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I SÉRIE — NÚMERO 10

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135/XIII (2.ª) — De repúdio pela eventual aplicação de sanções a Portugal (PSD).

Foram aprovadas as propostas de resolução n.os 3/XIII (1.ª) — Aprova a retirada da reserva formulada à alínea g) do artigo 10.º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT), adotado em Darmstadt, em 1 de dezembro de 1986, e 19/XIII (1.ª) — Aprova o Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, assinado em Tegucigalpa, em 29 de junho de 2012.

Na generalidade, foram aprovados os projetos de lei n.os 16/XIII (1.ª) — Estipula o número máximo de alunos por turma (Os Verdes), 148/XIII (1.ª) — Estabelece medidas de redução do número de alunos por turma, visando a melhoria do processo de ensino-aprendizagem (PCP) e 154/XIII (1.ª) —

Estabelece um número máximo de alunos por turma e por docente na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário (BE).

Foram também aprovados os projetos de resolução n.os 213/XIII (1.ª) — Promoção do sucesso escolar através de um estratégico e adequado dimensionamento de turmas (CDS-PP), 216/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a progressiva redução do número de alunos por turma (PS), 217/XIII (1.ª) — Medidas para a promoção do sucesso escolar (BE) e n.º 416/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a regulamentação da Lei n.º 30/2010, de 2 de setembro, para a proteção contra exposições aos campos elétricos e magnéticos derivados de linhas, instalações e equipamentos elétricos (BE).

O Presidente (Jorge Lacão) encerrou a sessão eram 13 horas e 8 minutos.

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