21 DE OUTUBRO DE 2016

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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco,

inscreveu-se a Sr.ª Deputada Helena Roseta, mas o Sr. Deputado já não dispõe de tempo para responder.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, o Partido Socialista cede 1 minuto e 34 segundos ao

Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Se bem percebi, o Grupo Parlamentar do PS transfere 1 minuto e 34

segundos para que o Sr. Deputado possa responder.

Assim, e no pressuposto de que se fará essa transferência, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Roseta

para pedir esclarecimentos.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr.ª Presidente, é uma boa prática podermos ouvir todos e, portanto, fazer a

pergunta deve implicar a possibilidade de haver uma resposta.

A pergunta é muito simples. O Sr. Deputado disse várias coisas, com algumas das quais não estou de acordo,

sendo outras mais ou menos pacíficas. Mas a questão principal é a seguinte: o Sr. Deputado diz que esta lei

que o seu Governo fez não pode ser acusada pelos despejos, porque o prazo de transição só acaba em 2017.

O Sr. Deputado não está a ver o número, porque, no Balcão Nacional do Arrendamento, já deram entrada mais

de 10 000 pedidos de despejo e já foram efetuados mais de 4400. E nem todos foram por incumprimento!

Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.

Desculpe, Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, a pergunta não é dirigida a si e, como não ouvi o seu aparte,

não posso reagir.

O Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco sabe que a Lei n.º 31/2012 era uma lei cheia de alçapões para quem

não tivesse literacia jurídica. Houve muitos inquilinos que nem sequer conseguiram responder o que tinham de

responder nos prazos que a lei previa e que foram simplesmente despejados ou viram a sua renda aumentada,

quando isso podia não ter acontecido. Portanto, a injustiça está criada. E, dentro dessa injustiça, há uma situação

de particular ansiedade, que tem a ver com as pessoas que ficaram à espera do subsídio de arrendamento. Os

senhores legislaram sobre o subsídio de arrendamento no final do vosso mandato, em agosto, atirando-o com

a barriga para o Orçamento que havia de vir.

Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.

Mas deixe-me dizer-lhe que estamos muito interessados — está no Programa do Governo e nas GOP

(Grandes Opções do Plano) para 2017 — em rever esta legislação do subsídio de arrendamento, porque o

subsídio de arrendamento que os senhores criaram é muito escasso, é apenas para situações de pessoas que,

no fim do prazo de transição, tenham aquela deficiência, ou aquela idade, ou aquele rendimento anual bruto

corrigido. Temos de ter subsídio de arrendamento para outras circunstâncias, como para senhorios pobres,

famílias em risco iminente de despejo ou para famílias que não tenham casa. Isto não está previsto na vossa lei

do subsídio de arrendamento.

É por isso que, ao contrário do que foi aqui afirmado, o PS está muito interessado em rever a legislação do

subsídio de arrendamento. E esta lei, sim, Sr. Deputado, provocou muitos despejos que deveriam ter sido

evitados.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, começo por agradecer ao Partido Socialista o

tempo que me disponibilizou para eu poder responder ao pedido de esclarecimento da Sr.ª Deputada Helena

Roseta.

Gostaria de dizer, simplesmente, duas coisas, Sr.ª Deputada.