15 DE OUTUBRO DE 2016

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O início do processo de avaliação do chamado «processo de sanções» teve por objeto a execução

orçamental entre 2013 e 2015 e saber se nesse período o Governo do PSD e do CDS tinham tido ou não uma

ação efetiva para conseguirem reduzir o défice orçamental.

Objetivamente, a discussão era injusta. É que podemos dizer muita coisa sobre o Governo do PSD e do

CDS, mas não podemos dizer que não foi mais troiquista do que a própria troica. Portanto, se algo lhe foi

censurado — e pode ser censurado — é isso e não o seu contrário.

A certa altura, a discussão já não era bem a do período 2013/2015. O que era importante discutir era saber

se, em 2016, o atual Governo e a maioria parlamentar conseguiam ou não prosseguir uma trajetória de

consolidação das finanças públicas.

Conforme se foi andando ao longo do ano, conforme se foram conhecendo os dados da execução

orçamental, aquilo que se foi verificando é que, sim, em 2016, este Governo e esta maioria vão conseguir um

resultado orçamental que a direita nunca conseguiu com as doses maciças de austeridade que aplicou no País

ao longo daqueles quatro anos.

A verdade é que fizemos isto repondo vencimentos, repondo salários, repondo pensões, diminuindo a carga

fiscal, investindo de novo nos serviços públicos, e, não obstante, estamos a conseguir ter esta trajetória

orçamental.

Então, já não é 2013/2015, já não é 2016… Não, agora vai ser em 2017. É como o Dr. Passos Coelho: está

sempre à espera que um dia o diabo apareça mesmo! Tenho a certeza de que se algum dia, daqui a nove anos,

algum problema o País tiver, o Vice-Presidente da Comissão Europeia e o Dr. Pedro Passos Coelho vão dizer

«nós bem avisámos que um dia ia haver problema.

Ora bem, isso não é aceitável! A discussão é sobre 2013/2015, é essa avaliação que tem de ser feita e, sobre

isso, a nossa posição é muito clara: o País não merece qualquer sanção e, tal como não teve sanção nas multas,

não deve ter qualquer sanção do ponto de vista da suspensão dos fundos. Esta é a posição, e é por isso que

nos devemos bater.

Quanto à segunda questão, tem toda a razão. Nós temos de fazer escolhas para manter o equilíbrio, e as

opções são muito claras: queremos aumentar o rendimento disponível das famílias, e para isso é necessário

recursos. Onde poderemos ir buscar recursos? Aos rendimentos do trabalho ou a outras fontes de rendimento.

A nossa opção é clara: não deve ser aos rendimentos do trabalho. Para sermos justos, temos de redistribuir a

carga fiscal que tributa sobretudo o trabalho para outras formas de rendimento ou para outras formas de riqueza.

É por isso — posso, aliás, dizê-lo — que a proposta de Orçamento que hoje dará entrada na Assembleia vai

dizer, de forma inequívoca, qual é a função e a razão de ser da tributação dos grandes patrimónios imobiliários.

A razão vai ser uma fonte de diversificação do financiamento da segurança social, um contributo para o reforço

da sustentabilidade do nosso sistema da segurança social e, por isso, o que o Orçamento dirá é que essa receita

vai ser consignada ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social para, repito, reforçar a

sustentabilidade do nosso sistema de segurança social.

Aplausos do PS e do BE.

Não, não vai ser um imposto para pagar despesa de 2017. Não vai ser um imposto para pagar despesa que

vamos realizar hoje. Não! Vai ser um imposto sobre o património para sustentar de uma forma segura e reforçar

a segurança que todos temos de ter no nosso sistema de segurança social. Essa receita sobre o património

financiará não a despesa de 2017, mas, sim, a despesa futura com as gerações de contribuintes que um dia

têm de ter a garantia de que nenhum Governo lhes volta a tirar a pensão e de que qualquer Governo cumprirá

a Constituição pagando a pensão a que têm direito, porque é esse o contrato de confiança que os cidadãos têm

com o Estado e com a segurança social.

Por isso, sim, a tributação do património vai servir para garantir maior justiça, vai servir para garantir um

sistema de segurança social mais sólido, pelo que será uma receita consignada ao Fundo de Estabilização

Financeira da Segurança Social.

Aplausos do PS e do BE.

O Sr. Presidente: — Tem, de novo, a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.