I SÉRIE — NÚMERO 5

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto

— No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 131.º, pelos n.os 3 e 4 do artigo 140.º e pelos artigos

148.º a 150.º, 156.º, 166.º e 169.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, altera o Código do Imposto sobre o

Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o

Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, o Decreto-

Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o

Código do Imposto Único de Circulação [apreciações parlamentares n.os 19/XIII (1.ª) (PSD), 20/XIII (1.ª) (CDS-

PP) e 21/XIII (2.ª) (BE)].

Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal, em 2016, cresce menos

do que em 2015. Portugal está a crescer metade daquilo que o Governo previa há seis meses. Portugal cresce

menos do que a média da zona euro.

Não satisfeito com esta realidade, o que é que faz o Governo? Lança uma enorme instabilidade fiscal sobre

a família e sobre a economia. Vejamos o que diz a imprensa:

«Centeno abre porta a subida nos impostos da gasolina, carros e crédito»;

«Imposto progressivo aumenta o IMI em 2017»;

«Nova taxa sobre imóveis pode render o dobro do imposto de selo»;

«Para o PCP o património inclui prédios e ações»;

«IRS da classe média pode aumentar já no próximo ano»;

«Para PS e Governo, o sol quando nasce é para todos, mas há quem vá pagar mais por isso»;

«Vista e exposição solar podem fazer subir o IMI».

Esta instabilidade, Sr. Presidente, prova que nem as palavras sábias da Prof.ª Teodora Cardoso,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Que grande inspiração!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — … dizendo que mudar impostos a cada seis meses tira a confiança, vos

faz ponderar aquilo que estão a fazer, logo a poupança e o investimento caem, a economia não arranca.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Veja bem o oráculo de Delfos.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Perante isto, Sr. Presidente, todos temos dificuldades em saber qual é o

aumento de impostos que neste momento estamos a apreciar, tal é a confusão.

No verão, às escondidas, durante o Campeonato Europeu de Futebol, o Governo fez aprovar um aumento

de IMI (imposto municipal sobre imóveis) para todas as famílias — repito, para todas as famílias —, agravando

em 300% o fator de exposição solar e a paisagem.

O Governo não alterou todos os ponderadores do mesmo valor: os que descem diminuem metade daquilo

que os outros aumentam. Isto prova uma coisa: que o Governo só quer arrecadar receita. É uma vergonha!

É uma decisão insensata, iníqua, que queremos revogar. Queremos voltar a pôr o regime que vigorava.

Aqueles que se escondem atrás do Governo vão ter de se pronunciar e de hoje votar se querem que esta

norma iníqua entre em vigor.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: Para percebermos um pouco o que está em causa com este Decreto-Lei não precisamos sequer de

citar o seu título, basta citar a sua designação. Estamos a falar do Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto.

Risos da Deputada do PCP Rita Rato.