27 DE OUTUBRO DE 2016

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Barros, do Grupo

Parlamentar do PSD.

O Sr. José Carlos Barros (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento os peticionários e

saúdo-os por terem proporcionado um debate sobre esta matéria.

Começaria por recordar que, desde 1939, o Estado autoriza a prospeção de hidrocarbonetos, que durante

estes anos já se realizaram mais de 175 sondagens de prospeção e que só na última década foram assinados,

por diferentes governos, 17 contratos. Os contratos em vigor não são novidade — às vezes, parece! — e não

permitem de per si a exploração de hidrocarbonetos, como recentemente clarificou o parecer da Procuradoria-

Geral da República.

Este sempre foi o nosso entendimento: que estes contratos são de pesquisa e prospeção, que o País não

deve abdicar de conhecer e mapear os seus recursos e que é necessário um conjunto de outros pressupostos

para que estivéssemos a discutir a exploração de hidrocarbonetos com viabilidade económica. Desde logo,

aprovar um plano de desenvolvimento e produção, haver lugar a avaliação de impacte ambiental, haver processo

de consulta pública, haver a emissão, pelo Estado, da Declaração de Impacte Ambiental, nos termos da lei

atualmente em vigor. Ou seja, vários momentos, várias fases de intervenção por parte do Estado.

Ora, se o PS pensa diferente, se ainda hoje, em declarações à imprensa, um Sr. Deputado do PS esclareceu

que o projeto de resolução que apresenta — e cito — «tem implícito o objetivo da não renovação das concessões

de prospeção», se é isto que o PS e a maioria parlamentar defendem, a pergunta óbvia é esta: o que impediu o

Governo até agora e o que o impede neste momento e a partir de agora, com a sua maioria parlamentar, de

atuar em conformidade, dando consequência ao que diz e recomenda?

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Exatamente!

O Sr. José Carlos Barros (PSD): — Recordo que alguns dos contratos estão a terminar, estão a findar. Eis

uma pergunta que devemos fazer, porque dizer é diferente de fazer e, pela nossa parte, reiteramos os princípios

que constavam do nosso projeto de resolução, chumbado por esta maioria.

Por um lado, repito o que já dissemos por mais do que uma vez: assumir sem hesitações, como primado e

ponto de partida de qualquer discussão sobre exploração, o entendimento, que para nós é claro, de que o

turismo e a sustentabilidade ambiental são os elementos centrais das estratégias de desenvolvimento do Algarve

e, quanto às concessões de prospeção em vigor — e vou terminar — a necessidade de assegurar um

escrupuloso cumprimento dos contratos, um acompanhamento legal e ambiental, informação pública e

transparência.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Confesso que, sobre esta matéria,

gostaria que houvesse um debate esclarecedor, porque os algarvios o mereciam, mas um debate assente em

factos e não em suposições, um debate sobre a realidade e não sobre ideias preconcebidas, um debate

informado e não assente no ruído do alarme social que foi criado artificialmente.

Primeiro facto: vigoram, atualmente, no Algarve, atividades de prospeção e pesquisa de hidrocarbonetos, no

âmbito de concessões feitas nos termos da lei, lei essa que o PAN quer, pura e simplesmente, revogar.

Sr. Deputado André Silva, sabe o que acontecia se se revogasse a lei? Eu poderia fazer prospeção e

exploração de petróleo à porta de sua casa,…

O Sr. André Silva (PAN): — Não! Não é permitido!