21 DE OUTUBRO DE 2016
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a que, a partir de 2007, o sistema possa ser utilizado e consultado. É claro que estes sistemas levam tempo a
construir». Mas só em 2014, com o Governo PSD/CDS, é que o SINERGIC foi implementado.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Portanto, pergunto: qual é oportunidade política que os senhores
entendem não existir com a apresentação deste projeto de lei?
Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.
O Sr. Presidente: — Por fim, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Berta Cabral.
A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A encerrar este debate, gostaria de
dizer aos Srs. Deputados do Partido Socialista, nomeadamente à Sr.ª Deputada Palmira Maciel, que estamos
de acordo quando diz que esta proposta é oportuna e pertinente. Também estou de acordo com o Sr. Deputado
Francisco Rocha quando diz existir vontade política.
No entanto, o Sr. Deputado Domingos Pereira diz que não é oportuno fazê-lo agora.
Ó Srs. Deputados, entendam-se! Isso nem sequer chega a ser uma geringonça dentro do PS.
Aplausos do PSD.
Quanto ao trabalho que fizemos no anterior Governo, gostaria de elencar as 10 medidas que foram aprovadas
neste Parlamento em termos de ordenamento do território e conservação da natureza, de forma a criar as
condições para que agora se avance de forma sustentada e profissional para este projeto de cadastro nacional.
Aprovámos a Lei de Bases do Solo, Ordenamento do Território e Urbanismo; aprovámos o Regime Jurídico
da Urbanização e Edificação; aprovámos o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial,
implementámos a reforma do ordenamento do território e capacitação técnica da Administração Pública para
estas novas alterações; lançámos a plataforma de dados abertos, georrefenciados; aprovámos o Regime
Extraordinário da Regularização das Atividades Económicas; aprovámos o regime jurídico sobre a cartografia;
aprovámos a Política Nacional de Arquitetura e Paisagem; avaliámos o programa de ação em vigor, o Programa
Nacional da Política de Ordenamento do Território; e criámos a nova profissão de técnico de cadastro que, por
sinal, teve os votos favoráveis do Partido Socialista.
Queria sublinhar que nos últimos 20 anos o Partido Socialista esteve 13 anos e 228 dias no Governo. O que
é que fizeram? O que é que fizeram que se veja, não na teoria, mas na prática, em termos de identificação
cadastral do nosso território?
Em quatro anos e meio, fizemos muito mais do que os senhores fizeram em 13 anos!
Aplausos do PSD.
Depois de toda esta discussão, penso que convergimos numa questão: o desenvolvimento de qualquer País
só é possível se houver um conhecimento pleno dos seus recursos e das suas potencialidades. E esse
conhecimento constitui, como vimos, uma ferramenta fundamental para a definição de políticas nacionais, na
área da economia, do ambiente, da conservação da natureza, do combate às alterações climáticas, do
desenvolvimento agrícola, do ordenamento florestal.
É essencial convergimos nesta questão e penso que tal foi unânime nesta Casa. Então, se convergimos
nisto, o que é que há a fazer? É pôr mãos à obra, é trabalhar! Não é dizer que não é oportuno, não é adiar. É
fazer, é trabalhar, é levar ao terreno, é pôr os técnicos, cuja carreira nós aprovámos, a trabalhar e a fazer o
cadastro nacional da propriedade rústica, que é essencial para o desenvolvimento dos territórios de baixa
densidade.
No espaço de uma semana, aprovámos aqui — baixaram à Comissão, certamente, e vamos ter oportunidade
de, na especialidade, falarmos sobre a matéria — dois importantes diplomas, apresentados pelo PSD, um último