21 DE OUTUBRO DE 2016

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Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-

Branco.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Diz a Sr.ª Deputada

Paula Santos que a lei de 2012 é responsável por milhares de despejos e diz a Sr.ª Deputada Isabel Pires que

a lei de 2012 não atingiu o objetivo da dinamização da reabilitação urbana.

Sr.as Deputadas, estou perplexo! Estou perplexo, porque, como sabem, a cláusula de salvaguarda, que se

traduz num período transitório de cinco anos, não terminou. Terminaria em 2017, se não fosse esta proposta e

se não fosse o anúncio do Partido Socialista de que vai votar a favor deste projeto de lei.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Está de acordo ou contra?!

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — E, como não terminou, não consigo entender, como dizem,

como é que esta lei de 2012 já foi responsável por milhares de despejos, ou como é que esta lei já poderia ter

atingido o objetivo da reabilitação urbana.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Fale para a sua bancada! O CDS já deu o exemplo neste debate!

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Sr. Deputado Bruno Dias, ouça e, depois, fale na sua vez.

Portanto, não consigo perceber que não seja pela demagogia que aqui querem trazer.

Sr.as e Srs. Deputados, estamos aqui, uma vez mais, para discutir reversões de reformas, importantes e

urgentes, empreendidas pelo anterior Governo. Desde a tomada de posse que este Governo e os partidos que

o sustentam ainda não apresentaram uma só reforma, uma estratégia, uma visão para o País, apenas revertem

reformas. O que aconteceu nos transportes, na reestruturação das águas e na reforma administrativa é o que

também pretendem fazer agora quanto ao arrendamento. Todas as entidades ligadas ao setor — senhorios,

inquilinos, agentes imobiliários, investidores — estão preocupadíssimos com a instabilidade que está a ser

criada pelo Governo, pelo PS, pelo Bloco e pelo PCP.

Num dia, são os impostos sobre o sol e as vistas;…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Foram criados pelo Governo PSD/CDS, em 2003!

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — … noutro dia, é a criação de novos impostos sobre o património

imobiliário, como é o caso do adicional ao imposto municipal sobre imóveis ou, usando a designação mais

comum, o «imposto Mortágua» previsto na proposta de Orçamento do Estado para 2017. Ora, estas

preocupações abrangem também as anunciadas alterações ao regime do arrendamento, quer as constantes do

diploma já aqui discutido do PS, quer as iniciativas do PCP, nomeadamente nesta que hoje aqui tratamos.

Como todos sabemos, as rendas, em Portugal, estiveram congeladas durante décadas. Pergunto, Srs.

Deputados: o que é que isso trouxe de positivo para o País, para a população, para os inquilinos, para as nossas

cidades? Casas degradadas, esvaziamento e degradação dos centros das grandes cidades, rendas de casa a

disparar para valores elevadíssimos, inacessíveis à grande parte da população, nomeadamente a de menores

recursos económicos, endividamento das famílias para aquisição de casa própria, pouca mobilidade das

pessoas, com consequências a nível do mercado de trabalho e acesso ao emprego.

O que o País precisa e o que areforma realizada em 2012 pelo Governo PSD/CDS, pela então Sr.ª Ministra,

Dr.ª Assunção Cristas, pretendeu alcançar foi a inversão desta situação, criando confiança para atrair

investimento privado para o arrendamento e para a recuperação do parque habitacional.

Srs. Deputados, já não vivemos na década de 1970. O mundo é outro, o País é outro e as parangonas da

esquerda, como «lei dos despejos», não são sérias e não correspondem à realidade nem às necessidades das

populações.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Correspondem, correspondem!