petição n.º 510/XII (4.ª) …

Continuação de protestos do BE, de Os Verdes e de Deputados do PS e contraprotestos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, os apartes são legítimos, mas em redundância, para

quem está a usar da palavra, não me parece ser a melhor solução.

Página 78

I SÉRIE — NÚMERO 89

78

Queira fazer o favor de prosseguir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Obrigada, Sr. Presidente.

O PCP saúda os subscritores da petição n.º 510/XII (4.ª) que, fazendo uso deste instrumento de participação

política, solicitam à Assembleia da República que legisle no sentido de não serem dados subsídios e apoios

públicos a toda e a qualquer atividade tauromáquica.

As atividades tauromáquicas são um fenómeno que continua a dividir opiniões no nosso País. Assim,

diversos movimentos de defesa dos animais e do seu bem-estar consideram a tourada como um espetáculo

degradante e cruel, em que se atormentam um animal encurralado para mero entretenimento da assistência, o

que é qualificado como indigno de uma sociedade civilizada.

Já as associações e os aficionados da tauromaquia replicam, afirmando-a como parte integrante do

património da cultura popular portuguesa, qualificando a corrida de touros como espetáculo único, considerando

a festa brava como uma escola de virtudes.

Quanto às iniciativas hoje, aqui, apresentadas, afigura-se duvidoso abordar por via de proibição legal práticas

que são sentidas como tradições ou elementos de identidade cultural de certas comunidades e, por vezes,

mesmo comunidades inteiras.

Como o passado já demonstrou, não é a proibição legal dessas práticas com vista à sua supressão e a

consequente repressão sobre as comunidades que as vivem e as sentem mais arreigadamente, que lhes põe

fim.

Também levanta dúvidas a possibilidade de proibição legal de entidades públicas poderem intervir nas

condições da sua realização, nomeadamente alegando-se, como fundamento, que sobreviva apenas aquilo que

seja sustentável, de acordo com as leis do mercado.

Surgem, ainda, contradições em termos de aplicação prática que evidenciam a necessidade de reflexão a

montante da questão hoje debatida. O Decreto-Lei n.º 103/2009, de 15 de junho, veio estabelecer o regime

jurídico de salvaguarda do património cultural imaterial, criando um sistema de proteção legal e preconizando a

promoção, defesa e valorização das manifestações do património cultural imaterial das comunidades.

Assim, coloca-se, desde já, uma pergunta: a título de exemplo, a capeia arraiana, no Sabugal, foi incluída no

Inventário Nacional do Património Cultural Imaterial, daí decorrendo a obrigação da sua salvaguarda,

designadamente pelo Estado. Ora, face aos projetos aqui hoje apresentados, como se compatibilizam as

componentes da política de salvaguarda previstas no artigo 3.º da Lei e dos apoios a serem concedidos neste

âmbito pelas entidades públicas, quando se propõe a proibição de qualquer apoio público, direto ou indireto, às

atividades tauromáquicas?

Esta e outras questões ficam por responder, em mais um regresso a este tema na mesma linha, o que

evidencia a necessidade de aprofundamento da reflexão e debate de alternativas para o que o PCP está e estará

sempre disponível.

Reafirmamos o nosso empenho no sentido de melhorar a proteção dos animais e de estabelecer uma relação

mais harmoniosa entre seres humanos e seres não humanos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Serra, do PSD, para uma

intervenção.

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Peticionários: No seguimento da

análise da petição que visa proibir os subsídios públicos à atividade tauromáquica, já aqui verificámos que, quer

no âmbito do Ministério da Cultura, quer no âmbito do Ministério da Agricultura, não existe qualquer apoio a essa

atividade. Aliás, considero que aqueles que aqui vêm colocar em causa os apoios do IFAP (Instituto de

Financiamento da Agricultura e Pescas), quando o fazem colocam em causa os subsídios para aqueles que

mantêm as nossas raças autóctones, para aqueles que protegem e trabalham o sector do leite — um sector em

crise —, e, portanto, temos, muitas vezes, de fazer a análise do risco das palavras que usamos e do que pomos

em causa.

Página 79

21 DE JULHO DE 2016

79

Mas, ainda em relação a esta matéria, lamentamos que a questão dos apoios à tauromaquia e dos apoios

do IFAP esteja a servir para gerar atitudes persecutórias a pessoas, famílias e empresas, levando os produtores

e os empresários agrícolas, que fazem muito, muito, para além da criação das raças autóctones, a verem os

seus nomes questionados cada vez que recebem um fundo para produzir bens agropecuários, para produzir

mais para a nossa economia nacional. Este é um importante alerta que trazemos a todos os portugueses e que

se faça refletir nalgumas atitudes de intolerância e de arrogância que vemos muitas vezes e que temos vindo a

presenciar no nosso País: Portugal vive numa democracia e é inadmissível que existam organizações, sejam

elas quais forem, que persigam pessoas, famílias ou empresas, apenas por preconceito ideológico.

Portugal não pode tolerar que, durante 40 anos, esta Casa, a Casa da democracia, tenha defendido o uso

da palavra «liberdade», da livre expressão e da autonomia local, para agora essa palavra só ser usada por

alguns nos momentos que lhes interessam, quando, noutras alturas, usam a palavra «proibição» como léxico

de costume.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

Protestos do PCP.

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Perante esta incoerência e esta hipocrisia, e basta olhar para os diplomas que

aqui deram entrada, onde, por exemplo, os Srs. Deputados do Bloco de Esquerda apelam a que não sejam

atribuídos fundos a espetáculos que inflijam sofrimento psíquico aos animais, pergunto aos Srs. Deputados do

Bloco de Esquerda: alguma vez tiveram a mesma atitude relativamente ao ser humano? Ou seja, alguma vez

foram escrutinar os subsídios e os apoios que se dão aos filmes e perceber se nesses filmes existe algum facto

que possa provocar e infligir sofrimento às pessoas mais sensíveis e violência que possa trazer algum sofrimento

às pessoas mais sensíveis? Pergunto: os senhores só têm atenção para os animais ou esqueceram-se das

pessoas?

Mas mais, mais, Sr. Deputado, pergunto-lhe, por uma questão de coerência, se o Bloco de Esquerda,

enquanto teve a presidência da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, alguma vez teve a oportunidade de

apresentar um documento como o que apresenta aqui, hoje!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do BE.

Peço ao Sr. Presidente que mande distribuir um documento da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos

que propõe a tauromaquia como património cultural e imaterial do interesse municipal.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Está aqui, está aqui!

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Temos ainda a questão da autonomia local.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Quando os partidos que apresentam os diplomas querem que seja o Estado a decidir localmente o que fazem

as câmaras municipais, pergunto: estamos no caminho que os senhores querem? É isto que é a

descentralização? É isto que é dar mais competências às autonomias, ou é o contrário? Ou essa

descentralização só vos serve em algumas alturas?

Por fim, quero deixar um grande desafio ao Partido Ecologista «Os Verdes» e ao Bloco de Esquerda, e tem

a ver com uma câmara muito próxima daqui, a Câmara Municipal da Moita. Srs. Deputados, proponho que os

senhores apresentem esses mesmos documentos localmente, nesse município. Mais: proponho que o façam

no programa eleitoral de 2017. Proponham a que se acabe com os apoios à tauromaquia nessa câmara

municipal.

Página 80

I SÉRIE — NÚMERO 89

80

Aplausos do PSD, do CDS-PP e dos Deputados do PS Ascenso Simões e Maria da Luz Rosinha.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Peço a palavra para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de solicitar a distribuição

do documento que ainda há pouco foi apresentado no debate para que se possa provar que, enquanto o Bloco

de Esquerda esteve na Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, alguma vez houve algum financiamento a

alguma tourada.

Protestos do CDS-PP.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro que houve!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Provem! Provem isso!

Protestos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.ª Deputada, não faça a extensão do debate. Interpele a Mesa nos

exatos termos de uma interpelação, por favor.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Tenho toda a tarde para ser ouvida. Tenho toda a tarde, mas faço questão

de ser ouvida, porque acho que é importante…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.ª Deputada, só um momento.

Srs. Deputados, compreendam que para a própria Mesa poder ouvir a interpelação da Sr.ª Deputada todos

têm de criar as condições para o efeito.

Faça favor de prosseguir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Agradeço, Sr. Presidente.

Mais uma vez, solicito que se faça distribuir a lista com o financiamento das autarquias a atividades

tauromáquicas, para que se confirme que Salvaterra de Magos não consta dessa lista e para que se faça prova

de que alguma vez houve algum financiamento da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos,…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

… enquanto o Bloco de Esquerda teve um papel político nessa Câmara, a alguma tourada.

Aplausos do BE.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Está feita a interpelação, Sr.ª Deputada.

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado?

Página 81

21 DE JULHO DE 2016

81

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr. Presidente, é só para pedir que se mande distribuir um documento, assinado

pela ex-Presidente da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, que era do Bloco de Esquerda, com o título

Tauromaquia como património cultural imaterial de interesse municipal. É uma proposta da Câmara.

Aplausos do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Ascenso Simões.

Protestos do BE.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora!

Vozes do BE: — Financiamento! Não há!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não há?! Caiu a vossa máscara!

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Os documentos que forem entregues à Mesa serão distribuídos.

Srs. Deputados, vamos criar condições para podermos prosseguir os trabalhos.

Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, tem a palavra para uma intervenção.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero agradecer, em

particular, à Sr.ª Deputada do CDS todas as recomendações que nos fez — gosto sempre que nos façam

recomendações —,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Vá dizer isso a Alcochete!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … mas devo dizer ao Sr. Deputado do PSD que quando vem para

aqui «mandar umas bocas», se me permite a expressão,…

Aplausos do BE e do PAN.

Protestos do PSD e do CDS-PP, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, podem fazer o favor de se manifestar de forma mais

adequada à proteção da mobília?!

Faça favor de continuar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Foi uma informalidade simpática, não é para agredir.

Mas o Sr. Deputado deveria estudar primeiro e talvez se surpreendesse com as posições que Os Verdes

tomaram ao longo dos anos na Assembleia Municipal da Moita, relativamente a tudo o que se prende com

tauromaquia.

Portanto, relativamente a isso estamos conversados.

Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.

Relativamente a atitudes persecutórias a empresas ou pessoas, ó Sr. Deputado, teríamos muito de que falar,

designadamente sobre o aumento do IVA na restauração, e por aí fora, por aí fora,…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

As empresas que encerraram neste País! Estratégias para liquidação de empresas não vos faltaram. Mas

não é disso que estamos a falar neste debate…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Página 82

I SÉRIE — NÚMERO 89

82

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Esgotou o tempo de que dispunha, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino já, Sr. Presidente.

Quer os senhores queiram, quer não, não é disso que estamos a falar neste debate.

É evidente que o projeto que Os Verdes apresentam tem a ver com a lógica que entendem ser o espetáculo

tauromáquico e é evidente que o que consideramos…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.ª Deputada, faça o favor de concluir.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … é que esta petição, que entrou na Assembleia da República, e o

projeto que Os Verdes apresentou contribuem sempre para a sensibilização de mais alguém contra o espetáculo

tauromáquico. Não escondo isto de ninguém, e há de haver uma legislatura em que o espetáculo tauromáquico

acaba mesmo.

Aplausos de Os Verdes, do BE, do PAN e de Deputados do PS.

A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): — Sr. Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução

dos trabalhos.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor. Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): — Sr. Presidente, solicito que, a bem da verdade, peça à Câmara

Municipal de Vila Franca de Xira que confirme o valor transferido para a Escola de Toureiros José Falcão durante

o ano de 2004, que não corresponde ao indicado no quadro que foi apresentado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem do dia, a apreciação da petição n.º 63/XIII

(1.ª) — Apresentada por Liliana Maria Ferreira Vieira Escalhão e outros, solicitando a intervenção da Assembleia

da República no sentido de impedir que o Ateneu Comercial de Lisboa seja vendido, conjuntamente com os

projetos de resolução n.os 432/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a salvaguarda do Ateneu Comercial de

Lisboa de forma prosseguir os fins a que foi destinado (PSD) e 448/XIII (1.ª) — Recuperação do Ateneu

Comercial de Lisboa (BE).

Cada grupo parlamentar dispõe de 2 minutos para intervir neste debate.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Azevedo, do PSD.

O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria cumprimentar as

peticionárias e os subscritores desta petição e dizer que o Ateneu Comercial de Lisboa, com 130 anos de

história, tem um mérito público reconhecido no desenvolvimento de áreas tão diversas como a educação, a

cultura e o desporto.

Trata-se de um marco no universo cultural da cidade de Lisboa e que hoje vive um processo, difícil, de

insolvência, que não só tem eliminado progressivamente as poucas iniciativas culturais que ainda restam no

Ateneu Comercial como também tem posto em causa o seu património, em particular a acelerada destruição do

edifício, o Palácio dos Condes de Povolide, assim como também o seu importante acervo patrimonial.

É, como disse, Sr. Presidente, um marco na cultura e no desporto da cidade de Lisboa. A preservação do

património cultural, Sr. Presidente, é uma tarefa fundamental do Estado e da sua administração. É com profundo

Página 83

21 DE JULHO DE 2016

83

lamento que observamos que o município de Lisboa, ao longo de todo este tempo, não teve a capacidade de

preservar este espaço tão importante, como constitui o Ateneu Comercial de Lisboa.

Por isso, Sr. Presidente, que o nosso projeto de resolução insta o município, em conjunto com o Ministério

da Cultura, a que o Governo procure uma solução que permita ao Ateneu Comercial de Lisboa prosseguir os

fins para os quais foi destinado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Campos, do

Bloco de Esquerda.

O Sr. Jorge Campos (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar as

peticionárias e por dizer que o Ateneu sempre desenvolveu a sua atividade no palacete dos Condes de Povolide,

na Rua de Santo Antão.

Criado por uma iniciativa de um grupo de comerciantes, com o intuito de democratizar o ensino e a cultura,

o Ateneu desenvolveu o seu trabalho ao longo de décadas, de acordo com o espírito republicano, que entende

a cultura como um bem comum. Diversificou as suas atividades, investindo, designadamente, na área do

desporto, e adquiriu um sentido multidisciplinar que fez dele um dos lugares de encontro mais conhecidos de

Lisboa.

O tempo foi, no entanto, deixando as suas marcas. Assistiu-se a uma progressiva degradação e está, há três

anos, confrontado com um processo de insolvência. Tornou-se apetecível à especulação imobiliária e chegou a

pensar-se num hotel de luxo. Não houve qualquer intervenção pública a pretexto de ser uma entidade privada,

ainda que reconhecida de utilidade pública desde 1926.

Os Deputados municipais do Bloco têm, reiteradamente, alertado para esta situação. Na mesma linha, o

nosso Grupo Parlamentar entende que o acervo, o património e a memória do Ateneu Comercial de Lisboa, pelo

que representam para o imaginário e identidade coletivos, devem ser preservados.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. JorgeCampos (BE): — Há, de resto, antecedentes, como, por exemplo, na Fábrica Braço de Prata e

na Fundação Ricardo Espírito Santo.

Consideramos, por isso, que a Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas e a Direção-Geral do

Património Cultural, em parceria com a Câmara Municipal de Lisboa, devem desenvolver esforços para avaliar,

inventariar e classificar o património móvel e imóvel do Ateneu Comercial.

Que o processo de insolvência, danoso para o interesse público, seja analisado, tendo em conta o direito de

preferência do Estado no que respeita a planos de recuperação.

Que o palacete dos Condes de Povolide seja classificado.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe o favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. JorgeCampos (BE): — Termino, Sr. Presidente.

E que seja considerada a sua aquisição e recuperação como entidade pública em conjunto com a Câmara

Municipal de Lisboa, tendo em vista a criação de um polo cultural na linha da sua história, raízes e memória.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Leão.

O Sr. DiogoLeão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Impõe-se, naturalmente, uma saudação

sincera aos mais de 7000 cidadãos peticionários que trazem à Assembleia da República uma questão que, à

primeira vista, seria, talvez, de âmbito local, mas falamos do Ateneu Comercial de Lisboa. O Ateneu é uma

instituição de utilidade pública, com uma história cultural mais do que centenária e de reconhecido interesse

Página 84

I SÉRIE — NÚMERO 89

84

para os antigos lojistas e comerciantes de uma Lisboa de outros tempos. É uma instituição que sempre disse

«presente» em matéria de liberdades. É um espaço recreativo de livre reunião de diversas gerações, de incentivo

à instrução, democratização e dinamização do desporto, com inegável relevância artística e arquitetónica pelo

seu património imobiliário. Por este conjunto vasto de razões, legítimas e válidas, esta questão, no campo do

debate, da exposição e da apreciação pública, em muito suplanta, de facto, esse mesmo âmbito local. E o

estado, deveras lamentável, a que chegou Ateneu Comercial de Lisboa merece não a nossa indiferença mas,

sim, a nossa mobilização cívica e política.

Por isso, hoje, o Grupo Parlamentar do PS pronuncia-se a favor da salvaguarda do seu espólio documental,

arquivístico e bibliófilo, pronuncia-se a favor da classificação do seu património imóvel, nomeadamente do

Palácio dos Condes de Povolide, e pronuncia-se ainda a favor da procura de um modelo em articulação com o

Município de Lisboa, para que produza uma solução viável que venha a repor a dignidade do legado do Ateneu

Comercial de Lisboa no futuro.

Desta forma, o Partido Socialista também saúda os dois projetos de resolução que estão ora em discussão.

Antes de terminar, não quero deixar de dizer ao Sr. Deputado Sérgio Azevedo, do PSD, que não é missão

providencial do Município de Lisboa interferir na gestão de todas as instituições privadas e associativas da

cidade.

Aplausos do PS.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. JoséLuísFerreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As minhas primeiras

palavras, em nome de Os Verdes, são para saudar os subscritores desta petição, cujo propósito é o de impedir

a venda do Ateneu Comercial de Lisboa.

Esta petição tem, na perspetiva de Os Verdes, duas grandes virtudes: por um lado, sublinha a necessidade

de impedir a venda do Ateneu como forma de ser preservado enquanto espaço cultural e, portanto, enquanto

instrumento de democratização da cultura, e, por outro, chama a atenção para a necessidade de reabilitar o

edifício desta instituição centenária que se encontra em plena zona histórica da cidade de Lisboa.

Ora, numa altura em que uma das soluções que está em cima da mesa, dada pela administração de

insolvência, é exatamente o encerramento deste edifício histórico para um projeto imobiliário — claro! —, esta

petição ganha uma importância acrescida e uma oportunidade indesmentível.

Recorde-se que em causa estão 777 m2 de área coberta e uns apetecíveis 8280 m de área total numa zona

histórica muito tentadora para os grandes interesses imobiliários. E é exatamente este processo de alienação

que, antes de mais, importa travar, para que o Ateneu prossiga os objetivos para que foi criado e que, aliás, o

acompanharam ao longo de todos estes anos.

Assim, em conformidade com a posição que Os Verdes assumiram na Assembleia Municipal, quando este

assunto esteve em discussão nesse órgão autárquico, resta-nos dizer que acompanhamos na íntegra os

objetivos e as preocupações dos peticionários, porque, de facto, o edifício que hoje alberga a sede do Ateneu

Comercial de Lisboa é um dos mais notáveis edifícios da Rua das Portas de Santo Antão, constando, aliás, da

carta de património anexa ao Plano Diretor Municipal de Lisboa.

Importa, assim, salvaguardar o património e o valioso espólio do Ateneu Comercial de Lisboa, mas também

se impõe proceder à urgente classificação do Ateneu Comercial de Lisboa e à sua reabilitação como coletividade

virada para a cultura, para o desporto e para o serviço associativo de que a zona da baixa de Lisboa tanto

precisa.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

Página 85

21 DE JULHO DE 2016

85

O Sr. MiguelTiago (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, saúdo, em nome do Grupo

Parlamentar do PCP, os subscritores da petição que estamos a discutir.

Já que tanta coisa foi dita sobre o Ateneu Comercial de Lisboa, aproveito estes escassos segundos de que

disponho para dizer algo mais sobre o movimento associativo e as condições a que tem vindo a ser sujeito ao

longo do tempo e que também ditam o desfecho de muitas coletividades de cultura e recreio e de associações

um pouco por todo o País. Falo, nomeadamente, do desprezo que tem sido dado ao dirigente associativo, da

falta de meios e de recursos destinados ao movimento associativo popular e também, claro, das piores

condições em que o próprio povo português vive, que o afasta do associativismo e que o impede de participar

na vida associativa, quer do ponto de vista do horário de trabalho, quer do ponto de vista da disponibilidade

económica. E, a somar a tudo isto, a lei das rendas expulsou milhares de associações e coletividades das casas

em que estavam.

Sobre o projeto de resolução do PSD em debate, acho que basta dizer que o PSD propõe à Assembleia da

República que tome a única medida que não lhe cabe tomar. Portanto, perante uma situação que é relativa à

viabilidade de uma instituição e à manutenção e salvaguarda do património, o PSD propõe que a Assembleia

delibere recomendar ao Governo que mantenha o Ateneu, que é uma entidade privada, a desempenhar as

tarefas que até aqui tem vindo a desempenhar. É verdade que o Estado deve dotar as instituições de meios

para que elas desempenhem o seu papel cultural, recreativo, social, mas já não é verdade que a Assembleia da

República possa deliberar sobre a vida interna de uma instituição.

Sobre este projeto de resolução do PSD pouco mais se poderá dizer, mas pode dizer-se algo sobre o projeto

de resolução apresentado pelo Bloco de Esquerda, e que saudamos, porque apresenta medidas que o PCP já

tem vindo, inclusivamente, a apontar como solução, nomeadamente nos órgãos autárquicos, na Assembleia

Municipal de Lisboa e na Câmara Municipal de Lisboa, e que visam a inventariação, em primeiro lugar, e a

eventual classificação do património, que é pertença daquela instituição, que, neste momento, através de um

processo de insolvência, está a ver abertas as portas não só à alienação do património como à sua desfiguração

para se transformar em mais um hotel de luxo, mais um empreendimento desses que vão pululando e

proliferando pela cidade de Lisboa, que, a pouco e pouco, se converte cada vez mais num parque de diversões

para os ricos dos outros países.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quanto à petição e aos projetos

de resolução que estamos a discutir, quero dizer que temos alguma sensibilidade em relação à matéria que está

em causa, ainda que nos pareça que, de facto, esta deveria ser, em primeira linha e, se calhar, até na última,

matéria de âmbito local.

A Sr.ª VâniaDiasdaSilva (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — Estamos a discutir o caso de um edifício situado em Lisboa que deveria

ter sido discutido na Câmara de Lisboa, porque, essencialmente, esta é uma matéria local.

A nossa sensibilidade tem a ver, obviamente — sobretudo, para os que, de entre nós, Deputados, são

lisboetas —, com a própria tradição destas instituições, a tradição da cidade. Nós respeitamos isto tudo. É uma

instituição antiga, na sua origem de tradição republicana, como são muitos dos ateneus, que prestou um serviço

importante à cidade e ao País na formação, nas artes, na cultura, no desporto. Tudo isso são factos respeitáveis.

De duas, uma: a instituição ou é privada ou não é privada. E se é privada e está sujeita a um processo de

insolvência não percebo, sinceramente, Srs. Deputados — nós não estamos contra isto —, como é que a

Assembleia da República vai resolver processos de insolvência de instituições privadas.

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É um bocado confuso!

Página 86

I SÉRIE — NÚMERO 89

86

Srs. Deputados, se formos rigorosos e justos nesta história, pegando até nas palavras de uma célebre

canção, que os Srs. Deputados de esquerda, seguramente, conhecem bem, Pode alguém ser quem não é, a

verdade é que estas instituições também já não são o que eram. Ou seja, aquele Ateneu dinâmico, pujante,

onde muitos trabalhadores e filhos de trabalhadores do comércio ali estavam, ali se concentravam, já não é a

realidade da Lisboa de hoje em dia, e por isso é que a instituição foi conduzida à insolvência, e por isso é que

este problema se coloca.

É evidente que há várias coisas que têm a nossa concordância, como preservar o edifício, preservar a

fachada, tentar assegurar que aquele património continue a ter uma utilidade relacionada à sua origem, guardar

o espólio, não deixar destruir a biblioteca, guardar o arquivo.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Com tudo isso estamos a favor. Agora, há uma coisa que tem de ficar

muito clara: quem deveria ter resolvido deveria ter sido a Câmara de Lisboa. Curiosamente, foi o Sr. Deputado

do Partido Socialista que nos veio dizer que isto era privado. Pois é! Então, como é que nos vem dizer que é

privado… A Câmara, que é do Partido Socialista, a Câmara em que esteve durante sete anos — repito, sete

anos! — o atual líder desta maioria, o atual Primeiro-Ministro, o que é fez para resolver este problema?

Vozes do CDS-PP: — Nada!

O Sr. SérgioAzevedo (PSD): — Zero!

O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — Zero! A Câmara fez zero para resolver este problema!

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Portanto, o dedo tem de estar apontado à Câmara Municipal de Lisboa, porque é dela a principal

responsabilidade. Nós não vamos inviabilizar estas duas iniciativas, mas é com a Câmara Municipal que se deve

resolver.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É a Câmara de Lisboa que pode classificar, é a Câmara que pode

reabilitar, é a Câmara que pode procurar uma solução, como é evidente, e é ela a principal responsável pelo

estado de degradação a que o Ateneu chegou hoje.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, do próximo ponto da nossa ordem de trabalhos consta a Conta de

Gerência da Assembleia da República de 2015, para o qual não há tempos atribuídos, como sabem.

Constam ainda da ordem de trabalhos, mas sem atribuição de tempo, as propostas de resolução n.os 12/XIII

(1.ª) — Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde,

assinado na cidade da Praia, em 30 de março de 2004, 13/XIII (1.ª) — Aprova o Protocolo n.º 15 que altera a

Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, aberto à assinatura em

Estrasburgo a 24 de junho de 2013, e 14/XIII (1.ª) — Aprova o Acordo Constitutivo do Banco Asiático de

Investimento em Infraestruturas, assinado em Pequim, em 29 de junho de 2015.

Srs. Deputados, antes de passarmos ao período regimental de votações, peço ao Sr. Secretário para

proceder à leitura do expediente e das atas dos resultados eleitorais.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidos, os projetos de lei n.os 289/XIII (1.ª) — Clarifica a neutralidade fiscal em sede de terapêuticas não

Página 87

21 DE JULHO DE 2016

87

convencionais, através da primeira alteração à Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, do enquadramento base das

terapêuticas não convencionais, e à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de

22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não

convencionais (PSD), que baixa à 5.ª Comissão, e 290/XIII (1.ª) — Alteração da designação da Freguesia de

Santiago dos Velhos, do Município de Arruda dos Vinhos, para Freguesia de São Tiago dos Velhos (PS), que

baixa à 11.ª Comissão.

Informo, também, que o Bloco de Esquerda pediu a retirada do seu projeto de resolução n.º 424/XIII (1.ª) —

Recomenda ao Governo a implementação de medidas urgentes que permitam debelar as dificuldades no âmbito

da formação dirigida a pessoas com deficiência e incapacidade (BE).

Por fim, passo a anunciar os resultados dos diversos atos eleitorais que ocorreram durante o dia.

Sr.as e Srs. Deputados, a ata da eleição para a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado é do seguinte

teor:

«Aos vinte dias do mês de julho de dois mil e dezasseis, procedeu-se à eleição de membros para a Entidade

Fiscalizadora do Segredo de Estado.

O resultado obtido foi o seguinte:

Votantes — 221

Votos «sim» — 148

Votos brancos — 62

Votos nulos — 11

Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para a Entidade Fiscalizadora

do Segredo de Estado os seguintes candidatos:

Vice-Almirante José Deolindo Torres Sobral (PSD)

Dr. João Barroso Soares (PS)

Dr.ª Teresa de Andrade Leal Coelho (PSD).

Para constar, se lavrou a presente ata, que vai ser devidamente assinada.

Os Deputados Escrutinadores, Pedro Alves — Diogo Leão.»

Sr.as e Srs. Deputados, a ata da eleição para o Conselho Superior da Magistratura é do seguinte teor:

«Aos vinte dias do mês de julho de dois mil e dezasseis procedeu-se à eleição de vogais para o Conselho

Superior da Magistratura.

O resultado obtido foi o seguinte:

Votantes — 221

Votos «sim» — 165

Votos brancos — 45

Votos nulos — 11

Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para o Conselho Superior da

Magistratura os seguintes candidatos:

Efetivos:

João Eduardo Vaz Resende Rodrigues

Jorge Salvador Picão Gonçalves

Maria Eduarda de Almeida Azevedo

Jorge André de Carvalho Barreira Alves Correia

Susana de Meneses Brasil de Brito

Serafim Pedro Madeira Froufe

Victor Manuel Pereira de Faria

Suplentes:

Paulo Jorge de Sousa Pinheiro

Página 88

I SÉRIE — NÚMERO 89

88

Paulo Rui da Costa Valério

Gustavo Weigert Behr.

Para constar, se lavrou a presente ata, que vai ser devidamente assinada.

Os Deputados Escrutinadores, Pedro Alves — Diogo Leão.»

Sr.as e Srs. Deputados, a ata da eleição para o Tribunal Constitucional é do seguinte teor:

«Aos vinte dias do mês de julho de dois mil e dezasseis procedeu-se à eleição de cinco juízes para o Tribunal

Constitucional.

Candidatos propostos pela Lista A:

Professor Doutor Manuel da Costa Andrade

Professor Doutor Cláudio Ramos Monteiro

Professor Doutor Gonçalo Manoel de Vilhena de Almeida Ribeiro

Juíza de Direito Joana Maria Rebelo Fernandes Costa

Juíza Conselheira Maria Clara Pereira de Sousa de Santiago Sottomayor.

Nos termos da alínea h) do artigo 163.º da Constituição e do n.º 4 do artigo 16.º da Lei de Organização,

Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, alterada pelas Leis

n.os 143/85, de 26 de novembro, 85/89, de 7 de setembro, 88/95, de 1 de setembro, 13-A/98, de 26 de fevereiro,

e pelas Leis Orgânicas n.os 1/2011, de 30 de novembro, 5/2015, de 10 de abril, e 11/2015, de 28 de agosto), o

resultado obtido foi o seguinte:

Votantes — 221

Votos «sim» — 162

Votos brancos — 43

Votos nulos — 16

Face ao resultado obtido declaram-se eleitos para o Tribunal Constitucional os candidatos propostos:

Professor Doutor Manuel da Costa Andrade

Professor Doutor Cláudio Ramos Monteiro

Professor Doutor Gonçalo Manoel de Vilhena de Almeida Ribeiro

Juíza de Direito Joana Maria Rebelo Fernandes Costa

Juíza Conselheira Maria Clara Pereira de Sousa de Santiago Sottomayor.

Para constar, se lavrou a presente ata, que vai ser devidamente assinada.

Os Deputados Escrutinadores, Pedro Alves — Diogo Leão.»

Sr.as e Srs. Deputados, a ata da eleição para o cargo de Presidente do Conselho Económico e Social é do

seguinte teor:

«Aos vinte dias do mês de julho de dois mil e dezasseis procedeu-se à eleição para o cargo de Presidente

do Conselho Económico e Social.

O resultado obtido foi o seguinte:

Votantes — 221

Votos «sim» — 105

Votos brancos — 93

Votos nulos — 23

Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declara-se não eleito para o cargo de Presidente do

Conselho Económico e Social o seguinte candidato:

António Fernando Correia de Campos.

Para constar, se lavrou a presente ata, que vai ser devidamente assinada.

Os Deputados Escrutinadores, Pedro Alves — Diogo Leão.»

É tudo, Sr. Presidente.

Página 89

21 DE JULHO DE 2016

89

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando para o efeito o sistema

eletrónico.

Pausa.

Antes de darmos início às votações, aproveito para saudar o Sr. Deputado Abel Baptista, porque é a última

vez que estará, aqui, connosco, e desejar-lhe as maiores felicidades pessoais, profissionais e políticas.

Aplausos gerais.

Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 222 Deputados, aos quais se acrescentam os Deputados do PS

Carlos César e Luís Testa e do BE Paulino Ascenção, perfazendo 225 os Deputados presentes, pelo que temos

quórum de deliberação para proceder às votações.

Srs. Deputados, começamos pelo voto n.º 113/XIII (1.ª) — De pesar pelo falecimento de três militares no

acidente com um avião C-130 na Base Aérea do Montijo (Presidente da AR, PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os

Verdes e PAN).

Aproveito para informar que na Galeria II e em representação da Força Aérea Portuguesa encontra-se uma

delegação chefiada pelo Comandante do Pessoal da Força Aérea Tenente-General Amândio Miranda.

A Sr.ª Secretária Emília Santos vai proceder à leitura do voto.

A Sr.ª Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Faleceram, na passada segunda-feira, dia 11 de julho, três militares da Força Aérea Portuguesa: o Tenente

Coronel Fernando Castro, o Capitão André Saramago e o Sargento Amândio Novais.

As suas mortes ocorreram na sequência de um trágico acidente com um avião Hércules C-130, durante uma

missão de treino, nas instalações da Base Aérea n.º 6, no concelho do Montijo.

Este é, indubitavelmente, um momento de tristeza e profundo sofrimento para as respetivas famílias, mas,

também, para a Força Aérea e para o conjunto das nossas Forças Armadas.

A dedicação, a entrega e os serviços prestados ao nosso País pelos militares que pereceram neste trágico

acidente, ao serviço de Portugal, não podem ser esquecidos.

O dia 11 de julho foi um dia de luto para Portugal e para as suas Forças Armadas.

A Assembleia da República reconhece os serviços prestados a Portugal pelos militares falecidos neste trágico

acidente e apresenta aos seus familiares, camaradas e amigos as mais sentidas condolências e expressa o seu

profundo pesar pelo sucedido.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 113/XIII (1.ª), que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado, por unanimidade.

Passamos ao voto n.º 116/XIII (1.ª) — De condenação e pesar pelo atentado cometido em Nice, no Dia

Nacional de França (Presidente da AR, PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN).

Peço à Sr.ª Secretária Sandra Pontedeira para proceder à leitura do voto.

A Sr.ª Secretária (Sandra Pontedeira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«O dia 14 de julho, Dia Nacional e dia de festa em França, terminou de forma trágica.

Em Nice, um camião avançou cobardemente sobre centenas de pessoas que estavam a celebrar os valores

da liberdade, da igualdade e da fraternidade.

Um ato terrorista que causou 84 vítimas mortais.

Os nossos sentimentos humanos fazem-nos pensar imediatamente nas famílias das vítimas. A nossa

solidariedade dirige-se também ao povo e ao Estado francês.

Página 90

I SÉRIE — NÚMERO 89

90

No necessário aprofundamento da cooperação europeia, na prevenção e no combate ao terrorismo, Portugal

diz presente por uma política que afirme e defenda os valores da liberdade, da democracia e da soberania dos

Estados, orientada para uma cultura de segurança e cooperação nas relações internacionais.

Esta luta contra o terror joga-se em várias frentes, porque são múltiplas as suas causas. O enfraquecimento

das ameaças fá-las, por vezes, encontrar novos alvos, novos métodos e novos protagonistas.

Este terrível desafio exige dos Estados atitudes de persistência, eficácia e lucidez, que evitem respostas

atentatórias de direitos, liberdades e garantias ou promotoras de sentimentos xenófobos.

Só assim sobreviverão os valores que nos distinguem e só assim homenagearemos a memória daqueles que

já caíram, pelo simples facto de estarem a exercer a sua liberdade e os seus direitos.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa assim o seu mais sentido pesar às

famílias das vítimas, à França e aos franceses.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, como sabem, está presente na Galeria Diplomática o Sr. Embaixador

da República de França em Portugal, Jean-François Blarel.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 116/XIII (1.ª), que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado, por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Srs. Deputados, vamos passar ao voto n.º 114/XIII (1.ª) — De saudação aos atletas portugueses medalhados

nos Europeus de Atletismo, em Amesterdão (Presidente da AR, PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e

PAN).

Informo as Sr.as e Srs. Deputados que está presente na Galeria II o Sr. Presidente da Federação Portuguesa

de Atletismo, professor Jorge Vieira.

Aplausos gerais.

Peço à Sr.ª Secretária Sandra Pontedeira que proceda à leitura do voto.

A Sr.ª Secretária (Sandra Pontedeira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Domingo, 10 de julho, foi um dia especial para o desporto português.

Antes da final europeia de futebol, em Paris, Portugal brilhou ao mais alto nível nos Europeus de Atletismo,

em Amesterdão.

Na meia maratona, Sara Moreira foi medalha de ouro e Jéssica Augusto medalha de bronze. Patrícia

Mamona conseguiu a medalha de ouro no triplo salto e Dulce Félix conseguiu a medalha de prata nos 10 000

metros. Tsanko Arnaudov conquistou a medalha de bronze no lançamento do peso.

Este sucesso é bem demonstrativo das qualidades individuais destes desportistas, mas também do nível de

exigência e organização que o atletismo português atingiu, quer ao nível dos clubes quer ao nível da Federação.

Depois dos sucessos de Carlos Lopes, Rosa Mota, Fernanda Ribeiro ou Nelson Évora, saúda-se a

capacidade de renovação do atletismo português, bem traduzida nesta nova geração de atletas.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, congratula-se com a excelência da participação

destes atletas em Amesterdão, desejando-lhes igualmente os maiores sucessos para os Jogos Olímpicos do

Rio de Janeiro».

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à votação do voto n.º 114/XIII (1.ª).

Submetido à votação, foi aprovado, por unanimidade.

Página 91

21 DE JULHO DE 2016

91

Srs. Deputados, vamos passar ao voto n.º 115/XII (1.ª) — De saudação à Seleção Nacional de Futebol, por

se ter sagrado campeã da Europa (Presidente da AR, PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN).

O Sr. Secretário Duarte Pacheco vai proceder à leitura do voto.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«No passado dia 10 de julho, no Estádio de Saint-Denis, em Paris, a Seleção Nacional de Futebol sagrou-se

campeã da Europa.

A Seleção Nacional havia chegado às meias-finais de dois Mundiais e de quatro Europeus. Em 2004, em

Lisboa, Portugal perdeu o jogo da final frente à Grécia. Agora, pela primeira vez, a Seleção venceu mesmo a

final e trouxe para Portugal a Taça Henri Delaunay.

É o maior feito de Portugal no desporto que mais apaixona os portugueses, o futebol.

O escritor Albert Camus disse um dia que era ao futebol que devia tudo o que tinha como mais certo acerca

da moral e dos deveres de uma pessoa. Depois daquilo que vimos na final do Campeonato da Europa, em Paris,

a frase ganha para nós, portugueses, um novo sentido.

Aquele jogo teve, de facto, um pouco de tudo: o dramatismo da lesão do capitão de equipa, Cristiano Ronaldo;

o sacrifício e a entreajuda que revelaram os que ficaram em campo; a sorte que acompanha os campeões; e, já

no prolongamento, a inspiração de Éder, que ainda não tinha jogado um único minuto neste campeonato.

Um jogo épico. Uma grande lição de vida.

Esta Seleção Nacional do Euro 2016 já reunia à partida uma das melhores gerações de sempre do futebol

português. É português um dos melhores jogadores do mundo e o melhor europeu da atualidade.

Os jogadores da Seleção jogam ao mais alto nível em vários campeonatos europeus e são bem o exemplo

cimeiro da excelência profissional alcançada pela formação e organização dos clubes de futebol nacionais e da

Federação Portuguesa de Futebol.

De resto, a avaliar pelo recente título europeu da Seleção Sub-17 e pela qualificação dos Sub-21 para as

Olimpíadas, há razões para acreditar que este sucesso vai ter continuidade num futuro próximo.

Mas o que vimos ao longo deste Campeonato, e em particular no jogo da final, foi mais do que o valor das

individualidades, foi mesmo a força de um coletivo. O todo falou mais alto do que a soma das partes.

O Selecionador Fernando Santos e os 23 jogadores convocados escreveram uma página de glória que vai

perdurar na memória de todos os portugueses.

Um exemplo e uma inspiração para enfrentarmos, com coesão social e dedicação patriótica, os desafios que

temos enquanto comunidade nacional.

Uma Seleção Nacional de Futebol é sempre muito mais do que os 11 jogadores em campo.

Já dizia o grande cronista brasileiro Nelson Rodrigues: «A seleção é a Pátria em Chuteiras».

A Seleção Nacional representa em campo os milhões de portugueses que, em Portugal e nos quatro cantos

do mundo, formam a nossa comunidade nacional de valores e cultura.

Se dúvidas houvesse, bastaria testemunhar as impressionantes manifestações de júbilo que se seguiram na

noite da vitória e no dia da chegada da Seleção Nacional a Lisboa.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, homenageia assim a Direção da Federação

Portuguesa de Futebol, o Selecionador Nacional e restante equipa técnica e todos os 23 jogadores convocados

por esta inesquecível vitória no Campeonato Europeu de Futebol de 2016 em França».

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, informo que se encontra connosco o Prof. Pedro Dias, em

representação da Direção da Federação Portuguesa de Futebol.

Vamos, então, proceder à votação do voto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Aplausos gerais.

Srs. Deputados, informo que se encontra também connosco o Dr. Fernando Elias Claro, em representação

da Direção da Federação de Patinagem de Portugal.

Página 92

I SÉRIE — NÚMERO 89

92

Passamos, agora, ao voto n.º 117/XIII (1.ª) — De saudação à Seleção Nacional de Hóquei em Patins, por se

ter sagrado Campeã da Europa (Presidente da AR, PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN), que vai

ser lido pelo Sr. Secretário Abel Baptista.

O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«No pavilhão Dr. Salvador Machado, em Oliveira de Azeméis, a Seleção Nacional de Hóquei em Patins deu

mais uma alegria ao País.

Depois do futebol e do atletismo, foi a vez do hóquei em patins, um velho conhecido das vitórias desportivas

nacionais, não deixar os seus créditos por mãos alheias.

Portugal conquistou o seu 21.º título europeu em hóquei em patins — um feito que não acontecia há 18 anos

—, sendo de longe o País com mais títulos europeus nesta modalidade.

O vitorioso percurso de Portugal neste campeonato europeu culminou com a vitória sobre a campeã europeia

em título, a Itália, por 6-2, num jogo marcado por uma extraordinária e memorável reviravolta.

Esta Seleção mostrou estar à altura de seleções de outros tempos, onde pontificaram nomes como António

Livramento, Ramalhete, José Leste, Chana, Vítor Hugo ou Carlos Realista, verdadeiras glórias do desporto

nacional.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda e homenageia, assim, os jogadores, bem

como a Direção da Federação Portuguesa de Patinagem, o Selecionador Nacional e restante equipa técnica e

estrutura de apoio à Seleção Nacional de Hóquei em Patins, pelo seu empenho e dedicação e por esta

importante vitória no Campeonato Europeu de Hóquei em Patins, que dignifica e prestigia o País e o desporto

nacional».

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Aplausos gerais.

Vamos, agora, passar ao voto n.º 118/XIII (1.ª) — De saudação do Dia Mundial da População [Deputados do

Grupo Parlamentar Português sobre População e Desenvolvimento (PS, PSD, PCP, BE e CDS-PP)], que vai

ser lido pela Sr.ª Secretária Emília Santos.

A Sr.ª Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Celebrou-se no dia 11 de julho o Dia Mundial da População com o objetivo de sensibilizar e alertar a

comunidade internacional para a importância das temáticas populacionais serem enquadradas nas políticas de

desenvolvimento.

A ONU decidiu que, em 2016, este Dia seria dedicado ao acesso universal aos serviços de saúde reprodutiva,

por forma a salientar a importância essencial que a saúde reprodutiva desempenha na criação de um mundo

justo, equitativo e desenvolvido. Tal como referiu o Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban Ki-Mon, ‘A saúde

reprodutiva é uma parte indispensável da equação do desenvolvimento. Mulheres e jovens que se encontram

de boa saúde e que têm o poder e os meios para tomar as suas próprias decisões sobre quantos filhos desejam

ter, e quando os ter, estão em melhores condições para contribuir para o desenvolvimento das suas sociedades’.

Ainda assim, existe um défice no acesso das mulheres e jovens à saúde e educação em muitos países,

incluindo nos países em desenvolvimento e a gravidez na adolescência continua a atingir proporções

preocupantes.

De acordo com os dados do Fundo das Nações Unidas para a População, cerca de 1,8 mil milhões de jovens

estão a entrar em idade reprodutiva e a falta de acesso à saúde sexual e reprodutiva redunda na principal causa

de morte de adolescentes na faixa etária dos 10 aos 19 anos nos países em desenvolvimento, sendo ainda a

taxa de incidência de infeções sexualmente transmissíveis maior nas idades entre os 15 e os 24 anos.

Investir nos direitos humanos de todas as pessoas, sem deixar ninguém para trás, investir no acesso

universal aos programas e cuidados de educação e saúde sexual e reprodutiva é fazer o investimento crucial

em sociedades saudáveis, produtivas, igualitárias e num futuro mais sustentável.

Página 93

21 DE JULHO DE 2016

93

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, a Assembleia da República,

reunida em plenário, saúda o Dia Mundial da População, reafirmando a importância do acesso universal a

programas e cuidados de educação e saúde sexual e reprodutiva na construção de um mundo mais justo, mais

solidário e desenvolvido».

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos agora votar aquilo que não votámos de manhã. A Mesa aceitou, embora

considerando que não deve constituir precedente e numa próxima Conferência de Líderes explicará porquê, o

requerimento do PSD para adiar para a próxima sessão legislativa a votação das propostas de alteração ao

Decreto da Assembleia da República n.º 27/XIII (1.ª) — Regula o acesso à gestação de substituição, procedendo

à terceira alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida), pelo que vamos votar

este requerimento e logo a seguir se verá o que fazer.

Submetido à votação, foi rejeitado, com 108 votos contra (PS, BE, Os Verdes e PAN), 107 a favor (PSD e

CDS-PP) e 15 abstenções (PCP).

Pausa.

Há aqui algumas dúvidas.

Pausa.

A dúvida é se vamos assumir as presenças ou o número de Deputados que constituem uma bancada. Ora,

sempre se assumiu que era o número de Deputados que constituem uma bancada, ou seja, os votos são

contados de acordo com o número de Deputados que constituem uma bancada. Sempre foi assim e não é agora

que deixa de ser. Portanto, o requerimento foi rejeitado.

Assim sendo, podemos passar à votação seguinte, que é a da reapreciação do Decreto da Assembleia da

República n.º 27/XIII (1.ª) — Regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à terceira alteração à Lei

n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, de Os Verdes, do PAN e de 20

Deputados do PSD (Álvaro Batista, Ângela Guerra, António Costa Silva, António Leitão Amaro, António Lima

Costa, Cristóvão Norte, Cristóvão Simão Ribeiro, Duarte Filipe Marques, Fátima Ramos, Firmino Pereira, Luís

Vales, Margarida Balseiro Lopes, Margarida Mano, Miguel Santos, Paula Teixeira da Cruz, Pedro Pinto, Regina

Ramos Bastos, Rubina Berardo, Sérgio Azevedo e Teresa Leal Coelho), votos contra do PSD, do CDS-PP, do

PCP e de 2 Deputados do PS (Isabel Santos e Renato Sampaio) e abstenções de 8 Deputados do PSD (Berta

Cabral, Carlos Abreu Amorim, Joana Barata Lopes, Joel Sá, Laura Monteiro Magalhães, Maria Emília Cerqueira,

Pedro Passos Coelho e Sara Madruga da Costa).

Aplausos do PS, com Deputados de pé, do BE e do PAN, de pé, e de Os Verdes.

Vamos, agora, passar à votação, na especialidade, do referido Decreto…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

Página 94

I SÉRIE — NÚMERO 89

94

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, para facilitar os trabalhos, quero sugerir que votemos,

conjuntamente, todas as propostas de alteração, se nenhuma bancada se opuser, e o novo Decreto, com as

alterações entretanto aprovadas.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa aplaude tudo o que signifique simplificar os trabalhos.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, é apenas para informar que irei apresentar uma declaração

de voto relativamente a esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Vamos, então, proceder, tal como propôs o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, à votação das seguintes

propostas, apresentadas pelo Bloco de Esquerda: de alteração do n.º 8, de aditamento de novos n.os 9, 10 e 11

e de renumeração do n.º 9, passando a 12, todos do artigo 8.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, constante do

artigo 2.º do Decreto da Assembleia n.º 27/XIII (1.ª); e de aditamento dos n.os 5 e 6 ao artigo 14.º da mesma Lei

n.º 32/2006, de 26 de julho.

Votaremos conjuntamente estas alterações e o Decreto da Assembleia n.º 27/XIII (1.ª) — Regula o acesso à

gestação de substituição, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (Procriação

medicamente assistida), com as alterações entretanto introduzidas.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, de Os Verdes, do PAN e de 20

Deputados do PSD (Álvaro Batista, Ângela Guerra, António Costa Silva, António Leitão Amaro, António Lima

Costa, Cristóvão Norte, Cristóvão Simão Ribeiro, Duarte Filipe Marques, Fátima Ramos, Firmino Pereira, Luís

Vales, Margarida Balseiro Lopes, Margarida Mano, Miguel Santos, Paula Teixeira da Cruz, Pedro Pinto, Regina

Ramos Bastos, Rubina Berardo, Sérgio Azevedo e Teresa Leal Coelho), votos contra do PSD, do CDS-PP, do

PCP e de 2 Deputados do PS (Isabel Santos e Renato Sampaio) e abstenções de 8 Deputados do PSD (Berta

Cabral, Carlos Abreu Amorim, Joana Barata Lopes, Joel Sá, Laura Monteiro Magalhães, Maria Emília Cerqueira,

Pedro Passos Coelho e Sara Madruga da Costa).

Aplausos do PS, com Deputados de pé, do BE e do PAN, de pé, e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos prosseguir…

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é só para anunciar que o PCP irá entregar na Mesa uma

declaração de voto sobre a votação que acabámos de realizar.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Vamos, então, prosseguir com a votação do projeto de resolução n.º 418/XIII (1.ª) — Apreciação do Relatório

sobre Portugal na União Europeia 2015 (Comissão de Assuntos Europeus).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE, do

PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 327/XIII (1.ª) — Pela defesa do Hospital Distrital de Santarém em

articulação com os cuidados primários de saúde de qualidade e proximidade (Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

Página 95

21 DE JULHO DE 2016

95

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 351/XIII (1.ª) — Pela melhoria dos cuidados de saúde no

hospital de Santarém (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 440/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a continuidade da

aposta nos cuidados de saúde no distrito de Santarém (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor

do PSD, do CDS-PP e do PAN.

Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 442/XIII (1.ª) — Pela melhoria da prestação de

cuidados de saúde na Lezíria do Tejo (PCP).

Relativamente a este projeto, o PS solicitou a votação em separado dos pontos 1, 2, 3 e 5.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, sendo assim, então, solicitamos que se

votem os pontos 1, 3 e 5 em conjunto e, depois, isoladamente os pontos 2 e 4.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.

Vamos, então, votar os pontos 1, 3 e 5 do projeto de resolução n.º 442/XIII (2.ª).

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Vamos, agora, votar o ponto 2 do mesmo projeto de resolução.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos à votação do ponto 4 do mesmo projeto de resolução.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções

do PSD, do PS e do CDS-PP.

Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 446/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo o reforço de meios

no Hospital de Santarém e na respetiva rede de cuidados de saúde primários (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 438/XIII (1.ª) — Propõe um regime transitório para a

aposentação de professores e educadores, com vista a criar justiça no regime de aposentação (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.

Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 441/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a possibilidade de

aposentação aos 40 anos de descontos sem penalizações e a aplicação de regimes de aposentação relativos a

situações específicas (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.

Página 96

I SÉRIE — NÚMERO 89

96

Neste momento, registam-se manifestações de protesto de público presente nas galerias.

Peço ao público presente nas galerias para não se manifestar, nem em caso de regozijo, que não é o caso,

nem em caso de protesto.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 174/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que dote o Hospital

de Guimarães das adequadas condições ao seu normal funcionamento (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 437/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a realização de obras

urgentes nos serviços de urgência do Hospital da Nossa Senhora da Oliveira, em Guimarães (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 439/XIII (1.ª) — Por condições de atendimento e de trabalho

dignas no serviço de urgência do Hospital de Guimarães (Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 443/XIII (1.ª) — Pela valorização e reforço da prestação de cuidados

de saúde no Hospital da Senhora da Oliveira, Guimarães (PCP).

Também relativamente a este projeto de resolução, o PS solicitou a votação em separado dos pontos 2, 3 e

4 e, depois, o restante. Não havendo oposição, vamos votar, primeiro, os pontos 2, 3 e 4 do referido projeto de

resolução.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN

e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar o restante do projeto de resolução.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções

do PSD, do PS e do CDS-PP.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 280/XIII (1.ª) — Reduz a taxa de IVA aplicável

aos produtos alimentares para animais de companhia para a taxa intermédia (PAN).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor

do BE, de Os Verdes e do PAN.

Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 447/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que avalie a redução

da taxa de IVA incidente sobre produtos alimentares para animais de companhia, tendo em vista a possibilidade

de incluir essa redução no Orçamento do Estado para 2017 (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, de

Os Verdes, do PAN, do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira e do Deputado do CDS-PP João Rebelo e

abstenções do PCP e dos Deputados do CDS-PP Isabel Galriça Neto, Nuno Magalhães, Patrícia Fonseca e

Telmo Correia.

Página 97

21 DE JULHO DE 2016

97

Vamos, agora, proceder à votação do projeto de resolução n.º 445/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a

elaboração de levantamento sobre a utilização de veículos de tração animal e consequente regulamentação

(PAN).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os

Verdes, votos a favor do PAN e abstenções dos Deputados do PS Bacelar de Vasconcelos, Diogo Leão, Inês

Lamego, Ivan Gonçalves, João Torres, Pedro Delgado Alves, Rosa Maria Albernaz e Tiago Barbosa Ribeiro.

Sr.ª Deputada Inês Lamego, pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Inês Lamego (PS): — Sr. Presidente, queria informar que os Deputados João Torres, Diogo Leão,

Ivan Gonçalves e eu própria faremos chegar à Mesa uma declaração de voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Eusébio.

O Sr. António Eusébio (PS): — Sr. Presidente, em nome dos Deputados eleitos do Partido Socialista pelo

círculo do Algarve apresentarei uma declaração de voto sobre a votação anterior.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 180/XIII (1.ª) — Proíbe a utilização de dinheiros

públicos para financiamento direto ou indireto de atividades tauromáquicas (PAN).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do

BE, de Os Verdes, do PAN e dos Deputados do PS Bacelar de Vasconcelos, Carla Sousa, Diogo Leão, Inês

Lamego, Isabel Santos, Ivan Gonçalves, João Torres, Luís Graça, Pedro Delgado Alves, Rosa Maria Albernaz

e Tiago Barbosa Ribeiro, e abstenções dos Deputados do PS Alexandre Quintanilha, António Cardoso, António

Sales, Eurico Brilhante Dias, Filipe Neto Brandão e Paulo Trigo Pereira, e do Deputado do CDS-PP João Rebelo.

Sr. Deputado António Cardoso, pede a palavra para que efeito?

O Sr. António Cardoso (PS): — Sr. Presidente, queria anunciar à Mesa que eu e o Deputado António Sales

vamos apresentar uma declaração de voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Votamos agora, também na generalidade, o projeto de lei n.º 287/XIII (1.ª) — Impede o apoio institucional à

realização de espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor

do BE, de Os Verdes, do PAN e dos Deputados do PS Alexandre Quintanilha, António Cardoso, Bacelar de

Vasconcelos, Carla Sousa, Diogo Leão, Eurico Brilhante Dias, Filipe Neto Brandão, Inês Lamego, Isabel Santos,

Ivan Gonçalves, João Torres, Luís Graça, Paulo Trigo Pereira, Rosa Maria Albernaz e Tiago Barbosa Ribeiro.

Vamos votar o projeto de lei n.º 288/XIII (1.ª) — Impede o financiamento público aos espetáculos

tauromáquicos (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do

BE, de Os Verdes, do PAN e dos Deputados do PS Bacelar de Vasconcelos, Carla Sousa, Diogo Leão, Inês

Lamego, Isabel Santos, Ivan Gonçalves, João Torres, Luís Graça, Pedro Delgado Alves, Rosa Maria Albernaz

e Tiago Barbosa Ribeiro, e abstenções dos Deputados do PS Alexandre Quintanilha, António Cardoso, António

Sales, Eurico Brilhante Dias, Filipe Neto Brandão e Paulo Trigo Pereira.

Página 98

I SÉRIE — NÚMERO 89

98

Sr. Deputado Telmo Correia, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, pedi a palavra para anunciar, em nome do Grupo

Parlamentar do CDS-PP, que entregaremos uma declaração de voto sobre esta votação, a que juntaremos um

documento da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que não dê mais nenhuma informação. A declaração de voto é

por escrito. Peço-lhe para não continuar.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … onde constam isenções de taxas para a tauromaquia, provando assim

que o Bloco de Esquerda mentiu neste debate.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, estamos em momento de votação…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, durante as votações não pode haver debate sobre assunto nenhum,

muito menos sobre câmaras.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, houve uma acusação do CDS-PP, que durante o debate

não apresentou nenhum documento sobre a matéria, que carece de validade, e, por isso, é uma falsidade.

Protestos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, poderá fazer a declaração de voto por escrito que entender.

Vamos passar à votação do projeto de resolução n.º 432/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a salvaguarda

do Ateneu Comercial de Lisboa de forma prosseguir os fins a que foi destinado (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e votos

contra do PCP e de Os Verdes.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 448/XIII (1.ª) — Recuperação do Ateneu Comercial de Lisboa

(BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do

PAN e a abstenção do CDS-PP.

Votamos agora a Conta de Gerência da Assembleia da República relativa ao ano de 2015.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os

Verdes e a abstenção do PAN.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 12/XIII (1.ª) — Aprova o

Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado na cidade

da Praia, em 30 de março de 2004.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Página 99

21 DE JULHO DE 2016

99

Segue-se a votação global da proposta de resolução n.º 13/XIII (1.ª) — Aprova o Protocolo n.º 15 que altera

a Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, aberto à assinatura em

Estrasburgo a 24 de junho de 2013.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Procedemos agora à votação global da proposta de resolução n.º 14/XIII (1.ª) — Aprova o Acordo Constitutivo

do Banco Asiático de Investimento em Infraestruturas, assinado em Pequim, em 29 de junho de 2015.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Votamos agora o projeto de resolução n.º 381/XIII (1.ª) — Recomenda a promoção de uma estratégia

nacional para o setor das plantas e flores ornamentais (PCP). O ponto 2 da parte resolutiva foi substituído pelo

autor.

Por solicitação do PS, votamos primeiro os pontos 1 e 3.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN

e abstenções do PS e do CDS-PP.

Votamos agora o restante.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN,

votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 415/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que sejam tomadas medidas

urgentes para a contratação e vinculação de pessoal docente nas instituições do Ensino Superior Público (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado Porfírio Silva, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, queria anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista

entregará uma declaração de voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Nilza de Sena.

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de informar a Câmara que o Grupo Parlamentar do

PSD apresentará também uma declaração de voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 218/XIII (1.ª) — Reforça a proteção aos docentes na doença

(BE), cuja parte resolutiva foi substituída pelo autor.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Nilza de Sena.

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que entregarei uma declaração de voto sobre

esta votação também.

Página 100

I SÉRIE — NÚMERO 89

100

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Sr. Deputado Hélder Amaral, faça favor.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, informo que entregaremos também uma declaração de

voto sobre esta votação que acabámos de fazer.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos votar agora o projeto de resolução n.º 429/XIII (1.ª) — Propõe a alteração dos procedimentos do

mecanismo de mobilidade por motivo de doença e a conversão da componente letiva em não letiva sem

agravamento do horário dos educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário (PCP).

Por solicitação do CDS-PP, vamos proceder à separação das votações por pontos. Em primeiro, votamos o

ponto 1.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos

contra do PSD e do CDS-PP.

Votamos agora o ponto 2.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos

contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.

Finalmente, votamos o ponto 3 do mesmo projeto de resolução.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 250/XIII (1.ª) — Necessidade de estudo da qualidade

do ar e estudo epidemiológico em Alhandra, devido aos efeitos de poluição da CIMPOR (BE) (texto substituído

em sede de Comissão).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Votamos, sem seguida, o projeto de resolução n.º 302/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a conclusão do

processo de identificação de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos e a sua remoção integral

(BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos

contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 326/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que dê continuidade ao

processo de identificação e remoção do amianto em edifícios, instalações e equipamentos onde sejam prestados

serviços públicos (PSD).

O Bloco de Esquerda solicitou a votação do ponto 1 em separado, seguida da votação dos restantes pontos

do projeto de resolução. Vamos, pois, votar o ponto 1.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN

e abstenções do BE e do PCP.

Votamos, agora, os restantes pontos do projeto de resolução.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Página 101

21 DE JULHO DE 2016

101

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 391/XIII (1.ª) — Recomenda a realização de uma auditoria

forense à Carteira de Crédito da Caixa Geral de Depósitos (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e abstenções do

PSD, do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Deputado António Leitão Amaro pediu a palavra para que efeito?

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que apresentaremos uma declaração

de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, apenas para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido

Comunista Português apresentará uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica também registado.

Vamos ter muitas declarações de voto escritas durante o mês de agosto, para gáudio dos nossos serviços

da Assembleia da República.

Risos.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 370/XIII (1.ª) — Propõe medidas para a instalação e funcionamento

do Centro para a Promoção e Valorização do Tapete de Arraiolos (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras

Públicas, relativo aos projetos de resolução n.os 268/XIII (1.ª) — Alteração do traçado do prolongamento da A32

e levantamento imediato das atuais condicionantes (CDS-PP), 398/XIII (1.ª) — Promoção de alteração ao

traçado previsto para o prolongamento da A32, bem como a eliminação das atuais condicionantes no mesmo

(PSD) e 408/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda ao estudo de um traçado alternativo para a

conclusão da A32 (PS).

O Partido Ecologista «Os Verdes» solicita a votação em separado dos pontos 1 e 2. Vamos, então, votar o

ponto 1 do texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e do PAN

e a abstenção de Os Verdes.

Votamos, agora, o ponto 2.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 414/XIII (1.ª) — Abandono do traçado e das

condicionantes da A32 na freguesia da Branca, concelho de Albergaria-a-Velha (Os Verdes).

Página 102

I SÉRIE — NÚMERO 89

102

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções

do PSD, do PS e do CDS-PP.

Seguimos com a votação do projeto de resolução n.º 330/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que defina

como prioritária a requalificação da Estrada Nacional 238, no troço entre Cernache do Bonjardim e Ferreira do

Zêzere (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 371/XIII (1.ª) — Pela necessária e urgente requalificação da Estrada

Nacional 238, no troço que liga Cernache do Bonjardim (Sertã) a Ferreira do Zêzere (Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 372/XIII (1.ª) — Promove ações inspetivas para averiguar e

garantir a qualidade do serviço de transporte público de passageiros prestado pela empresa Transportes Sul do

Tejo (TST) (BE), cujo texto foi substituído pelo autor.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Votamos, agora, o projeto de resolução n.º 402/XIII (1.ª) — Pela fiscalização e garantia do cumprimento das

obrigações de prestação do serviço público por parte da empresa TST Transportes Sul do Tejo (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 279/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que inicie

urgentemente operações de desassoreamento do porto da Póvoa de Varzim e promova a realização de estudos

para encontrar soluções duradouras para o problema do assoreamento em vários portos nacionais (BE), tendo

o ponto 1 da parte resolutiva sido substituído pelo autor.

O PS e o PCP solicitam a votação em separado dos pontos 1 e 2. Vamos, pois, votar o ponto 1.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e

abstenções do PCP e de Os Verdes.

Vamos votar o ponto 2.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PSD.

Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.º 403/XIII (1.ª) — Pela garantia da navegabilidade e

segurança do porto de pesca da Póvoa de Varzim e a realização de um estudo técnico que resolva o problema

estrutural do assoreamento (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PSD.

Segue-se o projeto de resolução n.º 420/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que reforce o investimento em

obras de dragagem nos portos nacionais, nomeadamente no porto da Póvoa de Varzim e de Vila do Conde

(PSD).

O PS solicita a votação, em primeiro lugar, dos pontos 1 e 2, após o que se votará o ponto 3.

Vamos votar os pontos 1 e 2 do projeto de resolução.

Página 103

21 DE JULHO DE 2016

103

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Votamos, agora, o ponto 3.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor

do PSD, do CDS-PP e do PAN.

Prosseguimos com o projeto de resolução n.º 422/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que apresente uma

solução de longo prazo para garantir a segurança no porto da Póvoa de Varzim e um plano de prioridades de

obras nos portos de pesca de todo o país (CDS-PP).

Como foi solicitado pelo PS, vamos votar em conjunto os pontos 1, 2 e 3, após o que votaremos o ponto 4.

Vamos começar por votar os pontos 1, 2 e 3 do projeto de resolução.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Vamos votar o ponto 4.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e os votos a

favor do PSD, do CDS-PP e do PAN.

Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 249/XIII (1.ª) — Apoia a organização da produção de

cogumelos SHIITAKE e acaba com a penalização dos novos produtores por via da apresentação de garantias

bancárias como condição pré-contratual nos projetos aprovados no âmbito dos apoios ao desenvolvimento rural

(BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PSD.

Segue-se o projeto de resolução n.º 373/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas legislativas

e de formação no sentido de reduzir o elevado número de acidentes com mortes envolvendo tratores agrícolas

ou florestais (CDS-PP).

O PCP e o PS solicitam a votação dos pontos 2 e 3 em separado, votando depois os pontos restantes.

Vamos votar os pontos 2 e 3 do projeto de resolução.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do BE, do CDS-PP e do PAN, votos contra do

PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PSD.

Vamos votar os restantes pontos…

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, para relembrar que, no requerimento que apresentámos,

pretendemos votar em separado os pontos 1 e 4, para além dos pontos 2 e 3, que foram votados em conjunto.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar o ponto 1 do projeto de resolução.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP, do PCP, de

Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.

Vamos, agora, votar o ponto 4.

Página 104

I SÉRIE — NÚMERO 89

104

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PSD.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 390/XIII (1.ª) — Pela manutenção da isenção de imposto à

aguardente de figo destinada ao consumo próprio dos pequenos produtores (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos o texto de substituição do projeto de resolução n.º 401/XIII (1.ª) — Recomenda a inclusão do

Empreendimento de Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos do Crato (barragem do Pisão) nas prioridades

de investimento em regadio (PCP) (texto alterado em sede de Comissão).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.º 419/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que dê

execução à Resolução da Assembleia da República nº 139/2010 sobre acidentes com tratores agrícolas e

elabore um relatório sobre o respetivo cumprimento (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PSD.

Segue-se o projeto de resolução n.º 425/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas

legislativas, de monitorização, apoio e formação com o objetivo de reduzir drasticamente a sinistralidade com

tratores (PSD).

O PCP e o PS solicitam a votação um a um, dos quatro pontos constantes do projeto de resolução.

Vamos votar o ponto 1.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Votamos, agora, o ponto 2.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos

contra do PS e do BE e a abstenção do PAN.

Passamos à votação do ponto 3.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PAN e abstenções

do PS, do PCP e de Os Verdes.

Finalmente, vamos votar o ponto 4 do projeto de resolução.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN

e abstenções do PS e do BE.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 252/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que regulamente

a produção, transformação, distribuição e comercialização de cogumelos e trufas silvestres (PS).

O PCP solicita que se votem separadamente os números deste projeto, pelo que vamos votar, em primeiro

lugar, o n.º 1.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Página 105

21 DE JULHO DE 2016

105

Vamos agora votar os n.os 2 e 3.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e

abstenções do PCP e de Os Verdes.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 396/XIII (1.ª) — Situação do financiamento da formação

profissional para pessoas com deficiência e incapacidades (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor

do PSD, do CDS-PP e do PAN.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP irá entregar

uma declaração de voto em relação a esta última votação.

Vozes do PSD: — Ah!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Ah, mas são verdes!

O Sr. Presidente: — Peço aos Srs. Deputados para não se manifestarem porque a esta hora a dificuldade

de atenção é muita.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, como é do conhecimento de todos os partidos o facto de

esta situação já estar a ser resolvida, apresentaremos também uma declaração de voto sobre a última votação.

O Sr. Presidente: — Para apresentar uma declaração de voto é possível ser mais sintético, Sr. Deputado.

Vamos prosseguir com a votação do projeto de resolução n.º 392/XIII (1.ª) — Pela garantia da legalidade e

respeito dos direitos dos trabalhadores no processo de reestruturação do Novo Banco (BE).

Por solicitação do PS, vamos votar separadamente o ponto 1 dos pontos 2 e 3 deste projeto de resolução.

Vamos votar o ponto 1.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar os pontos 2 e 3.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN

e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 423/XIII (1.ª) — Suspensão do processo despedimento coletivo no

Novo Banco e salvaguarda dos direitos e dos postos de trabalho (PCP).

Por solicitação do PS, vamos votar, primeiro, os pontos 1 e 2 e, depois, os pontos 3 e 4.

Começamos por votar os pontos 1 e 2.

Página 106

I SÉRIE — NÚMERO 89

106

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes

e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos à votação dos pontos 3 e 4 do projeto de resolução.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN

e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 353/XIII (1.ª) — Propõe medidas de combate à pobreza

infantil (PCP).

Também aqui o PS solicitou a votação em separado do ponto 4 em relação aos restantes pontos.

Vamos, pois, começar por votar o ponto 4.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar os pontos 1, 2 e 3 do projeto de resolução.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN

e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos,

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 18/XIII (1.ª) — Regula o acesso

à informação administrativa e a reutilização dos documentos administrativos, incluindo em matéria ambiental,

transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao

acesso do público às informações sobre ambiente, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do

Conselho, de 17 de novembro de 2003, alterada pela Diretiva 2013/37/UE, do Parlamento Europeu e do

Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa à reutilização de informações do setor público.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN, votos contra

do BE e do PCP e a abstenção de Os Verdes.

O Sr. António Filipe (PCP) — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP) — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará

uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. O Grupo Parlamentar do Bloco

de Esquerda irá também apresentar uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica também registado, Sr. Deputado.

Vamos passar à votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos, Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os 136/XIII (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º

17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos) (PCP), 167/XIII (1.ª) — Altera a Lei n.º 17/2003, de 4

Página 107

21 DE JULHO DE 2016

107

de junho, que regula a Iniciativa Legislativa de Cidadãos (segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho)

(BE), 188/XIII (1.ª) — Altera a Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos), simplificando

os procedimentos e requisitos nela previstos (CDS-PP), 208/XIII (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 17/2003,

de 4 de junho, para tornar acessível a Iniciativa Legislativa de Cidadãos (Os Verdes), 210/XIII (1.ª) — Aprova a

segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, procedendo à revisão dos requisitos e procedimentos de

entrega de iniciativas legislativas de cidadãos (PS), 212/XIII (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4

de junho, reduzindo em 20% o número de assinaturas necessárias para a apresentação de iniciativas legislativas

de cidadãos (PSD), e 213/XIII (1.ª) — Quinta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (aprova a Lei Orgânica

do Regime do Referendo), reduzindo em 20% o número de assinaturas necessárias para a apresentação de

iniciativas populares de referendo (PSD) (os autores retiraram as suas iniciativas a favor do texto de

substituição).

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, sugiro que este texto de substituição seja votado

conjuntamente na generalidade, na especialidade e em votação final global.

O Sr. Presidente: — Uma boa ajuda, Sr. Deputado.

Informo que este texto de substituição requer, em votação final global, maioria absoluta dos Deputados em

efetividade de funções, com recurso a votação eletrónica, pelo que peço aos serviços para preparem o sistema

a fim de os Srs. Deputados poderem votar.

Pausa.

Vamos, então, votar conjuntamente na generalidade, na especialidade (assunção pelo Plenário das votações

indiciárias realizadas em sede de Comissão) e em votação final global o texto de substituição.

Submetido à votação, obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, tendo

sido aprovado por unanimidade, com 199 votos a favor (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN).

Sei que houve Sr.as e Srs. Deputados que não conseguiram votar. Exceto se alguma Sr.ª Deputada ou algum

Sr. Deputado quiser manifestar que votou contra ou se absteve, considera-se que o texto foi aprovado por

unanimidade em votação final global, com recurso a votação eletrónica.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Presumo que seja para ajudar a Mesa.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, suponho que sim, é redundante, mas é só para

confirmar que não consegui registar-me.

O Sr. Presidente: — Para o caso, não há problema. A Sr.ª Deputada está registada para efeitos de quórum.

O texto de substituição foi aprovado em votação final global, com recurso a votação eletrónica, por

unanimidade. Mais do que isto é impossível ficar registado.

O Sr. António Filipe (PCP) — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP) — Sr. Presidente, o PCP apresentará uma declaração de voto sobre esta

votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Página 108

I SÉRIE — NÚMERO 89

108

Tinha a informação de que o PSD iria retirar da votação o projeto de lei n.º 63/XIII (1.ª).

Como, pelos visto, não retirou a iniciativa legislativa, vamos votar, na especialidade, o projeto de lei n.º 63/XIII

(1.ª) — Vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do

Presidente da República, décima sexta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela

Lei n.º 14/79, de 16 de maio, sexta alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição

dos titulares dos órgãos das autarquias locais, e terceira alteração ao Regime Jurídico do Referendo Local,

aprovado pela Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, adequando as incapacidades eleitorais ativas ao novo

regime civil das incapacidades (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor

do PSD, do CDS-PP e do PAN.

Vamos votar a proposta de aditamento de um artigo 38.º-A à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do

Regime do Referendo).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor

do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.

Era a seguinte:

Artigo 5.º

Alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril

É aditado à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo), alterada pelas Leis

Orgânicas n.os 4/2005, de 8 de setembro, 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro, e pela Lei

n.º 72-A/2015, de 23 de julho, um novo artigo 38.º-A, com a seguinte redação:

«Artigo 38.º-A

Incapacidades

Não gozam do direito de participação no referendo:

Os sujeitos a tutela com fundamento em limitação ou alteração das funções mentais, cuja sentença, por estes

motivos, haja determinado a incapacidade do exercício do direito de votar;

Os que notoriamente apresentem limitação ou alteração grave das funções mentais, ainda que não sujeitos

a tutela por sentença, quando internados em estabelecimento psiquiátrico, ou como tais declarados por uma

junta de três médicos;

Os que estejam privados de direitos políticos por decisão judicial transitada em julgado.»

O Sr. Presidente: — A votação final global do projeto de lei n.º 63/XIII (1.ª) ficou prejudicada por o diploma

ter sido rejeitado na especialidade.

Passamos à votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação,

Juventude e Desporto, relativo aos projetos de lei n.os 98/XIII (1.ª) — Alarga a oferta de serviços de programas

na TDT, garantindo condições técnicas adequadas e o controlo do preço (BE), e 185/XIII (1.ª) — Garante o

acesso universal e a emissão de todos os canais de serviço público de televisão através da televisão digital

terrestre (TDT) (PCP) e aos projetos de resolução n.os 282/XIII (1.ª) — Pela melhoria da cobertura e alargamento

da oferta de serviços de programas na televisão digital terrestre (TDT) (Os Verdes) e 298/XIII (1.ª) — Recomenda

ao Governo a preparação do alargamento de oferta de serviços de programas na televisão digital terrestre (PS)

(os autores retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição).

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, o texto de substituição pode ser votado em conjunto na

generalidade, na especialidade e em votação final global.

Página 109

21 DE JULHO DE 2016

109

O Sr. Presidente: — É destes contributos que a Mesa agradece.

Vamos, então, proceder à votação conjunta na generalidade, na especialidade (assunção pelo Plenário das

votações indiciárias realizadas em sede de Comissão) e final global do texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PSD.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP entregará

uma declaração de voto sobre esta última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação,

Juventude e Desporto, relativo à proposta de lei n.º 10/XIII (1.ª) — Restituição de bens culturais que tenham

saído ilicitamente do território de um Estado-membro da União Europeia, que transpõe a Diretiva 2014/60/EU,

do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PSD.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP vai

apresentar uma declaração de voto relativamente à última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 17/XIII (1.ª) — Terceira alteração à Lei n.º

54/2005, de 15 de novembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 4/2006, de 16 de janeiro, e alterada

pelas Leis n.os 78/2013, de 21 de novembro, e 34/2014, de 19 de junho, que estabelece a titularidade dos

recursos hídricos (ALRAM).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do BE e

abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.

Votamos agora, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente,

Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo às propostas de lei n.os 186/XII

(3.ª) — Altera a Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos

(ALRAA), e 17/XIII (1.ª) — Terceira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, retificada pela Declaração

de Retificação n.º 4/2006, de 16 de janeiro, e alterada pelas Leis n.os 78/2013, de 21 de novembro, e 34/2014,

de 19 de junho, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos (ALRAM).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PAN e dos Deputados do PSD

António Ventura, Berta Cabral, Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, votos contra do BE, do

PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, relativamente ao mesmo texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente,

Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo às propostas de lei n.os 186/XII

Página 110

I SÉRIE — NÚMERO 89

110

(3.ª) e 17/XIII (1.ª), vamos votar na especialidade (assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas

em sede de Comissão).

Submetido à votação, foi aprovada por unanimidade.

Votamos agora, em votação final global, o mesmo texto de substituição, apresentado pela Comissão de

Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo às propostas de lei

n.os 186/XII (3.ª) e 17/XIII (1.ª).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PAN e dosDeputados do PSD

António Ventura, Berta Cabral, Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, votos contra do BE, do

PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

A Sr.ª BertaCabral (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª BertaCabral (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará

uma declaração de voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª AnaMesquita (PCP): — Sr. Presidente, também peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª AnaMesquita (PCP): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. O Grupo Parlamentar do PCP irá

apresentar uma declaração de voto sobre a última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Srs. Deputados, de seguida, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão

de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à proposta de lei n.º 23/XIII (1.ª) — Cria um

regime de reembolso de impostos sobre combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias,

alterando o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho,

e o Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª MargaridaBalseiroLopes (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª MargaridaBalseiroLopes (PSD): — Sr. Presidente, é apenas para informar que, relativamente a

esta votação, o PSD apresentará uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

O Sr. BrunoDias (PCP): — Sr. Presidente, também peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Suponho que seja para o mesmo efeito.

Página 111

21 DE JULHO DE 2016

111

O Sr. BrunoDias (PCP): — Sr. Presidente, sim, é para o mesmo efeito. O Grupo Parlamentar do PCP irá

apresentar uma declaração de voto sobre a última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

Srs. Deputados, vamos agora votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de

Agricultura e Mar, relativo à proposta de lei n.º 323/XII (4.ª) — Institui um regime de apoio à agricultura familiar

na Região Autónoma dos Açores (ALRAA).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

De seguida, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 19/XIII (1.ª) — Em defesa da agricultura

familiar na Região Autónoma da Madeira (ALRAM).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do PSD, do

BE e do PAN e a abstenção de Os Verdes.

Passamos à votação, em votação final global, do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e

Segurança Social, relativo aos projetos de lei n.os 55/XIII (1.ª) — Combate o trabalho forçado e outras formas de

exploração laboral (BE) e 146/XIII (1.ª) — Combate as formas modernas de trabalho forçado, procedendo à

décima alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à quinta alteração

do regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei n.º 102/2009, de 10 de

setembro, e à terceira alteração do regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de

colocação e das empresas de trabalho temporário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro

(PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos votar em conjunto, na generalidade, na especialidade (assunção pelo Plenário das

votações indiciárias realizadas em sede de Comissão) e em votação final global, o texto de substituição,

apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo ao projeto de lei n.º 94/XIII (1.ª) — Elimina

a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, 3 de

novembro) (BE) (o autor retira a sua iniciativa a favor do texto de substituição).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos

contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.

O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Sr. Presidente, não tem a ver com esta última votação, mas, sim, com

um pedido de dispensa de redação final do Decreto da Assembleia da República, que regula o acesso à

gestação de substituição, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação

medicamente assistida).

O Sr. Presidente: — Sendo assim, temos de votar o requerimento oral apresentado pelo Bloco de Esquerda.

Vamos, então, votá-lo, Srs. Deputados.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN,

votos contra do PSD e a abstenção do PCP.

Página 112

I SÉRIE — NÚMERO 89

112

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de pareceres da Subcomissão de Ética da Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Ministério Público

da Comarca do Porto, Processo n.º 5/2016, a Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Borges

(PS) a intervir no âmbito do auto em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal de Contas,

Processo n.º 18/2014, a Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades

e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Paula Santos (PCP) a intervir no

âmbito do auto em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer da Subcomissão

de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias refere-se à prorrogação da

substituição do mandato, nos termos da alínea a) dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do Estatuto dos Deputados, da Sr.ª

Deputada Carla Tavares (PS), círculo eleitoral de Aveiro, sendo substituída pela Sr.ª Deputada Inês Lamego,

desde 14 de julho, inclusive, e até 24 de novembro de 2016.

O parecer é no sentido de a prorrogação da substituição do mandato da Deputada em causa ser de admitir,

uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer da Subcomissão

de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias refere-se à renúncia ao

mandato, nos termos dos artigos 3.º e 7.º do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado Abel Baptista (CDS-PP),

círculo eleitoral de Viana do Castelo, sendo substituído pela Sr.ª Deputada Ilda Maria Menezes de Araújo Novo,

com efeitos a partir de 16 de setembro de 2016, inclusive.

O parecer é no sentido de a renúncia e a substituição do Deputado em causa serem de admitir, uma vez que

se encontram verificados os requisitos legais.

Página 113

21 DE JULHO DE 2016

113

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 63 a 73 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias

4, 5, 6, 11, 12, 13, 18, 19, 20, 25 e 27 de maio, e os n.os 74 a 85, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 1,

2, 8, 9, 15, 16, 17, 22, 23, 24, 29 e 30 de junho.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, desejo a todos um merecido descanso e aos Srs.

Deputados que partem imediatamente para férias umas boas férias.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 13 minutos.

———

Imagem projetada pelo Deputado do PAN André Silva no decurso da intervenção que proferiu relativa à

apreciação conjunta da petição n.º 510/XII (4.ª) e dos projetos de lei n.os 180/XIII (1.ª) (PAN), 287/XIII (1.ª) (BE)

e 288/XIII (1.ª) (Os Verdes)

———

Página 114

I SÉRIE — NÚMERO 89

114

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa à reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 27/XIII:

Perante a reapreciação do presente Decreto da Assembleia da República na sequência do veto presidencial,

reafirmamos que a «gestação de substituição tem implicações físicas e psíquicas que não podem ser ignoradas

e que exigem uma reflexão acrescida — a intervenção direta de uma terceira pessoa, uma outra mulher que

intervém profundamente no processo de gravidez, introduz um conjunto de potenciais conflitos e questões éticas

que têm de ser consideradas, não só relativamente à relação entre as pessoas envolvidas na técnica mas

também à relação entre as mesmas e a criança gerada.» E que «suportar uma gravidez durante nove meses é

algo que conduz a enormes transformações na mulher e no seu corpo, em que se tecem ligações afetivas e

emocionais da grávida com o ser que está a gerar. Na verdade seria profundamente errado considerar que, pelo

facto de uma mulher aceder a ter uma gestação de substituição, é como se nada tivesse ocorrido no que a

gravidez tem de biológico, psicológico e afetivo.»

Apesar das alterações introduzidas pelos proponentes na sequência do veto do Presidente da República, o

texto da lei continua a não responder às inúmeras preocupações e apreensões que resultam do debate e já

sinalizadas anteriormente pelo Grupo Parlamentar do PCP. Muitas das interrogações continuam sem resposta.

1 — Os proponentes mantêm como critérios de acesso à gestação de substituição os «casos de ausência

de útero, de lesão ou de doença deste órgão que impeça de forma absoluta e definitiva a gravidez da mulher ou

em situações clínicas que o justifiquem». Reiteramos a posição anteriormente assumida, em particular quanto

à amplitude da formulação «em situações clínicas que o justifiquem». Reafirmamos que este critério tem uma

natureza subjetiva, permitindo o alargamento do recurso à gestação de substituição sem depender de um critério

objetivo, problema já anteriormente assinalado em várias das audições realizadas no âmbito do processo de

especialidade que decorreu na Assembleia da República.

2 — Continuam igualmente a não ter resposta as preocupações com a mulher que suporta a gravidez,

nomeadamente no que se refere à salvaguarda do seu bem-estar, integridade física, bem como a garantia dos

seus direitos, não só durante a gravidez mas também no período posterior.A proposta de que se apliquem à

gestante de substituição as normas dos artigos 12.º e 13.º da atual lei, que se referem aos direitos e deveres

dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistidas, não permite ultrapassar as questões

suscitadas quanto à proteção do bem-estar, da integridade física e da saúde da gestante de substituição durante

todo o processo, especialmente durante a gravidez e no período posterior.

3 — Por outro lado, a nova redação continua também a não dar concretização à preocupação suscitada pelo

Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida quanto à verificação cumulativa dos seguintes aspetos:

«— A informação ao casal beneficiário e à gestante de substituição sobre o significado e consequências da

influência da gestante no desenvolvimento embrionário e fetal;

— Os termos da revogação do consentimento, e as suas consequências;

— A previsão de disposições contratuais para o caso de ocorrência de malformações ou doenças fetais e de

eventual interrupção da gravidez;

— A decisão sobre quaisquer intercorrências de saúde ocorridas na gestação, quer a nível fetal, quer a nível

materno;

— A não imposição de restrições de comportamentos à gestante de substituição.»

São insuficientes e até de resultado indeterminado as propostas agora apresentadas segundo as quais, no

âmbito do processo do consentimento informado, «devem os beneficiários e a gestante de substituição ser ainda

informados, por escrito, do significado da influência da gestante de substituição no desenvolvimento embrionário

e fetal»; para que na celebração de negócios jurídicos de gestação de substituição devam constar «as

disposições a observar em caso de ocorrência de malformações ou doenças fetais e em caso de eventual

interrupção voluntária da gravidez»;e para quenão se possam «impor restrições de comportamentos à gestante

de substituição, nem impor normas que atentem contra os seus direitos, liberdade e dignidade». Além disso,

não se faz referência à decisão sobre quaisquer intercorrências de saúde durante a gestação, quer a nível fetal,

quer a nível materno, nem sobre os termos da revogação do consentimento e as suas consequências.

Página 115

21 DE JULHO DE 2016

115

4 — Relacionadas com a questão anterior estão outras questões suscitadas pelo PCP e que continuam sem

resposta.

Dissemos anteriormente que «A qualquer momento pode ocorrer o incumprimento do contrato. Quando é

quebrado por vontade dos beneficiários, quem fica responsável pela criança? Ou quando é quebrado pela

gestante que se nega a entregar o bebé?» Acrescentámos ainda que «A imprevisibilidade de situações é

bastante quando já há um novo ser que nasceu que tem direito a ser desejado e amado e o texto aprovado não

assegura resposta adequada.»

A atual lei prevê a liberdade de revogação do consentimento antes da aplicação da técnica de procriação

medicamente assistida. Mas quais são as consequências da revogação do consentimento durante a gravidez

ou depois do nascimento da criança? O texto da lei agora proposto continua a não dar resposta a esta questão.

A introdução no artigo 14.º, relativo ao consentimento informado, da referência a que os beneficiários e a

gestante de substituição devem ser informados da influência da gestante de substituição no desenvolvimento

embrionário e fetal não elimina a possibilidade de incumprimento do dito contrato numa fase mais avançada no

processo, nem elimina o facto de a gestação de substituição não consistir numa técnica de procriação

medicamente assistida como as que a atual lei já prevê, precisamente porque prevê a participação ativa e direta

de uma terceira pessoa, exigindo uma ponderação dos seus impactos em diversas dimensões.

5 — O texto apresentado continua ainda a não dar resposta às questões que suscitámos no que respeita à

impossibilidade de se conseguir fiscalizar se efetivamente se trata de contratos sem motivação económica, não

afastando por completo a possibilidade de instrumentalização do corpo humano com motivações económicas,

em particular do corpo da mulher e dos órgãos de reprodução.

6 — A ausência de resposta às dúvidas e questões que enunciámos comprova a elevada complexidade da

matéria da gestação de substituição e demonstra que não estão reunidas condições neste texto legal para a sua

introdução no ordenamento jurídico português. Há questões que continuam a não ter a necessária ponderação

e que efetivamente não podem ser negligenciadas neste processo.

Considerando que a maioria das questões, dúvidas e preocupações se mantêm no texto proposto, o Grupo

Parlamentar do PCP votou contra as propostas apresentadas.

Os Deputados do PCP, João Oliveira — Paula Santos.

———

Relativa ao projeto de resolução n.º 445/XIII (1.ª):

Os Deputados eleitos pelo Partido Socialista no círculo eleitoral do Algarve (Faro), António Eusébio, Jamila

Madeira, Luís Graça e Fernando Anastácio, apresentam a seguinte declaração de voto relativa ao projeto de

resolução acima identificado.

O Parlamento rejeitou a iniciativa do PAN, que recomenda ao Governo a elaboração de um levantamento

sobre a utilização de veículos de tração animal e consequente regulamentação.

A iniciativa e, em especial, a petição levantam questões de grande pertinência que merecem ser melhor

ponderadas. Para o Partido Socialista, toda e qualquer matéria que envolva a segurança de pessoas e bens

deverá ser tratada com toda a prioridade, nomeadamente, no caso em apreço, as que visem melhorar a

circulação de pessoas e bens na via pública, com especial incidência com veículos de tração animal.

Quanto aos aspetos sanitários e ao bem-estar dos animais, consideram os mesmos Deputados que é

necessário reforçar a atual regulamentação e dotar as autoridades com competências de fiscalização de meios

mais eficazes para permitir uma melhor atuação.

Apesar de partilharem estas preocupações, os Deputados acima identificados entenderam não votar

favoravelmente a referida iniciativa legislativa por considerarem que as recomendações nela contidas são vagas,

relativamente imprecisas e já se encontram acauteladas na legislação vigente, considerando que o assunto deve

ser tratado de forma lata e mais abrangente.

Os Deputados do PS, António Eusébio — Jamila Madeira — Luís Graça — Fernando Anastácio.

Página 116

I SÉRIE — NÚMERO 89

116

–––—

Relativa aos projetos de lei n.os 180, 287 e 288/XIII (1.ª):

António Alves Cardoso e António Sales, Deputados do Partido Socialista eleitos, respetivamente, pelos

círculos eleitorais de Aveiro e de Leiria, apresentam a presente declaração de voto:

— Abstiveram-se nos projetos de lei n.os 180/XIII (1.ª) (PAN), 287/XIII (1.ª) (BE) e 288/XIII (1.ª) (Os Verdes),

porque nesses projetos de lei em votação não ficou devidamente definido se a utilização dos dinheiros públicos

para financiamento abrangia ou não as autarquias, nomeadamente no financiamento direto ou indireto de

atividades tauromáquicas, ou ainda de qualquer apoio institucional às mesmas. Explicitando, se os dinheiros

públicos saírem dos cofres da administração central, os Deputados acima referidos votariam contra, mas se os

mesmos saírem dos cofres de cada autarquia, os respetivos Deputados não têm que se pronunciar como as

autarquias utilizam os seus recursos financeiros.

Os Deputados do PS, António Cardoso — António Sales.

——

Relativa ao projeto de resolução n.º 415/XIII (1.ª):

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra o projeto de resolução n.º 415/XIII (1.ª) (PCP), sobre

contratação e vinculação de pessoal docente nas instituições de ensino superior público porque, embora

concorde com o seu objetivo, o mesmo vem fora de tempo.

O Partido Socialista não votou favoravelmente este projeto, resumidamente, pelas seguintes razões:

— Ainda recentemente, a Assembleia da República, com base em projetos do PS, do BE e do PCP, aprovou

uma resolução com conteúdo similar ao agora proposto;

— O Governo já adotou iniciativas que seguem a orientação das recomendações aprovadas pela Assembleia

da República ao Governo (como o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior teve oportunidade de

expor, recentemente, na audição regimental na Comissão de Educação e Ciência);

— Estão a decorrer negociações entre o Governo e os sindicatos, visando a rápida aprovação de diplomas que

respondem cabalmente à Resolução anteriormente aprovada pela Assembleia da República, havendo a fundada

expetativa de sucesso nessas negociações (como a Federação Nacional dos Professores sublinhou, em

audiência muito recente, na Comissão de Educação e Ciência);

— Estão em curso, por parte do Governo, iniciativas que corporizam uma estratégia articulada e ambiciosa, para

dignificar o emprego científico e o exercício da profissão dos docentes do ensino superior.

Os Deputados do PS, Pedro Delgado Alves — Susana Amador — Porfírio Silva.

———

Relativa ao projeto de resolução n.º 218/XIII (1.ª):

A Assembleia da República aprovou em Plenário, no dia 20 de julho, o projeto de resolução n.º 218/XIII (1.ª)

— Reforça a proteção aos docentes na doença, apresentado pelo BE.

O BE entregou à Mesa, pelas 16 horas deste mesmo dia da votação, um texto de substituição que, no

entendimento do Grupo Parlamentar do CDS, altera a substância e o alcance do texto inicial, previamente

discutido na 8.ª Comissão.

Assim, entende o Grupo Parlamentar do CDS que este projeto de resolução não tem condições de ser votado

em Plenário sem discussão prévia em especialidade, sede própria para que as suas implicações pudessem ser

devidamente exploradas.

Página 117

21 DE JULHO DE 2016

117

Por essa razão, e dada a ausência desse debate, o Grupo Parlamentar do CDS entende que a única posição

possível é a de voto contra.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

———

Relativa ao projeto de resolução n.º 391/XIII (1.ª):

O PSD sempre defendeu o cabal esclarecimento da situação e incidências relativamente à Caixa Geral de

Depósitos (CGD), tal como aos outros bancos portugueses.

O PSD sempre defendeu que, no caso da CGD, a sucessão de notícias preocupantes sobre o banco e a

recusa do Governo em prestar o mínimo esclarecimento ao Parlamento tornaram a transparência através de

inquérito parlamentar e auditoria externa e independente uma condição e garantia da transparência que é

necessária para ser restaurada a confiança no grande banco público.

Já na atual Sessão Legislativa o PSD propôs a realização de inquérito parlamentar e de auditoria externa e

independente, quer ao BANIF, quer à CGD. Infelizmente, em ambos os casos os partidos da esquerda

parlamentar rejeitaram as diversas propostas para realização dessas auditorias usando argumentos muitas

vezes incoerentes entre si.

Apesar de rejeitar a proposta do PSD para uma auditoria externa e independente que fosse promovida pela

Assembleia da República, o Bloco de Esquerda apresentou um projeto de resolução que recomenda ao Governo

a promoção de uma auditoria forense à carteira de crédito da CGD.

O PSD viabilizou, através da sua abstenção, a aprovação deste projeto de resolução. Mais, o PSD fez um

conjunto de propostas ao partido proponente no sentido de melhorar a iniciativa, designadamente para que:

(i) A auditoria incluísse todos os créditos da CGD, mesmo que na presente data já não se encontrem dentro

da carteira do banco. Assim se evitaria que a auditoria não abrangesse vários créditos altamente danosos, mas

que entretanto, por qualquer razão tenham sido perdoados ou transmitidos a terceiros;

(ii) O objeto da auditoria abrangesse não apenas a carteira de crédito da CGD, mas também o apuramento

das efetivas necessidades de capital e de injeção de fundos públicos na CGD;

(iii) A auditoria fosse promovida pela autoridade de supervisão e não pelo Governo. Sem tal alteração, a

resolução poderá estar ferida de legalidade (segundo o regime jurídico das instituições de crédito é ao Banco

de Portugal que cabe a competência para determinar a realização de «auditorias especiais» aos bancos —

artigo 116.º, gozando da mesma faculdade o BCE/Mecanismo Único de Supervisão). Mas a opção por colocar

nas mãos do Governo (ou na administração da própria CGD) a realização de auditoria potencia um conflito de

interesses, na medida em que será o acionista ou a administração da entidade auditada que tomará todas as

decisões relativas à própria realização da auditoria ou aos respetivos termos, prazos, objeto e condições de

realização.

O Bloco de Esquerda optou por apenas acolher no projeto de resolução a primeira alteração proposta pelo

PSD, mas recusou as alterações (ii) e (iii).

Na medida em que aquelas alterações (ii) e (iii) acima referidas seriam fundamentais para assegurar um

exercício sério e transparente de auditoria externa e independente à CGD, o PSD não pode votar favoravelmente

o projeto de resolução do BE.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, Luís Montenegro — António Leitão Amaro — Hugo Lopes

Soares — Duarte Pacheco.

———

Relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos, Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias, sobre os projetos de lei n.os 136, 167, 188, 208, 210, 212 e 213/XIII (1.ª):

Página 118

I SÉRIE — NÚMERO 89

118

O Grupo Parlamentar do PCP apresentou um projeto de lei que propunha a redução para 5 000 do número

de assinaturas necessárias para a apresentação de uma iniciativa legislativa de cidadãos à Assembleia da

República. Essa proposta corresponde ao que o PCP sempre propôs, por considerar desproporcionado o

número de assinaturas legalmente exigido para esse efeito (35 000) que é profundamente dissuasor desse

mecanismo de democracia participativa.

Rejeitada que foi a proposta do PCP de redução para 5000 assinaturas, o PCP votou favoravelmente a

redução de 35 000 para 20 000 assinaturas. O PCP continua a considerar que esse número é manifestamente

excessivo, mas tratando-se de uma redução de 15 000 assinaturas, que não é despicienda, o PCP entendeu

dar o seu voto favorável ao texto de substituição.

Os Deputados do PCP, António Filipe — Jorge Machado.

————

Relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e

Desporto, sobre os projetos de lei n.os 98 e 185/XIII (1.ª) e os projetos de resolução n.os 282 e 298/XIII (1.ª):

O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apesar de ser a favor do alargamento da TDT em

Portugal, absteve-se na votação do texto de substituição relativo aos projetos de lei n.os 98/XIII (1.ª) (BE) —

Alarga a oferta de serviços de programas na TDT, garantindo condições técnicas adequadas e o controlo do

preço, e 185/XIII (1.ª) (PCP) — Garante o acesso universal e a emissão de todos os canais de serviço público

de televisão através da Televisão Digital Terrestre (TDT) e aos projetos de resolução n.os 282/XIII (1.ª) (Os

Verdes) — Pela melhoria da cobertura e alargamento da oferta de serviços de programas na Televisão Digital

Terrestre (TDT) e 298/XIII (1.ª) (PS) — Recomenda ao Governo a preparação do alargamento de oferta de

serviços de programas na Televisão Digital Terrestre, desde logo porque o Partido Social Democrata tem

consciência de que o aumento de canais em sinal aberto é um processo de grande complexidade técnica e

jurídica, pelo que obriga à realização de estudos técnicos, financeiros e jurídicos considerados adequados,

incluindo um estudo económico que incida sobre o mercado de oferta televisiva em Portugal tomando em

consideração, nomeadamente, a sua atual estrutura de custos e a concorrência gerada por novas plataformas

televisivas.

De referir também que o Partido Social Democrata reconhece a escassez da oferta da TDT em Portugal,

assim como a necessidade de melhorar a cobertura da TDT em todo o território nacional, mas não pode deixar

de manifestar a sua apreensão pelo facto de o texto votado não incluir uma referência expressa à

obrigatoriedade da não utilização de publicidade comercial nos canais da RTP.

Nesta medida, e pelo facto de estas pretensões, apresentadas sob a forma de propostas de alteração ao

texto de substituição relativo aos projetos de lei n.os 98/XIII (1.ª) (BE) e 185/XIII (1.ª) (PCP) e aos projetos de

resolução n.os 282/XIII (1.ª) (Os Verdes) e 298/XIII (PS), não terem sido aceites pelos restantes partidos, o Grupo

Parlamentar do Partido Social Democrata absteve-se nesta votação.

O Grupo Parlamentar do PSD.

——

Relativas ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território,

Descentralização, Poder Local e Habitação, sobre as propostas de lei n.os 186/XII (3.ª) e 17/XIII (1.ª):

O Grupo Parlamentar do PSD, através dos Deputados eleitos pela Região Autónoma dos Açores, Berta

Cabral e António Ventura, e pela Região Autónoma da Madeira, Sara Madruga da Costa, Rubina Berardo e

Paulo Neves, vem pelo presente meio apresentar a sua declaração de voto sobre a votação do texto de

substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder

Local e Habitação, relativo à proposta de lei n.º 186/XII (3.ª) (ALRAA) — Altera a Lei n.º 54/2005, de 15 de

novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos, e à proposta de lei n.º 17/XIII (1.ª) (ALRAM) —

Página 119

21 DE JULHO DE 2016

119

Terceira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 4/2006,

de 16 de janeiro, e alterada pelas Leis n.os 78/2013, de 21 de novembro, e 34/2014, de 19 de junho, que

estabelece a titularidade dos recursos hídricos, nos termos e com os fundamentos seguintes:

Considerando que:

1 — Com a aprovação do texto de substituição que altera a Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que

estabelece a titularidade dos recursos hídricos, as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, se dão alguns

passos significativos no sentido do aprofundamento da autonomia regional.

2 — As alterações agora introduzidas conferem às Regiões Autónomas poderes alargados em matéria de

titularidade, gestão e ordenamento do domínio público hídrico nos respetivos territórios, sem prejuízo do domínio

público hídrico municipal e das freguesias.

3 — O texto de substituição agora aprovado resulta da fusão de duas propostas de lei da Assembleia

Legislativa da Região Autónoma dos Açores e da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira,

respetivamente, e pretendem:

dar resposta a muitos problemas com que os Açorianos e Madeirenses se confrontam, em termos de

reconhecimento de propriedade privada sobre parcelas de leitos e margens públicos;

acautelar algumas especificidades regionais;

assegurar aos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas competências sobre o domínio público

hídrico.

4 — Por insensibilidade do Partido Socialista, não se conseguiu ir mais longe nesta matéria, nomeadamente

consagrando uma especificidade regional quanto à redução da margem das águas sujeitas à jurisdição da

Direção-Geral da Autoridade Marítima, de 50 m para 25 m nas Regiões Autónomas.

5 — Apesar de constar do texto de substituição elaborado pelos dois Deputados co- autores desse texto, não

teve vencimento a alteração preconizada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, relativa

ao n.º 2 do artigo 11.º, que propunha a redução do domínio público marítimo de 50 m para 25 m nos Açores e

na Madeira, e bem assim a consideração do conceito de via de acesso devidamente regulamentada por

legislação regional como elemento de delimitação do domínio público marítimo, proposta no n.º 7 do artigo 11.º.

6 — A realidade insular, a reduzida dimensão das várias parcelas territoriais, a orografia acidentada e o

povoamento histórico junto ao mar, da Região Autónoma dos Açores e da Madeira justificariam, por si só, esta

situação de exceção para estas duas regiões, em especial na Madeira, onde o problema da orografia se coloca

com especial acuidade.

7 — Inexplicavelmente e após ter votado favoravelmente na Assembleia Regional da Madeira estas

especificidades, o Partido Socialista, na Assembleia da República, preferiu reprovar estas alterações, impedindo

que os Açores e a Madeira afirmassem a sua diferença e a sua especificidade, dando sentido ao exercício de

autonomia regional.

8 — O voto contra do Partido Socialista constituiu, assim, uma oportunidade perdida para a consagração das

especificidades regionais em matéria de domínio público marítimo e é mais uma prova da ausência de visão

autonomista por parte deste partido, que prejudica os Açorianos e Madeirenses.

Nestes termos:

Os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Região Autónoma dos Açores e da Região Autónoma

da Madeira decidiram votar favoravelmente, dando primazia ao interesse das Regiões Autónomas dos Açores

e da Madeira e contribuindo para o aprofundamento da autonomia regional, não obstante, no seu entender, a

Assembleia da República, através do voto do Partido Socialista, ter perdido uma oportunidade de consagrar as

mencionadas especificidades regionais em matéria de domínio público marítimo e de resolver os problemas de

muitos Açorianos e Madeirenses.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, Berta Cabral — Sara Madruga da Costa — António Ventura

— Rubina Berardo — Paulo Neves.

———

Página 120

I SÉRIE — NÚMERO 89

120

Relativamente ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território,

Descentralização, Poder Local e Habitação, sobre as propostas de lei n.os 186/XII (3.ª) (ALRAA) e 17/XIII (1.ª)

(ALRAM), o PCP reconhece as especificidades das regiões autónomas quanto à matéria dos recursos hídricos.

O relacionamento histórico e cultural com a água, com o mar e as vivências costeiras fazem parte do quotidiano

destas populações, realidade que não pode ser ignorada e que deve ser considerada no tratamento das

questões relativas à gestão dos recursos hídricos.

Respeitamos a autonomia das regiões autónomas. No entanto, há aspetos em debate que nos suscitam

sérias reservas pelas consequências que deles podem advir e também tendo em conta os princípios que

defendemos. Tal exige uma análise e um posicionamento numa perspetiva nacional.

Assinalamos o artigo 12.º, que o PCP propôs a eliminação e cujas formulações atual e proposta apontam

para a possibilidade de privatização de margens, praias e pontes de acostagem do domínio público. Na nossa

opinião, tal pressupõe o condicionamento ou, mesmo, o impedimento de acesso a praias marítimas. Rejeitamos

completamente esta perspetiva e relembramos os exemplos ocorridos no nosso País, de limitação ao acesso,

com os quais discordamos liminarmente.

Outra questão que assinalamos decorre da possibilidade de que se abra a porta ao reconhecimento de

ocupações indevidas do domínio público hídrico, não obstante considerarmos que a especificidade dos núcleos

urbanos consolidados merece ser devidamente enquadrada e salvaguardada.

O PCP defende que todas as pessoas têm direito à fruição dos benefícios da água nas suas diversas

vertentes, cabendo ao Estado garantir as funções sociais e ambientais da água, num contexto de gestão

democrática e participada dos recursos hídricos. Rejeitamos qualquer caminho ou solução que passe pela

mercantilização, pela obtenção de lucros à custa de um recurso essencial à vida, que é a água. Reafirmamos

que o Estado deve ser a peça fundamental no garante do acesso à água, sem exceções, para todos os cidadãos.

A Deputada do PCP, Ana Mesquita.

———

Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa,

sobre a proposta de lei n.º 23/XIII (1.ª):

Em fevereiro, o Governo decidiu unilateralmente, por portaria e à revelia da discussão orçamental, aumentar

o imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP), um aumento de 6 cêntimos, mais 1,2 cêntimos de IVA, o que

veio agravar os custos de contexto das empresas e pesar muito, e regressivamente, sobre as famílias.

O PSD foi, desde início, contra este grande aumento do ISP, que prejudica a competitividade das empresas

portuguesas. A UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) já confirmou que em 2016 os portugueses estão

a pagar mais impostos, sobretudo por causa do aumento da taxa do imposto sobre os combustíveis.

Perante a contestação setorial e na iminência de manifestações de associações, o Governo avançou

tardiamente com a proposta de lei n.º 23/XIII (1.ª).

Mas, como ficou patente nas audições na especialidade, esta proposta de lei não vem efetivamente resolver

o problema, porque o diferencial fiscal face a Espanha mantém-se e porque as empresas têm de pagar para

depois terem o reembolso sine die.

A proposta avançada pelo Governo discrimina operadores (apenas abrange algum transporte de

mercadorias), discrimina território (nos primeiros meses apenas quatro zonas de fronteira são abrangidas),

discrimina viaturas (com limites ao abastecimento) e traz uma enorme carga burocrática associada. A tudo isto,

junta-se o facto de o reembolso do ISP não ter prazo para ser executado.

O PSD apoia o alívio das empresas do grande aumento do ISP de fevereiro último, mas considera que são

inúmeras as discriminações e as deficiências da proposta de lei e por essa razão absteve-se na votação, na

generalidade.

Na discussão na especialidade, o PSD fez propostas de alteração: alargar este benefício às empresas de

transporte de passageiros e estabelecer um prazo de 30 dias para o reembolso do ISP. Os partidos que

suportam o Governo — PS, PCP e BE —, apesar de, aparentemente, concordarem com as propostas do PSD,

acabaram por rejeitá-las liminarmente. Por se manterem várias das incongruências denunciadas pelo PSD na

Página 121

21 DE JULHO DE 2016

121

votação na generalidade e por não terem sido aceites as sugestões de melhoria apresentadas pelo PSD, o

nosso sentido de voto é o da abstenção.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD Emília Cerqueira e Nilza de Sena, do PS

Inês Lamego, do BE José Moura Soeiro e Pedro Filipe Soares, do CDS-PP Telmo Correia e do PCP António

Filipe, Ana Mesquita, Bruno Dias, Diana Ferreira e Miguel Tiago não foram entregues no prazo previsto no n.º 3

do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.