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I SÉRIE — NÚMERO 13

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— Transmita como orientação às empresas do Grupo Águas de Portugal que ponham fim à imposição de

fees de gestão e de remuneração de capitais próprios que têm vindo a contribuir para onerar as tarifas em alta,

com reflexos nas tarifas a cobrar aos consumidores e, consequentemente, nas tarifas sociais;

— Se ponha fim à imposição de se atingir num prazo curto (até final de 2017), no caso de candidaturas a

fundos comunitários, um nível de recuperação de gastos maior ou igual a 90% que, a ser aplicado, implicaria

um aumento substancial das tarifas;

— Agilize a transmissão de informação entre a Autoridade Tributária, a Segurança Social e as entidades

gestoras dos sistemas em baixa, por forma a garantir o acesso expedito dos consumidores às tarifas sociais.

A Deputada do PCP, Paula Santos.

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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