23 DE SETEMBRO DE 2016

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remuneratória em que o País se encontra e o vencimento mensal do Primeiro-Ministro são o quadro de

referência.

Na nossa ótica, a legislação é clara: fixou critérios sob a forma de recomendação que visavam a adaptação

de cada entidade à sua especificidade e ao setor e, simultaneamente, atendia à realidade económica do País.

Sr.as e Srs. Deputados, numa economia de mercado é absolutamente crítica a existência de reguladores que

sejam capazes de se impor na defesa dos valores da livre e sã concorrência.

Num País moderno não podemos admitir a captura dos reguladores pelos regulados, subvertendo-se assim

as bases da nossa economia e da nossa democracia.

Lamentavelmente, ocorreram abusos. Mas pergunto, Sr.as e Srs. Deputados: as balizas eram

incompreensíveis? O legislador não foi claro naquilo que escreveu?

Sr.as e Srs. Deputados, é evidente que os abusos no aumento de salários para valores estratosféricos foram

um verdadeiro insulto à população portuguesa, num País que tinha acabado de sair de uma bancarrota e que

estava a atravessar dificuldades tremendas com cortes remuneratórios em salários e pensões. Esta situação foi

no mínimo obscena.

Mas, incompreensível e desajustadamente, ao mesmo tempo que se pretendem introduzir limitações aos

reguladores, este Governo das esquerdas alterou as regras de remuneração dos administradores da Caixa Geral

de Depósitos, pondo fim a todos os limites existentes de uma forma escandalosa.

Não sentem que vencimentos por vós determinados — vós, Governo de esquerda — são desadequados,

injustos e excessivos?

Sr. Deputados do Partido Socialista, não se trata de uma questão de legalidade, trata-se de uma questão de

ética e moral. Não se sentem envergonhados?!

Protestos do Deputado do PS Luís Moreira Testa.

Pergunto ainda: o que justifica que os administradores da Caixa Geral de Depósitos aufiram quatro ou cinco

vezes mais do que o Primeiro-Ministro?!

Em política, as coincidências são raras e geralmente as coisas são o que parecem.

Infelizmente, para Portugal e para os portugueses, o que parece é que este Governo das esquerdas pretende

o enfraquecimento daqueles que têm por missão regular os mercados e ao mesmo tempo fortalecer os

operadores.

Se é isto que é pretendido, assumam-no perante os portugueses!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vou apenas ler uma parte da intervenção

que o PCP fez há três anos, quando a lei que está em vigor foi aprovada na Assembleia: «O que o articulado

desta proposta de lei permite, tal como está escrito, é que um administrador de uma entidade destas pode

ganhar o dobro do que ganha o Presidente da República, com mais 40% em despesas de representação, e,

depois de cessar funções, ficar em casa sem fazer nada durante dois anos e ganhar tanto como o Presidente

da República. Enquanto tudo isto acontece, aos trabalhadores destas entidades é negado o vínculo ao Estado

com a imposição do contrato individual de trabalho».

O Sr. João Oliveira (PCP): — Apoiado, outra vez!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Srs. Deputados, o PCP disse isto no Plenário. O PSD e o CDS-PP fizeram

orelhas moucas. Não foi por falta de aviso que aprovaram a lei que está em vigor. Não venham agora fingir-se

de escandalizados e surpreendidos com a lei que os senhores aprovaram há três anos nesta Casa.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!