27 DE OUTUBRO DE 2016

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descaramento — e agora, sim, esta palavra tem plena aplicação — completo, em que, mediante alguns nacos

de poder, vêm agora defender neste Orçamento do Estado aquilo que atacavam, e atacavam de forma

despudorada anteriormente.

Permita-me, Sr. Deputado, já que ninguém respondeu a uma pergunta que fez na sua intervenção, interrogá-

lo por que razão as pensões vão aumentar a meio do ano. A resposta parece-me simples, e permita-me que a

dê, já que não obteve resposta daqueles a quem fez a pergunta: é porque são aumentos absolutamente feitos

à boca das urnas, na véspera das eleições autárquicas, e isso é extremamente negativo.

Sr. Deputado, o Orçamento do Estado, como alguém já disse, aliás, muitas vezes, é feito de opções, e este

Governo fez uma opção extremamente negativa. Esta opção foi a de não cumprir a lei, foi a de não ser

transparente e a de não trazer para esta Câmara o material indispensável para a fiscalização que compete ao

Parlamento, face ao poder executivo. É um padrão reiterado em que este Governo insiste e que já ensaiou,

recorde-se, na Comissão de Inquérito do BANIF, quando o Governo e o mesmo Ministro Mário Centeno recusou

reiteradamente entregar documentos e colaborar com essa Comissão de Inquérito.

Agora, no Orçamento do Estado, em relação a um tema, convenhamos, muito mais importante, este Governo

e este Ministro voltam a ignorar e a desdenhar a Assembleia da República e o seu papel fiscalizador.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.

Sr. Deputado João Almeida, tenho uma pergunta para lhe fazer.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, teve 3 minutos e 21 segundos para colocar a questão.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.ª Presidente, vou terminar. Peço apenas o mesmo tempo que foi

concedido a outros oradores.

Sr. Deputado, tenho comigo um texto de um Deputado desta Casa, o Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira,…

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, não vai ter tempo para citar.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — … em que diz que o mapa com as receitas fiscais do Estado previstas

para 2016 e orçadas para 2017 deviam constar no relatório. Qual é a sua resposta, Sr. Deputado João Almeida?

Concorda com o Sr. Deputado do Partido Socialista Paulo Trigo Pereira?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, muito

obrigado pelas questões importantes que levanta, desde logo a última, com a qual concordo absolutamente —

qualquer pessoa de bom senso concorda —, pela simples razão de que é o cumprimento da lei. Sendo

obrigatório por lei — que é! —, o seu não cumprimento é uma ilegalidade, não é uma discricionariedade.

Para além da prática do Governo — não tive oportunidade de o referir na minha intervenção —, fomos

confrontados com uma resposta absolutamente desrespeitadora do Parlamento e da lei, uma resposta do

Ministério das Finanças que dizia que o Sr. Ministro das Finanças não remetia aquele quadro no âmbito da sua

liberdade.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Exatamente!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E eu pergunto: que liberdade é que qualquer Ministro, de

qualquer governo, tem para não cumprir a lei? Qual é o governo que pode estar acima da lei? Nenhum! Nenhum,

Srs. Deputados!