I SÉRIE — NÚMERO 14

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tempo de maturação sobre a legislação que foi objeto de revisão, para que não se verifique uma sucessão de

legislação sem avaliação prévia dos resultados.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Aliás, como sabemos, a própria lei que entrou em vigor prevê um relatório

de avaliação do seu impacto sobre a saúde pública ao fim de cinco anos, o que, ao fim de nove meses,

obviamente, ainda não ocorreu. Estranhamos, portanto, a pressa e tememos esta precipitação.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Coloco ainda uma segunda questão: não se sabe quais são os malefícios,

a longo prazo, do tabaco sem combustão, que produza aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis e que

são objeto desta proposta de lei, mas também não se pode afirmar, taxativamente, que não prejudica a saúde.

Entendemos, portanto, que faltam estudos de longo prazo que comprovem os efeitos reais do tabaco sem

combustão a curto, médio e longo prazo na saúde e em que medida o seu consumo deve ser limitado ou

permitido.

Surge uma terceira questão, que se prende com a abordagem da redução dos riscos. Entendemos que

apesar de, na exposição de motivos, ser dito — e vou ler — que «ainda que as abordagens de redução de

danos, através da disponibilização de produtos do tabaco com risco modificado, possam ter o seu interesse, em

particular para as pessoas que não querem ou não conseguem parar de fumar (…)», não há uma consequência

desta afirmação no articulado, nomeadamente estabelecendo uma diferenciação para este tipo de produtos sem

combustão e o tabaco, que tem, obviamente, uma maior nocividade.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe para concluir.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Concluo, Sr. Presidente, dizendo que o CDS-PP é absolutamente

sensível à questão da prevenção e do combate ao tabagismo, mas somos igualmente sensíveis à harmonização

do exercício das liberdades individuais, com preservação e defesa do bem comum.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — E, nesse sentido, como tem sido hábito no CDS-PP, garantiremos a

liberdade de voto nesta bancada.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Elza Pais, do Grupo Parlamentar

do PS.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, começo por dizer

que Portugal, pelas mãos do Partido Socialista, foi pioneiro em matéria de consumos abusivos, nomeadamente

no que diz respeito às drogas e toxicodependências, com ganhos significativos em saúde individual, com ganhos

significativos em saúde pública e, também, na salvaguarda e dignidade da pessoa humana.

Fomos um exemplo para o mundo e temos agora de aproveitar essa experiência para este tipo de

dependência. Fizemo-lo valorizando estratégias integradas, ao nível da prevenção e da redução de riscos que

foram abandonadas pelo Governo anterior — se não o tivessem sido e se tivessem sido integradas na revisão

da lei em 2015, provavelmente, não teríamos, neste momento, necessidade de estar a ter esta discussão.

Portanto, fizemos estes avanços e esta proposta de lei, que previne o controlo e o consumo do tabaco, está

a introduzir, pela primeira vez, no consumo do tabaco uma abordagem de redução de riscos que é

absolutamente inovadora e louvamos o Governo por esse facto.