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8 DE OUTUBRO DE 2016

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No que se refere ao acesso a serviços e informação, foi criada a rede integrada de atendimento especializado,

o Balcão da Inclusão. Este serviço de atendimento dedicado às pessoas com deficiência ou incapacidade, já em

funcionamento em sete centros distritais da segurança social e no Instituto Nacional para a Reabilitação, prevê

a sua extensão aos 18 centros distritais até ao fim do ano. Desde a sua criação, em abril deste ano, foram já

atendidas mais de 2100 pessoas.

Ainda no que respeita à melhoria do acesso das pessoas com deficiência ou incapacidade nos mais variados

contextos da sociedade, potenciando a sua participação plena, estabelecemos por lei a obrigatoriedade de

prestar atendimento prioritário a estas pessoas em todas as entidades públicas e privadas.

O Governo entendeu aperfeiçoar e ajustar o regime do subsídio por frequência de estabelecimento de

educação especial, de modo a garantir uma maior eficácia na proteção das crianças com deficiência que

necessitam de apoios específicos para o seu desenvolvimento.

Também ao nível dos produtos de apoio, de 2015 para 2016, aumentámos o montante de financiamento em

meio milhão de euros, bem como o catálogo de produtos elegíveis no âmbito do Sistema de Atribuição de

Produtos de Apoio, no qual foram introduzidos mais 21 novos produtos.

Por último, criámos o mecanismo nacional de monitorização da Convenção Sobre os Direitos das Pessoas

com Deficiência, da Organização das Nações Unidos, tendo sido nomeados todos os seus membros. Este

mecanismo visa dar voz a representantes das pessoas com deficiência, académicos e outros atores relevantes

na sociedade portuguesa, instituindo deste modo, aliás, como prevê a ONU, uma avaliação independente da

aplicação da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, em Portugal.

Para além das medidas de política já concretizadas, o Governo encontra-se a trabalhar num vasto pacote

integrado de novas iniciativas nesta área.

No que respeita à melhoria da proteção social, condições de vida e ativação das pessoas com deficiência,

gostaria de destacar alguns pontos.

Em primeiro lugar, a renovação da proteção social para a deficiência.

Esta reforma, que tem também por objetivo agregar as principais prestações pecuniárias dirigidas a esta

população, inclui uma componente de base, inspirada num princípio de cidadania, componentes de

compensação de encargos específicos e, principalmente, uma componente de combate à pobreza, visando a

erradicação da pobreza nas pessoas com deficiência mas também a valorização da sua inserção no mercado

de trabalho.

Em segundo lugar, destaco os modelos de apoio à vida independente. O Governo irá, muito brevemente,

ainda este ano, criar e regulamentar um modelo inovador e abrangente de apoio à vida independente das

pessoas com deficiência. Este modelo, de base comunitária, com recurso à figura da assistência pessoal para

auxílio na execução das atividades da vida diária e participação social, permitirá promover a

desinstitucionalização das pessoas com deficiência, potenciando a sua inclusão na comunidade.

Ainda no que respeita à proteção social e ao aumento de rendimentos, estamos a trabalhar para que as

pessoas com deficiência com rendimentos de trabalho tenham direito a um maior abatimento fiscal como forma

de incentivar a sua participação laboral.

Com o intuito de valorizar e reconhecer o papel dos cuidados informais, foi constituído um grupo de trabalho

para a definição do estatuto do cuidador informal que abrange, também, a figura do cuidador de pessoas com

deficiência ou incapacidade.

No plano da promoção da cidadania, o Governo irá proceder à alteração do Código Civil com vista à

capacitação legal das pessoas com deficiência ou incapacidade, de acordo com as recomendações do comité

de peritos da Organização das Nações Unidas.

Por outro lado, estamos a preparar o acesso das pessoas surdas ao número de emergência 112, situação

que importa resolver com urgência, em face da manifesta iniquidade na proteção desses cidadãos em caso de

emergência.

Estamos, ainda, a rever a legislação em matéria de estacionamento na via pública, o que irá conferir o direito

de estacionar em localizações mais adequadas à sua situação a um maior número de pessoas.

No sentido de potenciar a participação da sociedade civil na conceção e avaliação das políticas públicas

neste setor, o Governo está a ultimar a criação de um conselho consultivo para a deficiência.

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