I SÉRIE — NÚMERO 11

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situação no Brasil, das eleições norte-americanas… Agora até percebemos que a culpa é do azar, do

«azarucho» que este Governo tem, porque não há bilhetes no metro!…

Sr. Ministro, os senhores gostam, de facto, de brincar à roleta russa. O problema é que é sempre o País que

paga, com a bancarrota e com medidas muito duras, como o anterior Governo teve de tomar.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

Por fim, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, falou de falta de

legitimidade. Da nossa parte, no Parlamento, e em democracia, todos nós temos legitimidade, todos nós temos

igual legitimidade. Mas gostaria de lhe dizer que o CDS, certamente, tem tanta legitimidade como a Sr.ª

Deputada para falar dos serviços públicos, tem tanta legitimidade como a Sr.ª Deputada para confrontá-la com

as medidas que o seu Governo toma, o Governo que apoia.

Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Só não podem ser levados a sério!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — A legitimidade política, muitas vezes, faz-se da credibilidade política

que se cria.

Sr.ª Deputada, quem a viu e quem a vê! Onde outrora reivindicava, denunciava, agora a Sr.ª Deputada e o

Bloco de Esquerda não ouvem, não veem, não falam, ou seja, tornaram-se politicamente inúteis, e esse é o

vosso problema.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar ao terceiro ponto da ordem do dia, a discussão

conjunta dos projetos de resolução n.os 482/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a disponibilização às entidades

municipais, intermunicipais e multimunicipais competentes do acesso ao mecanismo estabelecido para a

atribuição automática das tarifas sociais da energia, como contribuição para a adequação e aperfeiçoamento

das tarifas sociais de água por elas aprovadas (BE) e 493/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que melhore o

acesso dos cidadãos aos serviços públicos de abastecimento de água, saneamento e resíduos (PCP).

Para abrir o debate e apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado

Jorge Costa.

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal tem um peso da pobreza

de água muito elevado. O peso da despesa com a fatura da água na despesa das famílias mais vulneráveis

economicamente é muito elevado.

O regulador do setor tem recomendado a aplicação de tarifas sociais que possam aliviar as famílias mais

desfavorecidas do peso da fatura da água na economia familiar. Esse desconto chega, em média, a metade do

valor do abastecimento de água, para um consumo de 10 m3 por mês.

O problema é que esta medida é um fracasso na sua aplicação. O Bloco de Esquerda lançou um inquérito

às autarquias portuguesas e recebeu resposta de cerca de metade delas — 135. Dessas 135 autarquias, 35

não praticam a tarifa social da água, mas há 100 que a têm prevista. No entanto, dessas 100, há 70 que não

conseguem abranger, na tarifa social da água, sequer 2% dos contratos no seu território. Há 10 autarquias que

conseguem a proeza de não terem um único beneficiário da tarifa social que deliberaram constituir. A explicação

para isso é muito simples. Vou referir-me à resposta que recebemos do autarca de Arganil: «Já existiram mais

contratos com tarifa social, mas após um ano é necessária a sua revalidação pelo cliente junto dos serviços, e

essa muitas vezes não é efetuada».

E é assim que, em 8718 contratos de abastecimento no concelho de Arganil, apenas um beneficia da tarifa

social.

Como assegurar, então, que o desconto para quem realmente precisa dele pode ser aplicado?