I SÉRIE — NÚMERO 2

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deveria ser alterada porque não respeitava alguns princípios e regras basilares para o correto funcionamento e

gestão dos baldios.

Posteriormente à discussão, a Assembleia da República deliberou revogar o Decreto-Lei já mencionado. É

agora chegado o momento de esta nova maioria parlamentar discutir, apreciar e aprovar a legislação que altere

a Lei dos Baldios, introduzindo normas e diretivas que respeitem na sua essência os conceitos, os pensamentos

ideológicos e as vivências comunitárias que estão ligadas aos territórios onde eles existem.

Para responder a esse desafio, e indo ao encontro dos verdadeiros e efetivos interesses das populações

abrangidas por estas áreas, o Partido Socialista apresenta um projeto de lei que estabelece as bases de

organização, gestão e funcionamento dos baldios. Temos todos, sem exceção, a responsabilidade de propor as

soluções mais ajustadas e adequadas para evitar conflitos na gestão destes espaços das comunidades rurais e

aumentar o bem-estar das pessoas e dos compartes que convivem no seu a dia a dia com esta realidade.

O contexto em que vivemos exige medidas em concreto, criadoras de riqueza nos territórios de montanha e

no interior e, no caso em apreço, nos baldios.

Passados 42 anos após o 25 de Abril de 1974, com as muitas lições e com as experiências vividas, convirá

agora, e para melhor gerir este importante recurso, revisitar a legislação, precisar e resolver com maior rigor

algumas das principais questões associadas aos baldios, tais como a delimitação dos terrenos baldios, o

universo dos compartes e as modalidades para o uso e a fruição do baldio.

Esta última questão é central. Historicamente, a partir de 1976, o Decreto-Lei n.º 39/76 previa que a

administração dos baldios pudesse ser feita, por decisão da assembleia de compartes, «exclusivamente pelos

compartes» ou «em regime de associação entre os compartes e o Estado». Ora, a manter-se este regime de

«associação entre os compartes»,é fulcral saber que Estado queremos e que competências vamos atribuir à

administração central e regional.

O Partido Socialista quer um Estado presente, progressista e impulsionador do desenvolvimento rural nos

baldios e entende que o pode fazer através da criação de mecanismos que flexibilizem o modelo de gestão,

transparente e rigoroso, permitindo a abertura de novas possibilidades de cooperação entre as diversas

entidades envolvidas neste processo.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Atenção ao tempo, Sr. Deputado.

O Sr. Joaquim Barreto (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.

A lei que hoje apresentamos cria condições para gerir através de modalidades mais eficazes de cooperação

entre os compartes e as unidades de baldios que consideramos mais interessante e mais importantes do ponto

de vista económico, social e ambiental do que a mera distribuição das receitas como, infelizmente, tem

acontecido ultimamente.

A nossa proposta, que estabelece as bases de organização, gestão e funcionamento dos baldios, permitirá

uma gestão inclusiva, sustentada, multifuncional no uso múltiplo e mais profissional dos baldios com maior

participação das comunidades, dos compartes e dos seus órgãos diretivos, bem como das entidades e dos

técnicos florestais, reduzindo deste modo os inerentes riscos de incêndio e proporcionando uma maior eficiência,

rigor e transparência na gestão financeira destes territórios.

Consideramos, porém, que a discussão que agora vamos encetar é imprescindível e vai contribuir para

melhorar os projetos de lei apresentados.

Sr.as e Srs. Deputados, bem hajam pelos vossos esperados e desejados contributos. Todos somos poucos

para inverter o declínio do rural nacional.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, para apresentar o

projeto de lei de Os Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As tentativas de proceder

ao ataque à propriedade, à gestão e ao uso comunitário dos baldios não começaram apenas na nossa

democracia. Não se estranha por isso que, ao longo dos anos, sempre que essas pretensões ganhavam forma,