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21 DE OUTUBRO DE 2016

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Afirmava o Dr. António Costa, atual Primeiro-Ministro, aquando da revisão da lei das rendas, em 2006,

relativamente ao anterior regime, o seguinte: «É uma questão que tem seis décadas e que é responsável pela

degradação do património imobiliário das cidades portuguesas, pelo abandono de imóveis e pelo clima de

suspeita e desconfiança entre inquilinos e proprietários».

Vozes do PSD: — Oh!

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — E espantem-se, Srs. Deputados, dizia ainda o nosso atual Primeiro-

Ministro, então Ministro da Administração Interna, nesta mesma Casa, em 20 de outubro de 2005, o seguinte:

«Da parte do senhorio, é evidente que tem de se pôr fim a este ciclo, em que o Estado legou nos senhorios o

custo social da proteção das rendas».

Vozes do PSD: — Oh!

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Srs. Deputados, volvidos 10 anos, temos aqui a mesma discussão, depois

da aprovação de uma lei equilibrada, que criou um período de transição, de cinco anos, para as situações

relativas às pessoas com menos rendimentos. Sim, porque, com o discurso de faz-de-conta que os senhores

aqui fazem todos os dias, sob a capa da proteção social, dos direitos adquiridos, dos direitos fundamentais e do

direito à habitação, os senhores, sob esta capa, com este discurso de faz-de-conta todos os dias, apenas

querem, e tão-só, não pagar o subsídio de renda.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Ora!

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — É que esse subsídio de renda ficou claramente estabelecido na lei. E é

muito claro, para quem esteja atento e não caia nestes processos demagógicos, que o subsídio de renda

abrange todos os casos de arrendamento habitacional hoje aqui em discussão e relativamente aos quais se

pretende prorrogar o prazo de aplicação do Novo Regime do Arrendamento Urbano.

Agora, compreendemos muito bem, tendo em conta que estamos a falar de umas dezenas de milhões de

euros, que estes sejam devidamente acautelados, bastando para tal que se faça a prova de rendimentos, através

da declaração de insuficiência económica. Deste modo, estes inquilinos já não estarão sujeitos a aumentos de

renda. Sim, Srs. Deputados, porque a diferença entre o aumento de renda que entrará em vigor em 2017 e os

rendimentos deverá ser custeada pelo subsídio de renda. E o inquilino que não tenha condições económicas

para pagar pagará rigorosamente o mesmo valor.

Vozes do PSD: — Exatamente!

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Deem a volta que quiserem, as piruetas que quiserem nesta Casa, e

perante os portugueses, que a verdade é como o azeite: vem sempre ao de cima. E a verdade é que os senhores,

sob esta capa, apenas e só, não querem pagar. Querem que sejam os privados a fazer de Estado social e a

subsidiar as políticas sociais do Estado.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — É isso que está aqui em causa.

Do Bloco de Esquerda e do PCP, nada há a dizer, são completamente coerentes — aliás, pelo ataque que

fazem à propriedade privada.

O PS é que faz estas verdadeiras piruetas para com isso apagar décadas de políticas, décadas de princípios

que vem defendendo.

Sr. Deputado, explique-me se é ou não apenas esta vontade da geringonça de fazer a vontade à extrema-

esquerda que vos move, ou se é o interesse dos portugueses,…

A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — É o Orçamento!

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