I SÉRIE — NÚMERO 17

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A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — … sem precisar sequer de um estudo de impacte ambiental. Era isso!

Haveria um vazio legal, haveria um absoluto vazio legal e uma desregulamentação. Era isso que aconteceria!

Era bom que estudassem melhor as questões.

Segundo facto: a Procuradoria-Geral da República já veio afirmar que a concessão para a prospeção e

pesquisa não significa que haja autorização para exploração de petróleo, ou seja, se nos oito anos contados da

data de assinatura do contrato para prospeção e pesquisa houver interesse na exploração, o Estado terá de

fazer uma nova apreciação, terá de fazer uma avaliação de impacte ambiental, com discussão pública, e terá

de fazer um plano de desenvolvimento e produção de petróleo. Ou seja, uma decisão sobre a exploração

dependerá sempre do Governo, neste caso do Governo do Partido Socialista, apoiado por VV. Ex.as, da

esquerda radical e da extrema-esquerda,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso quer dizer que o CDS é da extrema-direita?!

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Estamos a ficar baralhados!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — … com participação obrigatória dos cidadãos e das autarquias.

Acho muito curioso que não haja uma coincidência entre aquilo que o Bloco de Esquerda diz no Algarve, e

mesmo aqui, no Plenário, e aquilo que apresenta como iniciativa. Os senhores dizem «é preciso acabar com

estes contratos», mas o que os senhores apresentam como iniciativa é a exigência de estudos de impacte

ambiental. Ora, isso não coincide com a realidade.

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr.ª Deputada e Vice-Presidente da Mesa.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Vou concluir já, Sr. Presidente, dizendo apenas o seguinte: nos últimos

20 anos houve contratos para prospeção e pesquisa e nenhum deles chegou à fase de exploração. O que é

curioso é que toda esta inquietação só tenha surgido neste último ano.

O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr.ª Deputada. É uma questão de equidade.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — É, de facto, uma perplexidade que gostaria que os Srs. Deputados da

esquerda nos esclarecessem, nomeadamente a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar por cumprimentar os 7400

subscritores da petição hoje em discussão.

Há apenas quatro meses, a Assembleia da República discutiu e aprovou um projeto de resolução do PCP

sobre a prospeção e exploração de petróleo e gás natural no Algarve e na costa alentejana. Em particular, foi

aprovada a proposta do PCP que recomendava ao Governo que promovesse a realização de avaliações de

impacte ambiental, determinando os riscos resultantes da prospeção e pesquisa de petróleo e gás natural e

definindo as medidas que deviam ser adotadas para eliminar ou minimizar esses riscos.

Esse foi um importante passo dado por iniciativa do PCP. Importante, porque vincula politicamente o Governo

a promover essas avaliações.

Podemos afirmar, pois, que, a partir da aprovação da proposta do PCP, que se tornou numa resolução da

Assembleia da República, qualquer operação de prospeção e pesquisa, como aquelas que se têm realizado no

Algarve, deverá ser precedida de uma avaliação de impacte ambiental.

As iniciativas legislativas de Os Verdes e do BE, hoje em discussão, complementam a proposta do PCP,

tornando a avaliação de impacte ambiental não só politicamente mas também legalmente obrigatória na fase de

prospeção. Naturalmente, o PCP acompanhará estas iniciativas.