I SÉRIE — NÚMERO 6

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O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na reapreciação do Decreto

da Assembleia da República que procede à primeira alteração aos Estatutos da Sociedade de Transportes

Públicos do Porto, importa dizer que Os Verdes manifestaram, desde a primeira hora, a sua oposição às

pretensões do Governo anterior, do PSD e do CDS, de privatizar os transportes públicos e, no caso, os

transportes públicos do Porto.

Congratulamo-nos até por termos contribuído para a reversão do processo de privatização da Metro do Porto,

com uma iniciativa legislativa também de Os Verdes.

Foi, na nossa perspetiva, uma decisão boa para o interesse público, foi uma decisão boa para as populações

porque conseguimos impedir que o PSD e o CDS acabassem por transformar cidadãos com direitos em clientes

obrigados a engordar os lucros dos privados, porque é o que acontece quando se procede à privatização de

transportes públicos. Seja através de concessão, seja através de subconcessão, seja por qualquer outra via ou

outro instrumento jurídico, o resultado é sempre o mesmo: transformam cidadãos com direitos em clientes

obrigados a engordar o lucro dos privados.

Portanto, Os Verdes congratulam-se por terem contribuído para reverter o processo de privatização da Metro

do Porto que o PSD e o CDS pretendiam e hoje, se as reservas do Sr. Presidente da República tinham a ver

com o envolvimento das respetivas autarquias nas decisões relativas à subconcessão ou transmissão de

participações sociais nas empresas de transporte público de passageiros, estamos em crer que essas reservas

estão completamente ultrapassadas com a proposta que o Partido Socialista traz para discussão e que Os

Verdes vão votar a favor.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vimos, nesta tarde, falar de

mais uma trapalhada deste Governo.

O Sr. António Filipe (PCP): — É trapalhada, é!…

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Começaria por dizer que há, de facto, uma diferença fundamental que

nos separa.

Para a nossa bancada, o fundamental é ter um bom serviço, um serviço eficiente, com o mínimo custo

possível.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Para os senhores, aquilo que é fundamental é que esse serviço seja

público. Se o serviço é pior e se os contribuintes pagam mais, para os senhores é completamente indiferente.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PS e do PCP.

Desde que a nova trilogia sagrada das esquerdas governantes seja cumprida, não há problema nenhum.

Desde que os sindicatos estejam satisfeitos, não há problema que os utentes estejam mal servidos e que a

fatura vá para os contribuintes.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Por outras palavras, desde que os senhores continuem no Governo

não há problema nenhum que o serviço seja pior e simultaneamente mais caro.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!