I SÉRIE — NÚMERO 3

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anos, foram saindo sem que houvesse a necessária renovação, estamos em crer que isto vai criar mais pressão

nos serviços, dificultando a análise cuidada e rigorosa que esses processos exigem.

Portanto, importa saber se o Governo tem isto controlado no sentido de percebermos que não há nenhum

risco em termos do rigor da análise que os processos exigem com este encurtamento de prazos.

Um outro elemento que não ficou muito claro para Os Verdes nesta proposta do Governo tem a ver com os

diferentes regimes de exploração possíveis de ocorrer, seja a cultura extensiva, seja a cultura semi-intensiva,

seja a cultura intensiva. Pergunto: estão todos sujeitos aos mesmos procedimentos e são avaliados de forma

igual?

Por fim, importa também sublinhar que, a nosso ver, não podemos perder de vista que, associado a esta

proposta, está o plano de ordenamento do espaço marítimo que vem referido na lei que estabelece as bases

políticas de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional. Ora, nesse plano de ordenamento estão

identificadas as zonas de implementação de projetos de aquacultura.

Como sabemos — tem vindo a público através da comunicação social —, há várias situações de desagrado

e preocupação por parte dos pescadores pela sobreposição de usos e pelos possíveis conflitos gerados sobre

a pequena pesca artesanal. Ou seja, estas preocupações revelam que teremos de ser muito claros naquilo que

pretendemos tanto para o território como para as empresas e, acima de tudo, para as pessoas e para os

pescadores.

Mesmo a terminar, Sr.ª Ministra, consideramos que é absolutamente fundamental investir a sério na

investigação nacional, em particular nas melhores práticas sustentáveis de aquacultura, de modo a garantir que

o crescimento nesta área seja ecologicamente equilibrado, assim como a qualidade e segurança alimentar para

os consumidores devem estar devidamente asseguradas.

Creio que era importante que a Sr.ª Ministra nos dissesse se também partilha destas preocupações que Os

Verdes têm em relação à necessidade de investir na investigação e saber se o Governo pretende, de facto,

investir a sério na investigação nesta área.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Mar.

A Sr.ª Ministra do Mar: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por agradecer as questões colocadas.

Naturalmente que foram ouvidas variadíssimas entidades. A Associação Portuguesa de Aquacultores foi

ouvida e, através desta, várias associações, nomeadamente a Cooperativa da Ria Formosa, associações de

viveiristas e até de produtores de pesca.

Se for concedida a autorização legislativa, continuaremos este trabalho conjunto com todas estas

associações e com os grupos parlamentares que assim o entendam.

Relativamente à pergunta que foi colocada sobre as concessões, devo dizer que não se trata de concessões

mas de licenças. Não estão previstas concessões mas quatro tipos diferentes de licenças, e em relação a todas

elas, se não estiverem cumpridas as regras que são impostas através do licenciamento, a licença será retirada.

Não disponho de tempo para responder a todas as questões, todavia, não gostaria de deixar de frisar

algumas questões que nos parecem extremamente importantes e que se prendem não só com a audição do

IPMA mas também com a necessidade de haver uma aposta forte na investigação nesta área da aquacultura

muito relacionada não só com as espécies locais mas também com o enquadramento em que é feita a

aquacultura e por quem é que feita.

Por isso, não só o IPMA foi ouvido como também existem programas de investigação, que neste momento

estão a ser financiados através do IPMA, juntamente com as entidades para que se possa…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra do Mar: — Vou concluir, Sr. Presidente, dizendo apenas que o passar de três anos para três

meses nunca pode ser conseguido à custa do rigor. Tem de ser conseguido à custa do planeamento, de maior

planeamento. Ou seja, o Estado tem de saber exatamente o que pode fazer onde e ao saber exatamente o que

pode fazer onde e como poderá licenciar muito mais depressa e não fazer veto de gaveta.

Aplausos do PS.