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I SÉRIE — NÚMERO 1

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A segunda pergunta é no sentido de saber como é que nós podemos alargar estes consensos e estas

convergências. A verdade é que eu acho que há muitas convergências feitas, pelo menos entre nós. Por

exemplo, há uma convergência sobre a necessidade do combate à precariedade. Há uma convergência sobre

a necessidade de dotar as escolas de recursos para os alunos com necessidades educativas especiais. O que

não há é recursos.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!…

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — E do que nós precisamos é de dinheiro para estas convergências. Do que

nós precisamos…

Risos do PSD e do CDS-PP.

Estou a dar alguma novidade, Srs. Deputados?

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, queiram criar condições para que a Sr.ª

Deputada possa continuar no uso da palavra.

Faça favor de prosseguir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Srs. Deputados, do que nós precisamos é de transformar essas

convergências em prioridades orçamentais, porque, para a direita, a educação nunca foi uma prioridade

orçamental, mas quem quer investir na escola pública tem de ter como prioridade no Orçamento o investimento

na escola pública.

Aplausos do BE.

É isso que falta para cumprir todas as nossas convergências. Falta vincular os professores; falta vincular os

funcionários das escolas; falta dar recursos às escolas; falta terminar as obras que o PSD e o CDS congelaram;

falta retirar das escolas o amianto que o PSD e o CDS recusaram tirar. Tudo isso falta e tudo isso precisa de

financiamento, que é urgente, para a escola pública.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, terminadas as declarações políticas,

passamos à apreciação da petição n.º 539/XII (4.ª) — Apresentada por Patrícia Pereira Pinto e outros,

manifestando-se contra a lei que limita o número de animais por apartamento, conjuntamente, na generalidade,

com o projeto de lei n.º 296/XIII (1.ª) — Visa assegurar a igualdade de acesso ao arrendamento por quem possui

animais de companhia (PAN).

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Começo por saudar o Sr. Presidente e as Sr.as e os Srs. Deputados pelo início

dos trabalhos parlamentares e os peticionários desta iniciativa por uma reação ao projeto de código do animal

que o Ministério da Agricultura do anterior Governo se preparava para aprovar, mas que, em boa hora, recuou,

e que visava limitar o número de animais de companhia em apartamentos.

O projeto de lei que o PAN traz a debate aborda também uma limitação e centra-se num princípio simples:

igualdade.

Os cidadãos que têm animais de companhia não devem ser alvo de discriminação no acesso ao

arrendamento, situação que se verifica com muita frequência. Existem casos em que estas famílias não

conseguem encontrar um senhorio que os aceite, restando-lhes entregar o animal num centro de recolha oficial

ou sentirem-se forçadas a abandoná-lo, cometendo um crime.

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